DECRETO Nº 43.400 DE 14 DE MARÇO DE 1958
Ementa
Abre ao Ministério da Fazenda, o credito especial de Cr$ 1.000.000,00, para o
fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da
Lei nº 3.098, de 24 de fevereiro de 1957, e tendo ouvido o Tribunal de contas
nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
DECRETA:
Art. 1º É aberto ao Ministério da Fazenda o crédito
especial de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para ereção de um
monumento a Anita Garibaldi, na cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O monumento, que a representará, em atitude heróica,
deverá ter, na base, 1 cal apropriado para lhe guardar os despojos mortais.
Art. 2º Para trasladação dos restos mortais de Anita
Garibaldi, o Poder Executivo reservará parte do crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da
República.
JUSCELINO KUBITSSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 17.3.1958