DECRETO Nº 43.711, DE 17 DE MAIO DE 1958.
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Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991. Texto para impressão |
Consolida as
disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22
de março de 1945 e suas posteriores alterações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos
têrmos do art. 28 da Lei nº 2.974,d e 28 de novembro de 1956, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Nova
Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo
(Decreto-lei nº 7.404, de 22
de março de 1945 e suas alterações posteriores), que a êste acompanha.
Art. 2º Êste decreto entrará em
vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrato.
Rio de Janeiro, em 17 de maio de
1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.7.1958
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
IMPÔSTO DE CONSUMO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.711, DE 17 DE MAIO DE 1958.
Primeira
Parte
Normas Gerais
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º O impôsto de consumo
incide sôbre os seguintes produtos nacionais ou estrangeiros discriminados nas
Tabelas anexas:
Tabela A
I - Aparelhos, máquinas e
artefatos de metais
II - Armas, munições e fogos de
artifício
III - Artefatos de matérias de
origem animal e vegetal
IV - Brinquedos, artigos de
esporte e jogos
V - Cerâmica e vidro
VI - Chapéus
VII - Cimento e artefatos de
cimento, de gêsso e de pedras naturais e artificiais
VIII - Escôvas espanadores e
pincéis
IX - Lâmpadas elétricas
X - Papéis e seus artefatos
XI - Produtos farmacêuticos e
medicinais
XII - Produtos de higiene e
cuidados pessoais
XIII - Tintas, esmaltes,
vernizes, e outras materias
XIV - Velas
Tabela B
XV - Calçados
XVI - Guarda-chuvas
XVII - Cartas de jogar
Tabela C
XVIII - Álcool
XIX - Carbureto de cálcio
XX - Vinagre
Tabela D
XXI - Bebidas
XXII - Fósforos e isqueiros
XXIII - Fumo
XXIV - Jóias, obras de ourives e
relógios
XXV - Móveis
XXVI - Produtos alimentares
industrializados
XXVII - Sal
XXVIII - Tecidos, malharias e
seus artefatos, passamanarias, cordoalhas e linhas.
Art. 2º Fica o poder executivo
autorizado a reagrupar, fundir ou desdobrar os produtos constantes das alíneas
das Tabelas em novos incisos das mesmas alíneas, sem modificação nas taxas ou
alíquotas do impôsto, forma de sua cobrança, obrigações de fabricantes ou
comerciantes e demais determinações legais, inclusive Patente de Registro, na
medida em que fôr conveniente a elaboração de estatística discriminada (Lei nº
2.974-56).
Art. 3º O impôsto é devido pelos
contribuintes definidos nesta lei, antes da saída dos produtos das fábricas,
estabelecimentos comerciais, Alfândegas e Mesas de Rendas, devendo o seu valor
ser incorporado ao dos produtos e cobrado do consumidor, de acôrdo com as
disposições que se seguem.
Art. 4º As observações e as
Notas constantes das Tabelas "A", "B", "C" e "D" anexas e de suas alíneas, regem
os processos de cálculo, pagamento ou recolhimento do impôsto, as obrigações de
produtores, importadores e comerciantes e as penalidades. Às Recebedorias,
Alfândegas, Mesas de Rendas, Coletorias e Pôstos Arrecadadores cumpre vender as
fórmulas necessárias e receber o impôsto arrecadado por aquêles que estiverem a
isto obrigados.
Art. 5º Sempre que um mesmo
produto estiver compreendido em mais de uma alínea das Tabelas desta lei e esta
circunstância não decorra da matéria de que fôr composto, sua incidência será a
da alínea em que estiver nominalmente indicado.
Art. 6º Quando um produto não
estiver nominalmente citado nas alíneas e se compuser de mais de uma matéria
prima, o impôsto devido será o que incidir sôbre a matéria de tributação mais
elevada; se o impôsto fôr igual para tôdas as matérias, considerar-se-á o
produto como sendo da matéria para a qual se tenha registrado o fabricante.
Art. 7º O produto "transformado"
fora da fábrica produtora ficará sujeito ao impôsto integral correspondente à
nova classificação; e o "beneficiado", uma vez feita a prova do pagamento do
impôsto originário, ficará sujeito sòmente à diferença entre o impôsto já pago e
aquêle que fôr devido em virtude do beneficiamento, obedecidas as normas e
restrições estabelecidas nas Tabelas desta lei.
Art. 8º Entende-se por
"transformação" a operação de que resulte uma nova classificação fiscal para o
produto, isto é, o deslocamento do produto de uma para outra das alíneas
enumeradas nas Tabelas; e por "beneficiamento" a operação que, não modificando
esta classificação, o sujeitar a impôsto mais elevado; sendo considerados
fabricantes para todos os efeitos legais os que operarem "transformação" ou
"beneficiamento".
§ 1º Não constitui
beneficiamento a simples moagem de café desde que tal operação seja realizada
por firma diferente e fora da fábrica produtora.
§ 2º A operação na fonte de
produção extrativa destinada a preservar as qualidades intrínsecas do "guaraná"
"in-natura" (pau de guaraná), não é considerada beneficiamento, para os
fins do artigo 7º (Lei nº 2.653-55).
Capítulo II
Das isenções
Art. 9º Além das isenções
consignadas nas alíneas das Tabelas anexas, são ainda isentos de impôsto:
1º os objetos importados
diretamente pelas mesas administrativas dos estabelecimentos de caridade e de
assistência hospitalar, quando se destinarem ao uso e tratamento gratuito dos
assistidos, bem como os produzidos e importados pela "Fundação Rochefeller",
para seu uso, de acôrdo com o artigo 2º do Decreto nº 24.171, de 25 de abril de
1934;
2º os artigos fabricados em
estabelecimentos públicos federais, estaduais ou municipais, quando não se
destinarem a fornecimento ao comércio ou a particulares;
3º os produtos dos
estabelecimentos particulares de ensino ou de caridade, quando para fornecimento
gratuito aos alunos ou assistidos;
4º os artigos que a fábrica
produzir e aplicar no próprio estabelecimento para composição ou manufatura de
seus produtos;
5º As amostras de diminuto ou
nenhum valor comercial, assim se considerando os fragmentos ou parte de qualquer
mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua
natureza, espécie e qualidade, para distribuição, gratuita, desde que tragam, em
caracteres bem visíveis, declaração neste sentido, atendidas as restrições desta
lei;
6º os produtos exportados para o
estrangeiro, de acôrdo com as instruções que o Ministro da Fazenda fica
autorizado a baixar para regular o serviço de exportação dêsses produtos, nas
quais disporá sôbre as penalidades aplicáveis, guardando o limite prescrito nas
letras "a" e "b", das "Penalidades" dêste capítulo.
7º Os aparelhos ortopédicos de
qualquer material ou tipo, importados ou produzidos no país, destinados à
reparação de partes do corpo humano e adquiridos pelo interessado, para seu uso,
ou por entidade assistenciais devidamente registradas no Conselho Nacional de
Serviço Social do Ministério da Saúde (Lei número 2.603, de 1955).
§ 1º São ainda isentos do
impôsto de consumo, nos têrmos do artigo 15, § 1º, da Constituição, as seguintes
mercadorias, consideradas como o mínimo indispensáveis à habitação, vestuário,
alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica
(Leis números 494, de 1948, art. 3º e 2.653, de 1955, art. 8º).
a) Quanto à habitação:
I - As telhas e os tijolos de
barro bruto, apenas umedecido e amassado, cozidos, não prensados (Lei 2.239, de
1954).
II - Os aparelhos indispensáveis
à instalação sanitária em suas habitações, até o preço máximo de Cr$200,00 por
unidade.
III - A areia, o barro e o cal,
virgem ou não.
IV - A madeira, simplesmente
serrada e aparelhada para cobertura ou piso de casas populares.
V - As fossas asséticas ou
liquefatoras.
VI - As fechaduras, dobradiças,
ferrolhos, torneiras, até Cr$30,00 por unidade.
VII - Copos para água até
Cr$6,00 por unidade e a louça ordinária de pó de pedra, granito ou semelhante,
não decorada, assim como pratos, açucareiros, canecas de ferro esmaltado ou
alumínio.
VIII - Peças de talheres com
cabo de ferro, madeira ou outra matéria, até o preço de Cr$10,00 por unidade.
IX - Panelas de qualquer tipo,
chaleiras e bules de ferro esmaltado ou de alumínio, até Cr$40,00 por unidade.
X - Cadeiras, bancos e cavaletes
de preço máximo de venda no varejo, marcada pelo fabricante, até Cr$120,00 por
unidade.
XI - Berços para crianças,
camas, mesas e sapateiras de preço máximo, de venda no varejo, marcado pelo
fabricante, até Cr$200,00 por unidade.
XII - Carrinhos-berços,
armários, guarda-louças, guarda-comidas, cômodas e sofás de preço máximo de
venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$500,00 por unidade.
b) Quanto ao vestuário:
I - Tecidos, excetuados os de
lã, de preço no varejo até Cr$15,00 por metro, desde que tenham as
características determinadas no regulamento.
II - Tecidos de lã de preço
máximo de venda no varejo até Cr$120,00 por metro, desde que tenham as
características determinadas no regulamento.
III - Chapéus para homens, de
preço máximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$120,00 por
unidade.
IV - Calçados populares, como
tal definidos no regulamento e de preço definidos no regulamento e de preço
máximo no varejo marcado pelo fabricante, não excedente a:
1º - quanto aos tamancos e
chinelos - Cr$40,00;
2º - quanto aos sapatos e
botinas para homem - Cr$200,00;
3º Quanto aos sapatos e botinas
para senhoras - Cr$100,00.
4º Quanto aos sapatos e botinas
para crianças - Cr$100,00.
V - Camisas e outras roupas
interiores para homem ou mulher, de preço máximo de venda no varejo, marcado
pelo fabricante, até Cr$120,00 por unidade.
VI - Cuecas, de preço máximo no
varejo, marcado pelo fabricante, até Cr$40,00 por unidade.
VII - Roupas (calça e paletó ou
saia e casaco) prontas, de preço máximo no varejo, marcado pelo fabricante:
1º de algodão - até Cr$700,00;
2º de lã - até Cr$1.400,00.
VIII - Meias, de preço máximo no
varejo, marcado pelo fabricante, por par:
1º de algodão - até Cr$20,00
2º de lã - até Cr$40,00.
c) Quanto à alimentação:
I - Carne verde ou fresca de
qualquer animal, assim vendida ao consumidor;
II - Charque e outras carnes
salgadas, inclusive de peixe a granel;
III - Frutas e hortaliças
frescas, leite fresco ou conservado, condensado ou em pó, manteiga de leite,
queijo ou requeijão;
IV - Arroz, farinha de mandioca,
trigo, aveia e o milho em grão, moído ou feito farinha;
V - Lingüiça, toucinho,
chouriço, morcela, línguas sêcas ou defumadas, quando a granel;
VI - Açúcar de qualquer
qualidade, exceto o refinado e o em tablete;
VII - Mate e chocolate em pó;
VIII - Doces chamados de
confeitaria e os que não forem acondicionados em recipientes de metal, madeira,
papelão ou qualquer outra matéria;
d) Quanto ao tratamento médico:
I - Produtos oficinais, como tal
definidos no regulamento; óleo de rícino em geral; algodão hidrófilo, ataduras,
adesivos, água inglêsa, água oxigenada, injeções antiofídicas e os que o
regulamento indicar.
II - Sulfas, penicilina,
esteptomicina e outros antibióticos como tal definidos pelo Ministério da Saúde.
III - Medicamentos destinados ao
combate às verminoses, malária, chistosomose e outras endemias de maior
gravidade no País, inclusive inseticidas e germicidas necessários à respectiva
profilaxia, segundo lista que fôr publicada para êsse fim, pelo Ministério da
Saúde.
§ 2º Os preços mencionados no §
1º referem-se a vendas a varejo e deverão ser indicados discriminadamente nas
notas fiscais dos fabricantes (Lei nº 494, de 1948, art. 3º, § 2º alterada pela
Lei nº 2.653 de 1955, art. 9º).
Penalidades
Incorrem nas multas de:
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que deixarem de cumprir as instruções a que se refere o inciso 6º, desde que não
ocorra falta de pagamento do impôsto;
b) importância igual ao valor do
impôsto, não inferior a Cr$2.500,00 - os que deixarem de fazer prova, dentro do
prazo estatuído, da entrada da mercadoria exportada em território estrangeiro ou
da saída do território nacional ou que não derem baixa nos têrmos que, para tal
fim, assinarem.
Capítulo III
Da "Patente de Registro"
Sua cobrança e fiscalização
Art. 10. Além do impôsto de
consumo de que tratam as alíneas das Tabelas desta lei, serão cobrados, para fim
de contrôle, emolumentos de patente de registro dos fabricantes e comerciantes.
Art. 11. Nenhuma pessoa física
ou jurídica poderá fabricar, beneficiar, transformar, vender, expor à venda ou
ter em depósito para esses fins, produtos sujeitos ao impôsto de consumo, sem se
achar habilitada com a Patente de Registro, salvo os casos especiais previstos
nesta lei.
Art. 12. Constitui a Patente de
Registro um certificado expedido pela repartição arrecadadora local, mediante
pagamento dos respectivos emolumentos ou gratuitamente.
Art. 13. São obrigados a
habilitar-se com a Patente de Registro:
a) os fabricantes;
b) os comerciantes, inclusive os
comerciantes por grosso de fumo em corda, fôlha ou paste de origem nacional, os
de artefatos de papel, de tecidos e os mercadores ambulantes;
c) os escritórios comerciais,
representantes, agentes ou prepostos de fabricantes ou de comerciantes;
d) os depósitos fechados.
Parágrafo único. Os importadores
e varejistas de cigarros e cigarrilhas estrangeiros ficam obrigados a "Patente
de Registro" especial para a importação e venda dêsses produtos, de acôrdo coma
respectiva tabela, independente de qualquer outra "Patente" a que,
eventualmente, estejam sujeitos.
Art. 14. Os fabricantes e
comerciantes que também tiverem venda ambulante, pagarão, pelo comércio
ambulante, embora feito por grosso, os emolumentos do artigo 45, letra "c",
inciso I.
Art. 15. As salinas em que a
evaporação ao sol e ao vento fôr o único processo industrial e os engenhos de
açúcar, cuja produção não exceder a 10.000 quilogramas anuais, pagarão os
emolumentos do artigo 45, letra "a", inciso I.
Parágrafo único. Quando a
produção fôr superior a 10.000 quilogramas até 100.000 anuais, as salinas, e
engenhos pagarão os emolumentos de acôrdo com o artigo 45, letra a,
inciso II e, se ultrapassarem de 100.000 quilogramas pagarão os emolumentos do
inciso III da mesma letra.
Art. 16. Os lavradores que
produzirem até 10.000 litros anuais de vinho, graspa, álcool, aguardente de cana
ou de mandioca pagarão os emolumentos do artigo 45, letra a, inciso I;
quando produzirem mais de 10.000 litros até 100.000, pagarão os emolumentos do
inciso II da mesma letra, ficando sujeitos aos emolumentos do inciso III, quando
produzirem mais de 100.000 litros.
Parágrafo único. Servirá de
base, para o cálculo da produção, a média dos três anos anteriores ou quando se
tratar de indústria nova, o confronto com a produção de estabelecimentos
semelhantes.
Art. 17. Os fabricantes de
vinhos compostos a que se refere o Decreto nº 22.480 de 20 de fevereiro de 1922,
deverão requerer os favores dessa lei ao Diretor das Rendas Internas e da
"Patente de Registro" para tal fim fornecida pela repartição arrecadadora
competente, deverá constar o número de ordem da concessão.
Art. 18. A "Patente de Registro"
do fabricante dá direito somente à venda de seus produtos na própria fábrica e é
exigível, para efeito de contrôle dos que fabricarem artefatos das alíneas X e
XXVIII com produtos adquiridos de terceiros, não sendo, entretanto, obrigados às
demais exigências desta lei.
§ 1º No cálculo para cobrança de
emolumento de registro de fábrica de mais de um produto, servida por aparelho ou
fôrça motora, serão computados os aparelhos ou a fôrça empregados na produção de
mercadorias tributadas calculada esta, pela média dos três últimos anos, em
confronto com o número de operários capazes de igual produção. Nas fábricas de
mais de uma espécie tributada, o cálculo será relativo aos aparelhos, fôrça ou
operários empregados em cada espécie.
§ 2º No número dos operários
serão computados os que trabalharem fora do estabelecimento e que forem
portadores da caderneta de que trata esta lei.
Art. 19. Os escritórios
comerciais, representantes, agentes ou prepostos de fabricantes ou de
comerciantes e os mercadores ambulantes, que mantenham estoque de mercadoria,
são considerados comerciantes, sujeitos aos emolumentos da "Patente de
Registro", atendida a categoria de comércio que exerçam.
Art. 20. Os escritórios
comerciais, representantes, agentes ou prepostos de fabricantes ou de
comerciantes, que negociem por meio de amostras ou encomendas, além das
"Patentes de Registro" a que, eventualmente, estejam sujeitos, ficam obrigados a
habilitar-se com a "Patente de Registro" para aquelas atividades, pagando os
emolumentos de acôrdo com o artigo 45, letra "c" obedecido o seu capital.
Parágrafo único. Os construtores
ficarão sujeitos aos emolumentos previstos no artigo 45, letra c, embora
mantenham depósitos de materiais para empregar nas construções, ficando tais
depósitos sujeitos à "Patente" de que trata o artigo 22.
Art. 21. Os emolumentos da
"Patente de Registro" a que estão sujeitos os tintureiros que receberem tecidos
para alvejar, tingir, estampar, acabar ou para, de qualquer outro modo,
beneficiar, são os do artigo 45, letra a.
Art. 22. Os depósitos fechados
de fabricantes ou comerciantes ficam sujeitos aos emolumentos da "Patente de
Registro" de acôrdo com o artigo 45 letra c inciso I.
Art. 23. Os comerciantes por
grosso de uma ou mais espécies tributadas, que também negociarem a varejo com
outra ou outras espécies, pagarão sôbre o comércio a varejo emolumentos
correspondentes às espécies excedentes das de comércio por grosso, respeitada a
ordem de incidência e a categoria do comércio, isto é, os comerciantes de uma só
espécie por grosso e outras a varejo pagarão por aquela, conforme o capital os
emolumentos constantes do art. 45, letra b e seus incisos e pelas demais
a varejo, os da letra c, a partir da segunda espécie; os de duas espécies
por grosso e outras a varejo, os emolumentos da letra b e seus incisos,
também conforme o capital, e pelas demais a varejo, os da letra c a
partir da terceira espécie; e assim, sucessivamente. Da mesma forma,
proceder-se-á com relação aos fabricantes.
§ 1º O comerciante que, depois
de registrado, modificar o seu comércio de varejista para grossista, em uma ou
mais espécies, pagará os emolumentos calculados como se se tratasse de registro
inicial, de acôrdo com a sua nova situação deduzidos do total, os emolumentos
anteriormente pagos.
§ 2º As firmas, sociedades ou
companhias comerciais autorizadas a funcionar no Brasil, desde que não tenham
capital registrado no país, pagarão os emolumentos da "Patente de Registro", de
acôrdo com as incidências máximas da classe respectiva.
Art. 24. As emprêsas ou firmas
comerciais que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, agência,
sucursal ou simples pôsto de venda para os quais o contrato social ou os
estatutos não tenham fixado quota de capital, poderão atribuir aos referidos
estabelecimentos, para efeito de pagamento da "Patente de Registro", um
determinado capital, que servirá de base à cobrança dos respectivos emolumentos.
Art. 25. São obrigados à
"Patente de Registro" gratuita:
a) os estabelecimentos
particulares de educação que fabricarem artigos para a venda aos próprios
alunos;
b) os asilos e casas de caridade
ou de assistência, particulares, que fabricarem produtos para comércio;
c) as cooperativas de tecelões
de rêdes para dormir, de qualquer qualidade, fabricadas em teares rudimentares,
de madeira, acionados a mão quando vendidas pelo fabricante até o preço de
Cr$50,00.
Art. 26. Não será concedida
"Patente de Registro" para fabrico dos produtos das alíneas III, inciso 2, XII,
XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII e XXVIII aos estabelecimentos cuja seção de
venda a varejo tenha qualquer comunicação interna com a seção de fabricação.
Art. 27. O prazo para pagamento
da "Patente de Registro" ou obtenção da "Patente de Registro gratuita será:
a) antes de iniciado o comércio
ou fabrico - para os que pretenderem comerciar ou fabricar produtos tributados,
pagando o emolumento integral qualquer que seja a época do início do comércio ou
fabrico;
b) de dois de janeiro a trinta e
um de março - para os que tiverem de renovar as respectivas "Patentos de
Registro", desde que tenham solicitado a renovação até o último dia útil de
fevereiro de cada ano, pagando o emolumento integral de acôrdo com o do ano
anterior se, antes de vencido aquêle prazo, terminarem o comércio ou o fabrico;
os contribuintes que não tenham pago os emolumentos da "Patente de Registro" até
28 de fevereiro deverão pagá-los de acôrdo com a letra inicial de sua firma,
dentro dos seguintes períodos: de 1º a 5 ou de 16 a 20 de março, os de letras "A"
a "H"; de 6 a 10 ou de 21 a 25 de março, os de letras "I" a "O";
de 11 e 15 ou de 26 a 31 de março, os de letras "P" a "Z"; as
repartições arrecadadoras locais ficam obrigadas a fornecer aos comerciantes as
guias de pedido de registro, inteiramente processadas, três dias antes de
expirar o primeiro período para pagamento; nas Recebedorias Federais, os
respectivos Diretores, dentro dos prazos citados, organizarão as instruções
necessárias à regularização do pagamento das "Patentes";
c) antes da alteração ou da
adição - para os que alterarem a categoria ou a classificação do comércio ou
fabrico, de modo a torná-lo sujeito a emolumento maior, ou adicionarem ao
comércio ou fabrico espécie ainda não registrada, salvo quando se tratar de
modificação do capital social, caso em que a diferença de emolumentos da
"Patente de Registro" será paga dentro de sessenta dias da data da referida
modificação.
Art. 28. Para obter a "Patente
de Registro", os interessados apresentarão à estação fiscal competente uma guia
organizada em duas vias, conforme modêlo 1, na qual declararão o número da
"Patente de Registro" anterior, se se tratar de casa já estabelecida, declarando
sempre o capital registrado e, pelos títulos constantes do artigo 1º, os
produtos de seu comércio ou fabrico, devendo os mercadores ambulantes mencionar,
também, o número da caixa, chapa ou veículo e os fabricantes, o número de
operários, aparelhos e máquinas ou a quantidade em quilos ou litros, quando fôr
o caso, bem como a fôrça motora e a sua natureza.
§ 1º Não será concedida "Patente
de Registro" para fabrico a quem não tiver instalação suficiente e adequada aos
fins da fabricação.
§ 2º Quando se tratar de
renovação, com a guia de que trata êste artigo, serão apresentados:
a) a "Patente" do ano anterior;
e
b) até 30 de abril, o recibo da
declaração de rendimentos apresentada à repartição competente no ano anterior e,
nos meses subseqüentes, o recibo da declaração do exercício em curso. (Decreto
nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956).
§ 3º Para a obtenção da "Patente
de Registro" de estabelecimento novo, os interessados deverão exibir ao
encarregado do respectivo serviço a prova de constituição legal, se se tratar de
sociedade comercial de qualquer espécie, ou a carteira de identidade, se se
tratar de firma individual.
§ 4º Para as fábricas de fumo e
bebida, além das demais exigências dêste artigo, somente será concedida "Patente
de Registro" mediante prova de propriedade de tôda a instalação fabril; para o
fabrico de bebidas será exigida, ainda, mediante declaração na guia respectiva,
a indicação da quantidade e capacidade dos depósitos ou declaração de não
existência dêstes, sendo esta última exigência extensiva aos comerciantes de
bebidas por grosso.
Art. 29. Quando se tratar de
contribuinte que não tenha capital registrado ou contrato social que não permita
a sua verificação e sobrevenha dúvida em torno do que fôr indicado na guia de
pedido de "Patente de Registro", considerar-se-á o seu capital como sendo
correspondente a 40% do volume de vendas durante o ano civil anterior. Em se
tratando de contribuinte novo, os emolumentos serão calculados de acôrdo com o
artigo 45, letras "b" ou "c", inciso I, conforme a sua categoria
de comércio.
Art. 30. Na guia para obtenção
da "Patente de Registro", o agente fiscal da circunscrição ou da seção própria
indicará a importância a ser cobrada, discriminando os produtos e respectivos
emolumentos.
§ 1º Preenchida essa exigência,
a "Patente de Registro" será concedida sem mais formalidades, fornecendo-se o
certificado de acôrdo com o Modêlo 2 o qual mencionará, especificada e
minuciosamente, pelos títulos referidos no art. 1º, os produtos para os quais
foi concedido o registro pago ou gratuito, bem como o capital, quando
comerciante, o número de operários e fôrça motriz total, a produção em litros ou
quilos, quando fabricante, e o número de veículo, caixa ou chapa, do mercador
ambulante.
§ 2º Quando houver dúvida sôbre
a concessão da "Patente de Registro", a guia, depois de informada e processada
convenientemente, será submetida ao chefe da repartição.
Art. 31. A "Patente de Registro"
para o comércio por grosso só será concedida a quem vender por atacado. Para os
fins desta lei, considera-se atacadista o negociante que, habitualmente, vender
por atacado ou a revendedor.
Art. 32. Os estabelecimentos
comerciais e industriais, que tiverem venda ambulante ou em feiras, são
obrigados a tantas "Patentes de Registro" quantas forem as pessoas ou veículos
empregados nessa venda; a "Patente de Registro" expedida para êsse fim será
válida em todo o território nacional, ficando sujeita ao visto anual das
repartições das zonas fiscais onde se realizarem vendas ambulantes, diversas da
zona fiscal da repartição que houver concedido a patente (Lei 2.653, de 1955).
§ 1º Os comerciantes e
fabricantes nos casos dêste artigo são obrigados a mencionar no verso da
"Patente de Registro" o nome por extenso do encarregado da venda ou o número do
veículo.
§ 2º As "Patentes de Registro"
expedidas para comerciantes ambulantes só serão válidas na zona fiscal da
repartição que as houver concedido (Lei 2.653, de 1955).
Art. 33. Os contribuintes que
não se acharem quites com a Fazenda Nacional, isto é, que estiverem condenados
por decisão passada em julgado assim como responsáveis ou fiadores que não
tiverem solvido seus compromissos no prazo legal, não poderão obter, renovar ou
transferir para outrem a sua "Patente de Registro", nem alterar a firma
concessionária da mesma, sem prévio pagamento ou depósito da multa e do impôsto
devido na repartição arrecadadora competente. Também não será fornecida "Patente
de Registro" a firma nova de que faça parte sócio contista gerente, sócio
solidário, ou diretor gerente de sociedade anônima ou sócios gerentes ou
diretores de comandita por ações, que não se acharem quites com a Fazenda
Nacional, nos termos dêste artigo.
§ 1º Para os efeitos dêste
artigo, as repartições que tiverem aplicado multa a contribuintes estabelecidos
em zona fora de sua jurisdição enviarão diretamente, até 31 de dezembro, a
relação dêsses contribuintes à respectiva repartição.
§ 2º As repartições
arrecadadoras deverão ter fichário de todos os contribuintes multados por
infração desta lei ou devedores à Fazenda Pública, com indicação do número do
processo, nome e localização do contribuinte, dispositivos infringidos,
importância da multa imposta, data do seu pagamento ou depósito, da data e
número da certidão de dívida.
§ 3º Nas fichas serão anotadas
as alterações decorrentes dos julgados proferidos pelas instâncias superiores.
Art. 34. O comprador é
responsável pela dívida do vendedor, exceto se houver adquirido o
estabelecimento em hasta pública.
Art. 35. As transferências de
"Patente de Registro" por aquisição de estabelecimento ou alteração de firma
deverão ser requeridas pelos novos proprietários à estação fiscal competente, no
prazo de 30 dias, instruído o pedido com a "Patente de Registro" da antiga firma
e os documentos justificativos da transferência.
Parágrafo único. Quando não for
anexada a "Patente de Registro" ou sua certidão, o agente fiscal da seção poderá
notificar o contribuinte para a extração em nome da nova firma.
Art. 36. A transferência ou
alteração de firma que houver sido autuada por infração de regulamentos fiscais,
será autorizada mediante petição do novo proprietário, na qual se declare
responsável por qualquer processo ou débito do antecessor, podendo o chefe da
repartição exigir garantia idônea que reforce essa responsabilidade.
Art. 37. A mudança de local de
fabricante ou de comerciante, ou número de chapa, caixa, ou veículo, de seus
mercadores ambulantes, deverá ser comunicada à repartição arrecadadora
competente, dentro de trinta dias, em requerimento acompanhado da respectiva
"Patente de Registro" ou sua certidão, e só aproveitará, para validade da mesma
"Patente de Registro", em qualquer ponto do país para onde se verificar a
mudança, quando esta se der com tôdas as mercadorias e utensílios.
Parágrafo único. No caso de
mudança para localidade fora de jurisdição da repartição arrecadadora, deverá o
interessado solicitar guia de transferência, conforme modêlo nº 3.
Art. 38. As transferências de
firmas, as mudanças de local, as alterações de número de caixa, chapa, ou
veículo, depois de autorizadas, serão averbadas em todos os efeitos fiscais,
inclusive os de que cogitam as Leis ns. 22.061, de 9 de novembro de 1932, 187,
de 15 de janeiro de 1936, e Decreto-lei nº 915 de 1938, na própria repartição
arrecadadora, por funcionário para tal fim designado.
Art. 39. A Patente de Registro
ficará sem efeito:
a) quando não tiver sido pedida
em nome do verdadeiro proprietário do estabelecimento;
b) quando tiver sido obtida em
desacôrdo com os artigos 15, parágrafo único, 16 e parágrafo único, 26 e 28 e
seus parágrafo;
c) quando o estabelecimento
houver sido adquirido em leilão ou hasta pública;
d) quando dela não constar a
exigência do artigo 32, § 1º, ou fôr encontrada em poder de pessoa diferente da
mencionada no verso da "Patente de Registro";
e) quando ficar apurado que faz
parte da firma concessionária da "Patente de Registro", sócio quotista gerente,
sócio solidário, diretor gerente de sociedade anônima, sócio gerente de
sociedade anônima, sócio gerente ou diretor de comandita por ações devedor à
Fazenda Nacional de qualquer impôsto ou multa;
f) quando, de qualquer modo,
houver sido obtida indevidamente.
Art. 40. O contribuinte que
houver pago "Patente de Registro" de classe superior à do seu comércio ou
fabrico, por êrro seu ou exigência da repartição, não gozará das vantagens
inerentes à mesma "Patente de Registro" e poderá requerer restituição do excesso
de emolumento.
Art. 41. É contravenção
registrar fábrica inexistente ou em nome de emprêsa ou firma fictícia.
Art. 42. As "Patente de
Registro" ou suas certidões serão exibidas aos agentes fiscais sempre que
reclamadas, para o que deverão ser conservadas em um quadro ou em um lugar que
permita exibição imediata por quem estiver à testa do negócio.
Art. 43. O mercador ambulante
encontrado sem a respectiva "Patente de Registro" será imediatamente notificado
para pagamento dos emolumentos devidos, no prazo de oito dias, efetuando-se, ao
mesmo tempo, a apreensão das mercadorias em seu poder, as quais só serão
restituídas mediante exibição da "Patente" e da prova do pagamento da multa
respectiva.
