DECRETO Nº 43.030, DE 13 DE JANEIRO DE 1958.
Ementa
Outorga concessão à Rádio Cultura Gravatai Limitada
para instalar uma estação radiodifusora.
Notas e remissões
Vide Decreto nº 76.520, de 1975
Vide Decreto nº 88.574, de 1983
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº
I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Cultura de Gravatai
Limitada, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada concessão à rádio Cultura de Gravatai Limitada nos
têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para
estabelecer, na cidade de Gravatai, Estado do Rio Grande do sul, sem direito de
exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar o serviço de
radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão
obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubrificadas pelo Ministro de Estado
dos Negócios da viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário
Oficial , sob pena de ficar sem efeito, desde logo o mesmo decreto.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1958; 137º da Independência
e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.1958.
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O
DECRETO Nº 43.030, DESTA DATA
I
Fica assegurado à Rádio
Cultura de Gravatai Limitada
o direito de estabelecer, sem exclusividade, na cidade de Gravatai,
Estado do Rio Grande do sul,
uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão, com
finalidade e orientação intelectual e instrutiva, e subordinação a tôdas as
obrigações e exigências instituídas neste ato de concessão.
II
A presente concessão é outorgada pelo prazo de
10 (dez) anos, sem prejuízo da faculdade que assegura a legislação vigente, ao
Govêrno Federal de, em qualquer tempo, desapropriar, no interesse geral, o
serviço outorgado.
Parágrafo único. O presente contrato entrará em
vigor a partir da data de seu registro pelo Tribunal de Contas, não se
responsabilizando o Govêrno Federal por indenização alguma se por aquêle
Instituto lhe fôr denegado registro.
III
A concessionária é obrigada a:
a) constituir sua diretoria exclusivamente de
brasileiros natos;
b) admitir, exclusivamente, operadores e
locutores brasileiros natos e bem assim a empregar, efetivamente, nos outros
serviços técnicos e administrativos, dois terços, no mínimo, de pessoal
brasileiro;
c) não transferir, direta ou indiretamente, a
concessão;
d) suspender,
pelo tempo que fôr determinado, o serviço, todo ou em parte, nos casos previstos
no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreto
nº 21.111, de 1 de março de 1932),
ou no que vier a reger a matéria, e obedecer à primeira requisição da autoridade
competente, e, havendo urgência, fazer cessar o serviço em ato sucessivo à
intimação, sem que, por isso, assista à Sociedade direito a qualquer
indenização;
e) submeter-se ao regime de fiscalização que
fôr instituído pelo Govêrno Federal, bem como a pagar, adiantadamente, a quota
mensal para as despesas de fiscalização e quaisquer contribuições que venham a
ser estabelecidas em lei ou regulamento sôbre a matéria;
f) fornecer ao Departamento dos Correios e
Telégrafos todos os elementos que êste venha a exigir para os efeitos de
fiscalização e, bem assim, prestar-lhe, em qualquer tempo, tôdas as informações
que permitam ao Govêrno Federal apreciar o modo como está sendo executada a
concessão;
g) manter sempre em ordem e em dia o registro
de todos os programas e irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticadas
e com o visto do órgão fiscalizador;
h) obedecer às posturas municipais aplicáveis
ao serviço de concessão;
i) irradiar, diàriamente, os boletins ou avisos
do serviço meteorológico, bem como receber e transmitir, gratuitamente, nos dias
e horas determinados, o programa pan-americano e todos os programas da rêde
nacional;
j) irradiar, com a indispensável prioridade, na
conformidade de instruções aprovadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas,
os avisos de emergência expedidos, no interêsse da segurança pública, pela
autoridade policial local, e cuja retransmissão seja urgente e necessária à ação
das autoridades, avisos êsses destinados, entre outros fins, a transmitir
recomendações em casos de perturbações de ordem pública, a irradiar notícias
sôbre furtos de automóveis, incêndios ou inundações, bem como a divulgar
instruções sôbre alterações de emergência no tráfego de veículos, determinadas
por acontecimentos imprevistos;
