DECRETO Nº 43.398, DE 14 DE MARÇO DE 1958.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 69 e
90 do Decreto nº 42.820, de dezembro de 1957.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo
em vista o disposto na Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957,
decreta:
Art. 1º Os arts. 69 e 90 do Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e
seus parágrafos únicos, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. As remessas do principal e
juros relativos às importações referidas no inciso I do artigo 67,
gozarão de tratamento de prioridade cambial.
Parágrafo
único. A inscrição de prioridade assegura tratamento mais favorável na
distribuição de câmbio para liquidação das obrigações resultantes da
operação, condicionada essa distribuição às possibilidades cambiais do
País e a legislação em vigor à época do pagamento das obrigações”.
“Art. 90. Até 30 de junho de 1959, as
importações de partes ou peças complementares da produção nacional de
veículos, por fabricantes com planos aprovados pelo Grupo Executivo da
Indústria Automobilística (GEIA) até 31 de dezembro de 1957, estarão
sujeitas ao pagamento de sobretaxas correspondentes às médias ponderadas
resultantes dos leilões realizados em todo o país, nas categorias e
moedas respectivas, nos seis meses anteriores a 14 de agôsto de 1957,
observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67, devendo constar das
promessas de venda de câmbio e das licenças de importação, menção
expressa de que se trata de plano de fabricação do veículo nacional,
para os efeitos do art. 45 da Lei número 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
Parágrafo
único. As importações de partes ou peças complementares de veículos, a
que se refere êste artigo, poderão ter cobertura nos mesmos prazos
vigentes para promessas de vendas de câmbio licitadas em Bolsa, a
critério da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., mediante
pagamento imediato da sobretaxa devida”.
Art. 2º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro,
14 de marco de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.3.1958