Parágrafo único. Se, esgotado o
prazo, não fôr satisfeito o pagamento dos emolumentos devidos e da multa, a
repartição providenciará sôbre a venda em leilão das mercadorias apreendidas.
Art. 44. As estações
arrecadadoras incumbidas da concessão do registro terão um livro, no qual farão
o cadastro geral dos estabelecimentos e pessoas registradas, averbando, quando
se tornar mister, as alterações ocorridas.
Art. 45. Os emolumentos de
registro obedecem à seguinte tabela:
a) FABRICAS - De acôrdo com o
número de operários, aparelhos ou fôrça motora equivalente, calculando-se cada
cavalo (H. P.) como equivalente a três operários:
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II - Com o capital superior a
Cr$10.000,00 até Cr$50.000,00:
Em uma só espécie tributada
...............................................................................................
200,00
Pelas excedentes, cada uma mais
........................................................................................
20,00
III - Com o capital superior a
Cr$50.000,00 até Cr$200.000,00:
Em uma só espécie tributada
..............................................................................................
300,00
Pelas excedentes, cada uma, mais
..................................................................................... 30,00
IV - Com o capital superior a
Cr$200.000,00 até Cr$500.000,00:
Em uma só espécie tributada
.............................................................................................
400,00
Pelas excedentes, cada uma mais
..................................................................................... 40,00
V - Com o capital superior a
Cr$500.000,00 até Cr$1.000.000,00:
Em uma só espécie tributada
.............................................................................................
500,00
Pelas excedentes, cada uma mais
..................................................................................... 50,00
VI - Com o capital superior a
Cr$1.000.000,00 até Cr$2.000.000,00:
Em uma só espécie tributada
............................................................................................
600,00
Pelas excedentes, cada uma mais
.....................................................................................
60,00
VII - Com o capital superior a
Cr$2.000.000,00:
Em uma só espécie tributada
........................................................................................
1.000,00
Pelas excedentes, cada uma mais
...................................................................................
100,00
Parágrafo único. Para fins
estatísticos, os estabelecimentos compreendidos nos incisos I e II da letra "a"
dêste artigo, são considerados oficinas, devendo como tal ser extraída a
"Patente Registro".
Art. 46. São dispensados da
"Patente Registro":
a) as fábricas, usinas e outros
estabelecimentos públicos federais, estaduais e municipais, as escolas de
eduação profissional, asilos e recolhimentos de menores e estabelecimentos
semelhantes, nos quais se fabriquem artigos sujeitos ao impôsto de consumo, como
meios de aprendizagem ou para consumo exclusivo dos mesmos establececimentos;
b) os armazéns, farmácias e
dispensários de instituições de caridade, desde que funcionem nos respectivos
estabelecimentos e se destinem à distribuição gratuita de produtos tributados
aos seus assistidos;
c) os botequins, restaurantes e
outros estabelecimentos de instalação e funcionamento provisório, durante destas
públicas, tais como: romarias, manobras e paradas militares, excursões
turísticas ou desportivas e semelhantes;
d) os caixeiros viajantes,
pracistas e empregados de estabelecimentos registrados, incumbidos de
agenciamento e venda por meio de amostras com caráter intinerante e sem
instalação;
e) os estabelecimentos e os
profissionais que tiverem produtos destinados exclusivamente aos misteres de sua
atividade;
f) os estabelecimentos
industriais que fabricarem, adquirirem, ou tiverem em depósito, artigos sujeitos
ao impôsto de consumo apenas para emprêgo, como matéria-prima ou secundária, ou
para uso, na composição de outros artigos de sua própria indústria, tributados
ou não.
Penalidades - Incorrem nas
multas de:
a) Cr$10,00 - os que solicitarem
ou obtiverem a "Patente Registro" grátis ou requererem a sua transferência fora
dos prazos estabelecidos nos artigos 27, 35 e 37;
b) 30% da importância dos
emolumentos devidos - os que solicitarem ou pagarem a "Patente Registro" depois
dos prazos estabelecidos no artigo 27 ou que requererem a transferência fora dos
prazos indicados nos artigos 35 e 37;
c) importância igual aos
emolumentos devidos, não inferior a Cr$150,00 - os que forem notificados para
registrar o seu estabelecimento ou para pagar a diferença de emolumentos da
"Patente Registro" de seu comércio ou fabrico;
d) Cr$50,00 a 300,00 - os que
infrigirem o disposto no parágrafo primeiro do artigo 32 e no artigo 42;
e) Cr$2.500,00 a 5.000,00 - os
que infrigirem o dispôsto no artigo 41.
CAPÍTULO IV
Das estampilhas e sua venda
Art. 47. As estampilhas serão de
quatro côres:
a) verde para os produtos
nacionais em geral;
b) bistre para a aguardente
nacional;
c) azul para o álcool nacional;
d) encarnada para os produtos
estrangeiros.
Art. 48. As estampilhas terão a
declaração genérica - "IMPÔSTO DE CONSUMO" - e serão aplicadas aos produtos de
acôrdo com a procedência, obedecendo aos seguintes formatos:
a) cintas especiais - para
charuros, aguardente e álcool nacionais;
b) cintas comuns - para bebidas
e vinagre;
c) retangulares comuns - para os
demais produtos.
Art. 49. As estampilhas serão
feitas na Casa da Moeda, onde ficarão depositadas;
Art. 50. A Diretoria das Rendas
Internas superintenderá o serviço de fornecimento de estampilhas e indicará os
valores para a aprovação do Diretor Geral da Fazenda Nacional, depois de
preparados os desenhos pela Casa do Moeda.
Parágrafo único. A mesma
Diretoria poderá determinar o fornecimento a qualquer repartição dos Estados e
autorizar a requisição direta das estampilhas, quando se tornar necessário ao
serviço de arrecadação do impôsto.
Art. 51. A Casa da Moeda
organizará álbuns contendo espécimes de tôdas as fórmulas em circulação, cabendo
a Diretoria das Rendas Internas distribuí-los às repartições interessadas na
arrecadação.
Art. 52. Ao Diretor Geral da
Fazenda Nacional compete expedir circular, divulgando o formato e côr das
estampilhas, bem como sua emissão e recolhimento.
Art. 53. Para cobrança do
impôsto, as estampilhas serão vendidas:
a) na Capital Federal, pela
Recebedoria do Distrito Federal e pela Alfândega do Rio de Janeiro;
b) nos Estados e Territórios,
pelas repartições arrecadadoras, nas respectivas zonas.
Art. 54. As repartições
encarregadas da venda e suprimento das estampilhas requisitarão o fornecimento
necessário:
a) as Recebedorias Federais, as
Alfândegas do Rio de Janeiro e de Santos e as Delegacias Ficais - à Casa da
Moeda;
b) as estações arrecadadoras dos
Estados e dos Territórios - às respectivas Delegacias Fiscais, exceto as Mesas
de Rendas alfandegadas, que serão supridas por intermédio das repartições a que
se subordinarem, ou por onde determinar, em casos excepcionais, a Diretoria das
Renas Internas.
Art. 55. As estampilhas serão
vendidas mediante guia (Modêlo 4 e 5):
a) aos fabricantes, aos
comerciantes importadores e aos que tiverem a faculdade de receber produtos com
o impôsto a pagar - com a apresentação da "Patente Registro";
b) aos estabelecimentos públicos
federais, estaduais ou municipais e aos leiloeiros - em face de requisição;
c) para os produtos apreendidos,
adquiridos em hasta pública, havidos de inventários ou falência, ou para suprir
qualquer falta devidamente justificada - mediante requerimento.
Parágrafo único. As repartições
arrecadadoras competentes nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras sem
o pagamento do devido impôsto, requisitarão às Alfândegas ou Delegacias Fiscais
as estampilhas próprias.
Art. 56. A aquisição de
estampilhas obedecerá aos seguintes limites:
a) pelos importadores -
importância correspondente à quantidade e qualidade de fato verificada a
conferência dos artigos submetidos a despacho, ou importância necessária, de
acôrdo com as exigências das modalidades de selagem previstas em lei;
b) pelo fabricantes -
importância nunca inferior a Cr$50,00;
c) pelos estabelecimentos
públicos - qualquer importância;
d) para os demais casos
previstos neste regulamento - importância necessária.
Art. 57. As guias para aquisição
de estampilhas serão organizadas em três vias: a primeira acompanhará o processo
de despacho nas Alfândegas e Mesas de Rendas, ou ficará arquivada nas
repartições, quando se tratar de produtos nacionais; a segunda constituíra
documento de receita; a terceira será entregue ao contribuinte.
Art. 58. Terminada nas
Alfândegas e Mesas de Renda a conferência das mercadorias submetidas a despacho,
a guia será visada se estiver exata, ou nela se anotará, bem como na nota de
despacho, a diferença verificada.
Art. 59. O impôsto referente a
mercadorias importadas por particulares, para seu consumo, e industrias, para
emprêgo em suas indústrias, será recolhido por meio de guia.
Art. 60. A repartição, ao vender
estampilhas a contribuinte que receba produto com o impôsto a pagar, fará o
confronto da nota de remessa apresentada pelo comprador com que houver recebido
da repartição de procedência.
§ 1º Quando, por qualquer
motivo, o comprador não apresentar a nota de que trata êste artigo, a venda das
estampilhas será feita de acôrdo com a mercadoria descrita na nota ou telegrama
recebido pela repartição.
§ 2º Na ausência de nota ou
telegrama, as estampilhas serão fornecidas após verificação fiscal dos produtos
recebidos.
Art. 61. Quando as estampilhas
que acompanharem os produtos não corresponderem ao impôsto dos novos volumes em
que tiverem de ser expostos à venda, poderão ser trocadas na repartição local
dos comerciantes, por ocasião da transferência dos volumes. Os que receberem
produtos já estampilhados poderão adquirir novas fórmulas mediante requerimento.
§ 1º O pedido das estampilhas
será formulado nas guias próprias, onde o interessado mencionará a quantidade,
espécie, valor unitário, e total das estampilhas que derem em troca, vem com as
características de que se acharem revestidas em virtude da inutilização,
fazendo-as acompanhar da nota fiscal do vendedor, a qual será restituída uma vez
verificada a exatidão das declarações.
§ 2º O Chefe da repartição fará
examinar se os volumes correspondem às declarações da "nota fiscal" e às
estampilhas apresentadas.
§ 3º As estampilhas recebidas em
troca serão inutilizadas na forma desta lei.
Art. 62. Não serão vendidas
estampilhas:
a) às firmas devedoras de
impôstos, taxas e multas, que não tiverem pago ou depositado na repartição
fiscal competente, uma ves esgotados os prazos regulamentares;
b) aos responsáveis ou fiadores
que, devidamente intimados, não houverem solvido no prazo legal os seus
compromissos com a Fazenda.
Art. 63. Só serão vendidas
estampilhas que correspondam - na côr, formato, valor e espécie - aos produtos a
estampilhar.
Art. 64. Ninguém poderá vender,
trocar o ceder, por qualquer forma as estampilhas adquiridas, salvo quando se
tratar de venda ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial.
Art. 65. Não é permitida a
compra, venda ou troca de estampilhas senão nos casos previstos nesta lei,
perdendo as possuidores, independentemente da multa que couber, o direito
àquelas cuja procedência legal não fôr justificada.
Art. 66. Nenhum comerciante
poderá ter estampilhas em quantidade excedente a 5% à necessária ao
estampilhamento das mercadorias existentes em seus estabelecimentos, sob pena de
serem apreendidas as excedentes.
§ 1º Constitui contravenção a
posse de estampilhas que pertencerem a produtos já consumidos, bem como a de
estampilhas extraídas de produtos consumidos ou não.
§ 2º Constitui também
contravenção, independentemente da ação criminal que no caso couber: vender,
comprar, empregar ou possuir, sôltas ou aplicadas, estampilhas falsas.
Art. 67. As estampilhas
recebidas com a mercadoria que tenha sido empregada na confecção ou praparo dos
produtos serão recolhidas mensalmente, mediante guia, à repartição arrecadadora
local, até o décimo dia útil do mês subsequente, mendionando-se no livro fiscal
o seu recebimento e recolhimento, a entrada da mercadoria e a quantidade
empregada na indústria.
Parágrafo único. As estampilhas
recolhidas pelos contribuintes serão incineradas nas Delegacias Fiscais e
Recebedorias, mediante as cautelas necessárias.
Penalidades - Incorrem nas
multas de:
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infrigirem o disposto no artigo 66;
b) Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00 -
os que infrigirem o disposto no artigo 66, § 1º;
c) Cr$5.000,00 a Cr$10.000,00 -
os que infrigirem o disposto nos artigos 64, 65 e 66, § 2º;
d) importância igual ao valor
das estampilhas, não inferior a Cr$500,00 - os que infrigirem o disposto no art.
67.
CAPÍTULO V
Do Estapilhamento e Pagamento
do Impôsto
Art. 68. Compete o
estampilhamento dos produtos estrangeiros:
a) aos comerciantes retalhistas,
quando tiverem de iniciar a venda a retalho, ou quando venderem em volumes
intactos os produtos que receberem acompanhados de estampilhas, obedecido quanto
aos produtos sujeitos ao impôsto de acôrdo com o preço de venda no varejo, o que
estabelecem as alíneas respectivas;
b) aos importadores atacadistas
e comerciantes grossistas, por ocasião da venda, quando o comprador fôr
particular, ambulante ou contribuinte não registrado para o comércio do produto,
quando venderem a mercadoria a retalho, ou quando a expuserem como amostra ou à
venda, obedecido, quanto aos produtos sujeitos ao impôsto de acôrdo com o preço
de venda no varêjo,o que estabelecem as alíneas respectivas;
c) aos donos ou seus
representantes legais, por ocasião do recebimento, quando se tratar de
mercadoria apreendida.
Art. 69. Aos leiloeiros cumpre
estampilhar os produtos por ocasião de sua entrega, quando vendidos a particular
ou a comerciante não devidamente registrado; ou cobrar e recolher o impôsto à
repartição arrecadadora local por meio de guia, dentro de cinco dias, contados
da realização do leilão, quando se tratar de "jóias, obras de ourives e
relógios" ou de produtos não sujeitos à selagem direta, que procedem de
estabelecimentos fabrís sem a prova do pagamento do impôsto.
Parágrafo único. Os leiloeiros
deverão examinar se a mercadoria que recebem para leilão procede de fabricante,
comerciante ou particular, zelando pelo pagamento do impôsto, sob pena de
responsabilidade.
Art. 70. As amostras que não
gozarem de isenção, conduzidas por caixeiros viajantes ou empregados de
estabelecimentos registrados, deverão estar estampilhadas ou acompanhadas de
prova do pagamento do impôsto.
Art. 71. As amostras a que se
refere o artigo anterior deverão, quando em poder de representantes de
estabelecimentos comerciais ou fabrís, ser acompanhadas de notas ou faturas
discriminativas.
Art. 72. As estampilhas serão
aplicadas de acôrdo com o disposto nas notas às alíneas das Tabelas anexas,
permitindo, nos produtos que não tragam invólucros, o estampilhamento em fôlha
ou fita de papel, desde que a falta de aderência ou ações químicas prejudiquem a
selagem ou a estampilha.
Art. 73. Para complemento do
impôsto poderá ser empregada mais de uma estampilha da mesma espécie, não sendo
computadas as que se acharem sotopostas, com o valor encoberto.
Parágrafo único. Não se
compreendem na disposição dêste artigo os volumes contendo mais de uma vintena
de cigarros ou cigarilhas nos quais só serão aplicadas estampilhas dos valores
correspondentes ao preço de venda de cada vintena.
Art. 74. Consideram-se não
estampilhados os produtos a que fôrem aplicadas fórmulas:
a) destinadas a produtos
nacionais, quando se tratar de produtos estrangeiros e vice-versa;
b) especiais destinadas a outro
produto;
c) comuns, quando houver
fórmulas especiais para o estampilhamento;
d) de formato diverso do
destinado ao estampilhamento;
e) não inutilizadas ou não
marcadas de acôrdo com esta lei;
f) que não estiverem em
circulação;
g) que tiverem emendas, rasuras
ou borrões;
h) que estiverem em desacôrdo
com as prescrições dêste capítulo;
Parágrafo único. Consideram-se
também sem efeito legal as estampilhas que acompanharem os produtos nos casos
dêste artigo.
Art. 75. Constitui contravenção
o emprêgo de estampilha já usada bem com a venda ou exposição à venda de
mercadorias assim estampilhadas.
Parágrafo único. Provada a boa
fé do expositor a responsabilidade recairá apenas sôbre o vendedor.
Art. 76. Os fabricantes,
importadores e outros adquirentes de estampilhas para produtos nacionais ou
estrangeiros, são obrigados a assiná-las no lado impresso, por ocasião de
aplicá-las ou remetê-las ao comprador, com a firma ou as iniciais e o número em
algarismos arábicos ou romanos da alínea de incidência em que o produto estiver
compreendido, a tinta, picote ou outro qualquer processo mecânico, contanto que
a indicação do valor da estampilha e as marcações exigidas fiquem visíveis.
Parágrafo único. Os que
acondicionem mercadorias de modo diferente do recebido, contramarcarão as
estampilhas de acôrdo com êste artigo.
Art. 77. As estampilhas que
acompanharem os produtos remetidos ou vendidos por indústriais ou comerciantes,
nos casos previstos nesta lei, serão marcados no verso, pelo remetente, com
indicação, a carimbo, tinta ou lápis-tinta, do número, capacidade ou pêso dos
volumes (conforme o caso), data da entrega ou remessa, número da nota fiscal
respectiva, firma e sua localização, de maneira a abranger a totalidade das
fórmulas correspondente a cada volume. Tratando-se de remessa a comerciante por
grosso do produto, devidamente registrado, a indicação poderá ser feita sem
abranger a totalidade das fórmulas contidas em cada fôlha de estampilha ou parte
da folha.
Parágrafo único. Na inutilização
a que se refere êste artigo é obrigatória a repetição, por extenso, do algarismo
ou algarismos indicativos do dia da inutilização.
Art. 78. Nos casos de
estampilhamento em globo dos volumes, as estampilhas serão inutilizadas, na
parte impressa, por meio de traço forte, de tinta ou lápis-tinta, e com a data
do dia da venda, observada a exigência do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 79. Quando as mercadorias
estiverem acompanhadas de estampilhas que não se achem devidamente assinaladas
ou marcadas nos têrmos dos arts. 76 e 77 será consideradas como não tendo
satisfeito o impôsto devido. As estampilhas serão então apreendidas e
inutilizadas independentemente da multa em que incorrerão o fabricante e o
adquirente pela falta de pagamento do impôsto. (Lei nº 2.974, de 1956).
Penalidades - Incorrem nas
multas de:
a) Cr$200,00 a Cr$ 400,00 - os
que infringirem o disposto nos artigos 76 e seu parágrafo, 77 e seu parágrafo e
78;
b) Cr$500,00 a Cr$ 1.000,00 - os
que infringirem o disposto nos artigos 68, 69, primeira parte, 70, 71, 72, 73 e
74;
c) Cr$2.500,00 a Cr$ 5.000,00 -
os que infringirem o disposto nos artigos 73, parágrafo único, e 75;
d) importância igual ao valor do
impôsto, não inferior a Cr$ 2.500,00 - os que infringirem o art. 69, segunda
parte.
Capítulo VI
Do recolhimento do impôsto
por meio de guia
Art. 80. O recolhimento do
impôsto por meio de guia se processará na forma da Observação 2ª da Tabela A. A
repartição arrecadadora que receber importâncias provenientes do impôsto devido
por guia, terá os livros indispensáveis ao contrôle dos recebimentos, com
títulos próprios para cada contribuinte e espécie tributada, de acôrdo com as
Tabelas anexas, obedecidas as instruções que forem baixadas as instruções pela
Diretoria das Rendas Internas.
Parágrafo único. Não será
facultado pagamento do impôsto por guia às firmas devedoras de impostos, taxas e
multas que não os tiverem pago ou depositado na repartição fiscal competente,
uma vez esgotados os prazos regulamentares e, bem assim, aos responsáveis ou
fiadores que, devidamente intimados, não houverem solvido no prazo legal os seus
compromissos com a Fazenda.
Art. 81. Aos contribuintes será
fornecido, pela repartição arrecadadora, conhecimento extraído de talão especial
indicando nome e enderêço do contribuinte, número da "Patente de Registro" e da
guia de recolhimento do impôsto, espécie do produto de acôrdo com as Tabelas,
importâncias recebidas, data, carimbo e assinaturas do tesoureiro, coletor ou
funcionário autorizado.
Parágrafo único. As importâncias
serão recebidas acompanhadas das guias modelos 6, 7 e 8, de acôrdo com a espécie
do produto, em três vias, devendo a terceira via ser restituída ao contribuinte,
depois de carimbada e assinada na repartição.
Art. 82. Não será permitido
recolhimento de importância inferior a Cr$ 50,00, a não ser em caso especial, a
critério do chefe da repartição arrecadadora, e justificada no verso das três
vias da guia de recolhimento.
Art. 83. Os adicionais e os
acréscimos especiais, devidos em virtude de disposições desta lei, serão
cobrados por verba na própria guia de aquisição de estampilhas.
Capítulo VII
Dos rótulos e sua aplicação
Art. 84. O fabricante é obrigado
a rotular ou marcar os seus produtos ou os volumes que os acondicionarem, em
lugar visível, indicado a situação da fábrica (rua e número), nome do fabricante
ou da empresa fabril registrada na estação arrecadadora competente ou marca
fabril devidamente registrada, e a expressão "Indústria Brasileira."
§ 1º São dispensados da
rotulagem ou marcação os produtos das alíneas I, V, VII, XI e XXIV, e as
cordoalhas do inciso 2 da alínea XXVIII, constantes das Tabelas anexas.
§ 2º Os que fabricarem o mesmo
produto em mais de um estabelecimento fabril ficarão obrigados a indicar nos
rótulos ou em etiquetas o local da fábrica produtora.
§ 3º As indicações dêste artigo
serão feitas em cada unidade, por processo de gravação, estamparia ou impressão
à tinta, ou por meio de etiquêtas coladas, ou ainda, costuradas, quando se
tratar de tecidos ou artefatos de tecidos produzidos pelas fábricas produtoras
do pano e bem assim, nos de que trata o inciso 2 da alínea III da Tabela A.
§ 4º Os tecidos, além das
indicações deste artigo, conterão, obrigatoriamente, na ourela, a expressão
"Indústria Brasileira" por meio de decalcomania, carimbo ou textura, em
distância não maior de três metros, ou por meio de frisos ou fios verde e
amarelo, devendo os de lã conter obrigatòriamente as indicações dêste artigo.
§ 5º Nos tecidos de sêda, nos de
filó e nos de tipos "Madras" e "Bagdá", as indicações dêste artigo serão
gravadas por meio de decalcomania, carimbo, etiquêta ou textura, em espaço de
dimensões nunca inferiores a 5 x 10 centímetros, nas duas extremidades de cada
peça, não podendo o vendedor cortar essas indicações do fim da peça.
§ 6º Nos produtos de higiene e
cuidados pessoais, as exigências dêste artigo poderão ser distribuída entre o
rótulo e a etiquêta apostos ao produto.
Art. 85. Não é permitida
importação de tecidos e panos contendo nas ourelas ou junto delas, frisos ou
fios com as côres verde e amarela.
Art. 86. Os expositores de
mercadorias acondicionadas de modo diferente do recebido são obrigados a aplicar
ao novo volume, rótulos nas condições do art. 48, indicando o nome do país
produtor, se estrangeiro e o do Estado, em que foi produzido, se nacional.
Excetuam-se os produtos reacondicionados em vidros, latas ou outros recipientes
não fechados para assim serem vendidos ao consumidor.
Art. 87. Os fabricantes de
produtos sujeitos ao impôsto em razão do pêso, deverão mencionar nos rótulos ou
etiquêtas apostas aos seus artigos e pêso que serviu de base à incidência do
impôsto de consumo; e os de álcool e de bebidas alcoólicas a respectiva
graduação.
Art. 88. Poderão ser aplicados
aos produtos carimbos ou etiquêtas mencionando marca, firma e local dos
vendedores do artigo, desde que o rótulo não fique alterado ou encoberto.
Art. 89. É proibido importar,
fabricar, possuir, vender ou expor à venda, rótulos, etiquêtas, cápsulas ou
invólucros que se prestem a inculcar como estrangeiras quaisquer mercadorias de
produção nacional.
§ 1º Na proibição de importar
rótulos, cápsulas, invólucros a que se refere êste artigo não se compreendem os
que forem importados pelas casas comercias que sejam filiais de outras
estabelecidas no estrangeiro, contanto que os rótulos, cápsulas ou invólucros
contenham a designação das localidades em que estiverem estabelecias a casa
matriz no estrangeiro e a filial no Brasil.
§ 2º As filiais são obrigadas,
no caso do parágrafo anterior, a provar, por contratos, devidamente registrados,
que se acham em condições e gozar das vantagens ali estabelecidas e a fazer
acompanhar os seus despachos de importação de atestados, em que as autoridades
consulares brasileiras nas localidade exportadoras declarem que as casas
remetentes são sedes ou matrizes.
§ 3º Se os rótulos, cápsulas ou
invólucros forem importados juntamente com as mercadorias a que se destinem,
somente se concederá o despacho dos mesmos, em quantidade estritamente
necessária às mercadorias importadas.
§ 4º Os rótulos, etiquêtas,
cápsulas e invólucros, bem como as chapas, matrizes, carimbos e objetos
semelhantes destinados à confecção de rótulos de fábricas inexistentes,
apreendidos em contravenção desta lei, serão destruídos mediante as formalidades
legais, depois de passadas em julgado as respectivas decisões e de retirados os
exemplares necessários ao processo criminal.
Art. 90. Não é permitido
assinalar, vender ou expor à venda mercadorias nacionais com rótulos escritos,
no todo ou em parte, em língua estrangeira, salvos e contiverem êstes, em
português, os dizeres exigidos pelo artigo 84, com a expressão "Indústria
Brasileira", em lugar destacado e letras maiores que quaisquer outras.
Parágrafo único. Excetuam-se os
nomes de bebidas e outros que não tenham correspondência em português como "Champagne",
"Bitter", "Brandy", "Cognac", "Vodka", "Whisky",
"Kirsch", etc., desde que os rótulos contenham as indicações do artigo
84.
Art. 91. É proibida a importação
de produtos estrangeiros que tragam rótulos no todo ou em parte em língua
portuguesa sem mencionar o país de origem.
Parágrafo único. É proibido
vender ou expor a venda, como estrangeira, mercadoria produzida, fabricada ou
transformada no Brasil.
Art. 92. Os fabricantes a que se
referem os incisos I, II e III da letra "a" do artigo 45 e os de "Patente
de Registro" gratuita são obrigados a rotular seus produtos logo depois de
acabados.
Parágrafo único. Os fabricantes
incluídos nos incisos IV a XI da letra "a" do mesmo artigo deverão
rotular os respectivos produtos antes de lhes darem saída ou de remetê-los para
a seção de venda a varejo, salvo quanto aos que estão sujeitos a estampilhamento
imediato ao acabamento, os quais seguem o regime deste artigo.
Art. 93. Os rótulos de marca,
firma ou local diferente do da fábrica poderão ser adaptados por meio de carimbo
impressos com tinta diversa da anterior, a fim de evitar confissões e pela mesma
forma corrigidos os que não estiverem nas condições do artigo 84.
Art. 94. Considera-se
contravenção o emprêgo de rótulo de fábrica não existente ou indicando falsa
procedência ou qualidade bem como a venda de mercadorias com rótulos nas mesmas
condições, e a venda ou exposição à venda de mercadorias nacionais ou
estrangeiros ou vice-versa.
Art. 95. Os rótulos serão
aplicados:
1º) a tinta indelével ou a fogo
nos barris de qualquer espécie, nas barricas e nos caixões;
2º) por meio de dizeres colados,
impressos ou gravados:
a) nas caixas, latas, maços,
carteiras, pacotes, peças e em qualquer outro envoltório;
b) nas unidades em que forem
apostas estampilhas e nos envoltórios em que as mesmas unidades forem expostas à
venda;
c) em qualquer parte visível do
objeto ou invólucro, nos demais casos.
Art. 96. O nome e o domicílio de
pessoa autorizada pelo Diretor das vendas internas a mandar preparar produtos em
qualquer estabelecimento fabril deverão também figurar no rótulo que, juntamente
com os dizeres do art. 84, fôr aposto pelo fabricante, assumindo êste as
responsabilidades decorrentes das prescrições da presente lei.
Art. 97. Para as casos não
previstos nesta lei, em relação aos rótulos, será aplicada a legislação em
vigor.
Penalidades - Incorrem nas
multas de:
a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 -
os que infringirem o disposto nos artigos 84 e seus parágrafos, 86, 87, 88, 92 e
seu parágrafo, 93, 95 e 96;
b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 -
os que infringirem o disposto nos artigos 85 e 90;
c) Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,0 -
os que infringirem o disposto nos artigos 89 e seus parágrafos, 91 e seu
parágrafo e 94.
Capítulo VIII
Disposições gerais
Art. 98. Nenhum produto sujeito
a impôsto de consumo, poderá sair das fábricas, das Alfândegas ou Mesas de
Rendas, nem ser exposto à venda ou vendido, sem que o impôsto tenha sido
prèviamente recolhido, ou sem que esteja devidamente estampilhado, atentos os
disponíveis e as exceções desta lei, e mais as seguintes:
a) as mercadorias adquiridas das
fábricas produtoras pelas beneficiadoras, desde que estejam acompanhadas da
"nota fiscal" e da fatura ou das respectivas estampilhas, conforme o processo de
incidência;
b) as mercadorias existentes nos
estabelecimentos comerciais acondicionadas nos volumes em que foram recebidas
acompanhadas da "nota fiscal" ou fatura e das estampilhas correspondente.
Parágrafo único. O impôsto
correspondente aos produtos ligados a circunstância de preço que forem objeto de
doação será pago na base do preço normal da fábrica.
Art. 99. O impôsto, quando "ad
valorem", figurará, obrigatòriamente, em parcela separada na "nota fiscal" e
será cobrado do primeiro comprador pelo fabricante ficando, a partir dêsse
momento, incorporado ao preço do produto.
Art. 100. Estão subordinadas à
fiscalização e ao regime fiscal previstos nesta lei, tôdas as pessoas físicas ou
jurídicas que fabricarem, beneficiarem, transformarem, expuserem à venda,
transportarem ou tiverem em depósito para êsses fins, mercadorias sujeitas ao
impôsto de consumo.
Art. 101. Quando nos
estabelecimentos comerciais por grosso, que receberem estampilhas para aplicação
nos produtos, e nas fábricas, houver venda a varejo, a seção desta será
inteiramente separada, do modo a evitar confusão e promiscuidade, sob pena de
serem consideradas expostos à venda a varejo todos os produtos que se acharem no
estabelecimento, observadas, ainda, as restrições desta lei.
Art. 102. Os produtos remetidos
de uma para outra fábrica para beneficiamento ou acabamento ou quando
devolvidos, transitarão sempre acompanhados da guia modêlo 9.
Art. 103. A fábrica recebedora
que pertencer à mesma firma remetente, poderá vender o produto que beneficiar ou
acabar, desde que o inclua na sua escrita ou no seu boletim de produção anotando
o fato nas colunas próprias e satisfazendo o necessário impôsto. A fábrica dará
aviso por escrito, com indicações precisas ao estabelecimento de origem do
produto onde serão feitas no livro fiscal, ou no boletim de produção e no
canhoto do talão respectivo, as devidas anotações.
