DECRETO Nº 42.000 DE 7 DE AGOSTO DE 1957
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Passa Quatro a manter em funcionamento nova
usina termoelétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 1º, 2º do Decreto-Lei nº
2.059, de 5 de março de 1940, combinados com os arts 10 e 11 do Decreto-Lei nº
2.281, de 5 de junho de 1940;
CONSIDERANDO que, pela Resolução nº 1.222, a medida que foi julgada conveniente
pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Életrica;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Passa Quatro, Minas Gerais, a
manter em funcionamento a usina geradora termoelétrica de 102kw.
Art. 2º A Prefeitura deverá apresentar à Divisão de Águas, do Departamento
Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, no prazo de cento e
vinte (120) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, o projeto e
orçamento da usina.
Parágrafo único. O prazo indicado neste artigo poderá ser prorrogado pelo
Ministro da Agricultura.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de Agôsto de 1956; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 9.8.1957