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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos 1950-1969

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DECRETO Nº 42.134, DE 21 DE AGOSTO DE 1957

Ementa

Torna pública a adesão do Govêrno da República Popular da Polônia à Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago, de 7 de dezembro de 1944.

Notas e remissões

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna pública que o Govêrno da República Popular da Polônia comunicou, a 9 de maio de 1957, ao Departamento de Estado dos Estados Unidos da América a adesão de seu país à Convensão de Aviação Civil Internacional assinada, em Chicago, a 7 de dezembro de 1944 conforme Comunicação transmitida pelo representante do Brasil na Organização de Aviação Civil Internacional e que se encontra devidamente arquivada no Ministério das Relações Exteriores.

A referida Convenção entrou em vigor para a República Popular da Polônia, a 8 de junho de 1957.

Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1957; 136° da Independência e 69° da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

José Carlos de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1957

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