Art. 104. O fabricante de
produtos sujeitos a selagem direta que mandar preparar os seus produtos em outra
fábrica, remeterá a matéria-prima, os rótulos e as estampilhas já inutilizadas,
acompanhadas da guia modêlo 9, cumprindo ao estabelecimento recebedor mencionar,
nos seus livros fiscais ou no seu boletim de produção a entrada da guia e das
estampilhas, bem como a devolução dos produtos preparados e estampilhados
fazendo-os acompanhar da guia do mesmo modêlo. As guias ficarão arquivadas para
efeitos fiscais após a necessária escrituração.
Quando se tratar de produto
sujeito ao impôsto por meio de guia, tanto a matéria-prima e os rótulos, como o
produto já fabricado, transitarão acompanhados da guia modêlo 9, cumprindo ao
fabricante preparador, até o 5º dia útil do mês subsequente, comunicar a
execução da encomenda à repartição arrecadadora situada no local da fábrica de
origem.
Art. 105. Os representantes de
fábricas, marcas ou produtos estrangeiros, desde que tenham para tal firma
autorização competente, poderão fabricar ou mandar fabricar ditos produtos,
mediante licença especial da Diretoria das Rendas Internas.
Art. 106. Os comerciantes e
industriais que receberem produtos sujeitos ao impôsto de consumo deverão
examinar cuidadosamente se as mercadorias se acham devidamente estampilhadas e
se as "notas fiscais" que as acompanham obedecem as prescrições desta lei e
especialmente dos artigos 98, 107 e 108.
§ 1º Verificada qualquer falta,
os interessados, a fim de se eximirem da responsabilidade, darão conhecimento à
repartição competente, dentro do prazo de oito dias, e antes do início do
consumo ou da venda dos produtos, avisando ao remetente por meio de carta
registrada.
§ 2º Quando a falta fôr
verificada por agente do fisco após oito dias do recebimento da mercadoria ou
depois de iniciada a venda ou consumo, aquêles que descumprirem o disposto neste
artigo incidirão nas mesmas penas cominadas ao fabricante ou remetente pela
falta apurada nos produtos ou "notas fiscais", apreendidos.
§ 3º Nas "notas fiscais", as
mercadorias serão obrigatoriamente, discriminadas pela quantidade, marca, tipo,
modêlo, e número, se houver, assim como pela espécie, qualidade e mais elementos
que permitam a perfeita identificação do produto a que se referir, mencionando o
preço unitário e total por que foram vendidas, assim como o preço de venda no
varejo, quando o cálculo do impôsto depender desta circunstância,
considerando-se sem efeito legal e "nota fiscal" que não contiver qualquer dos
requisitos aqui mencionados e como não pago o respectivo impôsto.
§ 4º Numa mesma "nota fiscal"
poderão constar produtos de mais de uma alínea ou sujeitos a taxas distintas,
bem como produtos isentos ou não tributados, desde que haja separação perfeita
em colunas ou por especificação distinta, de modo a estabelecer, com facilidade,
o impôsto devido (Lei nº 2.974, de 1956).
Art. 107. As "notas fiscais" que
os fabricantes e comerciantes por grosso são obrigados a fornecer com os
produtos, ainda que os compradores sejam particulares ou comerciantes não
registrados, serão extraídas do talão Nota Fiscal modêlo 11, com as fôlhas
numeradas tipográfica e seguidamente, ficando cópia tirada a carbono no talão. A
numeração da "nota fiscal" poderá ser reiniciada anualmente ou quando atingir o
número 999.999. Poderão ser utilizados tantos talões quantos sejam necessários,
desde que se distingam por seriação alfabética.
§ 1º A "nota fiscal" modêlo 11
poderá, mediante declaração feita na mesma pelo emitente, substituir para todos
os efeitos legais, as faturas, podendo nela ser incluídas outras indicações além
das exigidas nesta lei, para servir de elemento à emissão de duplicatas, nos
têrmos da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936.
§ 2º É permitido o uso da "nota
fiscal" emitida mecânicamente ou dactilografada com os dizeres do modêlo 11,
desde que seja copiada em copiador revestido das formalidades legais e contenha
ainda o número dêste e o da respectiva fôlha. É dispensada a cópia em copiador
autenticado, das "notas fiscais" com os dizeres do modêlo 11, quando emitidas em
sanfonas de formulários contínuos, com numeração tipográfica e seguida apenas na
última via, desde que êsse número seja repetido em outro local da "nota fiscal",
mecânica ou dactilograficamente, em todas as vias, por cópia a carbono. Essas
sanfonas deverão ser autenticadas pela repartição competente na via numerada
que, depois de preenchida, ficará arquivada, em sanfonas não desmembradas, com o
mínimo de vinte e cinco "notas fiscais" cada uma, em poder do contribuinte, às
disposição da fiscalização (Lei número 2.974, de 1956).
Art. 108. Os produtos sujeitos a
impôsto de consumo não serão admitidos a despacho nas Alfândegas e Mesas de
Rendas, nem poderão sair das fábricas ou ser expostos à venda, fora dos maços,
carteiras, latas, caixas, sacos, recipientes e outros envoltórios, nos têrmos
das disposições atinentes a cada um dêles, consignadas nesta lei.
Art. 109. Nos casos de
estampinhamento em globo, se os volumes forem abertos para exposição à venda, os
produtos permanecerão nos seus envoltórios, de maneira que se possam verificar
as estampilhas, as quais serão inutilizadas com a data do início do
retalhamento.
Art. 110. É vedada, em qualquer
estabelecimento, a existência de vasilhame contendo torneira ou tubo para a
venda a tôrno de bebidas, álcool e vinagre.
Art. 111. Os fabricantes a que
se refere o art. 26 não poderão ter seção de venda a varejo no mesmo prédio ou
em prédio que tenha comunicação interna com o do fabrico.
Art. 112. Os produtos sujeitos à
selagem direta que forem devolvidos ao fabricante, transitarão acompanhados de
"nota fiscal". Se a devolução fôr parcial, serão acompanhados de memorando
explicativo, visado pela repartição arrecadadora local, em face da "nota fiscal"
respectiva, em que será feita menção desta circunstância. Cumprirá ao fabricante
colar ao talão ou bloco correspondente o documento devolvido e registrar os
produtos na coluna das observações, com os esclarecimentos necessários.
Parágrafo único. Tratando-se de
produto cujo impôsto seja recolhido por meio de guia, será novamente incorporado
à produção do fabricante e ficará sujeito a novo impôsto quando fôr vendido,
salvo quando a venda fôr feita aos Governos Federal, Estadual ou Municipal e
houver prova da devolução do produto. Nesta hipótese, o industrial anotará na
coluna própria do livro modêlo 15 a devolução feita e deduzirá o impôsto que
houver lançado na coluna correspondente a êle.
Art. 113. Os fabricantes e os
comerciantes por grosso deverão numerar os volumes seguidamente, por ocasião da
saída do estabelecimento, devendo a numeração ser anualmente reiniciada. Aquêles
que tiverem mais de uma seção de venda poderão usar tantas numerações seguidas
quantos forem os estabelecimentos, contanto que as numerações se distingam por
série alfabética. São dispensados dessa numeração os engradados, as barricas, as
caixas de madeira e quaisquer outros envoltórios abertos, destinados a simples
transporte.
Art. 114. Os fabricantes de
produtos sujeitos ao impôsto por "dimensão", "pêso" ou "volume", indicarão nos
volumes a metragem, o pêso, ou o número de litros que contiverem.
Art. 115. Os fabricantes de
produtos sujeitos ao impôsto de consumo deverão:
a) apresentar mensalmente à
repartição arrecadadora local, até o último dia do mês subseqüente, duas cópias
autênticas do resumo do livro fiscal da produção e consumo ou do livro modêlo
15;
b) entregar à repartição, até o
dia 30 de janeiro de cada ano, ou oito dias depois de qualquer alteração, uma
relação dos operários que trabalhem fora da fábrica com indicação de suas
residências;
c) entregar aos operários que
trabalhem fora da fábrica uma caderneta com as fôlhas numeradas seguidamente,
autenticada na repartição fiscal, para ser apresentada, quando exigida, nela
mencionando a matéria prima entregue ao operário e os produtos manufaturados
restituídos à fábrica;
d) dar conhecimento à repartição
fiscal competente, dentro do prazo de cinco dias, quando suspenderem, por
período superior a dez dias, o movimento dos estabelecimentos fabris e quando
recomeçarem a trabalhar.
Parágrafo único. Os comerciantes
de jóias, obras de ourives e relógios deverão observar o disposto na letra a
dêste artigo.
Art. 116. Os fabricantes e
importadores de produtos sujeitos ao impôsto por meio de guia, com exceção dos
da alínea XXIV, que mantiverem vendas por intermédio de ambulantes, entregarão a
mercadoria a êstes, sempre acompanhada de manifesto modêlo 13, devidamente
autenticado com o sêlo de autenticação previsto para as "notas fiscais",
obedecendo as seguintes regras:
a) registrarão os manisfestos no
livro modêlo 13-A, obedecendo as instruções nêle contidas;
b) entregarão também ao
ambulante, uma série especial de "notas fiscais", a fim de que o mesmo emita
"nota fiscal" relativa a cada entrega ou venda feita, na qual será calculado o
impôsto devido;
c) as devoluções de produtos
feitas pelos ambulantes serão anotadas nos manisfestos correspondentes e
lançadas na coluna própria do livro a que se refere a letra a;
d) as vendas, pelas "notas
fiscais" emitidas, serão registradas na coluna própria do livro a que se refere
a letra a, com a discriminação do impôsto cobrado (Lei nº 2.974, de
1956).
Art. 117. Os produtos
registrados nos manifestos de ambulantes sairão das fábricas ou dos
estabelecimentos importadores indepentemente do pagamento do impôsto. No
primeiro dia útil, após o retôrno do veículo ou pessoa que houver recebido as
mercadorias com o manifesto de ambulante, far-se-á nos livros modelos 15 ou 53,
em uma só parcela, o registro total das vendas, para efeito do pagamento do
impôsto, mencionando-se na coluna de Observações o número e a data do manifesto.
Parágrafo único. Considera-se
também como retôrno do veículo ou pessoa a que se refere êste artigo, a
prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas ou a
entrega de novas mercadorias ao ambulante.
Art. 118. As pessoas a que se
refere o art. 100 exibirão aos agentes fiscais, sempre que exigidos, os
produtos, os livros fiscais e comerciais, o boletim de produção, os canhotos dos
talões de "notas fiscais", as faturas e outros documentos discais e comerciais
julgados necessários à fiscalização.
§ 1º As pessoas a que se refere
êste artigo franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências aos
agentes fiscais a qualquer hora do dia ou da noite - se à noite estiverem
funcionando - assim como o exame dos livros das escritas fiscal e comercial,
constituindo embaraço à ação fiscal a recusa a qualquer dessas exigências;
§ 2º As emprêsas de transporte
ficam obrigadas a permitir o exame e a verificação das mercadorias, livros e
documentos que os funcionários fiscais julgarem necessários.
Art. 119. Os comerciantes e
importadores de mercadorias, nas localidades em que houver repartição
arrecadadora, apresentarão ao "visto" e exame dos agentes fiscais ou, na
ausência dêstes, aos chefes da repartição, as "notas fiscais", guias de
recolhimento do impôsto, faturas e outros documentos que receberem com os
produtos por via marítima, fluvial, terrestre ou aérea, antes da retirada dos
mesmos produtos das respectivas estações.
Penalidades - Incorrem nas
multas de:
a) Cr$200,00 a Cr$400,00 - os
que infringirem o disposto no art. 115 e seu parágrafo;
b) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infringirem o disposto nos artigos 99, 102, 104, 105, 107 e seus parágrafos,
110, 112, e seu parágrafo, 113, 114, 118 e 119;
c) Cr$1.000,00 a Cr$2.000,00 -
os que infringirem o disposto nos artigos 98, 103, 108, 109 e 111;
d) Cr$5.000,00 a Cr$10.000,00 -
os que infringirem o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 118.
capítulo ix
Dos livros e do exame das
escritas fiscal e comercial
Art. 120 Os livros da escrita
fiscal exigidos por esta lei, terão as fôlhas numeradas tipográfica e
seguidamente, devendo ser, antes de sua utilização, autenticados pela repartição
competente, que rubricará tôdas as fôlhas.
Parágrafo único. É exigida
também a autenticação do talão "nota fiscal" dos fabricantes de produtos
previstos na Tabela "A" e nas alíneas XVII, XXIII, inciso 1º XXV, XXVII e XXVIII
das demais Tabelas, bem como das tinturarias, dos beneficiadores ou
transportadores dos comerciantes atacadistas de "fumo em corda, fôlha, ou pasta"
de "álcool", de "aguardente" e de "sal", dos comerciantes por grosso ou a varejo
de "jóias, obras de ourives e relógios", e dos que venderem produtos com isenção
do impôsto.
Art. 121. Tôdas as "notas
fiscais" serão obrigatòriamente autenticadas por meio de aposição de um sêlo
especial, que será fornecido gratuitamente, mediante requisição do interessado,
pela repartirão arrecadadora local, sob pena de multa de 10% sôbre o valor de
cada nota fiscal não autenticada, até o máximo de Cr$ 10000,00 independentemente
da multa cabível por falta do recolhimento do impôsto (Lei 2.974-56).
§ 1º Os fabricantes e
comerciantes inutilizarão o sêlo de que trata êste artigo à tinta ou carimbo,
com a data da saída do produto da fábrica ou do estabelecimento (Lei número
2.974-56);
§ 2º Nenhum comerciante ou
fabricante poderá ter em estoque selos de autenticação em quantidade superior às
suas necessidades, previstas para sessenta dias, feito o cálculo na base de
emissão de "notas fiscais" no mês anterior. Se em virtude da diminuição de
negócios o estoque dêsses selos ultrapassar os limites estabelecidos neste
parágrafo, não poderá o fabricante ou comerciante fazer novas requisições
enquanto o estoque não baixar os limites aqui previstos (Lei nº 2.974-56).
§ 3º no caso de encerramento
definitivo das atividades fabris ou comerciais, devolverá o comerciante ou
fabricante os selos em seu poder à repartição arrecadadora local, mediante guia
(Lei 2.974-56);
§ 4º Quando, por qualquer
motivo, não fôr possível à repartição atender à requisição de selos feita pelo
contribuinte, competir-lhe-á autenticar as "notas fiscais" pela modalidade em
vigor fornecendo ao contribuinte a necessária ressalva (Lei 2.9745-56).
Art. 122. Poderá ser autenticado
mais de um livro ou talão de cada vez, desde que tenham numeração seguida a do
último de cada série, devendo, então, ser êste apresentado à repartição ainda
que não utilizado.
Parágrafo único. os livros e
talões serão autenticados mediante prova de início do negócio, de autenticação
de igual livro ou talão anterior, ou por motivo justificado, desde que estejam
de acôrdo com o modêlo regulamentar.
Art. 123. Aplica-se aos selos de
autenticação o disposto no § 2º do artigo 66, constituído ainda contravenção de
natureza grave a respectiva cessão ou venda a outra, por qualquer forma, ou o
seu reaproveitamento (Lei 2.974, de 1956).
Art. 124. Os livros e boletins
de produção das fábricas serão distintos para cada uma das espécies enumeradas
no art. 1º, podendo ter penas as divisões necessárias ao movimento do
estabelecimento, respeitada a ordem para cada alínea do impôsto descrita no art.
1º e nas Tabelas anexas.
§ 1º A escrituração será
organizada com clareza, asseio e exatidão, de modo a não deixar dúvidas, devendo
os lançamentos ser feitos diariamente, encerrados mensalmente os livros até o
10º dia útil. Numa mesma fôlha de cada livro poderão ser lançados diversos
meses, desde que o movimento de cada mês seja encerrado destacadamente, de forma
a evitar confusão, consignado-se sòmente os dias em que houver movimento,
inutilizados os espaços em branco das colunas referentes à tributação;
§ 2º O boletim de produção
poderá ser substituído por fichas de produção e estoque, desde que ofereçam
todos os elementos de contrôle exigidos nesta lei;
§ 3º Os dados constantes do
boletim de produção estão sujeitos à tolerância de quebras admissível para cada
espécie tributada.
Art. 125. Os livros, boletins de
produção e talões de que trata esta lei serão conservados no respectivo
estabelecimento, mesmo em caso de transferência de firma ou de local,
fazendo-se, quando necessárias, as devidas anotações para continuidade da
escrituração.
Parágrafo único. Os Delegados
Fiscais e Diretores de Recebedorias poderão autorizar a inutilização dos livros
fiscais, talões de "notas fiscais" e boletins de produção, decorridos mais de
dez anos, ouvido o agente fiscal da circunscrição ou seção.
Art. 126. No interêsse da
Fazenda Nacional os agentes fiscais procederão ao exame da escrita geral dos
contribuintes, sendo obrigatória a apresentação dos livros que possuírem:
diário, copiadores de cartas e de faturas e demais livros auxiliares, tais como
contas correntes, razão, borrador, costaneira, talões de "notas fiscais" ou de
faturas e quaisquer outros.
§ 1º Se fôr recusada a exibição
dos livros comerciais registrados no Departamento Nacional de Indústria e
Comércio, nas Juntas Comerciais e nos Cartórios de Registro de Títulos e
Documentos ou dos livros auxiliares, o agente fiscal intimará o contribuinte a
apresentá-los, no prazo de setenta e duas horas, lavrando competente auto se não
fôr cumprida essa exigência e levando o fato ao conhecimento do chefe da
repartição para o devido procedimento. Quando houver recusa de apresentação de
qualquer livro fiscal ou comercial não registrado, a lavratura do auto
independerá da referida intimação;
§ 2º Se pelos livros
apresentados não se puder apurar convenientemente o movimento comercial do
estabelecimento, colher-se-ão elementos previstos no exame de livros ou
documentos de estabelecimentos que com aquêle se relacione, ou nos despachos,
livros e papéis de estações ou agências de emprêsas de transporte ou em outras
fontes subsidiárias;
§ 3º Constituem elementos
subsidiários, para o cálculo da produção e correspondente pagamento do impôsto
de consumo dos estabelecimentos fabris, o valor ou quantidade da matéria-prima
ou secundária adquirida e empregada na confecção dos produtos, o valor das
despesas gerais efetivamente feitas, o valor da mão-de-obra empregada e dos
demais componentes do custo da produção e as variações dos estoques de
matérias-primas (Lei nº 2.974, de 1956).
Art. 127. Tornando-se necessário
o exame da escrita geral do estabelecimento sob a jurisdição de outra repartição
arrecadadora, será solicitado diretamente a essa repartição.
Art. 128. O funcionário que
tiver de recorrer ao exame de escrita geral convidará o proprietário do
estabelecimento, ou seu representante, a acompanhar o exame ou indicar pessoa
que o assista e, em caso de recusa, fará constar do processo essa ocorrência.
§ 1º Se o comerciante ou
fabricante, mesmo que tenha firmado por si ou seu representante o auto ou têrmo
respectivo, não se conformar com o resultado do exame, o chefe da repartição
designará outro funcionário para, como perito da Fazenda, proceder, em companhia
do perito que fôr designado pelo interessado, a novo exame, do qual será lavrado
laudo.
§ 2º Se as conclusões dos
peritos coincidirem com as do funcionário que realizar o primeiro exame, não
terá lugar nova perícia, se, porém, houver discordância, será nomeado
funcionário do Ministério da Fazenda em na sua falta, de qualquer outro
Ministério, para desempatar, cabendo a nomeação aos Diretores de Recebedorias e
aos Delegados Fiscais.
§ 3º Por qualquer exame
requerido fora dos casos previstos neste artigo, serão abonados, a custa dos
interessados, aos peritos da Fazenda, que não poderão exceder de dois,
honorários fixados pelo chefe da repartição, tendo em vista a importância do
trabalho e a distância percorrer da sede da repartição ao local da diligência;
§ 4º Os livros fiscais e os da
escrita geral do estabelecimento não são passíveis de apreensão; as faltas nêles
verificadas serão tomadas por têrmo - as da escrita fiscal no próprio livro, e
as da escrita geral, em fôlha avulsa que será anexada ao processo, salvo quando
esta apreensão se tornar indispensável à defesa dos interêsses da Fazenda
Nacional.
§ 5º Não são passíveis de
apreensão o Diário e outros livros comerciais registrados no Departamento
Nacional de Indústria e Comércio, nas Juntas Comerciais ou nos Cartórios de
Registro de Títulos e Documentos.
Penalidades - Incorrem nas
multas de :
a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 -
os que infringirem o disposto no art. 120 e seu parágrafo 124 e seus §§ 1 e 2;
b) Cr$ 1.000,00 a Cr$ 2.000,00os
que infringirem o disposto no artigo 125;
c) Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00
- os que recusarem a exibição dos livros a que se refere o art. 126.
capítulo x
Das mercadorias, objetos e
efeitos em contravenção ou em trânsito
Art. 129. As mercadorias,
estampilhas, rótulos, notas fiscais ou faturas e guias em contravenção às
disposições desta lei, bem como embarcações e veículos que não pertençam a
emprêsas transportadora, os aparelhos, máquinas, vidros, cápsulas, rôlhas e tudo
quanto se tornar necessário a comprovar as infrações serão apreendidos e
apresentados à repartição arrecadadora local mediante as formalidades legais.
§ 1º Se não fôr possível efetuar
a remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor incumbirá da
guarda ou depósito dos mesmos, pessoa idônea ou o próprio infrator, mediante
têrmo de depósito, conforme modêlo nº 42, o qual será assinado pelo depositário,
pelo apreensor e por testemunhas, se houver, e acompanhará o auto de infração,
devendo as máquinas ou aparelhos ser lacrados de forma a não poderem funcionar,
e as mercadorias convenientemente autenticadas;
§ 2º Se não houver quem aceite o
encargo de depositário, o apreensor mencionará no auto esta circunstância,
fazendo conduzir para a repartição, quando possível, um espécime, que
constituirá a prova material da infração, providenciando, também, para que fique
o estabelecimento guardado por fôrça pública, até que se efetive a apreensão.
Art. 130. Havendo prova ou
suspeita de que em casas particulares, habitadas ou não, em dependências de
casas comerciais, ocupadas por pessoas da família do proprietário, ou em
edifícios ocupados por emprêsas ou instituições de qualquer natureza, se ocultam
mercadorias sujeitas ao impôsto de consumo, aí fabricadas ou retiradas de
estabelecimentos fabris ou comerciais ou das Alfândegas ou Mesas de Rendas, sem
terem pago o impôsto devido, os agentes ficais intimarão pessoalmente o detentor
a entregar as mercadorias em contravenção, lavrando o necessário auto.
§ 1 Essa providência estende-se
aos casos de outros objetos sujeitos à fiscalização do impôsto;
§ 2º Recusada a entrega da
mercadoria ou dos objetos em contravenção, os agentes levarão imediatamente o
fato ao conhecimento da autoridade fiscal, a fim de que promova a apreensão
judicial e tome tôdas as cautelas de maneira a impedir a retirada clandestina
daqueles artigos, providenciando ainda sôbre a lavratura do auto que servirá de
base ao processo.
Art. 131. No caso de suspeita de
não estarem devidamente estampilhadas ou não estarem de acôrdo com outras
exigências desta lei as mercadorias que devam ser expedidas nas estações de
emprêsas ferroviárias, fluviais, marítimas ou aéreas, os agentes fiscais ou os
empregados das mesmas emprêsas não impedirão o transporte dos respectivos
volumes mas tomarão as seguintes precauções:
a) marcarão os volumes de
maneira que não possam ser violados sem deixar vestígios;
b) afixarão nos mesmos volumes
nota declaratória, para que sejam retidos na estação do destino, até que o
agente fiscal ou o chefe da repartição da localidade se apresente para
examina-los, o que deverá ser feito dentro de três dias e sempre que possível
com assistência do consignatário ou seu representante legal, e, na falta dêstes,
em presença de duas testemunhas.
§ 1º Da nota aludida na letra "b"
será dado conhecimento ao chefe da estação expedidora e ao guarda ou condutor da
mercadoria, e avisado por telegrama o chefe da repartição do destino;
§ 2º No caso de não estar o
produto devidamente legalizado, o empregado que fizer a diligência no ponto do
destino lavrará contra o remetente auto de infração e apreenderá a mercadoria;
§ 3º No caso de suspeita, os
volumes em descarga ficarão retidos até que sejam abertos, conforme o disposto
na letra "b" dêste artigo.
Art. 132. Os diretores,
administradores, gerentes e mais empregados das linhas e emprêsas de transporte,
particulares ou não, prestarão aos funcionários fiscais, sob pena de
responsabilidade, todo o seu concurso para facilitar-lhes a inspeção das
mercadorias em despacho ou já despachadas, sendo as certidões de que
necessitarem, fornecidas independentemente de contribuição.
Parágrafo único. Quando, para
sua ressalva, a administração das linhas de transporte o exigir, o funcionário
lavrará têrmo declaratório da diligência que houver efetuado.
Art. 133 As estampilhas, guias,
"notas fiscais" ou faturas que os fabricantes e os comerciantes são obrigados a
fornecer com os produtos vendidos ou remetidos para beneficiamento, deverão
acompanhá-los em poder do condutor do veículo ou pessoa que os transportar, para
serem entregues ao destinatário, tôdas as vêzes que as mercadorias não se
destinem a despacho pelas estradas de ferro e companhias de navegação e serão
apresentadas em trânsito aos agentes do fisco, sempre que exigidas.
§ 1º Cada expedição deverá ser
acompanhada dos documentos fiscais e, quando efetuada por mais de um veículo,
êstes deverão seguir juntos, de modo a serem fiscalizados em comum, sob pena de
responsabilidade exclusiva do transportador.
§ 2º No caso de devolução de
mercadorias, os documentos fiscais deverão acompanhá-las na forma indicada neste
artigo. Quando a devolução fôr parcial observar-se-á o estabelecido no art. 112,
segunda parte;
§ 3º Quando ficar provado que o
remetente das mercadorias entregou os documentos fiscais ao transportador,
recairá sôbre o último a responsabilidade pelo seu extravio ou não exibição ao
agente fiscal.
Art. 134 Os operários que
trabalharem fora das fábricas não poderão conduzir matéria prima ou produtos
fabricados sem que estejam munidos das respectivas cadernetas para apresentação
aos agentes fiscais, quando exigidas.
Art. 135 As mercadorias sujeitas
ao impôsto de consumo, quando transportadas por via marítima, terrestre, aérea e
fluvial, não serão entregues se nãos encontrarem em situação regular, nos têrmos
desta lei.
§ 1º Essa fiscalização incumbe
às repartições arrecadadoras e, no caso de não terem sido satisfeitas as
exigências legais, serão lavrados autos de infração e apreensão pelos agentes
fiscais do ponto de destino;
§ 2º Nas localidades em que
houver repartição fiscal, os destinatários das mercadorias, antes de retirá-las,
submeterão os respectivos documentos ao exame e "visto" das autoridades fiscais,
sem o que as mercadorias não lhes serão entregues.
Art. 136 As mercadorias em
trânsito para embarque em estrada de ferro, companhias de navegação ou empresa
de transporte, poderão ser apreendidas, uma vez verificada qualquer
contravenção.
Art. 137 Quando a prova das
faltas verificadas em notas, faturas ou guias independer da verificação da
mercadoria, será feita apreensão somente do documento em contravenção.
Art. 138 As mercadorias
apreendidas poderão ser restituídas a requerimento da parte, depois de sanadas
as irregularidades que motivaram a apreensão e mediante depósito, na repartição
competente, da multa que no caso couber, ou prestação de fiança idônea, na
hipótese de exigência superior a Cr$5.000,00, ficando retidos os espécimes
necessários ao esclarecimento do processo.
§ 1º Tratando-se de mercadoria
de fácil deterioração, a retenção do espécime poderá ser dispensada,
consignando-se minuciosamente no têrmo da entrega, com a assinatura do
interessado, o saldo da mesma mercadoria e as faltas determinantes da apreensão.
§ 2º As mercadorias e os objetos
que, depois do julgamento definitivo do processo, não forem retirados dentro de
trinta dias, contados data da intimação do último despacho, serão considerados
abandonados e vendidos em leilão e o produto dêste recolhido aos cofres
públicos. Os que não obtiverem comprador serão distribuídos os estabelecimentos
de caridade;
§ 3º Os produtos falsificados ou
adulterados e os deteriorados não serão restituídos nem vendidos, devendo ser
inutilizados, logo que o processo tiver passado em julgado.
Art. 139 Quando a mercadoria
apreendida fôr de fácil deterioração, a repartição convidará a quem de direito a
retirá-la no prazo que fixar, sob pena de perda da mesma, procedendo neste caso
de conformidade com o parágrafo segundo do artigo anterior.
Art. 140 As notas e outros
documentos juntos ao processo e necessários à sua elucidação, poderão ser
restituídos, mediante recibo, ficando no processo cópia autêntica.
Art. 141 As estampilhas
apreendidas por qualquer transgressão, exceto por insuficiência de valor e
irregularidade de inutilização, não serão restituídas, devendo os interessados
adquirir novas, em importância integral, para os respectivos produtos.
Parágrafo único. Serão
restituídas as estampilhas aplicadas em produtos que, por motivo de incêndio,
naufrágio, ou qualquer outro acidente devidamente comprovado, não sejam dados a
consumo.
Art. 142 As mercadorias e os
objetos apreendidos por infração de regulamentos fiscais e depositados em poder
de negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, cumprindo ao
chefe da repartição arrecadadora providenciar, perante o Juiz, sôbre a remoção
para outro local.
Art. 143 Os condutores de
mercadorias em contravenção, cuja procedência não seja logo apurada, serão
detidos à ordem do chefe da repartição e encaminhados à autoridade policial, até
que declarem, ou se verifique com segurança, a origem das mercadorias e o
responsável pela falta, ficando retidos os veículos até final da apuração.
Parágrafo único. Se no prazo de
48 horas não houver sido feita a declaração, ou conhecido o responsável, o
veículo e as mercadorias serão vendidos em hasta pública e o produto recolhido
aos cofres públicos, lavando-se de tudo os necessários têrmos.
Penalidades - Incorrem nas
multas de:
a) Cr$200,00 a Cr$400,00 - os
que infringirem e disposto no art. 134;
b) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infringirem o disposto nos artigos 133 e seus parágrafos, e 135;
c) Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00 -
os que deixarem de cumprir o disposto no art. 132.
Capítulo XI
Das mercadorias importadas
Art. 144 Nenhum produto de
procedência estrangeira, a que se referem as alíneas I, II, IV, V, VI, IX e XII
da Tabela A; XV, XVI e XVII da Tabela B; XX da Tabela C; XXI, XXII, XXIII, XXIV,
XXV e XXVIII da Tabela D, poderá ser vendido, exposto à venda, conservado em
depósito ou transitar no país, sem que esteja acompanhado do certificado do
desembaraço aduaneiro da mercadoria (Lei nº 2.974, de 1956).
§ 1º Para aquele que importar ou
adquirir diretamente o produto, a nota de importação substitui o certificado
aqui previsto (Lei 2.974-56);
§ 2º As repartições
arrecadadoras do Ministério da Fazenda terão um talonário especial, de onde
serão extraídos os certificados de desembaraço legal da mercadoria (Lei nº 2.974
de 1956);
§ 3º Para obtenção do
certificado, que deverá acompanhar a mercadoria, levará o importador à
repartição onde ocorreu o despacho da importação, ou à repartição arrecadadora
do seu domicílio, anota fiscal que omitiu e a quarta via da nota de importação.
