DECRETO Nº 43.500 DE 7 DE ABRIL DE 1958
Ementa
Concede a Regente - Companhia Nacional de Seguros autorização para funcionar e
aprova os seus Estatutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março
de 1940,
Decreta:
Art. 1º É concedida autorização para funcionar em operações de seguros e
resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, nº 1, do
Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, à Regente - Companhia Nacional de
Seguros, com sede neste Capital, constituída em Assembléia realizada em 13 de
fevereiro do corrente ano, ficando aprovados os Estatutos adotados pelos
subscritores do seu capital.
Art. 2º A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização que alude o
presente Decreto.
Rio de Janeiro, 7 de abril de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.4.1958
Observação: O
anexo encontra-se publicado no D.O.U do dia 14/04/1958, p. 7950