l) submeter, no prazo de três (3) meses, a
contar da data do registro do contrato pelo Tribunal de Contas, à aprovação do
Govêrno Federal, o local escolhido para a montagem da estação;
m) submeter, no prazo de seis (6) meses, a
contar da data da aprovação do local, à aprovação do Govêrno Federal, as
plantas, orçamentos e tôdas as especificações técnicas das instalações,
inclusive a relação minuciosa do material a empregar;
n) inaugurar, no prazo de dois (2) anos, a
contar da data da aprovação de que trata a alínea anterior, o serviço
definitivo, salvo motivo de fôrça maior, devidamente comprovado e reconhecido
pelo Govêrno Federal;
o) submeter-se à ressalva do direito da União
sôbre todo o acervo da sociedade, para garantia da liquidação de qualquer débito
para com ela;
p)
submeter-se à ressalva de que a frequência distribuída à sociedade não constitui
direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas no regulamento
dos serviços de radiocomunicação (Decreto
número 21.111) ou em outro que vier a ser baixado sôbre o assunto, incidindo
sempre sôbre essa freqüência o direito de posse da União;
q) submeter-se aos
preceitos instituídos nas convenções e regulamentos internacionais, bem como a
tôdas as disposições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam ou
venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço de concessão;
r) não irradiar qualquer noticiário,
entrevistas, discursos que importem ou possam importar em incitamento à desordem
ou possam provocar animosidade entre as classes armadas ou delas às instituições
civis ou à instigação de desobediência coletiva ao cumprimento da lei que possam
induzir empregados à cessação ou suspensão dos trabalhos, que importem em
injúria aos poderes públicos e seus agentes, sob pena de caducidade da
concessão, por decreto do Poder Executivo.
IV
A concessionária não poderá
alterar, em qualquer tempo seus estatutos, nem fazer transferências de ações,
sem que tenha havido prévia autorização do Govêrno Federal, assim como se obriga
a manter sua estação em perfeito funcionamento, com a eficiência necessária e de
acôrdo com as prescrições técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.
V
No regime de fiscalização
que fôr instituído, fica assegurado ao Govêrno Federal, quando julgar
conveniente, o direito de examinar, como melhor lhe aprouver, os livros,
escrituração e tudo que se tornar necessário a essa fiscalização.
VI
Pela
inobservância de qualquer das presentes cláusulas em que não esteja prevista a
imediata caducidade da concessão, o Govêrno Federal poderá, pelo órgão
fiscalizador, impor à concessionária multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$
5.000,00 (cinco mil cruzeiros), conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único. A importância
de qualquer multa será recolhida à Tesouraria do Departamento dos Correios e
Telégrafos, dentro do prazo improrrogável de trinta (30) dias, a contar da data
da notificação feita diretamente à concessionária ou da publicação do ato no
Diário Oficial.
VII
Em qualquer tempo, são
aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sôbre desapropriação por
necessidade ou utilidade pública e requisições militares.
VIII
A concessão será considerada caduca, para
todos os efeitos, sem direito a qualquer indenização:
a) se, em todo o tempo, fôr verificada
inobservância das disposições contidas nas alíneas a, b, c, d, e, l, m e n da
cláusula III;
b) se não forem pagas, dentro dos prazos
estabelecidos, a cota e contribuições a que se refere a alínea e da cláusula
III, bem como a importância de qualquer multa imposta nos têrmos da cláusula VI;
c) se, em qualquer tempo, se verificar o
emprêgo da estação para outros fins que não os determinados na concessão e
admitidos pela legislação que reger a matéria.
§ 1º Poderá a concessão ser declarada caduca, a
juízo do Govêrno Federal, sem direito a qualquer indenização:
a) se, depois de estabelecido, fôr o serviço
interrompido por mais de trinta (30) dias consecutivos, ou se se verificar a
incapacidade da concessionária para executar o serviço, salvo motivo de força
maior, devidamente provado e reconhecido pelo Govêrno Federal;
b) se a concessionária incidir reiteradamente
em infrações passíveis de multa.
§ 2º A concessão será considerada perempta se o
Govêrno Federal não julgar conveniente renovar-lhe o prazo.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1958 — Lúcio
Meira.