A repartição anotará, então, nesta quarta via, o número e a data da nota fiscal,
fornecendo, ato contínuo, sem outras formalidades, o certificado de desembaraço
legal da mercadoria, do qual constará o número e a data da nota fiscal
respectiva (Lei nº 2.974, de 1956);
§ 4º O comerciante grossista,
revendedor de mercadoria de procedência estrangeira, para obtenção do
certificado, procederá como o importador, levando, porém, à repartição, ao invés
da quarta via da nota de importação, o certificado que lhe foi remetido pelo
fornecedor da mercadoria. A repartição, por sua vez, agirá como no caso do
parágrafo anterior (Lei nº 2.974, de 1956).
§ 5º Nas vendas, efetuadas
dentro do mesmo Município, o certificado de que trata êste artigo poderá ser
substituído por "nota fiscal" extraída de talonário especial e que contenha a
declaração de que as mercadorias dela constantes foram lançadas no competente
livro de registro, indicando-se a respectiva fôlha (Lei número 2.974-56);
§ 6º As repartições
arrecadadoras poderão permitir que os importadores ou comerciantes atacadistas
possuam talões de certificados previstos neste artigo, por elas devidamente
autenticados, para emitirem, sob sua responsabilidade, o certificado de
desembaraço com relação a determinado número de operações de venda, atinentes a
produtos importados, procedendo-se à fiscalização "a posteriori" (Lei nº
2.974-56).
Art. 145 A ausência da nota de
importação ou do certificado previsto no artigo anterior e da nota fiscal
respectiva, sujeitará o proprietário à perda da mercadoria após o julgamento do
competente processo (Lei nº 2.974-56).
Parágrafo único. Na mesma pena
incorrerá o possuidor da mercadoria estrangeira acompanhada de nota fiscal
emitida por firma inexistente ou que tenha importado fraudulentamente a
mercadoria (Lei 2.974-56).
Art. 146 A mercadoria de
procedência estrangeira introduzida clandestinamente no país e encontrada fora
da zona fiscal aduaneira, em depósito ou em trânsito no território nacional, ou
ainda exposta à venda, será apreendida, ficando o seu proprietário ou possuidor
sujeito à perda da mesma, na forma prevista nesta capítulo (Lei nº 2.974-56).
Art. 147 As mercadorias de
procedência estrangeira, desacompanhadas da nota de importação, ou de
certificado de desembaraço legal da mercadoria e da respectiva nota fiscal que
com elas se identifique, serão apreendidas, intimando-se imediatamente o
proprietário ou possuir das mercadorias, para que, no prazo de 24 horas,
apresentarem aquêles documentos, lavrando-se de tudo os necessários têrmos (Lei
2.974-56).
§ 1º Se, decorrido aquêle prazo,
não forem apresentados os documentos exigidos, será instaurado processo na forma
do capítulo XII desta lei, incorrendo o proprietário ou possuidor da mercadoria
na pena de perda da mesma, caso seja julgada procedente a ação fiscal (Lei
2.974-56);
§ 2º Transitada em julgado a
decisão, serão as mercadorias vendidas em leilão, competindo ao arrematante
pagar os impostos devidos (Lei número 2.974-56);
§ 3º Se não ficar determinado
quem é o proprietário das mercadorias, proceder-se-á na forma prevista no § 2º
do art. 138 (Lei nº 2.974-56).
§ 4º Os que arrematarem através
de leilões procedidos em repartições arrecadadoras, produtos de procedência
estrangeira e os destinados a comércio ou a fins industriais, equiparam-se aos
importadores, para todos os efeitos legais.
Art. 148 Os proprietários das
mercadorias apreendidas por fôrça dos artigos anteriormente mencionados poderão
obter a sua restituição, legalizando-as antes do julgamento do processo na forma
do preceituado no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e
mediante requerimento á repartição julgadora que decidirá, após audiência da
Carteira de comércio Exterior (CACEX), não se aplicando aos mesmos o disposto no
artigo 213 (Lei 2.974-56).
§ 1º Nos casos dêste artigo,
além da indenização dos tributos devidos, que serão calculados, quando "ad
valorem" sôbre a soma dos valores encontrados, inclusive os ágios e
sobretaxas e o pagamento adicional previsto na mencionada lei, ficarão os
responsáveis sujeitos à multa estabelecida no art. 201 nº 3 (Lei 2.974-56).
§ 2º Provada a venda de
mercadorias de procedência estrangeira, sem satisfazer as exigências mencionadas
nesse capítulo, incorrerá o vendedor na multa100% do valor das mercadorias, não
inferior a Cr$5.000,00, sem prejuízo das penalidades em que incorrer o comprador
das mesmas (Lei 2.974-56).
Art. 149 A fiscalização das
mercadorias de procedência estrangeira em circulação no território nacional
compete aos agentes fiscais do impôsto de consumo, ressalvados os casos
previstos na Consolidação das Leis das Alfândegas. Aquêle promover a entrada de
mercadorias estrangeiras no país sem pagar o impôsto de consumo, praticar fraude
cambial utilizar-se de outra firma, pessoa, ou sociedade que apenas presta o seu
nome, firma ou denominação para realizar o negócio (testa de ferro), arcará com
todos os ônus fiscais decorrentes de tais atos ou operações, inclusive
penalidades, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos intermediários, quando
cabíveis (Lei nº 2.974 de 1956).
Art. 150 As quais para aquisição
de estampilhas destinadas a produtos estrangeiros e as de recolhimento do
impôsto por meio de guia, serão organizadas conforme as notas de importação,
consignando, além dos elementos necessários ao cálculo dos direitos de
importação, como determina o art. 476 da Nova Consolidação das Leis das
Alfândegas e Mesas de Rendas, a quantidade, espécie, qualidade, marca,
numeração, séries e tipo, se houver, e demais elementos necessários à perfeita
identificação no produto, cálculo e cobrança do impôsto de consumo (Lei
2.974-56).
§ 1º Se o impôsto a cobrar
estiver em relação com o preço das mercadorias submetidas a despacho, anota de
importação mencionará os valores globais, mas a guia do imposto de consumo os
consignará especificadamente, de acôrdo com a fatura comercial ou outros
elementos subsidiários para efeito de verificação e fiscalização;
§ 2º a aquisição de estampilhas
pelos importadores de artigos estrangeiros fica limitada à importância
correspondente à quantidade, qualidade e valor resultantes da verificação feita
pelo agente fiscal;
§ 3º o funcionário que houver de
desembaraçar e dar saída aos volumes despachados confrontará as declarações da
guia visada pelo agente fiscal com as mercadorias conferidas e coma primeira via
da nota de despacho, visando também aquela, se estiver exata, ou anotando a
diferença de quantidade, qualidade preço e taxa que verificar em relação direta
com o impôsto devido;
§ 4º As mercadorias que se não
identificarem com as descritas nas guias de que trata êste artigo, são
consideradas como não tendo pago o impôsto devido (Lei 2.974-56).
Art. 151 Os comerciantes,
importadores, arrematantes ou adquirentes de produtos estrangeiros são obrigados
a escriturar no livro especial modelos 54 ou 55 a entrada e saída dos referidos
produtos em seus estabelecimentos, discriminando-as por quantidade, espécie,
marca, qualidade e procedência, indicando o ano da nota de importação, assim
como a repartição aduaneiro por onde se verificou a importação, ou ainda o
número da nota fiscal e do certificado de desembaraço legal da mercadoria, bem
como o nome do vendedor (Lei 2.974-56).
Art. 152 O Diretor das Rendas
Internas fica autorizado:
a) a dispensar do contrôle a que
se refere o art. 151, os produtos que julgar conveniente;
b) a determinar o sistema de
pagamento do impôsto devido na revenda dos produtos estrangeiros;
c) a baixar as instruções que se
fizerem necessárias para a execução dos dispositivos contidos neste Capítulo,
inclusive alterar as que já foram baixadas.
Penalidades - Incorrem nas
multas de:
Cr$200,00 a Cr$400,00 - os que
infringirem o disposto no art. 150 e seu § 1º.
Capítulo XII
Do processo fiscal
Art. 153 As infrações serão
apuradas mediante processo administrativo, que terá por base a notificação,
quando se trata de faltas relativas à "Patente de Registro", e o auto ou a
representação nos demais casos.
Art. 154 Os autos,
representações e notificações serão lavrados com clareza, sem entrelinhas,
rasuras ou emendas, relatando minuciosamente a infração, mencionando o local,
dia e hora da lavratura, bem como o nome da pessoa em cujo estabelecimento fôr
verificada a falta, as testemunhas, se houver, e tudo mais que ocorrer na
ocasião e possa esclarecer o processo.
§ 1º As incorreções ou omissões
do auto, representação ou notificação não darão motivo à nulidade do processos,
quando dêste constarem elementos suficientes para determinar com segurança a
infração e o infrator.
§ 2º Sede exames posteriores à
lavratura do auto ou representação ou por qualquer diligência no curso da ação
se verificar outra falta, além da inicial, lavrar-se-á no processo têrmo que a
consigne, intimando-se a seguir o autuado.
§ 3º Os autos, representados ou
notificações poderão ser inteira ou parcialmente dactilografados, ou ainda
impressos em relação às palavras invariáveis, devendo, neste caso, os claros ser
preenchidos a mão ou a máquina e as linhas em branco inutilizadas por quem os
lavrar.
Art. 155 Os autos,
representações e notificações serão lavrados no local da verificação da falta,
ainda que ai não residam os infratores, e submetidos à sua assinatura ou de seus
representantes, ou ainda, na falta dêstes, de pessoas presentes ao ato, não
implicando a assinatura, que poderá ser lançada sob protesto em confissão da
falta arguida, nem a recusarem sua agravação.
Parágrafo único. Se, por motivos
imprevistos, o auto, a representação ou a notificação não forem lavrados no
local ou não puderem ser assinados pelo contribuinte, far-se-á menção de tais
circunstâncias.
Art. 156 A lavratura da
notificação e da representação compete aos agentes fiscais do impôsto de
consumo.
Os autos serão lavrados pelos
agentes fiscais ou por fiscais auxiliares de impostos internos ou funcionários
públicos, devendo, neste último caso, se assinado por duas ou mais testemunhas,
se houver.
Parágrafo único. Os fiscais
auxiliares de impostos internos poderão também lavrar notificações nos casos
previstos no art. 3º da Lei nº 1.325, de 23 de janeiro de 1951.
Art. 157 Aos autuados se
facilitarão todos os meios legais de defesa.
Art. 158 O prazo para a
apresentação da defesa será de trinta dias úteis, a contar da intimação, feita
esta pelo autuante, no próprio auto ou representação, quando a lavratura se der
no local em que for verificada a falta e em presença de faltoso ou de seu
representante. Nos demais casos, fará a intimação a repartição arrecadadora
local.
Parágrafo único. Em seguida à
lavratura do auto, o autuante deixará em poder do autuado ao de quem o
representar, um intimação escrita, na qual mencionará as infrações capituladas.
Art. 159 Quando, no decorrer da
ação fiscal, se indicar, como responsável pela falta, pessoa diversa da que
figure no auto ou representação, ou forem apurados novos fatos envolvendo o
autuado ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado prazo para defesa no mesmo
processo. De igual modo se procederá sempre que, para elucidação de faltas, se
tenham de submeter a verificação ou exames técnicos de documentos, estampilhas,
livros, objetos ou mercadoria a que se referir o processo.
Art. 160 Em casos especiais, se
aparte alegar motivos imperiosos que a impeçam de apresentar defesa dentro do
prazo marcado, poderá êste ser dilatado por dez dias.
Art. 161 A repartição fará a
intimação dentro do prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade:
a) pessoalmente, provada com o
"ciente" no respectivo processo datado e assinado pelo interessado, no caso em
que compareça à repartição;
b) por notificação escrita em
Portaria da repartição, provada com o "ciente" datado e assinado pela parte
interessada ou certificada pelo contínuo designado na mesma Portaria;
c) por notificação verbal,
provada com o "ciente" datado e assinado pela parte interessada ou certificada
no próprio processo, pelos escrivães das Mesas de Rendas e Coletorias ou seus
prepostos e ajudantes;
d) por notificação feita pelo
correio, comprovada pelo recibo (AR), datado e assinado pelo destinatário e que
será anexado ao processo.
Art. 162 Se não fôr possível
fazer a intimação por qualquer dos meios indicados no artigo anterior, será
efetuada por publicação de edital no Diário Oficial, na Capital Federal,
ou em outros órgãos de publicidade nos Estados e Territórios ou por meio de
Edital afixado em lugares públicos, juntando-se ao processo, no primeiro caso, a
fôlha do jornal que houver inserido a publicação e, no segundo, cópia do edital
com indicação do lugar em que foi afixado, considerando-se a intimação feita no
caso de edital, no dia seguinte ao da publicação ou afixação.
Art. 163. No caso de não residir
o infrator na zona fiscal da repartição onde tem curso o processo, far-se-á a
intimação por intermédio da estação arrecadadora da residência do infrator, para
o que as repartições se corresponderão diretamente.
Art. 164. Esgotado o prazo
marcado, se a parte interessada não apresentar defesa, far-se-á menção desta
circunstância no processo, seguindo o mesmo seus trâmites regulares.
Art. 165. Nas petições redigidas
em têrmos menos comedidos, ou contendo insultos, injúrias ou calúnias, o Chefe
da repartição mandará cancelar as expressões julgadas ofensivas, seguindo o
processo sua marcha regulamentar.
Art. 166. As "notas fiscais",
faturas, guias ou quaisquer outros documentos apresentados pelos autuados como
elemento de defesa, serão por êstes rubricados e reunidos no auto ou
representação como prova contra o fornecedoras mercadorias ou das estampilhas em
contravenção.
Art. 167. Os processos fiscais
serão organizados na forma de autos forenses, com as fôlhas devidamente
numeradas e rubricadas, e os documentos, informações, têrmos, laudos e pareceres
presos por meio de clipe em ordem cronológica.
Art. 168. As análises dos
produtos apreendidos ou quaisquer outras diligências necessárias serão, pela
repartição em que tiver curso o processo, solicitadas diretamente ao Laboratório
Nacional de Análises ou a qualquer outra repartição de que dependa a
providência, dentro de dez dias, sob pena de responsabilidade, contados da data
da apreensão, não importando em nulidade do processo a remessa da mercadoria
fora do citado prazo.
§ 1º As análises poderão ser
solicitadas a outros laboratórios federais como também aos estaduais ou
municipais, quando houver dificuldade na remessa dos espécimes ao Laboratório
Nacional de Análises.
§ 2º As análises solicitadas
pelos particulares serão por êles pagas.
§ 3º Quanto às análises, deverá
ainda ser obedecido o seguinte:
a) a fiscalização do impôsto de
consumo, quando o julgar necessário, retirará amostras dos produtos suscetíveis
de falsificação, a fim de lhes verificar a pureza, devendo os laudos ser
arquivados para os confrontos necessários;
b) recebidas as amostras
devidamente lacradas e autenticadas, deverão as repartições, no prazo de cinco
dias, remetê-las aos laboratórios que se refere êste artigo, os quais terão o
prazo de 15 dias para procederem à análise;
c) dos produtos apreendidos, ou
a examinar, em virtude dêste artigo, serão tiradas três amostras, devidamente
lacradas e autenticadas, sendo duas enviadas aos laboratórios incumbidos da
análise, e uma conservada na repartição para suprir qualquer falta, e, não sendo
utilizada, só deverá ser destruída depois de concluído o processo, acarretando o
seu extravio responsabilidade do chefe da repartição ou estação arrecadadora em
que se encontrar, ou de quem competir sua guarda.
Art. 169. O preparo e o
julgamento dos processos compete:
a) aos Coletores e
Administradores de Mesas de Rendas quanto às notificações;
b) aos Delegados Fiscais,
Diretores de recebedorias e Inspetores de Alfândegas - quanto aos autos,
representações e notificações instaurados nas zonas que lhes sejam diretamente
subordinados
§ 1º As consultas, em geral,
serão julgadas dentro de 10 dias pelos Diretores de Recebedorias, Inspetores de
Alfândegas e Delegados Fiscais, êstes quanto às consultas originárias de
Coletorias e Mesas de Rendas, com recurso voluntário, dentro de vinte dias, ou
ex offício, para o Diretor das Rendas Internas, seguindo o
processo, quanto aos demais trâmites, o que prescrevem os artigos 161e 162.
As consultas serão acompanhadas
do respectivo espécime, desde que não seja possível a descrição minuciosa do
produto.
§ 2º Os autos, representações e
consultas, originários de zonas fiscais subordinadas às Coletorias e Mesas de
Rendas serão preparados pelos Coletores e Administradores e julgados pelos
Delegados Fiscais.
§ 3º os autos que, na falta de
agente fiscal, fôrem lavrados por Administradores de Mesas de Rendas, Coletores
ou Escrivães Federais, serão preparados nas próprias repartições e julgados
pelos Delegados Fiscais.
§ 4º Ultimada a preparação do
processo com a defesa e a informação, ou mencionada a circunstância de revelia,
os coletores e Administradores, dentro de 5 dias, o encaminharão à instância
julgadora.
§ 5º os processos instaurados
nas zonas sob a jurisdição de Coletorias, em localidades servidas por
Alfândegas, serão por estas julgados.
§ 6º os processos instaurados
por pessoa ou contra pessoa, a respeito da qual o chefe da repartição se deva
dar por suspeito, serão preparados e julgados em todos os seus trâmites, pelo
substituto legal.
Art. 170. Quando se tratar de
infrator revel será lavrado o respectivo têrmo de revelia e, sem outra qualquer
informação, subirá o processo a julgamento.
Art. 171. Quando o processo fôr
instaurado em virtude de auto lavrado por funcionário público não incumbido de
função fiscal, será instruído, depois de recebida a defesa, pelo agente fiscal
designado para tal fim, se o chefe da repartição entender necessário e, em
seguida, julgado.
Art. 172. As modificações serão
julgadas dentro de 10 dias independentemente de audiência ou informação e os
autos e representações, dentro de 30 dias, depois de recebida a defesa do
autuado e ouvido o autuante.
§ 1º Se as autoridades que
tiverem de julgar os processos desobedecerem, sem causa justificada, aos prazos
estabelecidos neste artigo, a decisão deverá ser proferida pelos seus
substitutos legais, observados os mesmos prazos, sob pena de responsabilidade, e
mencionado o ocorrido na decisão que fôr proferida.
§ 2º Se, lavrada a notificação
por falta de pagamento da "Patente de Registro", o contribuinte provar que
efetuara o pagamento antes do procedimento fiscal, resultando assim apenas a
falta de exibição da mesma "Patente de Registro", será ouvido o notificante e
julgado o processo independente de nova defesa.
§ 3º O contribuinte que, fora do
prazo legal, mas antes de notificado, der entrada à guia para pagar a "Patente
de Registro" ou diferença da mesma, será admitido a fazê-lo, devendo o agente
fiscal, o fiscal auxiliar de impostos internos, nos casos de que trata o art. 3º
da Lei número 1.325, de 23 de janeiro de 1951, ou o funcionário informante
declarar as importâncias devidas, o valor da multa e o exercício a que se
referir a "Patente de Registro".
§ 4º O recolhimento da
importância devida será feito, sob pena de notificação, dentro de 10 dias
contados da data em que a guia, depois de informada, estiver pronta para ser
paga na seção competente.
§ 5 º Quando o contribuinte
requerer a alteração, transferência de local ou de firma, fora dos prazos
estabelecidos nesta lei, a multa será imposta no próprio requerimento, por
ocasião do despacho final.
§ 6º Proferida a decisão, sendo
feitas dentro de 10 dias as necessárias intimações, devolvendo-se o processo,
quando fôr o caso, à repartição de origem.
Art. 173. Se do processo se
apurar responsabilidades de diversas pessoas, será imposta a cada uma a pena
relativa à falta cometida.
Art. 174. Apurando-se, no mesmo
processo, infração de mais de uma disposição desta lei pela mesma pessoa ou
firma, será aplicada sòmente uma pena, a maior das em que houver incorrido.
Art. 175. Quando se tratar da
mesma infração pela qual forem lavrados diversos autos ou representações, serão
reunidos em um só processo, para imposição da multa. Não se considera infração
continuada a repetição da falta depois de já autuada no próprio estabelecimento
ou depois de intimação em virtude de auto ou representação lavrados em outro
local.
Art. 176. Quando do processo se
apurar falta ou insuficiência de pagamento do impôsto, ou sonegação, o infrator,
além da multa que no caso couber, ficará obrigado a indenizar a importância do
impôsto devido.
Parágrafo único. Considera-se
sonegação:
a) a ocultação, dentro de
estabelecimentos comerciais ou fabris, de mercadorias cujo impôsto, já devido,
não tenha sido pago nos têrmos das disposições desta lei;
b) a apreensão, fora dos
referidos estabelecimentos, de mercadorias nas mesmas condições da letra "a";
c) a verificação feita, em
virtude de exame de escrita fiscal ou comercial, ou por qualquer outra forma, de
saída de mercadorias de estabelecimentos fabris ou comerciais, sem o pagamento
do impôsto no todo ou em parte, com artifício doloso ou evidente intuito de
fraude
Art. 177. Instaurado o processo,
o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, poderá requerer o
pagamento imediato das importâncias devidas, caso em que o processo será julgado
sem outras formalidades, aplicando-se ao acusado o mínimo da multa.
§ 1º O deferimento do pedido
porá fim ao processo administrativo.
§ 2º Se o infrator, depois de
intimado, não efetuar o pagamento do seu débito dentro de três dias,
extrair-se-á certidão da dívida, para cobrança executiva.
Art. 178. Das decisões
condenatórias, nas notificações, cabe pedido de reconsideração, dentro de quinze
dias úteis, para a repartição que as houver proferido, independente de depósitos
das quantias exigidas e sem prejuízo do recurso voluntário.
Art. 179. Das decisões
contrárias aos contribuintes, em autos, representações ou notificações cabe
recurso voluntário para o Segundo Conselho de contribuintes, dentro do prazo de
20 dias úteis, contados da data da intimação, mediante prévio depósito das
quantias exigidas, na repartição encaminhadora do recurso, perimindo o direito
do recorrente se não o fizer dentro do prazo fixado neste artigo.
Art. 180. Quando a importância
total exigida fôr superior a Cr$5.000,00 e o processo não envolver casos de
posse ou emprêgo de estampilhas falsas, aproveitadas de outros produtos ou
servidas, de falsificação ou adulteração de mercadorias, será permitida fiança
idônea, cabendo ao chefe da repartição, onde a mesma tiver de ser prestada,
julgar da idoneidade do fiador oferecido. No despacho que autorizar a lavratura
do têrmo, deverá ser marcado prazo entre 5 e 10 dias para a sua assinatura.
§ 1º o requerimento indicando
fiador para interposição de recurso deverá conter a aquiescência expressa do
indicado, sob pena de não produzir efeito.
§ 2º Não serão aceitas como
fiadoras as pessoas físicas, as que façam parte da firma recorrente e as que não
estiverem quites com a Fazenda Nacional.
§ 3º Se a firma indicada para
fiador fôr considerada inidônea, ou estiver proibida de prestar fiança em
virtude de disposição contratual ou estatucional, intimar-se-á o interessado a
oferecer novo fiador, dentro de prazo igual ao que restava no dia em que foi
protocolada a petição indicando a primitiva firma.
Art. 181. Das decisões
favoráveis aos contribuintes, inclusive as decorrentes de desclassificação de
contravenções descritas em autos, representações ou notificações que envolvam
litígio de importância superior Cr$5.000,00, bem como das que se referirem a
consultas, haverá sempre recurso "ex offício".
§ 1º Das decisões proferidas
pelas Coletorias e Mesas de Rendas em notificações, haverá sempre recurso "ex
offício" para as Delegacias Fiscais, quaisquer que sejam as importâncias em
litígio.
§ 2º Não haverá recurso "ex
offício" das decisões das Delegacias Fiscais que confirmarem as das
Coletorias e Mesas de Rendas, favoráveis às partes.
Art. 182. O recurso "ex
offício" será interposto no próprio ato de ser lavrada a decisão, ou
posteriormente, no caso do artigo 185, parágrafo único.
Art. 183. Se dentro do prazo
legal não fôr apresentada petição de recurso, será feita declaração neste
sentido, mencionando o número de dias decorridos a partir da ciência da
intimação, seguindo o processo os trâmites regulares.
Art. 184. Os recursos, em geral,
mesmo peremptos, serão encaminhados diretamente pelas instâncias inferiores às
superiores, cabendo a estas julgar da perempção.
Art. 185. Nenhuma reconsideração
de decisão de primeira instância será permitida, salvo quanto às notificações.
Parágrafo único. Tratando-se de
decisão da qual coubesse recurso "ex offício" e êste, por qualquer
motivo, não tenha sido interposto, cumpre ao funcionário autor da diligência
representar à autoridade prolatora da decisão propondo a interposição do
recurso.
Art. 186. Das decisões
condenatórias serão intimados os autuados. Aos autuantes será dada ciência,
qualquer que seja a decisão, logo que o processo esteja findo
administrativamente.
Art. 187. No despacho que
impuser multa será ordenada a intimação do multado para efetuar o pagamento no
prazo de 30 dias úteis contados da data da intimação.
§ 1º Findo êste prazo, se a
dívida não estiver depositada ou paga na repartição arrecadadora competente,
salvo o direito de recurso, será extraída certidão para cobrança executiva,
cumpridas as disposições legais vigentes. As dívidas oriundas de "Patente de
Registro" serão, ante da extração de certidão para cobrança executiva, remetidas
à seção de cobrança amigável pelo prazo de 60 dias.
§ 2º As guias para o
recolhimento às repartições arrecadadoras, de importâncias cobradas por
intermédio do Juízo da Fazenda Pública, conterão, obrigatòriamente, o número e a
data do processo fiscal originário (auto, representação ou notificação).
§ 3º Antes de arquivadas, estas
guias serão presentes aos encarregados dos protocolos de autos ou notificações,
a fim de que façam nos protocolos e nos processos as necessárias anotações,
dando-se ciência aos autuantes.
Art. 188. Ao contribuinte que
fôr notificado e multado por falta de "Patente de Registro" e tenha apresentado
pedido de reconsideração ou recurso, não será recusada nova "Patente de
Registro" no ano seguinte e conseqüentemente não poderá ser novamente notificado
enquanto não solucionado o processo.
Art.189. As decisões por
equidade são da competência privativa do Ministro da fazenda, mediante proposta
do Segundo Conselho de Contribuintes.
Parágrafo único. A proposta de
aplicação da equidade só terá lugar em casos excepcionais e deverá ser
encaminhada ao Ministério da Fazenda acompanhada de informações sôbre os
antecedentes do contribuinte.
Art. 190. As intimações
obedecerão ao preceito do art. 161, sendo os autos, representações e
notificações convenientemente protocolados, de forma a se conhecer o histórico
dos respectivos processos.
Art. 191. Os prazos a que se
refere esta lei, relativos ao processo fiscal, serão contados a partir do dia
seguinte ao da intimação e, quando o último dia recair em domingo ou feriado
nacional, terminarão no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 192. Estão isentas do
impôsto do sêlo as petições de defesa em processo de primeira instância
administrativa e os documentos que as acompanharem.
capítulo xiii
Disposições especiais sôbre
fiscalização e penalidades
Art. 193. A direção do serviço
do impôsto de consumo incumbe, em geral, à Diretoria das Rendas Internas e sua
fiscalização compete:
a) na Capital Federal, à
Recebedoria do Distrito Federal e à alfândega do Rio de Janeiro;
b) nos Estados, às Delegacias
Fiscais em todo o Estado e às repartições arrecadadoras, nos limites de suas
jurisdições.
Art. 194. Fiscalização do
impôsto será exercida:
a) em tôdas as repartições
fiscais e arrecadadoras;
b) nos trapiches e entrepostos e
nas estações e depósitos de quaisquer emprêsas de transporte;
c) nos estabelecimentos fabris e
casas comercias, onde se fabricarem, venderem, beneficiarem ou depositarem
produtos sujeitos ao impôsto;
d) nos veículos ou pessoas que
conduzirem mercadoria.
Art. 195. A fiscalização será
exercida, não só pelos chefes das repartições referidas nos art. 193, como,
especialmente, em caráter geral, por agentes fiscais do impôsto de consumo e,
apenas na esfera de suas atribuições, por fiscais auxiliares de impostos
internos. Em qualquer das hipóteses, identidade dos agentes do fisco será
provada com a apresentação do decreto de nomeação ou carteira fornecida pela
repartição fiscal competente.
Parágrafo único. os chefes das
repartições providenciarão junto às autoridades competentes o porte de arma para
os gentes fiscais auxiliares de impôsto de consumo e fiscais auxiliares de
impostos internos
Art. 196. A corporação dos
agentes fiscais do impôsto de consumo compões-se de 836 funcionários
distribuídos de acôrdo com o quadro anexo ao Decreto-lei nº 5.425, de 27 de
abril de 1943.
Art. 197. Os agentes fiscais do
impôsto de consumo perceberão remuneração constituída de uma parte fixa e outra
variável (percentagem).
§ 1º A parte variável será
calculada mensalmente, de acôrdo com as regras estabelecidas nesta lei.
§ 2º O Poder Executivo
promoverá, periòdicamente, a revisão das tabelas de percentagem dos gentes
fiscais do impôsto de consumo, de modo a relacioná-las com o aumento de
arrecadações do referido impôsto, observada a proporcionalidade entre as
diversas categorias (Lei nº 2.653, de 1955).
Art. 198. A percentagem será
paga da seguinte forma:
a) aos agentes fiscais da
circunscrição do Distrito Federal, dividindo-se entre os mesmos a importância
total da percentagem sôbre a renda do dito impôsto efetivamente arrecadada na
circuncrição;
b) aos agentes fiscais de cada
Estado, dividindo-se, por todos, em partes iguais, a importância total da
percentagem sôbre a renda do dito impôsto, arrecadada em todo o Estado.
Parágrafo único. As importâncias
de que trata o artigo 176, que forem recolhidas aos cofres públicos como
receita, não serão compreendidas no cálculo da percentagem da renda a abonar aos
agentes fiscais, mas delas se deduzirá a mesma percentagem para ser entregue ao
funcionário ou funcionários a cuja diligência se deva a verificação da falta.
Art. 199. Para os efeitos das
letras "a" e "b" do artigo antecedente, a Alfândega do Rio de
Janeiro comunicará, no primeiro dia útil de cada mês, à Recebedoria do Distrito
Federal, e as repartições arrecadadoras nos Estados, às respectivas Delegacias,
a importância da renda do impôsto de consumo do mês anterior.
Art. 200. Conhecida a
percentagem que, em cada mês, deve caber aos agentes fiscais, as Delegacias
Fiscais pagarão aos mesmos agentes, mediante comunicação de exercício pela
repartição da sede, a parte fixa e percentagem a que tiverem direito, sendo,
quanto aos do Distrito Federal, o pagamento feito pelo órgão competente
observando-se em qualquer caso a legislação em vigor.
§ 1º Quando total da percentagem
não puder ser conhecido dentro dos oito primeiros dias do mês, poderá ser paga a
parte fixa aumentada da parte variável (percentagem) conhecidas em prejuízo da
liquidação da diferença que deve ser incorporada à remuneração do mês posterior.
