DECRETO Nº 43.028, DE 9 DE JANEIRO DE 1958
Ementa
Regulamenta
os artigos 17 e 56 da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, no tocante ao
desembaraço aduaneiro de bagagem e ao seu tratamento cambial.
O Presidente da
República usando da autorização que lhe confere o artigo 87, número I da
Constituição e tendo em vista os arts. 17 e 56 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto
de 1.957 e demais disposições em vigor,
DECRETA
CAPÍTULO I
DO TRATAMENTO
CAMBIAL
Art. 1º
Independem de licença bem como de prova de cobertura cambial:
I - a bagagem de
viajante, que não compreenda móveis e veículos, mas unicamente as roupas e
objetos de uso pessoal e doméstico, de valor ate 100 (cem) mil cruzeiros,
calculados a taxa de câmbio oficial;
II - os bens de
propriedade de pessoa que transfira domicílio para o Brasil desde que, por sua
quantidade e características, não se destinem comércio e lhe pertençam há mais
de 6 (seis) meses, antes do embarque no país de origem, cabendo à autoridade
consular brasileira competente verificar a prova da respectiva propriedade;
III - os bens de
propriedade dos funcionários da carreira de diplomata e por êstes trazidos,
quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, desde que,
por
sua quantidade e
características não se destinem a comércio;
IV - os bens de
propriedade dos servidores públicos civis e militares que regressem do exterior,
dispensados de comissão de caráter permanente, exercida em terra, por mais
de 6 (seis)
meses, desde que, por sua quantidade e características não se destinem a
comércio;
V - os bens que
pertencerem a, funcionários falecidos no exterior no exercício de suas funções,
respeitadas as restrições constantes dos incisos III e IV acima mencionados;
VI - os animais,
as máquinas, os aparelhos e os instrumentos da, profissão do emigrante, trazidos
para serem utilizados por êle pessoalmente ou em sua indústria.
§ 1º Nos têrmos
do § 2º do art. 56 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, as pessoas que se
beneficiarem da concessão dos incisos II, III e IV só poderão gozar de igual
benefício depois de transcorrido o prazo de 3 (três) anos.
§ 2º Para os fins
do parágrafo anterior, deverão as autoridades a aduaneiras manter registro
especial, com a relação nominal dos beneficiados, acompanhada do número do
processo número, data e repartição expedidora do passaporte, no qual deverá ser
anotado o número do processo.
§ 3º A bagagem e
os bens a que se refere êste artigo deverão chegar ao país no prazo máximo de 3
(três) meses em se tratando de viajante e de 6 (seis) meses nos demais casos, a
contar da data do respectivo desembarque, sob pena de pagamento da multa
correspondente a importação de produto sem licença.
Art. 2º
para efeito de cálculo da importância a que se refere o inciso I, do artigo
anterior, o valor dos objetos integrantes da bagagem será comprovado, perante a
autoridade aduaneira, mediante faturas, notas de venda ou documentos
equivalente.
§ 1º Na falta de
documento comprobatório ou se o documento apresentado não for considerado idôneo
será o respectivo valor arbitrado pela autoridade aduaneira competente que, em
tais casos, fará constar do processo as razões que determinaram o seu
procedimento.
§ 2º Os objetos
que se não contiverem dentro das especificações, limites e restrições constantes
dos incisos I a VI do artigo anterior, ficam sujeitas ao pagamento da multa
equivalente a 100% (cem por cento) do respectivo valor nos têrmos do art. 60,
inciso I, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
Art. 3º Os
bens de propriedade de pessoas a que se referem os incisos II e VI do art, 1º,
deverão constar de relação discriminada aceita e visada prèviamente pela
autoridade consular competente de conformidade com instruções a serem baixadas
pela Diretoria das Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda, em colaboração
com a Divisão Consular, do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º A
propriedade dos bens a que se refere êste artigo será comprovada perante a
autoridade consular antes do embarque do interessado, mediante apresentação de
faturas, notas de venda ou documentos equivalentes, a juízo da referida
autoridade. Perante a mesma autoridade será feita a prova de profissão para os
emigrantes de que trata o inciso VI do art. 1º dêste decreto.
