DECRETO Nº 43.200 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1958
Ementa
Dispõe sobe funções de extranumerário-mensalista para o enquadramento de pessoal
da Superintendência e Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, por força do
art. 1º da Lei n° 2.904, de 8 de outubro de 1956, combinado com o art. 6º, § 2º
da Lei n° 2.193, de 9 de março de 1954, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da
Constituição,
Decreta:
Art. 1º Integram as Tabelas Únicas de Extranumerário-mensalista - Parte
Suplementar, dos órgãos e Ministérios indicados, as funções constantes do Anexo
I.
Art. 2º As funções discriminadas no Anexo I são ocupadas, ex-vi do
disposto no art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954, pelos
servidores da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional
relacionadas no Anexo II.
Parágrafo único.
Caberá recurso para o Departamento Administrativo do Serviço Público, dentro do
prazo de 120 dias, contados da publicação dêste Decreto, do enquadramento
nominal de que trata êste artigo.
Art. 3º Os servidores enquadrados na forma dêste Decreto passam à condição
de Extranumerário-mensalista a partir de 12 de junho de 1954.
§ 1º Os serviços
do pessoal expediram as portarias declaratórias da nova situação.
§ 2º A
Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional providenciará,
no prazo máximo de trinta dias, a apresentação dos servidores enquadrados aos
respectivos serviços de pessoal, aos quais compete lotá-los de acôrdo com a
necessidade e conveniência dos serviços.
§ 3º Enquanto não
efetivar a apresentação os salários e demais vantagens dos referidos servidores
continuarão a ser pegos pela Superintendência.
Art. 4º Para compensar a despesa decorrente do enquadramento de que trata
êste decreto, os respectivos órgãos de pessoal deverão propor a supressão de
funções de referência inicial das respectivas Tabelas de Mensalistas, até o
limite das importâncias consignadas no Anexo III.
Art. 5º Fica transferida, com o respectivo ocupante Jandyra Borges de Lima
Coutinho, a função de Auxiliar Administrativo, referência 25, da Parte
Suplementar da Tabela Numérica de Mensalistas do Estado Maior das Fôrças Armadas
para igual parte da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Guerra.
Art. 6º No art. 1º do Decreto nº 36.693, de 29 de dezembro de 1954,
ONDE SE
LÊ:
I -
Departamento Administrativo do Serviço Público - T.U.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
3 Escrevente Datilógrafo ....................................................................................................
21
II - Estado
Maior das Fôrças Armadas - T.N.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
2 Escrevente Datilógrafo ....................................................................................................
18
LEIA-SE:
I -
Departamento Administrativo do Serviço Público - T.U.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
2 Escrevente Datilógrafo ....................................................................................................
21
1
Contabilista Auxiliar
........................................................................................................
21
II - Estado
Maior das Fôrças Armadas - T.N.M.- P.S.
...........................................................................................................................................................
1 Escrevente
Datilógrafo
....................................................................................................
18
Art. 7º No Anexo I do Decreto nº 36.693, de 29 de dezembro de 1954,
ONDE SE LÊ:
a)
Departamento Administrativo do Serviço Público.
...........................................................................................................................................................
Escrevente Datilógrafo
...........................................................................................................................................................
Referência 21
1. Albino
Ribeiro.
2. Belmira da
Cruz Gonçalves.
3. Francelino
Bahia.
b) Estado
Maior das Fôrças Armadas.
...........................................................................................................................................................
Escrevente Datilógrafo.
...........................................................................................................................................................
Referência 18
1. Raiff
Costa Frazão Filho.
2. Ondina
Alves Ferreira.
LEIA-SE:
a)
Departamento Administrativo do Serviço Público.
...........................................................................................................................................................
Referência 21
1. Albino
Ribeiro.
2. Belmira da
Cruz Gonçalves.
Contabilista
Auxiliar.
Referência 21
1. Francelino
Bahia.
b) Estado
Maior das Fôrças Armadas.
...........................................................................................................................................................
Escrevente Datilógrafo.
...........................................................................................................................................................