§ 2º Para a comunicação do
exercício ter-se-á em vista se o agente fiscal assinou o ponto, fez plantão e se
desobrigou dos serviços que lhe foram atribuídos.
Art. 201. As infrações para as
quais não haja penalidade especial estabelecida nesta lei, serão punidas de
acôrdo com as normas seguintes:
1) multa de importância igual ao
valor do impôsto não inferior a Cr$500,00, aos que deixarem de satisfazer o
pagamento do impôsto, no todo ou em parte, uma vez que a falta tenha sido
apurada em virtude da mercadoria e quando não fique provada a existência do
artifício doloso ou evidente intuito de fraude;
2) multa de importância igual ao
valor do impôsto, não inferior a Cr$2.500,00, aos que sonegarem mercadorias ao
pagamento do impôsto nos têrmos do art. 176, parágrafo único, letras "a"
e "b", ou quando a falta seja apurada mediante exame de escrita de
qualquer natureza, fiscal ou comercial, ou de documentos que com ela se
relacionem, e desde que não fique provada a existência de artifício doloso ou
evidente intuito de fraude;
3) multa de importância igual ao
dôbro do impôsto não inferior a Cr$5.000,00, aos que sonegarem, mercadorias ao
pagamento do impôsto, nos têrmos do art. 176 parágrafo único, letra "c",
desde que se apure do processo a ocorrência de artifício doloso ou intuito de
fraude;
4) multa de Cr$5.000,00 a
Cr$10.000,00:
a) aos que simularem viciarem,
ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou
comerciais para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto;
b) aos que, por qualquer forma,
embarcarem a ação fiscal;
c) aos síndicos, tabeliães,
leiloeiros ou outros responsáveis que não cumprirem o disposto no art. 210.
Parágrafo único. Aos
contribuintes que reincidirem em infração decorrente das normas estatuídas nas
observações 3ª e 4ª da Tabela A, além das sanções estipuladas nesta lei, será
cancelada a respectiva "Patente de Registro".
Art. 202. O conferente que
houver de desembarcar e dar saída aos volumes despachados confrontará as
declarações da guia visada pelo agente fiscal com as mercadorias conferidas e
com a primeira via da nota do despacho visando também aquela se estiver exata,
ou anotando a diferença de quantidade, qualidade, preço e incidência que
verificar e tenha relação direta com o impôsto devido.
Parágrafo único. A multa que
tiver de ser imposta ao importador de produtos estrangeiros, por motivos de
diferença a que se refere êste artigo, obedecerá ao regime aduaneiro, incidindo
sôbre o valor da diferença desde que seja superior a Cr$50,00 ou mais de 2% do
faturado, e terá por base as declarações da guia visada pelo agente fiscal em
confronto com o resultado da verificação nela averbado pelo conferente.
Art. 203. Os que importarem
produtos estrangeiros sujeitos ao impôsto de consumo e antes da conferência da
mercadoria não apresentarem as respectivas guias de recolhimento do impôsto de
consumo ou de aquisição de estampilhas, ou as organizarem com insuficiência de
valor ou de qualidade, ficam sujeitos à multa de importância igual ao valor do
impôsto ou da diferença apurada posteriormente ao pagamento das guias em
confronto com a mercadoria importada, qualquer que seja o valor do impôsto
devido (Lei nº 2.653, de 1955).
§ 1º Qualquer diferença apurada
posteriormente em revisão, fica sujeita à multa de 10%, cabendo esta ao agente
fiscal ou ao conferente que a verifique (Lei nº 2.653, de 1955).
§ 2º Havendo omissão ou êrro de
cálculo entre as guias de recolhimento do impôsto ou de aquisição de estampilhas
e a respectiva nota de importação, não haverá penalidade, sendo imprescindível,
neste caso, que a nota de importação identifique completamente a mercadorias
submetida a despacho para efeito de pagamento do impôsto de consumo (Lei nº
2.653, de 1955).
Art. 204. As multas impostas em
virtude de auto, representação ou notificação serão, em caso de reincidência,
aplicadas em dôbro. Considera-se reincidência a repetição da mesma contravenção
pela mesma pessoa ou firma depois de passada em julgado, administrativamente a
respectiva decisão condenatória.
Art. 205. As multas serão
impostas observando-se o grau mínimo, médio ou máximo, conforme a gravidade da
contravenção.
Art. 206. A aplicação das multas
a que se referem as normas antecedentes não prejudicará a ação criminal que no
caso couber.
Art. 207. Os agentes e
inspetores fiscais e quaisquer funcionários terão direito à metade da
importância efetivamente arrecadada das multas que forem impostas em virtude dos
autos, representações ou notificações que lavrarem, com exceção daqueles que as
impuserem ou confirmarem.
§ 1º As multas impostas, nos
diversos casos previstos nesta lei, em importância igual ao valor do impôsto ou
em virtude de sonegação (artigo 201, incisos 1, 2 e 3) serão abonadas
integralmente aos funcionários que tenham verificado a falta.
§ 2º Nos casos previstos no
artigo 131, a quota da multa será dividida igualmente entre o agente do fisco
que tiver feito o aviso e o agente fiscal da estação do destino que houver
lavrado o auto.
§ 3º Quando em processo
instaurado não ficar de todo apurada a importância do impôsto devido à Fazenda
Nacional e esta apuração fôr feita em virtude do exame de escrita procedido por
agentes fiscais, a quota da multa será distribuída na proporção de 50% para o
autuante ou autuantes e 50% para o agente fiscal ou agentes fiscais que tenham
feito a apuração.
§ 4º Quando a multa provier da
reunião de diversos autos em um só processo, a quota será repartida pelos
autuantes proporcionalmente.
§ 5º Das multas impostas em
virtude de diligências procedidas por mais de um funcionário a quota será
repartida igualmente entre os que como autuantes, subscreverem o auto.
§ 6º Das multas impostas em
virtude de denúncia de qualquer origem, devidamente assinada e dirigida ao chefe
da repartição, a quota a repartir caberá em partes iguais ao denunciante e aos
funcionários que fizerem a diligência e subscreverem o auto, salvo quando o
denunciante o fôr de firma de que seja ou tenha sido auxiliar ou preposto, casos
em que não terá direito a qualquer participação nas multas, cabendo tôdas aos
funcionários diligenciantes.
§ 7º Das multas resultantes de
comunicação de empregado de emprêsa de transporte à estação fiscal, a divisão
será feita de conformidade com o parágrafo anterior.
§ 8º Quando em virtude de auto
de infração, baseado em exame de escrita de qualquer natureza, resultar o
recolhimento do impôsto simples e a não obrigatoriedade, por qualquer
circunstância, do pagamento da multa a que se refere o § 1º dêste artigo, aos
respectivos autuantes será abonada a importância de 10% sôbre o total do impôsto
efetivamente recolhido.
§ 9º Das importâncias
arrecadadas em virtude de leilão de mercadorias apreendidas, 50% serão abonados
ao funcionário que houver feito a apreensão e instaurado o processo.
Art. 208. Nenhuma imposição de
multa haverá contra o contribuinte que tiver agido ou pago o impôsto de acôrdo
com interpretação fiscal constante de decisão de última instância administrativa
irrecorrível ou ainda de decisão em grau de recurso.
Art. 209. Os que desacatarem,
por qualquer maneira, os funcionários incumbidos da fiscalização no exercício de
suas funções ou por qualquer meio impedirem a fiscalização, além da multa
prevista no art. 201, inciso 4, letra "b" serão punidos na forma do
Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto, acompanhado do
rol das testemunhas, a fim de ser remetido ao Procurador da República pela
repartição local.
Parágrafo único. Verificado
qualquer das hipóteses mencionadas neste artigo o funcionário poderá prender o
ofensor ou infrator e solicitar, para êste fim, auxílio da fôrça publica ou das
autoridades policiais.
Art. 210. Nenhuma concordata,
falência, venda, alteração contratual ou liquidação de firma comercial ou fabril
será processada sem que disto seja dado à repartição arrecadadora local
conhecimento por escrito, dentro de 48 horas, pelas pessoas indicadas no art.
201, inciso 4, letra "c", cabendo a esta providenciar imediatamente junto
às autoridades competentes no sentido de acautelar os direitos interêsses da
Fazenda Nacional.
Art. 211. Os contribuintes que,
esgotados os prazos para recurso administrativo ou ao Poder Judiciário, não
pagarem os seus débitos ou não liquidarem compromissos decorrentes de têrmos de
fiança que tiverem assinado, serão proibidos de transigir com qualquer
repartição pública do país, cumprindo ao chefe da repartição a que estiverem
subordinados, promover a cobrança da dívida executivamente.
Parágrafo único. O chefe da
mesma repartição baixará portaria a respeito, providenciando a sua publicação
nos órgãos oficiais, e tomará as providências previstas em lei para acautelar os
interêsses da Fazenda.
Art. 212. O Diretor das Rendas
Internas, por conveniência do serviço fiscal ou atentas as peculiaridades da
indústria, poderá prescrever regime especial de fiscalização, ficando, para êste
fim, autorizado a estabelecer a adoção de um livro de Registro de Compras
segundo modêlo próprio, baixando instruções para sua escrituração. Estas
instruções terão por objeto o contrôle geral das operações do contribuinte com
fundamento nos elementos da sua escrita comercial, nos da de seus fornecedores e
compradores, e nos elementos constantes das declarações do impôsto de renda.
Art. 213. Os contribuintes que
procurarem espontaneamente a repartição arrecadadora antes de qualquer
procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade ou recolher impôsto
devido à Fazenda Nacional, poderão ser atendidos dentro de 10 dias, contados da
data do requerimento, independente e qualquer penalidade.
Parágrafo único. Excetua-se da
regra dêste artigo o recolhimento espontâneo do impôsto fora das normas
previstas na letra "a" e letra "b" "in fine" da observação
2ª da Tabela A casos em que será feito com as seguintes multas:
a) de 10% quando se verificar
até quinze (15) dias da data da entrega do produto a consumo.
b) de 20% depois de quinze (15)
até trinta (30) dias; e
c) de 50% depois de trinta (30)
dias.
Art. 214. Os inspetores e
agentes fiscais, coletores, administradores de Mesas de Rendas, escrivães e
outros funcionários, que lavrarem auto sem os requisitos exigidos nesta lei,
ficam sujeitos à multa de até 15 dias de vencimentos, impostos no Distrito
Federal, pelo Diretor de Rendas Internas, e nos Estados e Territórios, pelos
Delegados Fiscais.
Art. 215. O direito de impor
penalidade por infrações a esta lei prescreve em cinco anos, contados da data da
infração.
§ 1º O prazo de cinco anos
estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência
administrativa feita ao contribuinte e referente a impôsto que tenha deixado de
pagar ou recolher os relativo à infração que haja cometido, começando a correr
novamente a partir da data em que êsse procedimentos e tenha verificado.
§ 2º Não corre o prazo de cinco
anos enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão.
Penalidades - Ficam sujeitos à
multa de:
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que deixarem de escriturar o livro de registro de compras a que se refere o art.
212 e os que o fizerem irregularmente ou com rasuras ou borrões;
b) Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00 -
os que não possuírem o livro de registro de compras, depois de intimados a
adotá-lo;
c) Cr$5.000,00 a Cr$10.000,00 -
os que escriturarem o livro de registro de compras com evidente intuito de
fraude.
Capítulo XIV
Disposições finais e
transitórias
Art. 216. Continuam em vigor, no
que não tenham sido alterados pelas disposições dêste decreto ou por leis e
decretos não compreendidos nesta consolidação, os Decretos 19.827, de 2 de abril
de 1931, 21.030, de 5 de fevereiro de 1932, e 24.058, de 28 de março de 1934, as
disposições dos Capítulos XI, XII, XIII e XVII, do Decreto-lei 739, de 24 de
setembro de 1938, bem como os Decretos-leis 2.609, de 20 de setembro de 1940,
alterado pelo de nº 2.663, de 3 de outubro de 1940; 2.658, de 2 de outubro de
1940; 3.014, de 1 de fevereiro de 1941, alterado pelo de nº 6.448, de 28 de
abril de 1944; 3.461, de 25 de julho de 1941; 4.028, de 16 de janeiro de 1942;
4.132, de 26 de fevereiro de 1942; 5.425, de 27 de abril de 1943; 5.436, de 30
de abril de 1943; alterado pelo de número 6.416, de 13 de abril de 1944, pelo de
nº 8.631, de 10 de janeiro de 1946, pela Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948;
5.546, de 4 de junho de 1943; 9.719, de 3 de setembro de 1946; e 9.750, de 5 de
setembro de 1946.
Parágrafo único. Continua em
vigor a taxa adicional de 10% sôbre bebidas, destinada ao "Fundo Nacional do
Ensino Primário", e ao "Fundo de Assistência Hospitalar", de que tratam,
respectivamente, os Decretos-leis ns. 6.785, de 11 de agôsto de 1944, e 9.846,
de 12 de setembro de 1946.
Art. 217. À Junta Consultiva do
Impôsto de Consumo criada pelo Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945,
cabe opinar sôbre as questões decorrentes da interpretação e aplicação dêste
Regulamento sob a presidência do Diretor das Rendas Internas. A referida Junta
será composta de seis membros sendo três funcionários da Fazenda e três
representantes dos contribuintes.
§ 1º O Presidente da República
nomeará, mediante indicação do Ministro da Fazenda, funcionários especializados
que devam fazer parte da Junta Consultiva; os representantes dos contribuintes
serão indicados pela Federação das Associações Comerciais do Brasil e pela
Confederação Nacional da Indústria.
§ 2º A Junta Consultiva
funcionará de acôrdo com o Regimento aprovado pelo Decreto nº 19.221, de 19 de
julho de 1945, obedecido o que dispõe o Decreto-lei nº 7.758, da mesma data.
Art. 218. O Diretor das Rendas
Internas dirigirá os trabalhos de estatística fiscal em todo o país, inclusive o
serviço contratado para tal fim. Para execução das disposições dêste decreto,
ficam também autorizado a baixar instruções, criar modelos ou alterar os que se
encontrem a ele anexados.
Art. 219. O disposto no art. 121
entrará em vigor cento e oitenta dias após a publicação dêste decerto.
Art. 220. A partir de 1958 a
escrituração do impôsto de consumo na receita orçamentária da União será feita
de acôrdo com as alterações constantes do art. 1º.
Art. 221 Esta Consolidação
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 222. Revogam-se as
disposições em contrário.
SEGUNDA
PARTE
Índice das Tabelas
"A"
Produtos sujeitos ao impôsto "ad
valorem"
I - Aparelhos, máquinas e
artefatos de metais
II - Armas, munições e fogos de
artifício
III - Artefatos de matérias de
origem animal e vegetal
IV - Brinquedos, artigos de
esporte e jogos
V - Cerâmica e vidro
VI - Chapéus
VII - Cimento e artefatos de
cimento, de gêsso e de pedras naturais e artificiais
VIII - Escôvas, espanadores e
pincéis
IX - Lâmpadas elétricas
X - Papéis e seus artefatos
XI - Produtos farmacêuticos e
medicinais
XII - Produtos de higiene e
cuidados pessoais
XIII - Tintas esmaltes, vernizes
e outras matérias
XIV - Velas
"B"
Produtos sujeitos ao impôsto por
preço tabelado
XV - Calçados
XVI - Guarda-chuvas
XVII - Cartas de jogar
"C"
Produtos sujeitos ao impôsto
em razão de quantidade ou de características técnicas
XVIII - Álcool
XIX - Carbureto de cálcio
XX - Vinagre
"D"
Produtos sujeitos ao impôsto
por mais de um regime ou por sistema especial
XXI - Bebidas
XXII - Fósforos e isqueiros
XXIII - Fujo
XXIV - Jóias, obras de ourives e
relógios
XXV - Móveis
XXVI - Produtos alimentares
industrializados
XXVII - Sal
XXVIII - Tecidos, malharias e
seus artefatos, passamanarias, cordoalhas e linhas.
Tabela "A"
Produtos sujeitos ao impôsto "ad
valorem"
1ª O impôsto será calculado:
a) quando se tratar de produto
nacional, sôbre o preço de venda da fábrica constante da "Nota Fiscal",
deduzidos os descontos, diferenças, bonificações ou abatimentos excetuados os
subordinados a condição de prazo para pagamento e incluídas as despesas de
embalagem e, caso não sejam debitadas em separado, as de carreto, utilização de
pôrto, frete, seus adicionais, respectivas taxas e seguros;
b) quando se tratar de produto
de procedência estrangeira:
I - Inicialmente, como base no
preço de importação, acrescido das despesas de frete, seguro e mais direitos
aduaneiros, taxas e adicionais necessários à entrada do produto no País,
procedendo-se à conversão em cruzeiros dos valores em moeda estrangeira na forma
prevista nos parágrafos abaixo:
§ 1º para as importações
dependentes de cobertura cambial, com base na taxa efetiva de câmbio incluídos
quaisquer ágios e sobretaxa correspondentes à operação realizada pelo
consumidor;
§ 2º para as importações
independentes de cobertura cambial ou desacompanhadas de documentação, com base
na taxa média de câmbio do mês anterior na categoria e moeda respectivas,
incluídos quaisquer ágios e sobretaxas apurados pela Superintendência da Moeda e
do Crédito;
§ 3º quando o preço de
importação fôr inferior de mais de 15% ao valor externo da mercadoria, poderá
aquele ser impugnado para efetivo de cobrança do impôsto de consumo.
Considera-se valor externo de uma mercadoria importador o preço, ao tempo da
exportação para o Brasil, pelo qual esta ou mercadorias similares são livremente
oferecidas à venda para o consumo interno a todos os compradores, nos principais
mercados do país exportador, nas quantidades usuais do comercio atacadista e
pelos métodos ordinários de comércio, incluindo custo de todos os continentes e
embalagens de qualquer natureza bem como os relativos a outras despesas
necessárias para colocarem as mercadorias em condições de serem transportadas
para o Brasil (Lei nº 2.974-56).
II - Posteriormente, os
importadores pagarão o impôsto com base nas vendas de produtos tributados,
realizadas em cada quinzena, deduzido o impôsto pago inicialmente na forma do
item I (Lei nº 2.974-56).
c) quando se tratar de produtos
vendidos em leilão, nas Alfândegas e Mesas de Rendas, ou ainda em hasta pública
ou concorrência, sôbre o preço da arrematação ou venda, aplicando-se aos
produtos estrangeiros, destinados à revenda, o disposto no item II da letra
anterior.
2ª. O impôsto será recolhido:
a) quando se tratar de produto
nacional - pelo fabricante à repartição arrecadodora local, por meio de guia
modêlo 6 organizada em três vias, antes de iniciada a entrega do produto a
consumo, de forma que nenhum produto saia da fábrica sem que o impôsto tenha
sido prèviamente recolhido; as guias conhecimentos e "notas fiscais" serão
lançados dentro de três dias, pelo movimento diário, no livro modêlo 15, com
indicação de impôsto aplicado, o qual será deduzido do que houver sido recolhido
adiantadamente, transpostos os saldos por ocasião do encerramento mensal da
escrita;
b) quando se tratar de produto
estrangeiro - pelo importador às Alfândegas e Mesas de Rendas, por ocasião do
despacho mediante Guia modêlo 7, organizada em três vias; o posteriormente, na
hipótese de revenda, à repartição arrecadora local, e na forma e no prazo
determinados pela Diretoria das Rendas Internas, de acôrdo com a letra c
do art. 152 das Normas Gerais.
3.ª O impôsto será devido sôbre
o preço de venda dos depósitos ou dos revendedores nos seguintes casos:
a) quando a fábrica, o
importador ou arrematante mantiverem depósito de sua propriedade para a venda de
seus produtos;
b) quando a fábrica, o
importador ou o arrematante, venderem a firmas das quais façam parte a própria
firma fabricante, importadora ou arrematante, ou algum de seus sócios
diretor-gerente ou acionista controlador (possuir de mais de 50% das ações), na
qualidade de sócios diretor-gerente ou acionista controlador;
c) quando a fábrica, o
importador ou arrematante venderem ou consignarem a um mesmo estabelecimento
comercial mais de 50% do volume de suas vendas anuais, baseado no movimento do
ano anterior;
d) quando um estabelecimento
comercial fôr o único adquirente por quaisquer forma ou título de um ou mais de
um dos produtos da fábrica, do importador ou arrematante, venda ou não
mercadorias semelhantes ou diferentes, de outra procedência.
4.ª Nos casos da Observação
anterior, cumpre ao fabricante importador ou arrematante indicar na "nota
fiscal" (Modelo 11), além do seu preço de venda, o do depósito ou do revendedor,
pagando o impôsto nesta base; quando a revenda fôr feita por preço superior ao
mencionado pelo fabricante, importador ou arrematante na "nota fiscal" e houver,
assim, diferença de impôsto a favor da Fazenda, cumprirá ao revendedor comunicar
o fato ao fabricante, importador ou arrematante, por meio de carta devidamente
copiada, dentro de oito dias, para que êstes, conforme o caso, recolham ou
escriturem, dentro de igual prazo, a diferença em questão; no caso da letra "c"
da Observação 3.ª, o impôsto será devido sôbre o volume total das vendas ou
consignações na mesma referida.
5.ª Os importadores ou
arrematantes incluídos na Observação 3.ª poderão transferir os produtos de seus
estabelecimentos para o estabelecimento revendedor, mencionando, na "nota
fiscal", - que será sempre de série especial - apenas o seu preço de venda ou de
transferência bem como o impôsto correspondente, em parcela separada,
competindo, neste caso, ao estabelecimento revendedor recolher a diferença de
impôsto na forma da letra "b", segunda parte, da Observação 2.ª. O
depósito ou revendedor lançara a seu crédito o impôsto mencionado na "nota
fiscal" e se debitará pelo impôsto correspondente, no livro modêlo 39-A, quando
da venda das mercadorias.
Na "nota fiscal" emitida pelo
importador ou arrematante será obrigatória a menção de que a diferença de
impôsto será paga pelo revendedor.
A adoção do sistema de pagamento
de impôsto previsto nesta Observação arrecadadora local, mediante requerimento
do revendedor, o qual será equiparado ao importador para todos os efeitos
legais.
6.ª Os fabricantes, importadores
ou arrematantes e revendedores, de que trata a Observação 3.ª ficam obrigados a
manter, em sua contabilidade, títulos próprios para lançamento, por partidas
diárias ou mensais, das importâncias que, reciprocamente, venderem e comprarem.
7.ª Os fabricantes de produtos
incluídos nesta Tabela, além das determinações da Observação 4.ª, das demais
exigências de caráter geral desta lei e das obrigações especiais estabelecidas
nas alíneas, são obrigados:
a) a ter para cada alínea o
livro modêlo 15 e o talão Nota Fiscal modêlo 11 e a escriturá-los de acôrdo com
as instruções nêles contidas, ressalvado o que dispôe o § 4.ª do artigo 106.
b) a ter o boletim modêlo 14 e a
nêle escriturar, dentro de três dias, pelo movimento diário, a produção e o
consumo dos produtos, por unidade, pêso ou dimensão, consevando-o no
estabelecimento para fim de fiscalização, assinado por pessoa autorizada,
excetuados dessa exigência os produtores e benefiadores de açúcar, de vez que já
se acham obrigados à escrituração do livro referido no artigo 25 do Decreto-lei
n.º 1.831, de 4 de dezembro de 1939.
8.ª Os industriais de produtos
sujeitos ao impôsto, que fabricarem também artigos isentos, ficam obrigados a
ter um talão especial de "notas fiscais", (modêlo 11), para a venda de produtos
expressamente isentos e a mencionar nas "notas", tipograficamente, em caracteres
bem visíveis, a declaração - "Nota de Produto não Tributado" - sob pena de
pagarem o impôsto sôbre todos os produtos de sua fabricação, ressalvada a
concessão prevista no art. 106. § 4.º.
9.ª Os fabricantes e
comerciantes compreendidos na Obsevação 3.ª - aquêles nos seus depósitos e êstes
nos seus estabelecimentos - terão o livro modêlo 39 destinado ao registro da
entrada e saída dos produtos recebidos das fábricas e farão a sua escrita de
acôrdo com as indicações nêle contidas. Da mesma forma, os importadores ou
arrematantes e seus revendedores, que adotarem o regime da Observação 4.ª,
escriturarão aqueles nos seus depósitos e êstes nos seus estabelecimentos, o
referido livro modêlo 39, os que optarem pelo regime da Obsevação 5.ª,
escriturarão o livro modêlo 39-A.
10.ª Os fabricantes de produtos
de uma determinada alínea, sujeitos ao impôsto sob percentagens diferentes são
obrigados a adotar séries especiais de notas fiscais para cada grupo de produtos
sujeitos a percentagem idêntica, escriturando o consumo nas colunas próprias do
livro modêlo 15 ou em livros separados para cada grupo, sob pena de pagarem o
impôsto de consumo pela percentagem mais elevada, dos produtos que fabricarem,
ressalvado o dispôsto no artigo 106, § 4.º.
11.ª Além das penalidades
especiais previstas nas alíneas desta Tabela, incorrem nas multas de:
a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 -
os que infrigirem o dispôsto na Observação 2.ª, letra "a", in fine,
Obs. 6.ª e 7.ª, letra "a". e Obs. 9, e os fabricantes e os importadores
ou arrematantes que deixarem de indicar o seu preço de venda ou o do revendedor,
nos têrmos da Obsevação, 4.ª. primeira parte, salvo, quanto aos importadores ou
arrematantes, a hipótese prevista na Obs. 5.ª;
b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 -
os que infrigirem o disposto na Obs. 7.ª, letra "b";
c) importância igual ao valor do
impôsto devido, não inferior a .... Cr$ 2.500,00 os que deixarem de fazer a
comunicação de que trata a Obs. 4.ª (Lei nº 2.974, de 1956);
d) as multas imponíveis por
falta de pagamento do impôsto, assim também considerada a saída de mercadorias
sem a existência de saldo de impôsto, serão as de que trata o artigo 201 das
Normas Gerais (Lei 2.974, de 1956).
I
APARELHOS, MÁQUINAS E
ARTEFATOS DE METAIS
O impôsto incide sôbre:
1 - alcoômetros, odenômetros e
semelhantes;
Ampliadores de som;
Aparelhos elétricos de uso
doméstico: acendedores, almofadas térmicas, aquecedores de água, aspiradores de
pó, aparelhos para massagem, para ar condicionado e semelhantes, batedores para
"cock-tail" ou massa, bebedouros, bules, caçarolas, cafeteiras,
chaleiras, chuveiros, enceradeiras, exaustores, ferros de engomar, fogareiros,
fogões, frisadores e secadores de cabelo e aparelhos semelhantes, geladeiras,
lanternas acionadas a pilha e semelhantes, máquina de lavar e passar roupa,
radiadores de calor, rádios receptores e radiolas com ou sem dispositivo para
reprodução de discos, refrigeradores sorveteiras, secadores de qualquer espécie,
inclusive os centrífugos, torradores de fatias e semelhantes, ventiladores
vibradores;
Aparelhos eletro-cirúrgicos,
eletro-terápicos, eletro-diagnósticos, radioterárpicos e rádio diagnósticos;
aparelhos de raios X, de raios ultravioleta e outros de alta ou baixa frequencia,
de cataforese, de cauterização, de diatermia, de eletrólise medicinal,
termogêneos e semelhantes; aparelhos oxigenadores, de pneumo.tórax, de pressão
arterial, esfimógrafos e semelhantes; aparelhos para transfusão de sangue;
aparelhos fisiotérmicos (caçarolas, garrafas, jarros e quaisquer outros),
revestidos ou não, para conservação de temperatura;
Balanças, barômetro, binóculos e
bússolas;
Conta.fios, conta-passos,
conta-segundos, edômetros, passímetros e pedômetros;
Densímetros ou areômetros,
dinamômetros, ditafones, e aparelhos semelhantes; duplicadores e semelhantes;
Enteroscópios, entestoscópios,
esterilizadores e semelhantes; escalas dimensionais lineares (metros, trenas,
etc.); grafímetros, grafômetros; gramofones, vitrolas e semelhantes e discos,
rolos e fios para os mesmos;
Hidrômetros, higrômetros ou
higroscópios; hipsômetros;
Lentes para qualquer fim;
Mamômetros, máscaras para
anestesia; máquinas cinematográficas e fotográficas e papel albuminado ou
cloruretado, para fotografia; placas e filmes fotográficos de qualquer espécie;
máquinas de descascar batatas, cortar alimentos de calcular, contabilizar,
endereçar, escrever, furar, grampear, e costurar papéis, registrar dinheiros,
selar, timbrar cheques, medidores ou contadores; microfones, microscópios;
Óculos, monóculos, "lorgnons",
"pince nez" e suas respectivas armações; óculos de alcance, oitantes;
Pantógrafos, pilhas elétricas
sêcas; planímetros; pluviômetros e semelhantes; planógrafos; potenciômetros;
Sextantes;
Taxímetros, telefones, fonovox e
outros aparelhos para transmissão do Som; telêmetros, termômetros;
Válvulas para rádio e outros
fins; velocímetros, verascópios.
Impôsto: 5% (Lei n.º 2.974, de
1956).
2 - todo e qualquer artefato de
metal, inclusive os fios e cabos isolados por qualquer processo.
Impôsto: 5% (Lei 2.974 de 1956).
3 - Automóveis, excetuados os
ônibus, caminhões, ambulâncias e veículos automotores, tipo "jeep",
camionetas de carga ou de uso misto (Lei 3.244-57).
Impôsto: 15% (Lei 2.974, de
1956)
NOTAS
1.ª - Incluem-se no inciso 2 as
agulhas para costura ou injeção, de qualquer metal, e os pertences e
sobressalentes que acompanharem os produtos discrimados no inciso I.
2.ª - Os brinquedos que forem
fabricados inteiramente de metal pelos industriais dêstes produtos estão
sujeitos ao impôsto desta alínea, inciso 2.
3.ª - Os artefatos previstos na
inciso 2, beneficiados fora da fábrica produtora e que a ela não tenham de
voltar, ficarão, sujeitos a novo impôsto, pago pelo beneficiador, independente
do que houver sido pago pelo fabricante. Os beneficiadores, reformadores e
transformadores dos produtos desta alínea são considerados fabricantes para
todos os efeitos legais.
4.ª - Os artefatos que forem
remetidos a fábricas beneficiadoras e tiverem de voltar ao estabelecimento de
origem, transitarão sem pagamento de impôsto, acompanhados de guia modêlo 9,
devendo esta ser arquivada para fins de fiscalização. Na hipótese de pertencerem
ambas as fábricas à mesma pessoa física ou jurídica, o impôsto poderá ser pago
na do beneficiamento, quando aí forem vendidos os produtos.
5.ª - Os artefatos
confeccionados com partes de ouro, prata, platina ou respectivas ligas ou de
outro qualquer metal, ornamentados com pérolas, pedras preciosas ou
semi-preciosas, ficam sujeitos ao impôsto da alínea XXIV.
6.ª - Os fabricantes, além das
demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados a mencionar na "nota
fiscal" modelo 11, que acompanhar os produtos, o seu pêso, dimensão ou
quantidade, conforme o elemento básico de venda, bem como o preço e o total do
impôsto pago, quando a entrega se realizar fora do município do produtor.
7.ª - Não será considerado
fabricante de óculos o comerciante que operar a montagem de lentes e vidros nas
respectivas armações.
8.ª - O impôsto sôbre os
produtos taxados no inciso 3 será pago por verba, pelo importador ou pela
fábrica de montagem no território nacional.
