DECRETO Nº 42.797, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957.
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Decreto nº 27.048, de 1949 Revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991 Texto para impressão |
Concede permissão à Indústria de Papel e
Papelão São Roberto S.A. para funcionar aos domingos e nos feriados civis ou
religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos
termos do art. 7º § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de
agosto de 1949,
Decreta:
Art. 1º Fica autorizada, em
caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis ou religiosos
a Indústria de Papel e Papelão São Roberto S.A., excluída a Seção de Acabamento,
com sede em São Paulo, Capital, observada as disposições legais vigentes,
sobretudo as de proteção do Trabalho, e excetuados as serviços de escritório.
Art. 2º O presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de
dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal
Barroso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.6.1958