DECRETO Nº 43.420, DE 25 DE MARÇO DE 1958.
Ementa
Altera a redação dos arts. 187 e
188 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo
Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 76.780, de 1975
Texto para
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87,
item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art.
1º Os arts. 187 e 188 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica,
aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956, passam a ter a
seguinte redação:
"Art.
187. Salvo a necessidade do serviço, o Oficial deverá servir, no mínimo,
dois (2) anos numa Organização e, no máximo, cinco (5) anos consecutivos
numa localidade".
"Art.
188. O Suboficial ou Sargento deverá servir, no mínimo, três (3) anos na
Organização em que fôr incluído e não deverá permanecer mais de dez (10)
anos consecutivos servindo numa mesma localidade, salvo a necessidade do
serviço".
Art.
2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio
de Janeiro, em 25 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.3.1958