Isenções
Estão isentos do impôsto:
a) os arames e fios nus de
qualquer espécie e formato; barras, vergalhões, contoneiras, laminados,
trefilados ou perfilados de qualquer espécie e formato; tubos de qualquer
espécie e suas conexões; trilhos, chapas, discos e tiras de qualquer espécie não
fundidos; blocos, pacotes, pães e pedaços destinados à fusão ou transformação;
b) as máquinas operatrizes e
aparelhos destinados à produção industrial em geral, inclusive agrícola,
pecuária e correlatas, e os instrumentos agrícolas;
c) os transformadores, dinamos e
geradores de energia, inclusive as caldeiras;
d) os motores a vapor, de
explosão elétricos e de ar comprimido;
e) os veículos de qualquer
espécie, chassis ou carrocerias, inclusive os elevadores; os arcos e cubos de
aço para rodas, aparelhos de choque e tração, engates, eixos, rodas de ferro
fundido "coquilhado" para vagões de estradas de ferro, cilindros para freio,
sapatas de freio, assim como qualquer peça de aço ou ferro empregada
exclusivamente em locomotivas, "tenders", vagões ou carros para estrada de
ferro;
f) o consêrto, a reforma ou
beneficiamento por qualquer processo de galvanoplastia ou pintura, de objetos
usados;
g) as latas ou outros
recipientes de fôlhas de Flandres ou ferro preto, gravados, pintados,
litogravados ou não, destinados ao acondicionamento de venda de quaisquer
produtos;
h) as obras de escultura, quando
vendidas por seus autores;
i) as agulhas para máquina de
costura.
Penalidade
Incorrem na multa de:
Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 - os
que infringirem o disposto nas notas 4.ª e 6.ª.
II
Armas, munições e fogos de
artifício
O impôsto incide sôbre:
Clavinas, espingardas,
mosquetões, rifles e outras armas para caça e esporte, não compreendidas as
armas de guerra; garruchas, pistolas, revólveres e outras semelhantes; balas de
ferro ou chumbo, com ou sem camisamento e chumbo de munição de qualquer modo
acondicionados; espoletas e detonadores em cartuchos vazios ou dêles separados
ou em cartuchos carregados de pólvora, bala ou chumbo, não compreendidos os
estojos e os detonadores ou porta detonadores para granadas; fogos e foguetes de
artifício, de qualquer qualidade, próprios para festas juninas e outras, para
campo ou salão.
Impôsto: 15% (Lei n.º 2.974, de
1956).
NOTAS
As armas brancas estão sujeitas
ao impôsto de 6%.
III
Artefatos de matérias de
origem animal e vegetal
O impôsto incide sôbre:
1 - todo e qualquer artefato de
resinas naturais ou artificiais (borracha natural ou sintética, baquelite,
ebonite, trolon e semelhantes, com ou sem outra matéria); de celulóide; de
galalite; de couro; de peles; de cascos; de chifres; de marfim; de ôsso; de
conchas; de ambar; de madeiras; de bambú; de cana; de junco; de ráfia; de vime;
de sementes; de frutos e cascas de vegetais.
Impôsto: 6% (Lei nº 2.974, de
1956).
2 - boás, pelos, peles e
agasalhos (incluídos os casacos, pelerines e "manteaux"), "manchons"
e semelhantes e outros agasalhos de peles com pelos, preparados ou curtido, com
ou sem acabamento ou fôrro, em peça ou metro.
Impôsto: 10% (Lei 2.974, de
1956).
NOTAS
1ª - Os brinquedos que forem
fabricados inteiramente com as matérias desta alínea pelos respectivos
industriais estão sujeitos ao impôsto aqui estabelecido.
2ª - Os artefatos beneficiados
fora da fábrica produtora e que a ela não tenham de voltar, ficam sujeitos a
novo impôsto, pago pelo beneficiador, independente do que tiver sido pago pelo
fabricante. Os beneficiadores e reformadores são considerados fabricantes para
todos os efeitos legais.
3ª - Os artefatos que forem
remetidos a fábricas beneficiadoras e tiverem de voltar ao estabelecimento de
origem, transitarão sem pagamento do impôsto, acompanhados da guia modêlo 9,
devendo esta ser arquivada para fins de fiscalização. Na hipótese de pertencerem
ambas as fábricas à mesma pessoa física ou jurídica, o impôsto poderá ser pago
na do beneficamento, quando aí forem vendidos os produtos.
ISENÇÕES
Estão isentos do impôsto:
a) os lençóis de borracha crepe,
pura ou regenerada;
b) madeira em toras, serrada,
aplainada ou compensada e suas fôlhas;
c) os artefatos de madeira bruta
ou simplesmente desbastada ou serrada e os cabos torneados, destinados ao
fabrico de vassouras (Lei 2.239, de 1954);
d) os barris, barricas, pipas,
caixões, caixotes, engradados, tambores e tonéis de madeira;
e) os carretéis para linha;
f) os veículos de qualquer
espécie, inclusive elevadores e carroceiras;
g) o carvão animal ou vegetal;
h) os pneumáticos e câmaras de
ar, quando vendidos diretamente pelos respectivos fabricantes a emprêsas
montadoras de automóveis e destinados exclusivamente à rodagem dos mesmos
veículos importados novos ou fabricados no país, de acôrdo com as instruções que
forem baixadas pelas Diretorias das Rendas Internas;
i) os caixões funerários de
madeira aplainada, envernizada ou com revestimentos de tecidos, até o preço de
Cr$2.000,00.
Penalidades
Incorrem nas multas de:
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infringirem o disposto na Nota 3ª;
b) Cr$2,500,00, além do dôbro do
impôsto não pago, se houver, os que não cumprirem as instruções a que se refere
a isenção "h".
IV
Brinquedos, artigos de
esporte e
Jogos
O impôsto incide sôbre:
Brinquedos, simples ou em
conjuntos, inclusive artigos para esporte e jogos.
Impôsto: 6% (Lei nº 2.974, de
1956).
V
Cerâmica e vidro
O Impôsto incide sôbre:
todo e qualquer artefato de
cerâmica ou de vidro.
Impôsto: - 5% - (Lei 2.974, de
1956).
Notas
1.ª - Os Artefatos beneficiados
fora da fábrica produtora e que a ela não tenham de voltar, ficam sujeitos a
novo impôsto, pago pelo beneficiador, independente do que tiver sido pago pelo
fabricante. Os beneficiadores, reformadores e transformadores são considerados
fabricantes para todos os efeitos legais.
2.ª - Os artefatos que forem
remetidos a fábricas beneficiadoras e tiverem de voltar ao estabelecimento de
origem, transitarão sem pagamento do impôsto, acompanhados da guia modêlo 9,
devendo esta ser arquivada para fins de fiscalização. Na hipótese de pertencerem
ambas as fábricas à mesma pessoa física ou jurídica, o impôsto poderá ser pago
na do beneficiamento, quando ai forem vendidos os produtos.
3.ª - Os brinquedos fabricados
inteiramente de cerâmica ou vidro pelos industriais dêstes produtos estão
sujeitos ao impôsto desta alínea.
4.ª - Os fabricantes, além das
demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados a mencionar na "nota
fiscal" modêlo 11, que acompanhar os produtos, o pêso, dimensão ou quantidade,
conforme o elemento básico da venda, bem como o preço e o total do impôsto pago,
quando a entrega se realizar fora do município.
Isenções
Estão isentos do impôsto:
a) os artefatos de uso domestico
fabricados de barro bruto, apenas umedecido e amassado em pipa ou maromba
vertical , com ou sem vidramento de sal, cujo preço de venda do produtor não
exceda de Cr$4,00;
b) as manilhas e tubos (retas,
curvas, derivações, sifões, raios, tês, luvas, selins, virolas, caixas de
gordura, reduções condutos, diminuições, cotovelos e tôda e qualquer peça
correlata);
c) os tijolos, as peças de
qualquer formato, terras, argamassas e cimentos, refratários.
Penalidade
Incorrem na multa de:
Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os que
infrigirem o disposto nas Notas 2.ª e 4.ª.
VI
Chapéus
O impôsto incide sôbre:
Barretes, bonés, capacetes,
carapuças, chapéus, embastidos, fôrmas ou carcaças, gorros, quepes e turbantes
para homens, mulheres e crianças, de qualquer formato e qualquer que seja o
material de que tenham sido confeccionados.
Impôsto: 6% - (Lei n.º 2.974, de
1956).
Nota
O impôsto incide, igualmente,
sôbre as reformas executadas nos chapéus de senhoras e crianças.
Isenções
Estão isentos do impôsto:
a) os chapéus de palha ou fibra,
sem carneira, fôrro ou guarnição, desde que o preço de venda do produtor não
exceda de Cr$3,00;
b) os chapéus de couro, próprios
para tropeiros, as toucas e carapuças para recém-nascidos.
VII
Cimento e artefatos de
cimento, de gêsso e de pedras naturais e artificiais.
O impôsto incide sôbre:
1 - cimento de qualquer
qualidade, impôsto: 10%
2 - todo e qualquer artefato de
alabrasto, arenido, granito, mármore, ônix, pórfiro, cimento e de gêsso, simples
ou composto com estas ou outras matérias.
Impôsto: 5% (Lei n.º 2.974, de
1956).
Notas
1. ª - Os industriais de
alabrasto, erenito, granito, mármore, ônix e pórfiro terão o Livro modêlo 16, no
qual registrarão diariamente as faturas ou notas de entrada do dia anterior, dos
blocos, chapas, lâminas e placas isentas do impôsto pela suas respectivas
dimessões e preços totais dispensados do boletim de produção.
2. ª - O preço e o total do
impôsto pago, quando a entrega de seus produtos se realizar dentro do município
produtor.
Isenções
Estão isentos do impôsto:
a) as lâminas ou placas
simplesmente serradas, sem qualquer polimento;
b) o granito para "guita" (meio
fio), paralelepídedos e brita;
c) as placas ou chapas onduladas
ou lisas, as fossas asséticas e os tubos, de cimento simples ou misto, e
respecivos pertences;
d) os pisos e quaisquer
revestimentos, quando inteiramento confeccionados no local da aplicação ;
e) as obras de arte, quando
vendidas por seus autores.
Penalidade
Incorrem na multa de:
Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os que
infrigirem o disposto na nota 1.ª.
VIII
Escôvas, espanadores e
pincéis
O impôsto incide sôbre:
Brochas, escôvas, escovões
espanadores, enceradeiras não elétricas, pincéis, rodos de borracha, com ou sem
cabo, vasculhadores, vassouras e vasourões, de qualquer matéria e feitio e para
qualquer fim.
Impôsto: 5% (Lei n.º 2.974, de
1956).
IX
Lâmpadas elétricas
O impôsto incide sôbre:
Lâmpadas de qualquer qualidade,
para iluminação.
Impôsto: 5% (Lei n.º 2.974, de
1956).
X
Papéis e seus artefatos
O impôsto incide sôbre:
Cartolina, cartão, mata-borrão,
papel, papelão e produtos semelhantes, de qualquer matéria, feitio e qualidade e
para qualquer fim.
Impôsto: 4% (Lei nº 2.974, de
1956)
Notas
1.ª O impôsto incide sôbre
qualquer produto desta alínea que fôr beneficiado na fábrica produtora.
Incide ainda sôbre:
Lixa, papel higiênico, "stencil",
carbono, (exceto os impressos carbonatos), "couché", prateado, dourado,
laminado, oleado, parafinado, especial para forrar casa ou mala e o próprio para
guarnição - quando assim preparados por meio de beneficiamento, alteração ou
transformação, fora do estabelecimento de origem do papel.
2.ª - O impôsto incide sôbre,
qualquer artefato de papel de procedência estrangeira, bem como sôbre o de
produção nacional, quando confeccionado na própria fábrica produtora do papel ou
em edifício que com ela se comunique internamente.
3.ª - Não se incluem nas alíneas
I, III e XXVIII os artefatos de papel (livros, albuns, escarcelas, folhinhas,
etc.), contendo ornatos, cantos, ilhozes, armações, ou partes acessórias de tais
matérias.
4.ª - Os brinquedos fabricados
inteiramente com papel pelos industriais dêste produto estâo sujeitos ao impôsto
desta alínea.
Isenções
Está isento do impôsto o papel
com linha dágua destinado à imprensa, quando importado com isenção ou redução de
direitos aduaneiros. É proibida a aplicação dêsse papel a fim diferente, salvo a
cessão, devidamente autorizada, para o mesmo fim, a outro jornal ou revista,
correndo, entretanto, sob a responsabilidade do primeiro cedente, qualquer
infração verificada.
Penalidade
Incorrem na multa de importância
igual ao impôsto não pago e não inferior a Cr$2.500,00 - os que aplicarem o
papel de que trata a Isenção a fins diferentes do seu destino.
XI
Produtos farmacêuticos e
medicinais
O impôsto incide sôbre:
Adesivos sólidos ou líquidos
(inclusive esparadrapo); água inglêsa; água oxigenada; águas aromáticas ou
distiladas, sem perfume; alcoolatos; alcoolaturas; algodão hidrófilo, postos com
substâncias revulsivas, iodadas e semelhantes; analgésicos, antivirus e arrôbes;
Bacteriófagos; balas, bálsamos
sólidos, líquidos ou pastosos; bastões; bastonetes; biscoitos; buco-vacinas;
bugias;
Cacau; "cachetas"; caldos
vacinantes; cápsulas; cataplasmas e semelhantes; chás compostos ou não;
chocolates; cigarros; comprimidos; cofeitos; coservas; cremes; creolina e outros
produtos semelhantes;
Dentifrícios em geral;
desinfetantes e desodorantes sem perfume; drágeas;
Elixíres; embrocações;
emplastros porosos; de qualquer qualidade, para qualquer fim; emulsões;
extratos;
Farinha; fermentos medicinais;
filtrados microbianos; formentações; "fondants";
Gaze; geléias; gélulas;
glóbulos; gotas de qualquer espécie, inclusive as de produtos hemeopáticos;
granulados de qualquer variedade, - esféricos, granuliformes, vermiculados,
efervescentes ou não; grânulos;
Hidrolatos;
Injeções parenterais, uretrais;
inseticidas para uso doméstico; intratos;
Lápis; leite de bismuto e
semelhantes; licores linimentos; líquido de Dakin; lisofórmio e outros produtos
de finalidade semelhante; lisol; locovacinas;
Magnésias leitosas, fluídas e
outras; mélitos;
Óleos; opoterápicos; oro-vacinas;
quataplasma e semelhantes; ovoldes; óvulos;
Papéis e envelopes contendo
produtos de qualquer composição; papéis sinapisados; pastas; pastilhas; pensos
protetores para calos e outros fins, simples ou compostos; pérolas; pessários
solúveis; pílulas; pomadas; pós medicinais, simples ou compostos, efervesdentes
ou não; produtos injetáveis por qualquer via e de qualquer natureza; produtos
veterinários; produtos homeopáticos;
Revulsivos;
Sacaretos e sais granulados de
qualquer variedade, efervescentes ou não; sementes (Psilium e outros);
sinapismo; soluções medicinais, de qualquer natureza, para uso interno ou
externo, inclusive para injeções; soros biológicos; substâncias sólidas,
destinadas a injeções, por qualquer via acompanhadas ou não de solução
dissolvente; supensões; supositórios;
Tabletes, tablóide, tampões
medicinais; tinturas; topo-vacinas; trociscos, como os de mentol, cristais
japoneses e outros;
Ungüentos;
Vacinas; velas; vermifugos;
vinhos;
Xaropes;
E todos e qualquer outro produto
alopático , homeopático ou veterinário aqui não discriminado, de aplicação
interna ou externa, qualquer que seja sua embalagem, acondicionamento ou
apresentação.
Impôsto: 4%.
Notas
1.ª - O impôsto incide sôbre os
produtos de que trata esta alínea, vendidos em embalagem destinada a consumidor,
sob denominação especial ou fantasia, dependendo ou não de licença da Saúde
Pública.
2.ª - Ficam os fabricantes
nacionais dos produtos desta alínea obrigados a imprimir nos rótulos, interno e
externo, das amostras que distribuirem gratuitamente, em tôda face ou parte que
contiver o nome do produto, uma faixa vermelha, com o mínimo de 1/4 da dimensão
maior do rótulo ou da face ou parte do envoltório, que terá em negativo a
expressão. - "Amostra Gratis", por gravação, etiquetagem, etc. As "Amostras
Gratis" de produtos importados do exterior, - para gozarem da insenção do
impôsto - só poderão ser desembaraçadas nas Alfândegas e Mesas de Rendas já
devidamente marcadas e rotuladas nos têrmos desta nota.
3.ª - É facultado aos
fabricantes e importadores colocar nas "Amostras Gratis" outros dizeres além do
que dispõe a nota anterior, no sentido de melhor caracterizá-las.
4.ª - É proibida a venda de
"Amostras Gratis".
5.ª - Só é permitida a
existência de "Amostras Gratis" nas fábricas respectivas, nos estabelecimentos
importadores, seus depósitos e agentes, nos consultórios médicos e dentários,
nos estabelecimentos hospitalares, constituindo contravenção a sua existência em
quaisquer outros estabelecimentos.
6.ª - As "Amostras Gratis" só
poderão sair das fábricas respectivas ou dos estabelecimentos importadores,
acompanhadas de notas discriminativas, extraídas de talão numerado seguida e
tipograficamente, copiadas a carbono e indicando o nome do destinatário (agente
ou visitador, médico, dentista ou hospital).
7.ª Os fabricantes, além das
demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:
a) a imprimir no rótulo e na
bula dos seus produtos as indicações exigidas pelo Departamento Nacional de
Saúde;
b) a lançar na coluna das
observações do livro modêlo 15 a quantidade e espécie das amostras distribuídas
gratuitamente.
Isenções
Estão isentos do impôsto:
a) Os produtos oficinais
injetáveis ou não. Entende-se por produto oficinal todo aquêle alopático ou
homeopático, de fórmula e praparações fixas, inscritos nas Farmacopéias ou
Formulários adotados pelo Departamento Nacional de Saúde e cuja fabricação ou
venda independa de licença dessa repartição, sem nome de fantasia, desprovido de
bula e de indicações terapéuticas;
b) as amostras para distribuição
gratuita a médicos, dentistas e hospitais pelos fabricantes ou importadores
diretamente ou por intermédio de seus agentes e visitadores.
Penalidades
Incorrem nas multas de:
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infringirem o disposto nas notas 2.ª 6.ª e 7.ª;
b) Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00 -
os que infringirem o disposto nas notas 4.ª e 5.ª.
XII
Produtos de higiene e
cuidados pessoais
O impôsto incide sôbre:
1 - sabões e sabonetes, de
qualquer forma preparados, inclusive os de óleo de côco fabricados a frio,
quando perfumados.
Impôsto: 20% (Lei nº 2.974, de
1956).
2 - Águas de colônia, de quina,
de rosas, quando preparadas em álcool, e de alfazema; águas de "maquilagem", e
de beleza; amôneas para "toilete"; bandolinas; "batons"; brilhantinas; carmins;
craion para maquilagem; cremes, pastas e pomadas, próprias para amaciar,
embelezar, limpar ou preservar a pele, o cabelo ou a barba; depilatórios;
desodorantes preparados com perfume; destruidores de películas; esmaltes e
outros produtos para conservação e embelezamento das unhas; extratos; fixadores
de cabelo e preparações semelhantes; lança-perfumes, lentilhas perfumadas;
loções; óleos perfumados artificialmente; pastilhas perfumadas; pó de arroz, pós
para uso de toucador; preparados para proteger ou colorir a pele e os destinados
a frisar ou alisar o cabelo; "rouges", sais perfumados para banho e outros fins;
saquinhos e almofadas perfumados; tabletes e trociscos ou troquiscos perfumados;
talco com ou sem perfume e adicionado ou não de substâncias aderentes ou
medicamentosas; tinturas e tônicos; vernizes para conservação e embelezamento de
unhas; vinagres aromáticos; e todo e qualquer outro produto similar aos
mencionados neste inciso, que se destinem à higiene e cuidados pessoais.
Impôsto: 30% (Lei nº 2.974, de
1956).
3 - Óleos essenciais, simples ou
combinados, naturais ou artificiais, compreendidos os produtos químicos
aromáticos, que constituam matéria prima básica para a composição de perfumes.
Impôsto - 50% (Lei 2.974 de
1956).
Notas
1.ª - Os produtos incluídos
nesta alínea, mesmo considerados especialidades farmacêuticas pelo órgão
competente, ficam sujeitos ao impôsto como produtos de higiene e cuidados
pessoais.
2.ª - Ficam também sujeitos ao
impôsto referido nesta alínea as loções, tônicos e preparações semelhantes
perfumados mesmo indicados para avigorar os cabelos e a barba, ou curar doenças
do couro cabeludo, bem como os não perfumados que não forem considerados
especialidades farmacêuticas pelo órgão competente.
3.ª - As amostras de extratos,
loções, tinturas, tônicos, "batons", depilatórios desodorantes, destruidores de
películas esmaltes e vernizes para unhas, pastilhas e lentilhas, "rouges",
trociscos e troquiscos, águas de colônia, de quina, de rosas, de alfazema, que
tiverem o pêso bruto máximo de 5 gramas, bem como as dos demais produtos dos
incisos 1 e 2 que tiverem o pêso bruto máximo, de 10 gramas e trouxerem, umas e
outras, no rótulo ou no próprio objeto, em letras maiores que as da respectiva
marca, a expressão "Amostra Grátis", ficarão sujeitas apenas ao impôsto de
Cr$0,20 por unidade.
Os produtos importados como
"Amostra Grátis" só gozarão da redução do impôsto aqui prevista quando
desembaraçados nas Alfândegas e Mesas de Rendas já rotulados e marcados de
acôrdo com o que determina esta nota.
4.ª - Os fabricantes e
comerciantes dos produtos do inciso 3, além das demais exigências de carácter
geral desta lei, são obrigados a extrair em três vias, por meio de papel
carbono, a "nota fiscal" do produto, remetendo a terceira via à repartição,
arrecadadora da zona fiscal em que estiver situado o comprador, dentro do prazo
de 15 dias, contados da data da venda, indicando o nome de adquirente, local,
inclusive rua e número, quantidade, embalagem e preço do produto e o valor do
impôsto, ou mencionado, o número da caução do adquirente, quando fôr o caso da
letra "c" das isenções.
5.ª - Os fabricantes e
comerciantes de essências que importarem ou adquirirem de produtores ou de
comerciantes nacionais as matérias de que trata o inciso 3, ficam obrigados a
ter os livros modêlos 40,40-A e 40-B e o talão de "nota fiscal", modêlo 11, e a
escriturá-los de acôrdo com as instruções nêles contidas, cumprindo ao
comerciante comprador de óleos essenciais naturais, a que se refere a isenção "c",
recolher o impôsto devido sôbre o seu preço de venda quando operar com pessoa
não habilitada nos têrmos da Nota 9ª.
6.ª - Os produtos do inciso 3 só
poderão permanecer nos estabelecimentos comerciais sair das fábricas, ser
expostos à venda, vendidos ou importados, em vidros, latas, botijões e outros
recipientes originais, contendo, no mínimo 100 gramas, devidamente fechados,
lacrados, timbrados ou com sêlo de segurança, rotulados, com sêlo de segurança,
rotulados, com indicação do fabricante e do importador, do pêso bruto e do pêso
líquido, não sendo permitido aos comerciantes , para qualquer fim, abrir os
vidros, latas e demais recipientes.
7.ª - Os produtos destinados a
distribuição gratuita para experiências pelos industriais habilitados na forma
da nota 9.ª, contidos em recipientes até 20 centímetros cúbicos, bem como as
amostras em poder de comerciantes por grosso ou de representates de fábricas, em
vidros, contendo até 3 centímetros cúbicos, circularão, sem o limite de pêso a
que se refere a nota anterior, desde que acompanhados da "nota fiscal", modêlo
11, no primeiro caso, ou do despacho de importação, no segundo, permitida a
cópia fotostática devidamente autenticada, em substituição do despacho de
importação. Do rótulo das amostras constará ainda declaração de gratuidade e a
quantidade contida em centímetros cúbicos, pêso bruto e líquido.
8.ª - Os produtos do inciso 3,
constantes da Farmacopéia Brasileira, poderão ser adquiridos por farmácias
devidamente registradas, em recipientes contendo no mínimo 100 gramas, para
emprego em suas manipulações ou para venda e varejo, sendo permitida a
existência no estabelecimento apenas de um vidro, lata, botijão, ou outro
recipiente de cada tipo do produto, aberto e destinado a tal fim, desobrigadas
êsses estabelecimentos da escrita a que se refere a nota 5.ª.
9.ª - Os industriais que
adquirirem a produtores nacionais ou importarem os produtos referidos no inciso
3, bem como o sabão em pó, em lâminas, em flocos, em raspas e em creme, sem
perfume, de procedência estrangeira, para aplicação em sua indústria e quiserem
gozar dos beneficios consignados nas letras "a" "b" e "c",
das isenções, farão uma caução em moeda corrente ou títulos da dívida pública
federal, para garantia da Fazenda Nacional, no caso de falta de pagamento do
impôsto ou multa, caução que será de 2% sôbre o capital da firma, não podendo a
mesma ser inferior a Cr$10.000,00, nem superior a Cr$100.000,00. Os produtos
comprados a fábricas nacionais ou importados com isenção do impôsto, não poderão
ser vendidos ou cedidos, salvo casos especiais, mediante permissão da repartição
arrecadadora local, a industrial habilitado nos têrmos desta Nota. A caução de
que trata esta Nota poderá ser substituída, a juízo do Diretor das Renda
Internas, por fiança prestada por Banco que não esteja em divida com a Fazenda
Nacional por impostos, multas ou responsabilidades assumidas em nome de
terceiros.
Serão dispensadas desta caução
os industriais que houverem feito a de que cogita a Nota 1ª da Alínea XIII
10ª - Quando os fabricantes dos
produtos indicados no inciso 3 também os adquirirem de terceiros para
beneficiamento, desdobramento ou complemento de suas composições, ficarão
obrigados a lançá-los no Boletim de Produção, em coluna especial, conservando
para o fim de fiscalização, a denominação correspondente.
11ª - É proibida a venda das
amostras a que se referem as notas 3ª e 7ª, e a letra "b" da isenções.
Isenções
Estão isentos do imposto:
a) o talco (silicato de magnésio
hidratado, sem mistura) e o sabão em barra, em pó, em lâmina, em flocos, em
raspas e em creme, sem perfume, qualquer procedência, destinados à aplicação na
indústria, quando importados ou adquiridos a fabricantes nacionais por pessoa
habilitada na fôrma de Nota 9ª, em volume de 25 quilogramas ou maiores,
considerando-se infração perfazer êsse pêso, reunindo num envoltório volumes de
pêso inferior, permitindo aos produtores de talco (silicato de magnésio
hidratado, sem mistura) realizar a venda por intermédio de seus agentes
distribuidores;
b) os produtos do inciso 3,
quando importados ou adquiridos a fabricantes extratores nacionais por pessoa
habilitada na forma da nota 9ª para aplicação em sua indústria, bem como
amostras dêsses produtos importados para experiência por indústriais de produtos
dos incisos 1 e 2 ou por êstes para o mesmo fim, recebidos de fabricantes
nacionais;
c) os óleos essenciais naturais,
sem mistura, de produção nacional, quando extraídos em instalações localizadas
em zona rural, vendidos pelo próprio extrator a comerciante por grosso
registrado, que haja feito, exclusivamente para tal fim, a caução a que se
refere a Nota 9ª desta alínea;
d) as amostras dos produtos dos
incisos 1 e 2 para distribuição gratuíta, que além de terem o pêso bruto máximo
de metade dos pesos fixados na Nota 3ª, satisfaçam as demais exigências
previstas no citado dispositivo, desde que o seu diminutivo valor comercial seja
préviamente reconhecido pela Diretoria das Rendas Internas.
Penalidades
Incorrem nas multas de :
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infringirem o disposto nas Notas 4ª e 5ª;
b) - Cr$2.500 até 5.000,00 - os
que infringirem o disposto nas Notas: 3ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª e 11ª.
XIII
Tintas, esmaltes, vernizes e
outras matérias
O impôsto incide sôbre:
tintas, esmaltes, vernizes,
massas, pastas, preparações e composições com base de água, alcool, óleo,
piroxilina (nitrocelulose), betume, pixe ou alcatrão e de qualquer outra
qualidade, para conservação e preparo de superfícies e pinturas em geral, para
impressão, para carimbo, para escrever, para desenho ou para outros fins;
líquidos impermeabilizantes,
mordentes e líquidos empregados como veículo de purpurina ou de pós metálicos
para dourar, pratear, bronzear e aluminar; "dopes", "thinners",
redutores, retardadores, removedores, solventes, dissolentes e diluentes de
qualquer espécie, águarrás, óleo de linhaça, caseina em pó, secantes de qualquer
espécie;
tintas quimícas de qualquer côr,
côres ou corantes minerais, naturais ou artificiais, anil, anilinas, pigmentos
em geral, alvaiade de chumbo, de titânico, de zinco, barita ou baritina, "blanc
fixe", (sulfato de bário artificial), carbonato de cálcio, gêsso cré,
litopônio, negro de fumo óxito de chumbo (zarcão), de cobre, de ferro, de
mercúrio, pós de sapato, pós metálicos para dourar, pratear, bronzear e
aluminar; e outras matérais de características semelhantes, para o preparo de
tintas, esmaltes, vernizes e outros fins;
cêras, cêras-vernizes, líquidos
ou tintas, pomadas, emulsões, cremes, pós, pastas, tijolos, tabletes, graxas e
quaiquer outras preparações semelhantes, servindo para limpar, polir, amaciar ou
conservar metais, móveis, soalhos, madeiras, ladrilhos, mármores, correias,
couros, calçado, utensílios de cozinha ou para quaiquer outros fins semelhantes;
goma arábica goma laca, goma sandaraca, pasta para colar; substâncias para
tingir de uso doméstico, tais como "Tintol", "Guarani", "Sucuri" e semelhantes,
bem como sabões, saponáceos e detergentes sintéticos ou não, liquidos ou
preparados em tabletes, barras, grânulos, raspas, lâminas, flocos, pó ou em
pastas, indicados pelo fabricante para uso doméstico ou indústrial, na lavagem
de roupas e outros fins domésticos. (Lei nº 2.974, de 1956).
acetatos ou pirolenhitos de
qualquer espécie.
Impôsto: 5% (Lei 2.974, de
1956).
Notas
1ª - Os industrias que
adquirirem de produtores nacionais ou importarem produtos desta alínea para
empregarem como matéria prima de suas indústrias e quiserem gozar de isenção do
impôsto, farão uma caução, em moeda corrente ou em títulos da dívida pública
federal, para garantia da Fazenda Nacional no caso de falta de pagamento do
impôsto ou multa, caução que será de 2% sôbre o capital da firma não podendo a
mesma ser inferior a Cr$10.000,00 nem superior a Cr$100.000,00. Esta caução
poderá ser substituída, a juízo do Diretor das Rendas Internas, por fiança
prestada por banco que não esteja em dívida com a Fazenda Nacional o impôsto
multas ou responsabilidades assumidas em nome de terceiros.
Serão dispensados desta caução
os industriais que houverem feito a de que cogita a nota 9ª da alínea XII.
2ª - Os produtos adquiridos de
fábricas nacionais ou importados com isenção de impôsto não poderão ser vendidos
a não ser em casos especiais, mediante permissão da repartição arrecadadora
local, a industrial habilitado nos têrmos da Nota anterior. Os industriais de
que trata êsta Nota ficam obrigados a ter e a escriturar diàriamente, o livro
modêlo 22, de acôrdo com as instruções nêle contidas.
