DECRETO Nº 42.800 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957
Ementa
Desígna servidor para representar a União na desapropriação da casa de José
Cardoso Costa para a Comissão do Vale de São Francisco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 87, item l, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o Agrônomo Cafeicultor, classe L. Armando Gonçalves
Tôrres, do Q.P. do Ministério da Agricultura, ora à disposição da Comissão do
Vale do São Francisco, para, como representante da União, assinar a escritura de
desapropriação da casa de José Cardoso Costa, situada, de um lado, na Rua do
Ouro e, de outro, na Rua Cel. João Vieira, em Jacobina, Estado da Bahia imóvel
êsse considerado de utilidade pública pelo Decreto nº 42.356, de 26 de setembro
de 1957.
Art. 2º A despesa decorrente da desapropriação correrá à conta da Verba 3.03 -
8.1. - Fomento da Produção Vegetal e Animal - 1 - Instalação de cinco
Residências Agrícolas.
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico Aguiar Salles
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 18.12.1957