DECRETO Nº 43.950 DE 3 DE JULHO DE 1958
Ementa
Transfere da Prefeitura Municipal de Barbacena para a "Centrais Elétricas de
Minas Gerais" a concessão para distribuição de energia elétrica aos municípios
de Barbacena, Antonio Carlos, Ressaquinha e Senhora dos Remédios, no Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas
(Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), combinado com o artigo 1º do
Decreto nº 7.062, de 22 de novembro de 1944,
CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 1.458, de 6 de maio de 1958, o Conselho
Nacional de Águas e Energia Elétrica aprovou a transferência e o arrendamento
dos bens e instalações que constituem o sistema elétrico de propriedade da
Prefeitura Municipal de Barbacena para Centrais Elétricas de Minas Gerais,
Decreta:
Art. 1º Fica transferida para "Centrais Elétricas de Minas Gerais" a concessão
para a distribuição de energia elétrica nos municípios de Barbacena, Antônio
Carlos, Ressaquinha e Senhora dos Remédios, no Estado de Minas Gerais, de que
era titular a Prefeitura Municipal de Barbacena por manifesto.
Art. 2º Caducará o presente título independente de ato declaratório, se o
concessionário não assinar o contrato disciplinar da concessão, dentro do prazo
determinado pelo Ministério da Agricultura.
Art. 3º As tarefas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas e
trienalmente revistas pelo Ministério da Agricultura.
Art. 4º A concessionária obriga-se a cumprir as normas estabelecidas no Decreto
nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamentou os serviços de energia
elétrica.
Art. 5º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mario Meneghetti
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 11.7.1958