Isenções
Estão isentos do impôsto:
a) os artigos importados ou
adquiridos a produtores nacionais, por industriais, para aplicação exclusiva em
produtos de sua fabricação, na forma da Nota 1ª;
b) os produtos de origem mineral
referidos no Código de Minas;
c) os esmaltes vitrificáveis (fritas-metálicas);
d) os sabões sem perfume,
grosseiros, adicionados ou não de matéria corante,com carga ou não de caolim ou
qualquer silicato alcalino, que não sejam prensados ou preparados em raspas,
lâminas ou flocos , que não tragam qualquer envoltório de apresentação e se
destinem exclusivamente a lavagem de roupas, casas e utensílios domésticos.
Penalidade
Incorrem na multa de Cr$500,00 a
Cr$1.000,00 - os que infrigirem o disposto na Nota 2ª.
XIV
Velas
O impôsto incide sôbre:
As de cêra, espermacete,
estearino, parafina, sêbo ou de quaisquer outras matérias e de qualquer formato.
Impôsto: 6% (Lei nº 2.974, de
1956).
TABELA "B"
Produtos sujeitos ao impôsto por
preço tabelado
Observações
1ª O impôsto será calculado:
a) - quando se tratar de produto
nacional - em cada unidade - sôbre o preço de venda da fábrica ou sôbre o preço
de venda no varejo marcado pelo fabricante:
b) - quando se tratar de produto
de procedência estrangeira - sôbre o preço de cada unidade, calculado na forma
da letra "b" da Observação 1ª da Tabela "A".
2ª O impôsto será pago:
a) - nos casos da letra "a"
da Observação anterior, pelo fabricante, por meio de estampilhas retangulares
comuns, adquiridas à repartição arrecadadora local, mediante guia modêlo 4,
organizada em três vias e aplicadas em lugar visível de cada unidade tributada,
antes da saída da mercadoria do estabelecimento, respeitadas as normas especiais
previstas na alínea desta tabela;
b) no caso da letra "b"
da Observação anterior pelo importador por meio de estampilhas retangulares
comuns, adquiridas às Alfândegas e Mesas de Rendas, por ocasião do despacho,
mediante guia modêlo organizada em três vias, e aplicadas na forma e na ocasião
indicadas na letra "a" desta Observação, obedecidas as normas baixadas
pela Diretoria das Rendas Internas, de conformidade com o art. 152.
3ª Os fabricantes dos produtos
desta tabela, além das demais exigências de caráter geral desta lei e das
obrigações especiais estabelecidas nas alíneas, são obrigadas a ter o livro
modêlo 23 e o talão "nota fiscal" modêlo 11 e a escriturá-los de acôrdo com as
instruçõe neles contidas.
4ª A diferença de impôsto a que
se refere a Observação 4ª da Tabela "A", quando relativa a produtos constantes
desta Tabela será sempre paga por verba.
5ª Além das penalidades
especiais previstas nas alíneas desta Tabela, incorrem na multas de:
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infrigirem o dispôsto na Observação 3ª e os que não aplicarem a estampilha
em lugar visível do produto;
b) importância igual ao valor do
impôsto devido, não inferior a Cr$2.500,00 - os que deixarem de pagar o impôsto
no todo ou em parte.
XV
Calçados
O impôsto incide sôbre:
Os de qualquer espécie, tipo,
formato, qualidade ou matéria inclusive as galochas, as perneiras e as polainas,
por parte, de acôrdo com o preço de venda no varejo marcado pelo fabricante ou
importador:
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Notas
1ª O preço de venda que servir
de base ao estampilhamento será marcado pelo fabricante na parte interna de cada
perneira ou polaina e na externa do solado dos demais produtos, em cada pé, por
forma indelével, em caracteres visíveis, de altura não inferior a 8 milímetros.
Nos calçados com solado de crepe
sola ou lâmina de borracha superposta poderão essa indicações ser feitas por
meio de etiquetas de lâminas de borracha ou de couro, com os dizeres estampados
ou impresso, de modo indelével e de forma a que fiquem com segurança coladas na
parte externa; e nos solados de fibra ou corda, por meio de rótulos de papel,
colada em lugar visível.
2ª - Os limites de preço para a
venda no varejo serão os constantes das respectivas tabelas de incidência,
acrescidos do impôsto devido (Lei nº 2.653-55).
3ª - O varejista não poderá
vender ou expor à venda o calçado por preço superior ao marcado pelo fabricante
ou importador.
Isenções
Estão isentos do impôsto:
a) o sapato de ponto de malha,
de qualquer espécie, para recém-nascido;
b) os pés isolados de calçados,
quando conduzidos por viajantes das respectivas fábricas, como mostruário desde
que contenham nas solas a declaração "Amostra para viajante".
Penalidade
Incorrem nas multas de
Cr$2.500,00 a 5.000,00 - os que infrigirem o disposto nas Notas 1ª e 3ª.
XVI
Guarda-Chuvas
O impôsto incice sôbre:
Guarda-chuva ou guarda-sol de
qualquer feitio ou qualidade com base no preço de venda do fabricante ou do
importador, por unidade:
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Notas
1ª - O produto com cabo de
prata, ouro ou platina, guarnecido ou não de pedras preciosas ou semipreciosas,
fica sujeito ao impôsto de Cr$25,00 além do impôsto devido de acôrdo com a
Alínea XXIV da Tabela D.
2ª - O estampilhamento será
feito imediatamente depois de fabricado o produto, considerando-se ultimado o
guarda-chuva ou guarda-sol já coberto e ao qual não tenha sido ainda adaptado o
cabo, ponteira ou biqueira, incidindo outrossim o impôsto sôbre a cobertura nova
aplicada ao guarda-chuva ou guarda-sol.
3ª - Aos fabricantes,
comerciantes e importadores de produtos desta alínea, aplica-se o disposto nas
Observações 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Tabela A. Os fabricantes ficam obrigados a
ter o livro modêlo 23 e o talão "nota fiscal" modêlo 11 e a escriturá-los de
acôrdo com as instruções neles contidas.
4ª - O fabricante que receber
guarda-sol para reforma terá, autenticado pela repartição competente, um talão
especial de onde extrairá nota por meio de carbono para ser entregue ao
proprietário, indicando nome e residência dêste.
Penalidades
Incorrem nas multas de Cr$:
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infrigirem o disposto nas Notas 3ª "in fine" e 4ª.
b) Cr$1.000,00 a Cr$2.000,00 -
os que ifrigirem o disposto na primeira parte da Nota 2ª.
XVII
Cartas de Jogar
O impôsto incide sôbre:
Baralhos e cartas de jogar, de
qualquer matéria e para qualquer fim, de acôrdo com o preço de venda do
fabricante ou importador, por maço de 56 cartas ou fração:
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Notas
1ª - Os produtos desta alínea
estão sujeitos à elagem direta, devendo as estampilhas ser apostas no envoltório
de maneira a se romperem por ocasião da abertura.
2ª - Os baralhos de cartas de
jogar não poderão permanecer na fábrica depois de acabados, serem submetidos a
despacho nas Alfândegas e Mesas de Rendas sem se acharem acondicionados,
fechados em caixas, maços ou outros invólucros.
3ª - O estampilhamento se fará
ao sair da fábrica quando se tratar de produto nacional ou dentro do prazo
nacional ou dentro do prazo de oito dias, contadas da data de sua saída da
Alfândega, quando de procedência, estrangeira.
4ª - Aos fabricantes,
comerciantes e importadores de produtos desta alínea aplica-se o disposto nas
Observações 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Tabela A.
Penalidades
Incorrem das multas de :
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infringirem o disposto na Nota 3ª.
b) Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00 -
os que infringirem o disposto na Nota 2ª.
TABELA "C"
Produtos sujeitos ao impôsto em
razão de quantidade ou de características técnicas
Observações
1ª - O imposto será calculado de
acôrdo com as bases de incidência prevista nas alineas desta Tabela e, quando
fôr devido por meio de estampilhas - será pago pela forma estabelecida na
Observação 2ª da Tabela "B", respeitadas as disposições especiais previstas em
cada alínea.
2ª - E' aplicável aos
fabricantes de produtos desta Tabela o disposto nas Observações 3ª e 5ª da
Tabela "B".
XVIII
Álcool
O impôsto incide sôbre:
O de uva, cana, mandioca, milho
ou batata ou de qualquer fruta ou planta assim considerado o produto de mais de
74º Gay Lussac.
Por 0,33 L (meia garrafa)
Cr$0,04
Por 0,50 L (meio litro) Cr$0,06
Por 0,66 L (garrafa) Cr$0,08
Por 1,00 L (litro) Cr$0,12.
Notas
1ª - O impôsto incide sôbre o
álcool que fôr empregado no próprio estabelecimento distilador, no preparo de
misturas carburantes.
2ª - O impôsto que incide sôbre
os produtos desta alínea, ressalvados os casos da nota 3ª, será recolhido:
a) quando se tratar de vendas a
industriais - pelo fabricante à repartição arrecadora local, antes de iniciada a
entrega do produto a consumo, por meio da guia modêlo 6, organizada em três vias
de forma que nenhum produto saia da fábrica sem que o impôsto tenha sido
prèviamente recolhido, e por meio da guia modêlo 26, com indicação de impôsto
pago, o qual será deduzido do que houver sido recolhido adiantadamente
transportados os saldos por ocasião de encerramento mensal da escrita;
b) quando se tratar de produto
estrangeiro, - pelo ilmportador, às Alfândegas e Mesas de Rendas, por ocasião do
despacho, mediante guia modêlo 5 ou 7, conforme o caso, organizada em três vias.
3ª - O álcool vendido a
comerciante varejista ou a particular é sujeito à selagem direta; à estampilha é
à "cinta especial" que será aplicada parte na rolha, cápsula ou tampo e parte no
recipiente.
4ª - Não é permitido o
desdobramento do álcool em aguardente.
5ª - E' vedada a baldeação de
álcool acondicionado em barris, latas e garrafões de mais de cinco litros, no
ato da entrega ao comprador, salvo quando fôr transportado em vagões-tanques,
tonéis, pipas ou meias pipas.
6ª - O álcool simples, vendido
ou remetido a negociante varejista, registrado ou não, ou a consumidor, deverá
estar acondicionado em recipiente cuja capacidade não exceda de 1 litro,
excluídos desta restrição os estabelecimentos hospitalares e as repartições
públicas.
7ª - A verificação do teor
alcoólico será feita sempre calculando-se a percentagem do álcool, em volume,
pelo alcoômetro de Gay Lussac, de contrôle oficial, com divisões
decimais, à temperatura de 15º C., obedecidas as regras analíticas legais.
8ª - Os fabricantes, além das
demais exigências de caráter geral desta lei e do que dispõem as Notas
anteriores são obrigados:
a) a remeter ou entregar ao
comprador, comerciante por grosso, as estampilhas correspondentes aos produtos
que tiverem de ser estampilhados fora da fábrica.
b) a colar as estampilhas no
recipiente que contiver o produto vendido a estabelecimento hospitalar ou
repartição pública, inutilizando-as com a data venda e o número da "nota fiscal"
respectiva;
c) a mencionar no verso das
estampilhas que acompanharem os produtos vendidos, além das declarações exigidas
nesta lei, a númeração e a capacidade dos volumes em litros;
d) a mencionar na "nota fiscal",
que são obrigados a extrair, as declarações de qualidade, qualidade e espécie do
produto e a capacidade dos recipientes expressa em litros;
e) a gravar a marca a
procedência, o número do recipiente e sua capacidade expressa em litros: nos
barris, em caracteres bem visiveis, a fogo ou por meio de carimbo, com tinta
indelével; nas latas e garrafões com mais de cinco litros, por meio de rótulos;
f) a ter o livro modêlo 26 e o
talão-nota de expedição, modêlo A, criado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº
5.998, de 18 de novembro de 1943, e a escriturá-los de acôrdo com as indicações
nêles contidas;
g) a utilizar o medidor
automático e cumprir as disposições do Decreto-lei nº 3.494, de 13 de agôsto de
1941.
9ª. - Os que receberem álcool
com isenção do impôsto para aplicação na indústria ficam obrigados a escriturar
todo o movimento do produto em livro próprio.
10ª. - As estampilhas de álcool
vendido por comerciante e empregado como matéria-prima de qualquer outro produto
ou aplicado na indústria, serão recolhidas á repartição arrecadadora respectiva,
na forma desta lei.
11ª. - Os comerciantes por
grosso de álcool, além das demais exigências de caráter geral desta lei, são
obrigados:
a) engarrafar, selar ou rotular
o produto e somente assim vendê-lo a varejista ou a consumidor, salvo se o
receberem em recipientes até 5 litros ou se o venderem a fabricantes, para
aplicação na sua indústria,ou a outro comerciante por grosso;
b) a não abrir para venda a
varejo os recipientes até 5 litros;
c) a ter o livro modêlo 23 e o
talão "nota fiscal" moelo 11, registrando, diáriamente, a entrada e a saída dos
produtos, os movimento das estampilhas recebidas e o das empregadas ou remetidas
ao comprador.
12ª. - Aos comerciantes a varejo
de álcool, além das demais exigências de caráter geral desta lei, cumpre ter
todo o estoque do produto acondicionado em recipiente cuja capacidade não exceda
de 1 litro.
Isenção
É isento do impôsto: o álcool
aplicado como matéria-prima de produtos químicos ou de vinhos licorosos e
compostos, desde que os estabelecimentos fabris pertençam á mesma razão social,
embora situados em locais diferentes.
Penalidades
Incorrem nas multas de:
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infringirem o dispôsto nas Notas 3ª, 5ª, 8ª, 9ª e 11ª, letra "c";
b) Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00 -
os que infringirem o dispôsto nas Notas 4ª, 6ª, 10ª, e 11ª, letras "a"e "b" e
12ª :
c) importância igual ao impôsto
não recolhido, não inferior a Cr$ 2.500,00 - os que infringem o dispôsto nas
Notas 1.ª e 2.ª.
XIX
Carbureto de cálcio
O impôsto incide sôbre:
Carbureto de cálcio de qualquer
procedência, por quilograma ou fração, pêso líquido Cr$ 0,04.
Notas
1.ª - O impôsto será satisfeito
de acôrdo com o disposto na Observação 2.ª, letras "a" e "b" da Tabela A.
2.ª - Os fabricantes ficam
obrigados às exigências previstas nas letras "a" e "b" da Observação 7.ª da
Tabela A, sujeitos às respectivas penalidades.
XX
Vinagre
O impôsto incide sôbre:
I - - Vinagre para uso
alimentar, inclusive o compôsto para conserva, e aromatizado "à Pestragen" e
semelhantes:
a) obtido pela fermentação
acética do vinho, por:
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b) obtido pela fermentação
acética do vinho de outras frutas ou de cana, por:
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c) obtido pela fermentação
acética de outros líquidos alcoólicos, por:
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2 - Vinagre industrial, por:
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Notas
1.ª - Só se considera "vinagre"
o produto de fermentação acética do vinho (natural de uva).
2.ª - Quando o vinagre fôr
obtido pela fermentação acética dos vinhos de frutas (excetuada a uva) ou de
cana ou pela fermentação acética de líquidos alcoólicos, a sua designação terá
sempre de ser composta, acrescentando-se, em seguida à palavra "vinagre", o nome
da substância que o produziu. Exemplos: " Vinagre de vinho de laranja". "Vinagre
de vinho de cana". " Vinagre de álcool", etc. (Lei nº 549 de 20-10-1937, artigo
12, parágrafo único).
3.ª - Considera-se "Vinagre
industrial" o produto obtido pela diluição em água ou líquido fermentado ou não,
do ácido acético, líquido ou sólido, ácido pirolenhoso ou semelhante, para fins
industriais e que assim fôr rotulado ou marcado.
4.ª _ E proibida a venda para
uso alimentar dos vinagres de que trata o inciso 2, sendo obrigatória, nos
rótulos desses produtos, a indicação "Para fins industriais" em caracteres bem,
visíveis, de dimensões não inferiores a 8 milímetros.
5.ª Os produtos desta alínea
estão sujeitos à selagem direta.
6.ª A estampilha é a cinta
comum, que será aposta parte no tampo e parte no corpo do objeto.
7.ª O vinagre somente será
vendido em recipiente de capacidade superior a um litro a negociantes por
grosso, registrados para tal, fim, a industriais, hospitais, asilos, colégios,
corporações militares e departamentos oficiais.
8.ª - Os fabricantes, além das
demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:
a) a indicar no rótulo o número
do registro no Instituto de Fermentação do Ministério do Ministério da
Agricultura ou repartição federal competente:
b) a cumprir, respeitadas as
restrições desta lei, o disposto nas notas 15.ª, 16.ª e 17.ª letras "a", "b",
"c", "e" w "g" da Alínea XXI.
9.ª - Os comerciantes por grosso
de vinagre além das demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:
a) a engarrafar, rotular e selar
o vinagre nacional ou estrangeiro, em recipiente de capacidade até 1 litro, e
somente assim vendê-lo a varejista ou a consumidor;
b) a indicar no rótulo do
vinagre que engarrafarem, a marca, o país estrangeiro ou Estado do Brasil de sua
produção, a firma do engarrafador e o local do engarrafamento.
10.ª - Os comerciantes
varejistas de vinagre, além das demais exigências de caráter geral desta lei,
são obrigados:
a) a cumprir o disposto nas
letras "a" e "b" da nota anterior, quando importarem vinagre do estrangeiro;
b) a só vender vinagre em
recipiente cuja capacidade não exceda de 1 litro;
c) a cumprir, respeitadas as
restrições desta lei e sujeitas às mesmas penalidades, o disposto na Nota 31.ª
da Alínea XXI;
d) a só dar entrada, em seus
estabelecimentos, a vinagre nacional acondicionado em recipiente de capacidade
até 1 litro.
Penalidades
Incorrem nas multas de:
a) Cr$ 500,00 a Cr$ 1.000,00 -
os que infringem o disposto nas Notas 2.ª, 4.ª, 6.ª, 8ª e 9.ª letra "b";
b) Cr$ 2.500,00 a Cr$ 5.000,00 -
os que infringirem o disposto nas Notas 7.ª, 9.ª, letra "a", e 10.ª, letras "b"
e "d".
TABELA "D"
Produtos sujeitos ao impôsto por
mais de um regime ou sistema especial
Observações
1.ª - A incidência, cálculo do
impôsto, processo de pagamento, obrigações dos fabricantes e importadores e
respectivas penalidades, referentes aos produtos desta Tabela, serão regulados:
a) quando se tratar de produto
sujeito ao impôsto ad valorem pela forma estabelecida nas Observações da
Tabela "A";
b) quando se tratar de produto
sujeito ao impôsto por preço tabelado pela forma estabelecida nas Observações da
Tabela "B";
c) quando se tratar de produto
sujeito ao impôsto em razão de quantidade ou de características técnicas pela
forma estabelecida nas Observações da Tabela "C";
d) quando se tratar de produtos
sujeitos ao impôsto por sistema especial pela forma prevista na respectiva
alínea.
2.ª - A diferença de impôsto a
que se refere a Observação 4.ª da Tabela "A" quando relativa a produtos sujeitos
à selagem direta, será sempre paga por verba.
XXI
Bebidas
O impôsto incide sôbre:
1 - Cerveja e "chopp", sôbre o
preço de venda do fabricante ou do importador.
Imposto: 30%
Para fim de selagem direta: Cr$
0,60 por Cr$ 2,00 ou fração (Lei 2.974, de 1956).
2 - Aguardente em geral, de
qualquer modo obtido:
a) simples, de graduação
alcoólica até 54º, por:
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b) simples de graduação
alcoólica superior a 54º; as de alcoolatos de plantas e as compostas, assim
consideradas a "laranjinha" e outras , adicionadas de caramelo, cascas, ervas
raízes ou essências, por:
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c) as rotuladas com as
denominações de "armagnac", "arrack" "brandy" "cognac" "genebra" "gim" "guestsch",
kirsch", "korch", "ron" "whisky" "Wodka" e outras internacionalmente conhecidas,
que lhes possam ser assemelhadas, de qualquer graduação alcoólica e ainda as que
tiverem as propriedades organoléticas e índices analiticos característicos
dessas bebidas, por:
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d) as obtidas pela destilação do
suco fermentado de cana de açúcar, adicionadas de substâncias aromáticas ou
medicinais e denominadas de acôrdo com o art. 2.º do Decreto-lei número 4.327,
de 22-5-1942 "conhaque de alcatrão" "conhaque de mel" "conhaque de gengibre" e
semelhantes, bem como os conhaques obtidos pela destilação de vinho nacional
natural de uva por:
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3 - Aperitivos e bebidas
semelhantes: aperitivos, amargos, "bitters" "fernets" "vermouths" quinados
ferroquinas, gemados e licores, por:
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4 - Bebidas fermentadas:
a) obtidas exclusivamente pela
fermentação alcoólica do suco de frutas ou plantas.
Até 12% de álcool, por:
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De mais de 12% de álcool, por:
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b) obtidas por qualquer
fermentação artificialmente preparadas e obrigatoriamente rotuladas com essa
indicação, por:
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5 - Suco integral, não
fermentado, inclusive o concentrado por processo de vácuo de uva ou de qualquer
outra fruta, tolerada a percentagem de álcool até 1%, por:
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6 - Vinhos:
vinho, assim considerado
exclusivamente o produto obtido pela fermentação da uva madura esmagada, ou de
suco de uva madura:
Até 12% de álcool por:
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De mais de 12% de álcool, por:
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b) "champagne" e outros vinhos
espumantes, naturais ou gasificados por:
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7 - Refrigerantes (Coca-Cola,
Crush, Guaraná, etc.) e outras bebidas não alcóolicas sôbre o preço de venda do
fabricante ou do importador.
Impôsto: 10%
Para o fim de selagem direta:
Cr$ 0,10 por Cr$ 1,00 ou fração (Lei 2,974, de 1956).
8 - Xaropes próprios para
refrescos por:
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9 - Produtos sólidos, para o
preparo de águas de mesa (hidrolitol e semelhantes) e outros próprios para
fabrico de refrescos, de qualquer qualidade e qualquer modo acondicionados:
Por 5 gramas ou fração, Cr$ 0,10
será feita menção dessa circunstância n "nota fiscal", independente das demais
exigências desta Lei.
17ª - Os fabricantes, - exceto
os de cerveja ou "chopp", além das demais exigências de caráter geral desta lei,
são obrigados:
a) a Ter o livro modêlo 23 e o
talão "nota fiscal" modêlo 11, escriturando-os de acôrdo com s indicações nêles
contidas, facultando-se aos fabricante de aguardente optarem pelo livro modêlo
26;
b) remeter ou entregar ao
comprador s estampilhas correspondentes aos produtos que tiverem de ser
estampilhados fora da fábrica;
c) a mencionar na "nota fiscal"
que são obrigados extrair as declarações de quantidade, qualidade e espécie do
produto, e a capacidade das vasilhas expressa em litros;
d) a mencionar na "nota fiscal"
que são obrigados a extrair declarações de quantidade, qualidade e espécie do
produto, e a capacidade das vasilhas epressa em litros;
e) gravar a marca, a
procedência, o número da vasilha e sua capacidade expressa em litros: nos
Barris, em caracteres bem visíveis, a fogo, ou por meio de carimbo, com tinta
indelével; e por meio de rótulos ns lata e garrafões de mais de 5 litros;
f) a utilizar o medidor
automático e cumprir as disposições do Decreto-lei nº 3.494, de 13-8-1941,
quando fabricar
g) a cumprir, no que lhes forem
aplicáveis, s exigências das letras a, b e c da Nota 31ª.
18ª - os fabricantes de cerveja
ou "chopp", além das demais exigências de caráter geral desta lei, são
obrigados:
a) a Ter o livro modêlo 27,
escriturando-o de acôrdo com as instruções nêle contidas;
b) a dar sída aos barris e
"automáticos de "chopp" acompanhados da respectiva "nota fiscal"ou manifesto,
contendo além das demais exigências desta lei, a data da saída do produto da
fábrica;
c) a dar saída á cerveja de alta
fermentação de que trata o inciso I, com s estampulhas apostas aos recipientes
inutilizadas na forma do artigo 76, trazendo sempre a indicação da data (dia,
mês e ano), da sua saída nos rótulos respectivos seja indicado, pelo fabricante,
nos têrmos da Nota 6ª, o preço no varejo dentro do Município sede da fábrica,
bem como o dito preço acrescido de dez centavos para a venda fora do referido
Município.
14ª - Considera-se sonegação a
simples existência, exposição a venda ou venda, em quaisquer estabelecimento,
dos produtos de que trata esta alínea, de procedência estrangeira e sem o
estampilhamento devido. Quando a apreensão de tais produtos nas condições acima,
se verificar em hotéis, cassinos, inclusive "night clubs" e "boites",
bem como nas sedes ou dependências de sociedades desportivas ou recreativas,
serão responsáveis pela infração as entidades proprietárias dêsses
estabelecimentos, ainda que os referidos produtos pertençam a terceiros.
15ª - Os fabricantes dos
produtos constantes desta alínea, além das demais exigências de caráter geral
desta lei, são obrigados:
a) a ter o livro modêlo 32,
escriturando-o de acôrdo com as indicações nêle contidas;
b) a ter o livro modêlo 33, para
o lançamento das entradas e saídas do fumo empregado como matéria prima.
16ª - Os comerciantes
atacadistas, comissários e consignatários de fumo em fôlha, pastas, molho, corda
ou rôlo, além das demais exigência de caráter geral desta lei, são obrigados:
a) a ter o talão de "nota
fiscal" modêlo 11 e o livro modêlo 34, lançando neste diariamente, a entrada e a
saída do fumo de qualquer procedência;
b) a lançar na coluna de
Observações do livro de escrita fiscal a quantidade, espécie e destino do fumo
exportado para o estrangeiro;
c) a apresentar ao agente do
fisco sempre que fôr exigido, o livro de que trata a letra "a", as notas
e faturas correspondentes ao fumo recebido e as guias de exportação;
d) a entregar mensalmente à
repartição arrecadadora local, cópia fiel dos lançamentos feitos no livro modêlo
34;
17ª - Os importadores de
cigarros e cigarrilhas estrangeiros são obrigados à colocação de etiquêtas nos
maços, carteiras, pacotes ou latas, contendo sua firma, enderêço e número da
"Patente de Registro" além de estampilhamento devido. Tais exigências serão
satisfeitas dentro de 48 horas após o recebimento dos produtos sendo apreendidos
como contrabandeados os produtos que não as satisfizerem.
18ª - Os cigarros de origem
estrangeira apreendidos pelas repartições fiscais e vendidos em leilão só
poderão ser entregues aos compradores depois de devidamente selados pela própria
repartição fiscal, por unidade de maço, carteira, caixinha ou pacote contendo
uma vintena ou fração, ou por unidade de outros pequenos invólucros contendo no
máximo três vintenas. (Lei nº 1.748, de 28-11-1952).
19ª - Os importadores de
charutos estrangeiros são obrigados a declarar à repartição aduaneira, no ato da
importação, o valor pelo qual será vendida no varejo cada caixa ou invólucro,
pagando o impôsto de consumo correspondente, de conformidade com o inciso 1. São
ainda obrigados a aplicar, além de estampilhamento em cada caixa ou invólucro,
dentro de 48 horas após o recebimento do produto, uma etiquêta contendo sua
firma, enderêço número da "Patente de Registro" e o preço respectivo para venda
no varejo, êste em caracteres não inferiores a 10 milímetros; (Lei 2.928, de
1956).
20ª - Os fabricantes de produtos
do inciso 1 desta alínea serão ainda obrigados a aplicar em cada charuto um anel
etiquêta, indicando o nome da firma fabricante, seu enderêço e marca do produto
e a aplicar em cada caixa uma etiquêta, para ser preenchida pelo retalhista, com
os seguintes dizeres:
"Êste envoltório foi aberto em
............................... de ........................... de 19
......................
..............................................................................
(Assinatura do retalhista)
na qual o comerciante que a
abrir para venda a retalho das unidades que contiver, será obrigado a apor a
data respectiva da abertura e a sua assinatura, o que poderá ser feito por seu
proposto, sob sua responsabilidade. (Lei nº 2.928, de 1956).
21ª - Os fabricantes de cigarros
ficam obrigados a comunicar, com antecedência de noventa dias, à repartição
arrecadadora local, qualquer modificação de preço que venha importar na
impressão de fórmulas de valores diferentes (Lei nº 2.974, de 1956).
22ª - O impôsto referente aos
produtos do inciso 3 será pago na forma prevista na Observação 2ª da Tabela "B",
aplicando-se ainda aos fabricantes, comerciantes e importadores de tais produtos
as Observações 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Tabela "A".
Isenções
Estão isentos do impôsto:
a) o pó defumo ou de tabacos sem
preparo;
b) o pó de fumo correspondente à
quebra de que trata a Nota 10ª e bem assim o que fôr desnicotinizado ou
desnaturado por qualquer processo, de forma a não poder ser fumado.
Penalidades
Incorrem nas multas de:
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infringirem o disposto nas Notas que infringirem o disposto nas Notas 15ª,
letras "a" e "b"; 16ª letras "a" e "d";
b) Cr$1.000,00 a Cr$2.000,00 -
os que infringirem o disposto nas Notas 1ª, letras "a" e "b" e 3ª;
c) Cr$1.500,00 a Cr$3.000,00 -
os que infringirem o disposto na Nota 12ª;
d) Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00 -
os que infringirem o disposto nas Notas 2ª, 6ª, 7ª, 8ª e 20ª;
e) multa igual ao valor do
impôsto devido, não inferior a Cr$2.500,00 - os que infringirem o disposto na
Nota 11ª;
f) multa igual ao dôbro do valor
do impôsto sonegado, não inferior a Cr$20.000,00 - os que infringirem o disposto
nas Notas 14ª e 19ª.
XXIV
Jóias, Obras de ourives e
relógios
O impôsto incide sôbre: (Lei
2.974, de 1956).
1 - pedras preciosas ou
semipreciosas, lapidadas; pérolas, cultivadas ou não, e tôda e qualquer obra ou
objeto fabricado ou orçamentado todo ou em parte, com as referidas pedras e
pérolas ou com ouro, prata, platina e respectivas ligas compreendidos os objetos
usados.
Imposto: 16%
2 - relógios de mesa, de parede,
de ponto, de vigia, de contrôle, de tempo de serviço de guarnição, de armário,
de pendurar e para logradouros públicos; despertadores; relógios para aviões,
automóveis e semelhantes; cronômetros de marinha e observatórios de outros fins
científicos; e relógios elétricos.
Impôsto 7%
3 - relógios de bôlso, de pulso,
de lapela e outros não incluídos nos incisos anteriores.
Notas
1ª - Os produtos desta alínea
pagarão o impôsto com base no preço de importação e do primeiro fabricante,
pagando o importador beneficiador, reformador, transformador ou comerciante o
impôsto correspondente às diferenças sucessivas entre os preços de aquisição e
revenda, até a operação final d e venda ao consumidor, obedecidas, a êsse
respeito as normas aplicáveis aos produtos da Tabela A.
2ª - Todos os que efetuarem, por
qualquer forma, venda de produtos desta alínea, inclusive os leiloeiros, clubes
de mercadorias e Caixas Econômicas, quer os tenham recebido já prontos novos ou
usados quer os beneficiem, reformem ou transformem, são equiparados aos
fabricantes para os efeitos desta lei.
