DECRETO Nº 43.407, DE 20 DE MARÇO DE 1958.
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Revogado pelo
Decreto de 10 de maio de 1991 |
Altera o Regulamento de promoções para Oficiais da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 87,
inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica alterado o Regulamento de Promoções para
Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 42.808, de 13 de dezembro de 1957,
para fim de dar nova redação às alíneas a e b do artigo 60, à
alínea a, do artigo 75, e ao artigo 114 e acrescentar o artigo 126, a
saber:
“Art. 60 -
..................................................................................................................................
a)
dois os de interstício;
b) dois anos de serviço na tropa,
respeitada a disposição do artigo 13;
...........................................................................................................................................................
“Art. 75.
...................................................................................................................................
a)
dois os de interstício;
...........................................................................................................................................................
“Art. 114
Nenhuma comissão poderá ser considerada como substitutiva de exigência
regulamentar para acesso, exceto as previstas no §§ 1º e 2º do artigo
18, referente ao cômputo de tempo de embarque, e as que forem
estabelecidas, em aviso do Ministro da Marinha, como “tempo de serviço
na tropa”, para os oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais”.
“Art. 126.
O tempo de embarque exigido como requisito para promoção de oficiais dos
Corpos da Armada de Intendentes da Marinha, Quadros de Médicos e de
Cirugiões-Dentistas fica suspenso até 31 de dezembro de 1959”.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Alves Câmara
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.3.1958