Referência 18
1. Ondina
Alves Ferreira.
Art. 8º No Anexo I do Decreto número 40.785, de 21 de janeiro de 1957,
ONDE SE LÊ:
a)
Departamento Administrativo do Serviço Público - T.U.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
1 Auxiliar de
Escritório
........................................................................................................21
b) Escola
Superior de Guerra. T.N.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
1 Desenhista
Auxiliar
..........................................................................................................17
...........................................................................................................................................................
c) Ministério
da Fazenda T.U.M. - P.S.
1 Auxiliar
.............................................................................................................................23
g) Ministério
da Guerra T.U.M. - P.S .
...........................................................................................................................................................
1 Apontador
........................................................................................................................22
...........................................................................................................................................................
i)
Departamento de Imprensa Nacional - T.N.M. - P.S.
..........................................................................................................................................................
1
Linotipista..........................................................................................................................29
2
Linotipista..........................................................................................................................27
...........................................................................................................................................................
l) Ministério
da Saúde T.U.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
2 Auxiliar
Administrativo
.....................................................................................................
28
...........................................................................................................................................................
n) Ministério
da Viação e Obras Públicas.
...........................................................................................................................................................
1 Auxiliar
............................................................................................................................
19
LEIA-SE:
a)
Departamento Administrativo do Serviço Público - T.U.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
1
Contabilista Auxiliar
........................................................................................................
21
...........................................................................................................................................................
b) Escola
Superior de Guerra T.N.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
1 Desenhista
.....................................................................................................................
25
...........................................................................................................................................................
e) Ministério
da Fazenda T.U.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
1 Pagador
..........................................................................................................................
23
...........................................................................................................................................................
g) Ministério
da Guerra T.U.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
1 Apontador
.......................................................................................................................
23
...........................................................................................................................................................
i)
Departamento de Imprensa Nacional - T.N.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
2 Linotipista
........................................................................................................................
29
1 Linotipista
.......................................................................................................................
27
...........................................................................................................................................................
l) Ministério
da Saúde T.U.M - P.S.
...........................................................................................................................................................
1 Auxiliar
Adminstrativo
.....................................................................................................
29
1 Auxiliar
Administrativo
.....................................................................................................
28
...........................................................................................................................................................
Art. 9º No Anexo II do Decreto nº 40.785, de 21 de janeiro de 1957,
ONDE SE LÊ:
a)
Departamento Administrativo do Serviço Público.
...........................................................................................................................................................
Auxiliar de
Escritório
Referência 21
1. Sakma
Lasmar Duarte.
...........................................................................................................................................................
b) Escola
Superior de Guerra.
...........................................................................................................................................................
Desenhista-auxiliar
Referência 17
1. Rogério
Gammaro.
...........................................................................................................................................................
e) Ministério
da Fazenda.
...........................................................................................................................................................
Auxiliar
Referência 23
1 Walter
Rodrigues Pereira
...........................................................................................................................................................
g) Ministério
da Guerra.
...........................................................................................................................................................
Apontador
Referência 22
1. Levino
Jantesch
...........................................................................................................................................................
i)
Departamento de Imprensa Nacional.
...........................................................................................................................................................
Linotipista
...........................................................................................................................................................
Referência 29
1. Euclides
Augusto Felix de Oliveira
...........................................................................................................................................................
Referência 27
1. Marcos de
Souza
2. Nicolau
Gabriel Prevot
...........................................................................................................................................................
l) Ministério
da Saúde
...........................................................................................................................................................
Auxiliar
Administrativo
Referência 28
1. Luiz Alves
Ramos
2. William
Faissal
...........................................................................................................................................................
n) Ministério
da Viação e Obras Públicas.
...........................................................................................................................................................
Auxiliar
...........................................................................................................................................................
Referência 19
1. Angelo
Scalabrin
LEIA-SE:
a)
Departamento Administrativo do Serviço Público.
...........................................................................................................................................................
Contabilista-auxiliar
Referência 21
1. Salma
Lasmar Duarte
...........................................................................................................................................................
b) Escola
Superior de Guerra.
