DECRETO Nº 43.185, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1958
Ementa
Altera o Decreto nº 29.155 de 17 de janeiro de 1951, modificado pelo Decreto
nº 40.630, de 27 de dezembro de 1956 e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,
nº I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O art. 1º e seus parágrafos do Decreto nº 29.155 de
17 de janeiro de 1951, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 40.630, de
27 de dezembro de 1956, são substituídos pelas disposições seguintes:
"Art.
1º Os direitos e vantagens instituídos pela Lei nº 1.234, de 14 de
novembro de 1950, poderão ser concedidos aos servidores civis da União e
aos empregados das entidades paraestatais de natureza autárquica desde
que se enquadrem em uma das seguintes categorias.
a) médico especialistas
em Radio-diagnóstico e em Radioterapia (Roentagen Curie e
Radioisótopos);
b) médico que, embora não
especialista, realize atividades junto às fontes de irradiação, como
complemento de suas atribuições e sob sua direta responsabilidade ou sob
a responsabilidade de um radiologista, sempre, porém, obedecido o
disposto na alínea a do § 1º deste artigo;
c) físico especialista em
Raios X e substâncias radioativas, lotado nos serviços de
radiodiagnóstico ou radioterapia;
d) dentista cuja
atividade seja limitada exclusivamente à radiologia dentária;
e) operador técnico em
radiodiagnóstico ou radioterapia;
f) auxiliares em caráter
permanente dos médicos especialistas.
§ 1º Para a concessão do
benefício previsto neste artigo será indispensável aos servidores
constantes das alíneas a, b, c, d, e
e f dêste artigo que, no exercício das respectivas atribuições:
a) haja operação direta
obrigatória e habitual com Raios X ou substâncias radioativas junto às
fontes de irradiação, por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais,
constituindo a atividade radiológica do servidor parte integrante das
atribuições do cargo ou função, e comprovada mediante declaração escrita
do servidor beneficiado visada pelo chefe imediato sob pena de
responsabilidade e sujeita ao contrôle local pelo Serviço Nacional de
Fiscalização da Medicina;
b) no caso dos operadores
técnicos indicados na alínea e dêste artigo, seja exigido
conhecimento especializado de Radiologia diagnóstica ou terapêutica e
certificado expedido ou aprovado pelo Serviço Nacional de Fiscalização
da Medicina.
§ 2º Entende-se por
especialista, para os efeitos dêste Decreto, o médico registrado como
especialista em radiodiagnóstico ou radioterapia no Serviço Nacional de
Fiscalização da Medicina.
§ 3º Cabe ao Serviço
Nacional de Fiscalização da Medicina conceder o registro de especialista
ao médico que:
a) tendo freqüentado
serviço especializado em instituição oficial, no mínimo, durante um ano
ou possuindo certificado de curso de especialização em radiodiagnóstico
ou radioterapia, se submeta a exame perante uma Comissão da
Radiologistas designada pelo Serviço Nacional de Fiscalização da
Medicina;
b) apresente certificado
de aprovação em concurso público de provas ou provas de títulos para
provimento de cargo público da especialidade;
c) possua os certificados
expedidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina ou pelos
órgãos estaduais congêneres, desde que para sua expedição seja observado
o mesmo critério adotado pelo referido Serviço;
d) possua os certificados
ou diplomas de curso da especialidade conferidos pelo Departamento
Nacional de Saúde, ou pelos estabelecimentos oficiais de ensino
superior, desde que expedidos à vista de resultados avaliados em provas
ou exames e inscritos no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina;
e) possua certificado de
cursos patrocinados pelo Colégio Brasileiro de Radiologia, pela
Sociedade Brasileira de Radiologia, e outras Sociedades de Radiologia
legalmente instituídas e pelos Serviços especializados oficiais, desde
que os candidatos sejam submetidos a exame final sob o contrôle e
orientação do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina; e
f) seja membro titular do
Colégio Brasileiro de Radiologia.
§ 4º Para concessão do
benefício ao médico não especialista, de acôrdo com a alínea b do
art. 1º dêste Decreto, será necessário, além do disposto no § 1º, que,
no exercício das respectivas atribuições:
a) no caso de ser direta
a responsabilidade do servidor, haja certificado do Serviço Nacional de
Fiscalização da Medicina, expedindo mediante prévio exame local das
condições de trabalho do servidor, que deverá submeter-se a prova de
habilitação técnica em Radiologia perante o Serviço Nacional de
Fiscalização da Medicina e possuir título ou certificado de conclusão de
curso oficial da especialidade, com freqüência obrigatória e provas
regulares;
b) no caso de
responsabilidade de um radiologista, haja certificado expedido pelo
Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, mediante solicitação do
médico radiologista, e do chefe de serviço, já registrado aquêle como
especialista no mesmo Serviço.
