DECRETO Nº 43.250 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1958
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro
Carlos Luiz Nunes a pesquisar conchas calcárias e areia quartzosa no Distrito
Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos
têrmos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art.
1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Carlos Luiz Nunes a pesquisar conchas
calcárias e areia quartzosa, numa área de quatrocentos e setenta hectares
(470ha), abrangendo a parte submersa das Lagoas de Camorim e Jacarepaguá no
Distrito Federal e delimitada por um polígono mistilíneo vértice na fós do canal
do rio das Pedras, seguindo-se-lhe o lado curvilíneo correspondendo à margem da
lagoa na direção inicial noroeste (NW) e confrontando os trechos denominados
Canto do Povera, Canto do Ipuca, Pôrto de Itapeba, Pôrto dos Frades Ponta
Grande, Pôrto das Pedrinhas, Saquinho, Barra do Rio Marinho, Lagoinha Nova Ponta
da Camboa, Canto do Euzébio, Ponta Vassouras e outros, até encontrar o
prolongamento do eixo do canal do rio das Pedras. Começa ai o lado retilíneo
constituído pelo aludido prolongamento, até á margem oposta, volvendo, assim ao
vértice de partida.
Art.
2º O concessionário se compromete a respeitar em qualquer época sem direito a
indenização a determinação de órgão dos poder público federal ou municipal, em
referência à utilização da área atingida na respectiva autorização, comprovado o
maior interêsse público, a critério do Departamento Nacional da Produção
Mineral.
Art.
3º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste
Decreto, pagará a taxa de quatro mil e setecentos cruzeiros (Cr$4.700,00) e será
transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral da
Agricultura.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro
de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mario Meneghetti
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.2.1958