§ 2º No caso de
veículo automotor, além dos documentos referidos no parágrafo anterior, será
ainda, obrigatória a apresentação da respectiva matrícula, registro da licença
de trânsito e, sempre que possível, o titulo de propriedade emitido há mais de 6
(seis) meses antes do embarque do interessado, pela autoridade local competente.
§ 3º Os bens
pertencentes a pessoas casadas, qualquer que seja o regime matrimonial, trazidos
em nome de um dos cônjuges, sòmente poderão ser admitidos, em unidade cabendo às
autoridades consular e aduaneiras efetuar, para o respectivo contrôle, os
necessários registros.
Art. 4º
Quando se tratar de brasileiro ou estrangeiro radicado no Brasil, para gozar da
concessão a que se refere o inciso II, do art. 1º, será necessário provar que
hajam anteriormente transferido seu domicilio para o exterior.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO
ADUANEIRO
Art. 5º Da
bagagem compreendida nas especificações e limites do inciso I, do art. 1º, serão
desembaraçados com isenção de tributos os seguintes objetos, quando
regularmente declarados pelo passageiro:
a) roupas e
objetos de uso ou consumo pessoal;
b) roupas de cama
e mesa com monograma;
c) jóias de uso
pessoal;
d) livros
impressos;
e) aparêlho de
rádio, aparêlho de televisão, máquina fotográfica ou de filmar, máquina de
escrever, binóculo, de tipo portátil e pêso unitário até 10 (dez) kg. em
unidade, por objeto.
Parágrafo único.
Os objetos o que se refere êste artigo poderão ser novos ou usados, mas nas
casos das alínea a, b, c e d,. em quantidade que não revele objetivo de
comércio.
Art. 6º
Continuarão a gozar das vantagens previstes no item 17 do artigo 11 do
Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938, com a modificação a que se
refere o art. 1º do Decreto-lei nº 9.179, de 15 de abril de 1946, em face do que
prescreve o § 2º do art. 62 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, os móveis,
objetos de uso doméstico e um automóvel, usados, de propriedade dos funcionários
da carreira de Diplomata que forem transferidos para a Secretaria de Estado das
Relações Exteriores, bem como os dos funcionários da União e os dos militares ao
regressarem do estrangeiro, quando dispensadas de qualquer comissão oficial,
exercida por mais de 2 (dois) anos.
Art. 7º
Ainda que isentos da licença de importação, na forma o inciso I do art. lº,
estão sujeitos ao pagamento dos impostos e taxas correspondentes os objetos de
uso pessoal e doméstico, trazidos, em unidade, que não se compreendam nas
especificações e limites do art. 5º dêste decreto.
Parágrafo único.
Os objetos a que se refere este artigo, quando omitidos na declaração do
passageiro, ficam sujeitos também ao pagamento da multa equivalente a 100% (cem
por cento) do impôsto devido, nos têrmos do art. 67, letra c) do Decreto-lei nº
300, de 24 de fevereiro de 1938.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 8º A
bagagem acompanhada deverá constar de declaração sumária feita a bordo, em
formulário próprio e assinada pelo passageiro, para entrega às autoridades
aduaneiras, por ocasião do desembarque.
Art. 9º A
bagagem desacompanhada deverá ser mencionada na mesma declaração, ou constar de
comunicado à, estação aduaneira do pôrto de destino. Essa comunicação deverá ser
apresentada, em petição, dentro de 30 dias da chegada do passageiro, indicando o
número e conteúdo dos volumes.
Art. 10. A
inobservância das formalidades previstas nos arts. 8º e 9º sujeitará, o
passageiro ao pagamento de direitos e impôsto de consumo, em relação aos objetos
do art. 5º dêste decreto.
Art. 11. A
bagagem desacompanhada e os bens de qualquer natureza, a que se referem os
incisos II, III, IV e V do art. 56 da Lei nº 8.244, de l4 de agôsto de 1957,
devem, provir do país de onde procederem as pessoas indicadas naquelas
prescrições legais.
Parágrafo único.
Fica a critério dos Ministros das Relações Exteriores ou da Fazenda isentar os
beneficiários de que trata o inciso V do art, 56 da citada Lei nº 3.244 da
exigência contida neste artigo, nos casos de comprovada impossibilidade em
relação aos objetos de uso doméstico, não portáteis, inclusive um automóvel,
desde que adquirido antes do término da missão.
