DECRETO Nº 43.850 DE 9 DE JUNHO DE 1958
Ementa
Altera dispositivo do Regimento aprovado pelo Decreto nº 14.168, de 3 de
dezembro de 1943.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O art. 9º do Regimento do Laboratório Nacional de Analises do Ministério
da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 14.168, de 3 de dezembro de 1943 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º A Seção de Administração compete promover as medidas
preliminares necessárias a administração do pessoal, material,
orçamento, biblioteca e arquivo, observando as normas e métodos de
trabalho prescritos pêlos oragos correspondente do Ministério da
Fazenda.
Art. 2º Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de junho de 1958: 137º da Independência e 70º da Republica.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 17.6.1958