...........................................................................................................................................................
Desenhista
Referência 25
1. Rogério
Gammaro
...........................................................................................................................................................
e) Ministério
da Fazenda.
...........................................................................................................................................................
Pagador
Referência 23
1. Walter
Rodrigues Pereira
...........................................................................................................................................................
g) Ministério
da Guerra.
...........................................................................................................................................................
Apontador
Referência 23
1. Levino
Jantsch
...........................................................................................................................................................
i)
Departamento de Impresa Nacional.
...........................................................................................................................................................
Linotipista
...........................................................................................................................................................
Referência 29
1. Euclydes
Augusto Felix de Oliveira
2. Marcos de
Souza
Referência 27
1. Nicolau
Gabriel Prevot
...........................................................................................................................................................
l) Ministério
da Saúde
...........................................................................................................................................................
Auxiliar
Administrativo
Referência 29
1. Luiz Alves
Ramos.
Referência 28
1. William
Faissal.
Art. 10. No art. 9º, III, do Decreto nº 42.411, de 7 de outubro de 1957,
ONDE SE LÊ:
f) Ministério
da Fazenda.
...........................................................................................................................................................
Escrevente
Datilógrafo
...........................................................................................................................................................
Referência 21
1. Icléia
Luzia Pinto Cândido
LEIA-SE:
f) Ministério
da Fazenda.
...........................................................................................................................................................
Escrevente
Datilógrafo
Referência 21
1. Icléa
Luzia Pinto Cândido
Art. 11. No Decreto nº 42.411, de 7 de outubro de 1957, Anexo II,
ONDE SE LÊ:
IV -
Ministério da Fazenda T.U.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
Redator
1. Referência
26
1. Erezichton
de Carvalho Vargas
LEIA-SE:
IV -
Ministério da Fazenda T.U.M. - P.S.
...........................................................................................................................................................
Redator
1. Referência
26
1.
Erezichtton de Carvalho Vargas
Art. 12. Fica sem efeito o enquadramento, operado pelo Decreto número
42.411, de 7 de outubro de 1957, nas T.U.M. - P.S. dos Ministérios da Saúde e
Ministério da Viação e Obras Públicas, respectivamente, de Contínuo, ref. 17,
Sebastião de Souza Caieiro e do Auxiliar, ref. 19, Edgard Lobato Duarte.
Art. 13. No art. 5º, II, do Decreto nº 42.411, de 7 de outubro de 1957,
ONDE SE LÊ:
Nicolau
Tolentino,
LEIA-SE:
Nicolau
Tolentino Abrantes dos Santos.
Art. 14. No Anexo I do Decreto nº 42.411, de 7 de outubro de 1957,
ONDE SE LÊ:
III -
Ministério da Educação e Cultura
...........................................................................................................................................................
1. Auxiliar
...........................................................................................................................
22
11
IV -
Ministério da Fazenda
...........................................................................................................................................................
1 Motorista
.........................................................................................................................
17
1 Redator
..........................................................................................................................
28
1 Redator
..........................................................................................................................
26
20
V -
Ministério da Guerra
...........................................................................................................................................................
1 Auxiliar
...........................................................................................................................
22
1Contínuo
.........................................................................................................................
17
2 Mensageiro
....................................................................................................................
11
4
LEIA-SE:
III -
Ministério da Educação e Cultura
...........................................................................................................................................................
2 Auxiliar
............................................................................................................................
22
12
IV -
Ministério da Fazenda
...........................................................................................................................................................
1 Motorista
.........................................................................................................................
17
1 Redator
...........................................................................................................................
26
19
V -
Ministério da Guerra
...........................................................................................................................................................
1 Contínuo
.........................................................................................................................
17
2 Mensageiro
.....................................................................................................................11
3
Art. 15. Êste
Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958.
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro,
em 21 de fevereiro de 1958, 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar Salles
Henrique Lott
José Maria Alkimim
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Clovis Salgado
Parsifal Barroso
Maurício de Medeiros
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 25.2.1958
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