3ª - Os produtos a que se refere
esta alínea deverão ser devidamente numerados por meio de etiquetas aplicadas em
cada objeto, pela ordem de fabricação ou da entrada no estabelecimento, devendo
cada estabelecimento, seja fabricante, beneficiador, reformador, transformador,
portador, comerciante ou sua filial, agência, depósito pôsto de venda ou
vendedor ambulante, ter a sua própria série de numeração.
4ª - Os produtos assim numerados
e etiquetados deverão ser registrados dentro do prazo de vinte e quatro horas do
recebimento ou fabricação, quando se tratar de fabricação própria, em livro de
registro especial, obedecido o modêlo que fôr estabelecido pela Diretoria das
Rendas Internas e observadas as instruções quanto à respectiva escrituração,
servindo o livro dos mercadores ambulantes para todos os lugares que
percorrerem.
5ª - Ao mercador ambulante de
produtos desta alínea se aplicam tôdas as exigências a que estão sujeitos os
comerciantes, inclusive a de exigir mensalmente, até o décimo dia útil do mês
subsequente, à repartição arrecadadora da localidade em que se encontrar, tanto
a "Patente de Registro" como os seus livros fiscais. Nestes o agente fiscal de
plantão ou, em sua ausência, o chefe da repartição, porá o "visto" depois de
conferidas as vendas e o impôsto pago, fazendo o mesmo na "Patente de Registro".
6ª - Aos viajantes e
representantes legais de firmas registradas para o comércio dos produtos desta
alínea, quando no exercício destas funções, não se aplica o disposto na nota
anterior, desde que possam exibir documentação da firma que representem,
referentes às mercadorias que transportarem, quando tais mercadorias, constando
apenas de uma peça de cada artigo, não se destinem à venda e sirvam apenas de
amostras, uma vez que estejam acompanhadas de "nota fiscal" devidamente
autenticadas, extraída em nome do viajante ou representante.
7ª - O viajante ou representante
legal de firmas registradas para o comércio dos produtos desta alínea, quando
transportar, ao invés de mostruário constituído de uma só peça de cada artigo,
mercadorias para, por ocasião da venda, serem entregues aos compradores, só
poderá tê-las sem eu poder com "nota fiscal" fornecida pela firma, já com o
impôsto devidamente pago.
De cada venda, o próprio
viajante ou representante vendedor ambulante extrairá, do talão de série
especial da firma por ela devidamente autenticada, com a indicação dos eu
próprio nome, uma "nota fiscal" com a cobrança do impôsto correspondente.
Finda cada viagem, as "notas
fiscais" assim extraídas serão escrituradas pela firma responsável em seu livro
de contrôle de recolhimento do impôsto, estornando, com a declaração competente
na coluna das observações, o valor do impôsto calculado por ocasião da entrega
das mercadorias ao respectivo viajante ou representa vendedor ambulante,
reincluindo, mediante relação, no seu estoque as mercadorias devolvidas,
etiquetando-as com novo número.
8ª - Os que fabricarem
beneficiarem, reformarem, transportarem ou venderem produtos desta alínea são
ainda obrigados:
a) a ter o talão "nota fiscal"
modêlo 11, devidamente autenticado e, de tôda e qualquer venda que fizerem,
fornecerão ao comprador a "nota fiscal" respectiva na qual citarão
obrigatoriamente o número de registro e etiqueta do objeto, sendo dispensada,
nas vendas feitas a consumidor, a indicação do nome e enderêço do comprador;
b) a ter devidamente autenticada
pelo mesmo processo das "notas fiscais", um talão-nota especial, com cópias a
carbono, para registro de encomendas consertos ou beneficiamentos de objetos de
terceira, no qual, em cada caso, serão esclarecidos as características do
trabalho a fazer, o valor da matéria-prima recebida, se houver, e a estimativa
do preço da obra, o nome e o enderêço do cliente ao qual será fornecida uma
cópia da referida nota;
c) a ter e escriturar o livro de
contrôle de recolhimento do impôsto de acôrdo com o modêlo que fôr estabelecido
pela Diretoria das Rendas Internas.
9ª - Nas obras feitas por
encomenda e nas transformações, consêrtos, ou beneficiamento de objetos, com
emprêgo de matérias primas referidas nesta alínea e pertencentes a terceiros, o
impôsto será calculado sôbre o valor total da obra, inclusive tais matérias.
Quando a encomenda fôr feita por comerciante registrado para o comércio de
produtos desta alínea, do cálculo do valor total da obras e excluirá o das
pérolas cultivadas ou não, pedras preciosas e semi-preciosas.
10ª - Ficam excluídos do regime
das Notas 1ª a 9ª, os relógios de que trata o inciso 2, os quais pagarão o
impôsto de acôrdo com as Observações da Tabela A, aplicando-se aos fabricantes
comerciantes ou importadores de tais relógios o regime ali previsto.
Isenção
Estão isentos do impôsto: as
obras e objetos compreendidos no inciso 1 quando os metais ali especificados
tenham sido empregados exclusivamente por necessidade técnica ou científica.
XXV
Móveis
O impôsto incide sôbre:
os de qualquer matéria e feitio,
simples ou mistos, para qualquer fim, desmontados ou não, tais como: armações;
armários; arquivos; balanços; balcões; bancos; barracas ou tendas para campo;
jardim ou praia; bagatelas; bilhares e semelhantes; berços para criança;
biombos; "buffets"; burras, cabides de madeira; cadeiras para qualquer
fim; camas; canapés; carrinhos gerços; carteiras; casas para animais; cavaletes;
cestas para papéis; para roupa, para serviço de padaria e outros misteres;
cofres, cômodas; criados mudos; consolos, cristaleiras; cúpulas e dosséis para
cama; divãs; escadas portáteis; escrivaninhas; estantes; espreguiçadeiras;
gaiolas para aves; guarda-roupas; jardineiras de madeira; lavatórios de madeira;
mancebos; manequins; mesas, mochos; para ventos e semelhantes; porta-bibelots;
porta-chapéus; porta-pratos de madeira; sapateiras; secadores de roupa;
secretárias; sofás, tripés; vitrines.
Por unidade ou peça ainda que se
trata de guarnição, conjunto ou mobília.
Impôsto: 6% arredondando-se para
Cr$0,50 as frações desta importância (Lei 2.974, de 1956).
Notas (Lei 2.974, de 1956).
1ª - O impôsto será pago por
selagem direta em cada peça, da seguinte forma:
a) os fabricantes ou
importadores efetuarão a selagem com base no seu preço de venda;
b) os transformadores e
beneficiadores assim como os revendedores-grossistas ou varejistas, completarão
a selarem correspondente às diferenças sucessivas entre o seu preço de aquisição
e revenda até a operação final de venda ao consumidor, ficando cada um
responsável pela substituição das estampilhas que se perderem ou descolarem,
relativas às operações anteriores.
2ª - Os produtos desta alínea,
deverão ser devidamente numerados por meio de etiquetas aplicadas em cada peça,
pela ordem de fabricação ou da entrada em cada estabelecimento, nas quais serão
indicados, por ocasião da venda, o número da "nota fiscal" e respectivo preço.
3ª - Os produtos desmontados,
que assim forem vendidos pelo fabricante ou importador a comerciante registrado
para o comércio de móveis em outra cidade, poderão ser remetidos acompanhados
das respectivas estampilhas, cumpridas tôdas as demais exigências desta lei,
para serem aplicadas pelo comerciante adquirente, devendo esta circunstância ser
indicada na "nota fiscal", cujo número e data figurarão, obrigatoriamente, no
verso das estampilhas, de modo a inutilizá-las completamente. O comerciante
comprador efetuará a montagem do móvel e o selará dentro de 72 horas do seu
recebimento, sob pena de multa de importância igual ao impôsto.
4ª - Os beneficiadores,
reformadores, transformadores, importadores ou comerciantes de produtos desta
alínea são equiparados a fabricantes para todos os efeitos desta lei e, além das
demais exigência de caráter geral, sido ainda obrigados:
a) a escriturar o livro fiscal
especial para contrôle e pagamento do impôsto e registro da entrada e saída dos
móveis, de acôrdo com modêlos e instruções que forem baixadas pela Diretoria das
Rendas Internas;
b) a expedir, mesmo na venda a
consumidores, a respectiva "nota fiscal" discriminando o número de fabricação e
o preço de venda de cada peça ainda que se trate de guarnição, conjunto, grupo
ou mobília.
Isenção
Estão isentos do impôsto os
cabides que façam parte integrante de armários, guarda-vestidos e guarda-casacas
em número máximo de 12 para cada móvel, e quando vendidos juntamente com êstes.
XXVI
Produtos alimentares
industrializados
O imposto incide sôbre:
1. farinhas, alimentícios
compostos, assim considerada as misturas de quaisquer farinhas ou a adição, a
uma ou mais de uma de açúcar, cacau, leite, ôvo ou outra substância que
modifique suas propriedades alimentares, biscoitos e bolachas;
carnes e peixes em conserva
acondicionados em barricas, caixas, latas ou tinas de preso até 10 quilogramas;
conservas de carne de qualquer espécie, simples ou adicionadas de outros
produtos, chouriços, galantine, geleias, línguas sêcas em fumeiro, em salmoura,
ou afiambradas, lingüiças, morcelas, mortadelas, presunto, queijo, porco,
salsichas, salames, salpicão, toucinho de fumeiro, acondicionado (Bacon);
caldas, extratos, pastas e outras preparações não medicinais; camarões,
mariscos, outras ostras e outros crustáceos conservados por meio de azeite,
vinagre ou qualquer outro processo; gorduras animais, ou vegetais, simples ou
mistas, em estado pastoso ou emulsivo, de qualquer procedência.
2. azeite de oliveira e azeites
ou óleos de qualquer outra qualidade adequados à alimentação; açúcar refinado e
ou em tabletes.
Impôsto: 4%
3. legumes, frutas e frutos em
conservas, simples ou mistos em massas extrato, salmoura ou de qualquer outro
modo preparados; salgados para aperitivos (mandioca e batata em rapas, amendoim,
castanha e semelhantes); mostarda em massa ou em pó pimenta e canela em pó,
simples ou compostas, fermento em pó ("Baking Powder"), tais como "Royal",
"Bhering" e outros condimentos culinários; môlhos de tipo inglês, "Maggi",
e semelhantes; colorantes; fermentos vivos do tipo "Fleischmann", "Cruz
Quebrada" e outros, de qualquer modo acondicionados;
doces de qualquer espécie,
preparados em calda, massa, geleia e em açúcar cristalizado; frutas sêcas ou
passadas em calda ou em compota, chocolate de qualquer espécie ou qualidade e
seus derivados, de qualquer forma, apresentados; bombons, "fondants", crocantes,
"nougats", confeitos com ou sem recheio, de qualquer qualidade; balas,
caramelos "marrons gracês", pastilha sem goma e outras comprimidas ou não, e
produtos semelhantes; chá.
Impôsto 5%.
4. café torrado ou moído.
O impôsto será cobrado mediante
selagem direta à razão de CR$0,25 por 5,00 ou fração (Lei 2.974,de 1956).
Notas
1ª Incluem-se entre os derivados
do chocolate as farinhas alimentícias que contiverem mais de 30% de cacau.
2ª Entende-se por chouriço a
tripa grossa, cheia de carne com gordura e temperos e sêca em fumeiro; por
lingüiça o chouriço delgado; e por morcela, a tripa cheia de sangue de porco.
3ª A "nota fiscal" de que trata
a Observação 7ª letra "a" da Tabela "A" será substituída, quando se
tratar de fabricante de açúcar, pela Nota de Remessa criada pelo Instituto do
Açúcar e do Álcool (art. 36 do Decreto-lei nº 1.831, de 4-12-1939), devendo da
mesma constar o valor total da mercadoria.
4ª Os fabricantes de açúcar são
ainda obrigados a ter o livro modêlo 19 e a escriturá-lo de acôrdo com as
instruções nêle contidas.
5ª Os fabricantes de café
torrado ou moído e os moedores de café torrado são obrigados a ter os livros
modelos 20 e 21, assim como o boletim diário de estoque de café cru a que se
refere o Decreto nº 23.938, de 28-2-1934, para confronto com o boletim previsto
na letra "b", da Observação 7ª da Tabela "A".
6ª Os refinadores de açúcar e
aquêles que derem ao produto a forma de tablete são considerados fabricantes
para todos os efeitos legais.
7ª O impôsto referente aos
produtos dos incisos 1, 2 e 3 será recolhido por guia, aplicando-se aos
fabricantes, comerciantes e importadores o disposto nas Observações da Tabela A;
e o referente aos produtos do inciso 4 será pago na forma da Observação 2ª da
Tabela B, sujeitos os fabricantes, comerciantes e importadores às normas
previstas nas Observações 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 11ª da Tabela A.
Isenções
Estão isentos do imposto:
a) o melado ou mel de engenho; o
mel de abelha e a rapadura;
b) a farinha de trigo;
c) o charque e o toucinho;
d) as salsichas, as lingüiças,
morcelas e os salgados para aperitivo, não acondicionados em recipientes de
matérias plásticas, louça ou vidro latas, caixas, sacos ou envoltórios de
apresentação de pano da "silicone" e de papel impermeável;
e) os peixes e crustáceos, secos
ou salgados, a granel;
f) os biscoitos e bolachas a
granel, assim considerados os que forem vendidos pelos fabricantes em caixões ou
barricas, não herméticamente fechados, em latas sem tampa, cestos, sacos não
impermeáveis e papel comum para embrulho, recipientes ou envoltórios êsses que
se destinarem ao simples transportes;
g) os doces chamados de
confeitaria de fácil deterioração;
h) o mate;
i) a banha de porco, o leite
condensado ou concentrado, em emulsão, em pó ou em qualquer outro estado, a
manteiga animal, o requeijão e o queijo.
Penalidade
Incorrem na multa de:
Cr$500,00 a Cr$1.000.00 os que
infringem o disposto nas Notas 3ª, 4ª e 5ª.
XXVII
Sal
O imposto incide sôbre:
1 - Sal ou cloreto de sódio
grosso, impuro ou de qualquer outra qualidade, refinado, moído ou triturado,
purificado ou de qualquer modo beneficiado, acondicionado em recipientes de
materiais plásticas, louça ou vidro, por 250 gramas ou fração, pêso líquido
Cr$0,03.
2 - Idem, Idem, de qualquer
outro modo acondicionado ou a granel, por quilograma ou fração, pêso bruto -
Cr$0,03.
NOTAS
1ª - O sal de qualquer qualidade
ou procedência que, tendo pago o impôsto estabelecido no inciso 2, fôr
posteriormente acondicionado em recipientes de louça, vidro ou matérias
plásticas, ficará sujeito ao pagamento do impôsto integral, estabelecido no
inciso 1.
2ª - Será cobrado com 50% de
abatimento o impôsto sôbre o sal adquirido pelos criadores de gado por
intermédio e sob contrôle do Instituto do sal, bem como o que se destinar ao
salgamento de peixe, quando adquirido aos produtores por colônias, sindicatos ou
solenidades cooperativas de pescadores.
3ª - Quando ocorrer diferença
para menos, entre a quantidade declarada no manifesto, conhecimento, guia ou
fatura e a do sal descarregado, o impôsto será cobrado pela quantidade
manifestada.
4ª - É admitida nas salinas a
quebra de 10% sôbre a colheita anual do sal cumprindo ao salineiro indicar na
coluna das Observações do seu livro fiscal a diferença verificada.
5ª - O sal é sujeito à selagem
direta quando acondicionado em recipiente de matérias plásticas, louça ou vidro.
O impôsto será recolhido mediante guia, nos demais casos.
6ª - A estampilha é a retangular
comum, que será aplicada parte no tampo, e parte no corpo de recipiente.
7ª - O impôsto será recolhido
mediante guia, por ocasião da saída do produto da salina, ou por ocasião do
despacho, quando de procedência estrangeira.
8ª - O recolhimento do impôsto
no caso da segunda parte da Nota 5ª, far-se-á mediante guia modêlo 6, organizada
em quatro vias pelo salineiro, antes da saída do produto do estabelecimento.
9ª - O salineiro que operar o
refinamento do sal, em estabelecimento de sua propriedade, subordinado à mesma
repartição arrecadora, só poderá remeter o produto acompanhado da guia modêlo 9,
pagando no local do beneficiamento o impôsto devido.
10ª - O sal conduzido em uma
embarcação só poderá ser balbeado para outra, meadiante licença na repartição do
pôrto de reembarque e exibição à mesma dos documentos necessários, onde serão
feitas as devidas anotações.
11ª - Quando na conferência do
sal, por ocasião da descarga, fôr encontrada diferença superior a 10% entre a
quantidade verificada e a manifestada ou a indicada nos documentos fiscais que
acompanharem o produto, o funcionário que houver procedido ao exame anotará essa
diferença em todos os documentos e representará ao chefe da repartição, para que
êste, determine ao destinatário o recolhimento imediato da diferença do impôsto
e da multa respectiva.
12ª - O comandante da embarcação
que transportar sal será obrigado, não só a conduzir os documentos fiscais
referentes ao produto e a apresentá-los à repartição do lugar em que tiver de
desembarcá-lo, como também a facilitar as investigações fiscais necessárias.
13ª - Em qualquer hipótese,
nenhuma embarcação ou veículo transportando sal será desembarcado no lugar de
descarga sem a assistência e exame do agente fiscal da circunscrição, devendo
êste visar e datar os documentos fiscais e comerciais que acompanharem o
produto.
14ª - Os fabricantes, além das
demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:
a) a ter o livro modêlo 35, no
qual lançarão a colheita e consumo do sal o movimento do impôsto, e o talão
"nota fiscal", modêlo 11, e a escriturá-los de acordo com as instruções nêles
contidas;
b) a fazer acompanhar o sal que
vencerem, da quarta via da guia modêlo 6 (prova do pagamento de impôsto) e da
nota D.E.64, constante do comunicado número 43/78, de 18-6-43, do I.N.S.,
contendo todos os elementos necessários à identificação do produto;
c) a apresentar ao visto da
repartição arrecadadora no pôrto de saída, antes do embarque, a guia modêlo 6 e
a nota D.E.64, referida na letra "b", relativa ao sal a ser embarcado;
d) a marcar as embarcações
destinadas ao transporte do sal com o número ou o nome, a respectiva tonelagem,
fornecendo à repartição fiscal competente a relação das mesmas;
e) a mencionar na guia modêlo 6
o número ou o nome e a tonelagem da embarcação que transportar o sal, não
podendo descarregá-la sem a presença do agente fiscal, desde que transporte
menor carga que a da sua tonelagem, sob pena de ser calculado o carregamento
pela tonelagem da embarcação;
f) a apresentar à repartição
fiscal, nas localidades que tiverem pôrto de exportação e estabelecimentos
exportadores, as guias que acompanharem as embarcações, antes de serem estas
descarregadas;
g) a pagar o impôsto integral do
sal que acondicionarem em recipientes de matérias plásticas, louça ou vidro;
h) a ter o livro modêlo 23,
quando produzirem o sal para acondicionamento em recipientes de matérias
plásticas, louça ou vidro, nêle escriturando a entrada do produto recebido a
granel ou em sacos, a quatidade empregada para beneficiamento e o movimento das
estampilhas;
15ª - Os comerciantes por grosso
de sal (exportadores ou não), além das demais exigências de caráter geral desta
lei, são obrigados:
a) a ter o livro modêlo 36,
quando receberem o sal diretamente do saleiro, escriturando-o de acôrdo com as
instruções nêle contidas;
b) a apresentar à repartição
arrecadadora do pôrto de saída, antes do embarque, a "nota fiscal", contendo
indicação do nome do salineiro ou comerciante vendedor e da quantidade do
produto, nela consignando a quantidade do sal revendido;
c) a cumprir o dispôsto na Nota
14ª, letra "d";
d) a não descarregar em seus
armazéns ou nos navios de exportação, sal das pequenas embarcações procedentes
das salinas, sendo depois de estarem de posse dos documentos exigidos nesta
alínea.
Isenção
Está isento do impôsto o sal
empregado na fabricação de soda cáustica, desde que extraído pelo próprio
fabricante.
Penalidades
Incorrem nas multas de:
a) Cr$500,00 a Cr$1.000,00 - os
que infringirem o disposto nas Notas 6ª, 14ª, letras "a" "d" e "h"
e 15ª, letras "a" e "c".
b) Cr$2.500,00 a Cr$5.000,00 -
os que infringirem o disposto nas Notas 8ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª letras "b",
"c", "e", e "f", e 15ª, letras "b" e "d".
c) Importância igual ao impôsto
não recolhido ou não pago, não inferior a Cr$1.000,00, - aos que infringirem o
disposto na Nota 11ª.
XXVIII
Tecidos, malharias e seus
artefatos; passamanarias, cordoalhas e linhas
O impôsto incide sôbre:
1 - Tecidos, inclusive os
aleudos, os panos, couros, as telas isolantes a lona e os de tipo "linoleum"
e "congeum"; filós, feltros, pastas, jérseis ou qualquer outro ponto de
meia ou de malha; passadeiras tapêtes e capachos, de qualquer fio ou fibra
animal, vegetal ou sintética; de fios químicos; de fios metálicos, dourados ou
prateados; simples ou mistos de qualquer matéria;
artigos de passamanaria de
qualquer fio ou fibra animal, vegetal ou sintéticos de fios químicos, metálicos,
dourados, ou prateados, simples ou mistos de qualquer matéria, tais como:
alamares, alças, aplicações, ataduras, borlas, cadarços, "cordões", correias de
tecidos, cordões trançados, elásticos trançados ou tecidos entremeios e rendas
feitas a máquina, etiquetas, faixas, iscas para isqueiros; letras, monogramas e
números; fitas de qualquer espécie, para qualquer fim, franjas, galões, golas e
palhas feitas a máquina; mangueiras, pingentes, prescintas, rosetas. "soutaches",
tecidos com elástico, tiras, tranças trancelins, vivos.
Impôsto: 10% (Lei 2.974, de
1956).
2 - Cordoalha (amarras,
barbantes, cabos, cordéis, estais) e fitilho gomado, de algodão, de cabelo de
cânhamo, cairo, caroá, esparro, juta, linho, pelo, ou lã, piassava, pita ou
outras fibras simples ou mistos com outras matérias; cordões, fios, unhas e
retrozes, para bordas, coser, "crochet", serzir, "tricot", de
qualquer matéria, simples ou mistos, retorcidos, ou frouxos.
Impôsto: 6% (Lei 2.974, de
1956).
3 - Tecidos, filós e feltros,
quando de sêda natural ou artificial (fios quimícos) de acôrdo com o preço de
venda do fabricante ou do importador, por metro ou fração.
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(Lei 2.974, de 1956).
4 - Sacos de embalagem, de
quaisquer texteis.
Impôstos: 4% (Lei 2.974, de
1956).
Notas
1ª - O impôsto que incide sôbre
os produtos do inciso 3, será pago por meio de selagem direta, de acôrdo com a
respectiva tabela; os produtos previstos nos incisos 1, 2 e 4 terão seu processo
de incidência, cálculo do impôsto e respectivo pagamento, obrigações dos
fabricantes e importadores e penalidades, regulados pelas Observações da Tabela
"A" aos fabricantes comerciantes e importadores dos produtos do inciso 3,
aplicam-se as disposições das observações 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª da Tabela "A".
2ª - Os artefatos de procedência
estrangeira e os de produção nacional, quando feitos na própria fábrica dos
produtos referidos nos incisos 1 e 2, pagarão o impôsto pela forma estabelecida
nestes mesmos incisos, concedida a redução de 30% sôbre o valor do imposto aos
artefatos de tecidos de lã, simples ou mista e de linho incluídos no inciso I,
confeccionados nas mesmas condições. Os artefatos de tecidos de sêda, de filó ou
filtro de procedência estrangeira e os de produção nacional, quando produzidos
na própria fábrica de tecido de sêda, pagarão o impôsto pela forma estabelecida
no inciso 2 e respectiva tabela, atendida a disposição da Nota 1ª,
equiparando-as a um metro cada unidade. Quando se tratar de artefatos de
tecidos, cujas unidades forem vendidas entre Cr$700,00 a Cr$1.500,00, a redução
do impôsto fica elevada a 50%.
3ª - Não se incluem na
tributação ou fios vendidos a industriais devidamente registrados ou por êstes
importados ou produzidos para servirem de matéria-prima de artigos de sua
indústria.
4ª - Para fins desta lei,
considera-se tecido de sêda o que fôr confeccionado com mais de 20% desta
matéria (sêda animal ou fio químico), sendo a proporção entre as matérias
componentes aferidas pelo número total de fios, contados na trama e na urdidura,
em espaço que contenda todo o padrão, na dimensão máxima de um metro, devendo
ser considerados totalmente de sêda ou fios contendo mescla de sêda em proporção
superior a 10% do peso das matérias componentes dos mesmos.
5ª - Os retalhos de tecido de
sêda, quando não excederem de 0,30m, pagarão o imposto de Cr$6,00 por quilo ou
fração. Os retalhos dos demais tecidos pagarão o imposto nos têrmos do inciso 1.
6ª - Os retalhos de tecido de
sêda serão acondicionados em sacos ou volumes, devidamente fechados, do pêso até
o máximo de 2 quilos.
7ª - A estampilha é a retangular
comum, adquirida à repartição arrecadadora local ou às Alfândegas e Mesas de
Rendas, por meio de guia, modêlo 4 ou 5, organizada em três vias, e será
aplicada:
a) nos tecidos de sêda, de três
em três metros, adaptada por meio de cola e costura ou cola e clipe, envolvendo
a ourela do pano em ambas as faces a partir do início do primeiro metro da peça
ou corta, sendo que nos três últimos metros a aplicação das estampilhas será
feita metro a metro;
b) nos retalhos dêsses mesmos
tecidos, coladas e clipados ou coladas e costuradas no fecho dos volumes de modo
a se inutilizarem ao serem os mesmos abertos.
8ª - E vedada a existência em
estabelecimentos comerciais de qualquer quantidade dos tecidos de que trata o
inciso 3 de qualquer procedência, sem o devido estampilhamento salvo os retalhos
medindo menos de 1 metro de comprimento.
9ª - É vedada a existência nas
fabricas de qualquer quantidade de tecidos de procedência estrangeira sem o
devido estampilhamento ou documentação que faça prova de sua origem e pagamento
do impôsto.
10ª - Os que importarem os
tecidos de que trata o inciso 3, diretamente do estrangeiro são obrigados ao
estampilhamento dentro do prazo de oito dias, contados da data de sua saída da
Alfândega.
Tratando-se de estabelecimento
situado em cidade diferente daquela por cujo pôrto foi recebido o tecido, não
será levado em conta o tempo relativo ao transporte da Alfândega até o
estabelecimento do importador , desde que seja feita a comprovação necessária.
11ª - O fabricante terá o livro
especial, modêlo 37, em que deverá escriturar a saída do tecido para a
tinturaria, bem como o retôrno à fábrica, indicando a sua espécie e a quantidade
por metro.
Quando, por qualquer motivo,
ocorrer devolução à tituraria, deverá ser feita nota na coluna própria do
referido livro.
O tecido deverá sair da fábrica
acompanhado de nota extraída do talão especial modêlo 9, com cópia a carbono,
indicado a espécie, a quantidade em metros e o valor.
12ª - A tinturaria deverá ter
livro e talão, modelos 38 e 9. No primeiro mencionará a entrada e a saída dos
tecidos recebidos para benefiamento e outros fins (indicando espécie e
metragem).
Do segundo se servirá para
encaminhar à fábrica de origem os tecidos beneficiados, com as mesmas indicações
e mais a espécie de beneficiamento operado.
13ª - O tecido que tiver de ser
beneficiado ou acabado em outra fábrica e voltar à de origem, poderá transitar
sem pagamento de impôsto, cumprida a formalidade da Nota 14ª. Quando ambas as
fábricas pertencerem à mesma firma, o impôsto poderá ser pago na do
beneficiamento, se aí fôr vendido o produto.
14ª - O tecido remetido por
estabelecimentos comerciais para beneficiamento transitará sempre acompanhado da
guia modêlo 9.
15ª - A fabrica beneficiadora
que operar a venda do tecido dará aviso por escrito, com indicações precisas, ao
estabelecimento de origem, fazendo-se aí no canhoto o talão respectivo, as
necessárias anotações sôbre e impôsto pago.
16 - As tinturarias que operarem
beneficiamento, transformação, empacotamento ou acabamento de tecidos, serão
consideradas fabricantes para os efeitos desta lei.
17ª - O fabricante que remeter
ou entregar matéria-prima para confeccionamento de tecido, "a fação", além da
caderneta a que alude esta lei, remeterá também uma nota retirada de talão
especial, devidamente autenticado pela repartição arrecadadora, com indicação da
espécie, do pêso e do valor da mesma matéria-prima.
O "facionista", por sua vez,
devolverá o produto que confeccionar, com uma nota retirada do talão próprio,
também autenticado pela repartição, indicando o número dos volumes, o pêso, a
metragem e a espécie do produto.
18ª - Os fabricantes, além das
demais exigências de caráter geral desta lei, são obrigados:
a) a ter os livros modêlo 13,
quando se tratar de produtos do inciso 3, e 15 quando se tratar dos produtos dos
demais incisos, bem como o talão "nota fiscal" modêlo 11 e a escriturá-los de
acôrdo com as instruções nêles contidas:
b) a lançar na coluna das
observações do livro fiscal, com os necessários esclarecimentos, o produtos
remetidos e recebidos, no caso de beneficiamento ou acabamento fora da fábrica;
c) a ter no depósito, onde façam
vendas por grosso ou a varejo, o libro modêlo 39, destinado ao registro da
entrada e saída dos produtos recebidos da fábrica;
d) organizar diariamente um
boletim contendo a produção e o consumo do dia anterior, por espécie e por
metro, conservando-o no estabelecimento para fim de fiscalização, assinado por
pessoa autorizada, não se aplicando ao caso o disposto no art. 124, § 2º.
19ª - Os tecidos remetidos por
comerciantes a fábricas ou tinturarias, para qualquer beneficiamento, estão
sujeitos a novo impôsto, pago pelo beneficiador, de acôrdo com as Notas 1ª e 2ª,
e transitarão sempre acompanhados da guia modêlo 9.
20ª - Os tecidos de juta e
fibras similares, bem como os de algodão, vendidos a terceiros, diretamente
pelos fabricantes, para confecção de sacaria, pagarão o impôsto na forma do
inciso 2 desta alínea.
21ª - O Ministro da Fazenda
baixará instruções para a execução e aplicação das isenções constantes da letra
"c" - Das Isenções, desta alínea. (Lei nº 2.653, de 1953).
Isenções
Estão isentos do impôsto:
a) as amostras até 0,30m de
comprimento de qualquer largura, contendo a indicação impressa ou o carimbo no
tecido - sem valor comercial, podendo as de tecido estampado, de algodão, ter
até 0,45m de comprimento, ficando dispensadas desta indicação as amostras de
dimensão até 0,25 x 0,15;
b) as rêdes para dormir, de
qualquer qualidade, fabricadas em teares rudimentares, de madeira, acionados a
mão, quando vendidos pelo fabricante, até o preço de Cr$50,00;
c) os tecidos de algodão e os de
lã, de custo nas fábricas, respectivamente de Cr$10,00 e Cr$40,00 por metro,
desde que vendidos diretamente pelos fabricantes a varejistas, êstes não os
revendam com margem de lucro superior a 35% (Lei nº 2.653, de 1955).