DECRETO Nº 42.400 DE 3 DE OUTUBRO DE 1957
Ementa
Concede à sociedade anônima J.Walter Thompson Company do Brasil, autorização
para continuar a funcionar na República.
O PREDIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de
setembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único. É concedido a sociedade anônima J. Walter Thompson Company do
Brasil, com sede na cidade de Wilmington, Estado Unidos da América, autorização
a funcionar na República pelo Decreto número 19.111 de 14 de fevereiro de 1930,
autorização para continuar a funcionar, com o capital destinado as operações
comerciais no Brasil aumentando de Cr$ 133.605,00 (cento e trinta e três mil
seiscentos e cinco cruzeiros) para Cr$ 19.205.738,70 (dezenove milhões, duzentos
e cinco mil, setecentos e trinta e oito cruzeiros e setenta centavos), por
resolução tomada em Assembléia Geral de Acionistas, realizada a 30 de outubro de
1956, mediante as cláusulas que a êste acompanham, obrigando-se a mencionada
sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham
a vigorar sôbre o objetivo da presente autorização.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 8.10.1957