DECRETO Nº 43.900 DE 13 DE JUNHO DE 1958
Ementa
Autoriza o Tesouro Nacional a afiançar o financiamento de quinhentos milhões de
cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00), a ser concedido pelo Banco do Brasil S.A. à
Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os
arts. 87, inciso I, da Constituição, e 15, da Lei nº 1.806, de 6 de janeiro de
1953,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Tesouro Nacional a prestar fiança ao Banco do Brasil
S.A., do financiamento de quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$500.000.000,00) a
ser concedido por êste à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da
Amazônia correndo a respectiva amortização por conta da receita do Fundo de
Valorização nos exercícios futuros.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar Sales
José Maria Alkmim
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 13.6.1958