DECRETO Nº 38.965, DE 3 DE ABRIL DE 1956
Ementa
Constitui Grupo de Trabalho, com o fim de Promover a Transferência de órgãos
Federais para Brasília.
Notas e remissões
(Vide Decerto nº 53.708, de 1964)
(Vide Decreto nº 52.354, de 1963)
(Vide Decreto nº 50.602, de 1961)
(Vide Decreto nº 44.767, de 1958)
(Vide Decreto nº 43.324, de 1958)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica constituído junto ao Departamento Administrativo do Serviço Público
um Grupo de Trabalho com a finalidade de promover as providências indispensáveis
à transferencia dos órgãos federais para Brasília.
Art. 2º Ao G.T. compete:
a) realizar os estudos necessários destinados ao levantamento dos órgãos
federais a serem transferidos para Brasília;
b) verificar as necessidades minímas do pessoal, que irá atender aos órgãos
federais transferidos, levando-se em consideração o número de servidores e a
natureza do trabalho a ser desempenhado;
c) inquirir dirertamente com base em questionário apropriado, os servidores
lotados nos órgãos federais a serem transferidos para Brasília, a fim de
verificar as condições de família de cada um e o desejo de fixar domicílio na
nova Capital;
d) organizar a relação os servidores federais sediados no Distrito Federal e nos
Estados que, mediante carta ou pessoalmente, manifestarem a vontade de ir para
Brasília;
e) estudar e propor ao Presidente da República a solução que considerar mais
adequada ao problema o pessoal para Brasília, em face das conclusões do
inquérito e do arrolamento de que tratam as alíneas a e d;
f) estudar o plano de levantamento do material permanente para os órgãos
federais a que se refere a alínea a dêste artigo;
g) superintender a execução do plano o levantamento do material permanente;
h) estudar plano de transporte do material permanente para a nova sede dos
órgãos federais que forem transferidos para Brasília;
i) promover os estudos necessários ao plano de levantamento da baragem e móveis
dos servidores públicos a serem lotados em Brasília;
j) superintender e coordenar a execução dos planos e transportes a que se
referem as alíneas h e i;
k) cadastrar as residências construídas em Brasília destinadas aos servidores
federais;
l) estudar o plano de habitação dos servidores que forem lotados em Brasília
tendo em vista as residências cadastradas.
m) estudar e promover as demais mediadas consideradas indispensavéis à
transferencia de órgãos federais a serem sediados em Brasília;
n) informar mensalmente o Presidente da República sôbre o andamento dos
trabalhos, propondo, se fôr o caso, providências de ordem excepcional
necessárias à consecução dos objetivos previstos neste Decreto.
Art. 3º O G.T. será dirigido pelo Diretor Geral do Departamento Administrativo o
Serviço Público e terá a seguinte composição:
a) um representante do Estao Maior das Fôrças Armadas (E.M.F.A.), designado pêlo
respectivo chefe;
b) um representante da Companhia Urbanizadora a Nova Capital;
c) um representante de cada Ministério Civil.
Parágrafo único. Será designado pela autoridade competente, um membro suplente
para cada representante.
Art. 4º O Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público
designará, entre os componentes do G.T., um para, na qualidade de
Diretor-Executivo, coordenar as atividades dos setores de trabalho a que alude o
art. 5º bem as da Secretária a que se refere o art. 7º.
Art. 5º O G.T. poderá organizar setores de trabalho mediante ato de seu
dirigente, para elaborar projetos imprescindíveis à execução de suas tarefas.
Art. 6º O Dirigente do G.T. poderá propor ao Presidente da República a
designação de Assessores Técnicos para o desempenho de encargos complexos de
natureza especial.
Art. 7º O G.T. terá como órgão administrativo, uma Secretária, sendo seus
componentes designados pelo Diretor-Geral do D.A.S.P.
Art. 8º Os órgãos da administração direta ou indireta, inclusive as Sociedades
de Economia Mista, porão à disposição do G.T. os servidores que o mesmo
necessitar e lhe prestarão tôda a colaboração e assistência que se tornarem
indispensáveis à informação de seus estudos e ao funcionamento de seus
trabalhos.
Art. 9º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 1958, 137º da Independência e 71º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar Sales
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmim
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Clovis Salgado
Parsifal Barroso
Francisca de Mello
Maurício de Medeiros
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 25.2.1958