§ 5º A concessão do
benefício ficará condicionada à expedição do ato, publicado no Diário
Oficial, designado o servidor para operar habitualmente com Raios X
ou substâncias radioativas, o qual, mediante cópia, instruirá o pedido e
só será devido se o ato fôr aprovado pelo Serviço Nacional de
Fiscalização da Medicina.
§ 6º Aos servidores fora
do setor médico cujas funções estejam relacionadas com pesquisa de
radioatividade e com a radiologia industrial poderão ser concedidas as
vantagens previstas na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, nas
condições enumeradas neste artigo, devendo ser, prèviamente, ouvidos
órgãos especializados, como o Instituto Nacional de Tecnologia e o
Departamento Nacional do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria
e Comércio.
§ 7º A concessão do
benefício previsto neste artigo será revista de dois em dois anos, pelo
Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina.
§ 8º A concessão e a
cassação do benefício serão sempre precedidas de parecer circunstanciado
do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina sôbre cada caso
individual com expressa remissão aos dispositivos dêste Decreto.
§ 9º Nas hipóteses do §
3º, alínea a, e do § 8º dêste artigo, o Serviço Nacional de
Fiscalização da Medicina poderá, prèviamente, designar uma Comissão,
composta de 3 membros, dos quais dois serão, obrigatoriamente,
radiologistas, para emitir parecer técnico sôbre o assunto, a qual será
acrescida, se necessário, de um técnico especializado do Instituto de
Tecnologia do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
§ 10. A Comissão prevista
no parágrafo anterior poderá atender, em seu parecer, aos requisitos
constantes do art. 1º §§ 4º e 7º, e art. 3º, § 3, dêste Decreto.
§ 11. No que se refere
aos militares, a Lei nº 1.234, de 1950, terá regulamentação à parte."
Art. 2º os arts. 2º e 5º do Decreto nº 29.155, de 1955, com
nova redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 40.630, de 1956, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
2º Para os efeitos do art. 4º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de
1950, serão consideradas tarefas acessórias ou auxiliares aquelas que,
não constituindo atribuição normal do cargo ou função, forem exercidas
esporadicamente ou a título de colaboração transitória, por
profissionais não especializados em roentgendiagnóstico, radioterapia ou
substâncias radioativas, como complemento do exercício de outras
especialidades médico-cirúrgicas, e que não preencham o disposto na
alínea a do § 1º do art. 1º.
§ 1º Poderão ser
concedidos os benefícios dêste Decreto aos auxiliares dos médicos
especialistas em Radiodiagnóstico, em número máximo de 2 (dois) por
unidade de instalação, e aos auxiliares lotados nos serviços de
Radioterapia (Roentgren, Curie e Radioisótopos), e neste
caso, em número indicado pelo diretor do serviço, com aprovação do
Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, que exerçam suas
atividades em conjunto com os mesmos, em caráter permanente, no próprio
recinto de operação, realizando tarefas secundárias, independentes do
respectivo cargo ou função.
§ 2º As funções de
auxiliares, na forma do parágrafo anterior, não poderão ser exercidas
por servidores enquadrados nas categorias previstas nas alíneas a,
b, c, d e e do art. 1º dêste Decreto e nem
por ocupantes de cargos ou funções de médico ou de natureza
burocrática."
"Art. 5º O Serviço
Nacional de Fiscalização da Medicina, do Departamento Nacional de Saúde,
ao qual compete aplicar e fiscalizar os dispositivos dêste Regulamento,
manterá o cadastro atualizado de todos os órgãos do serviço público
federal e das autarquias que possuírem instalações de Raios X e
substâncias radioativas, com as necessárias características de
identificação de equipamento, local, condições de funcionamento e fins a
que se destinam.
Parágrafo único. O
Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina organizará, no prazo de 6
(seis) meses a partir da publicação dêste Decreto, o registro de
especialistas, operadores em Radiofiagnóticos e Radioterapia, e
auxiliares dos respectivos serviços."
Art. 3º
O § 3º do art. 6º do Decreto nº 29.155, de 1955, acrescentado pelo art. 3º do
Decreto nº 40.630, de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º A eficiência dos
dispositivos de proteção de instalações de Raios X e substâncias
radioativas será testada, periòdicamente, no mínimo de uma vez por ano,
pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, com aparelhagem
adequada."
Art. 4º
A alínea c do art. 4º do Decreto nº 40.630, de 1956, passa a ter a
seguinte redação:
"c) tempo de operação
direta com Raios X ou substâncias radioativas."
Art. 5º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, em 6 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar Salles
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmim
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Parsifal Barroso
Francisco de Mello
Maurício de Medeiros
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.2.1958
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