DECRETO Nº 42.650 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1957
Ementa
Concede à sociedade Navegação e Armazenagem de Vinhos do Rio Grande do Sul
Sociedade Anônima autorização para funcionar como empresa de navegação de
cabotagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de
novembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à sociedade Navegação e Armazenagem de Vinhos do Rio
Grande do Sul Sociedade Anônima com sede na cidade de Porto Alegre, capital do
Estado do Rio Grande do Sul, autorização para funcionar como emprêsa de
navegação de cabotagem, com os Estatutos Sociais que apresentou, e com o capital
de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), dividido em 6.000 (seis mil)
ações nominativas, do valor nominal de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), cada
uma, sendo 3.000 (três mil) ordinárias e 3.000 (três mil) preferenciais
distribuídas entre pessoas físicas e jurídicas, estando mais 60% (sessenta por
cento) em mãos de brasileiros natos, pessoas físicas, consoante escritura de
constituição lavrada em 30 de novembro de 1956 e escritura de venda de ações de
24 de julho de 1957, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as
leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da
presente autorização.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.11.1957