DECRETO Nº 42.200, DE 28 DE AGOSTO DE 1957.
Ementa
Dá nova redação ao nº 1 e nº 3
dos arts. 122 e 271 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de
setembro de 1956 (KRISAER)
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 76.780, de 1975
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,
item I, da Constituição,
Decreta:
Art.
1º O Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº
40.043, de 27 de setembro de 1956, fica modificado conforme se segue:
I -
O nº 1 do art. 122, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1
- Aos militares em serviço nos Estabelecimentos de Ensino e nas Unidades
de Instrução no período compreendido entre o encerramento das aulas ou
término da instrução até 15 dias antes do início do ano letivo ou do
período de instrução, ressalvadas as normas fixadas em regulamentos
próprios".
II
- O nº 3 do art. 271, passa a vigorar com a seguinte redação:
"3
- Para as organizações que devam remeter seus relatórios ao Ministro da
Aeronáutica, até o dia 15 de janeiro".
Art.
2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio
de Janeiro, em 28 de agôsto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.8.1957