DECRETO Nº 43.997, DE 8 DE JULHO DE 1958
Ementa
Dá nova redação ao art. 96 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O art. 96, do Decreto número 42.820, de
16 de dezembro de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nos
têrmos do art. 15 da Lei nº 2.115, de 29 de dezembro de 1953, sòmente
subsistirão e produzirão efeitos jurídicos as licenças concedidas antes
da vigência da Instrução nº 70, quando se referirem a importação de
mercadorias ali mencionadas e desde que assegurada a cobertura cambial
prevista no citado artigo.
§ 1º O
acervo de extinta Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil
continua sob a direção do Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda,
para fins de sua liquidação e com competência exclusiva no que se
referir à decisão sôbre pedidos de licença e de cota de câmbio
protocolados na mesma Carteira antes da publicação da Lei nº 2.145, de
29 de dezembro de 1953.
§ 2º Para
o efeito de acêrvo de relações e contas com o Banco do Brasil S. A. em
relação às operações da extinta Carteira, poderá o Ministro de Estado
dos Negócios da Fazenda nomear representantes em número que julgar
conveniente, os quais agirão em conjunto ou separadamente, como fôr
indicado no ato de nomeação.
§ 3º
Apuradas as contas na forma do parágrafo anterior, serão adotadas pelo
Poder Executivo as providências necessárias à definitiva liquidação do
acervo.
Art. 2º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Rio de Janeiro, em 8 de julho de 1958; 137º da
Independência e 70º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Lucas Lopes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.7.1958