Art. 12. O
passageiro que chegar em trânsito para o estrangeiro e não desejar submeter a
sua bagagem à conferência, deverá fazer constar esta circunstância da sua
declaração, ficando, nesta hipótese, todos os volumes depositados no Armazém sob
a responsabilidade do respectivo Fiel. Se apenas parte da bagagem é declarada em
trânsito, deverá o passageiro especificar, na sua declaração, expressamente,
quais os volumes que não pretende conferir.
Art. 13.
Em cada um dos volumes não conferidos será apôsto um rótulo com a palavra
"Trânsito", no qual indicar-se-á o seu pêso, nome da. embarcação ou prefixo da
aeronave e a data da entrada no Armazém, devendo, além disso, ditos volumes ser
cintados com arame, colocando-se no fêcho o sêlo de chumbo da Alfândega, de
forma que se torne impossível abri-los sem violação dêsse sêlo de segurança.
Art. 14. O
trânsito de que trata o art. 12 sòmente poderá ser autorizado quando o
passageiro reembarcar para o estrangeiro por via marítima ou aérea, sendo vedado
descarregar em qualquer ponto do território nacional os volumes que levarem o
rótulo indicado no artigo anterior, sob pena de apreensão.
Art. 15. O
desembaraço para reembarque dos volumes em trânsito será feito à vista do
bilhete de passagem apresentado pelo interessado e a entrega dos mesmos à
estação inda se verificar o reembarque far-se-á mediante recibo do funcionário
aduaneiro responsável pelo Serviço procedendo-se, em cada caso, com as
necessárias cautelas fiscais
Art. 16.
Os volumes em trânsito que não forem declarados expressamente na forma do art.
12, ficarão sujeitos á conferência e demais formalidades estabelecidas para as
bagagens destinadas ao país.
Art. 17.
As despesas de armazenagem e condução de volumes em trânsito, correrão por conta
do passageiro.
Art. 18.
Quando os volumes declarados como bagagem em trânsito não contiverem efeitos de
bagagem, nos têrmos dêste regulamento o passageiro deverá, despachá-los na forma
dos arts. 547 a 556 da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de
Rendas (despacho de trânsito), sob pena de serem os mesmos apreendidos.
§ 1º Para os
efeitos dêste artigo a autoridade aduaneira poderá submeter os volumes em
trânsito à conferência, sempre que houver denúncia ou suspeita de que os mesmos
contenham mercadorias de comércio.
§ 2º O despacho
de trânsito será promovido pela emprêsa transportadora dos volumes.
Art. 19.
Só se consideram comissões oficiais de caráter permanente, para os efeitos do nº
V do art. 56 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 e dos incisos III, IV e V
do art 1º dêste decreto, as que tiverem sido criadas por lei por tempo
indeterminado e que serão enumeradas em decreto a ser expedido dentro de 60
(sessenta) dias a partir da data dêste regulamento.
Parágrafo único.
Não se compreendem nos casos dêste artigo aquêles que, como bolsistas,
estudantes, diplomados ou professôres contratados ou não, viajem ao estrangeiro
para seguir cursos ou participar de conferência ou congressos.
Art. 20. O
desembaraço de veículo auto-motor com franquia aduaneira temporária sòmente será
concedido a turista estrangeiro portador de caderneta de passagem nas
Alfândegas.
Parágrafo único.
Para os efeitos dêste artigo, o representante legal da entidade que expedir a
caderneta deverá assinar têrmo de responsabilidade na competente estação
aduaneira, comprometendo-se a pagar os débitos e multas devidos, se dentro do
prazo de 1 (um) ano não comprovar o reembarque do veículo
Art. 21.
Nos têrmos do disposto no art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955,
continua proibida a importação ou a introdução, sob qualquer título, de
automóveis e barcos de passeio reputados de luxo, cujo preço no mercado de
origem seja superior a US$ 3.500,00 (três mil e quinhentos dólares) computados
no preço os respectivos equipamentos.
Art. 22.
Êste decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro 9
de janeiro de 1958: 137º da Independência e 70º da Republica.
JUSCELINO
KUBITSCHEK.
José Maria
Alkmim.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1958.