DECRETO Nº 43.550 DE 11 DE ABRIL DE 1958
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º e seu parágrafo 1º do Decreto n° 42.212, de 29 de
agosto de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista a proposta do Conselho Nacional
de Pesquisas,
Decreta:
Art. 1º O art. 5º e seu parágrafo 1º do Decreto nº 42.212, de 29 de agôsto de
1957 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 5º A orientação técnica e científica do I.P.R. caberá ao Conselho
Técnico, constituído de 8 (oito) membros, no qual se farão representar o
Conselho Nacional de Pesquisas, o Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, a Diretoria de Vias de Transportes do Ministério da Guerra a
Federação Brasileira de Engenheiros, a Associação Brasileira de Normas
Técnicas e a Associação Rodoviária do Brasil.
§ 1º Os membros do Conselho Técnico, exceção feita do Diretor e do
Vice-Diretor do Instituto, considerados membros natos, serão designados
pelo Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas, mediante indicação
das entidades representadas, com mandato normal de três anos, renovados
anualmente, pelo têrço."
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar Salles
Henrique Lott
Lúcio Meira
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.4.1958