DECRETO Nº 41.952, DE 2 DE AGOSTO DE 1957.
Ementa
Outorga concessão à Organização Rádio Copacabana
Limitada para instalar uma estação radiodifusora.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto, de 10.5.1991
Vide Decreto nº 71.272, de 1972
Vide Decreto nº 74.104, de 1974
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição, que lhe confere o artigo 87,
nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Organização Rádio Copacabana
Limitada, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada concessão à Organização Rádio Copacabana Limitada,
nos têrmos do
art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para
estabelecer, nesta Capital, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas
médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão
obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado
dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário
Oficial, sob pena de ser considerada nula a concessão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de agôsto de 1957; 136º da Independência e
69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1958.
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.952,
DESTA DATA
I
Fica assegurado à Organização Rádio Copacabana Limitada
o direito de estabelecer, sem exclusividade, nesta capital, uma estação de ondas
médias, destinada a executar serviço de radiodifusão, com finalidade e
orientação intelectual e instrutiva e subordinação a tôdas as obrigações e
exigências instituídas neste ato de concessão.
II
A presente concessão é outorgada pelo prazo de
10 (dez) anos sem prejuízo da faculdade que assegura a legislação vigente, ao
Govêrno Federal de, em qualquer tempo, desapropriar, no interesse geral, o
serviço outorgado.
Parágrafo único. O presente contrato entrará em
vigor a partir da data de seu registro pelo Tribunal de Contas, não se
responsabilizando o Govêrno Federal por indenização alguma se por aquêle
Instituto lhe fôr denegado registro.
III
A concessionária, é obrigada a:
a) constituir sua diretoria exclusivamente de
brasileiros natos;
b) admitir, exclusivamente, operadores e
locutores brasileiros natos e, bem assim, a empregar, efetivamente, nos outros
serviços técnicos e administrativos, dois terços, no mínimo, de pessoal
brasileiro;
c) não transferir, direta ou indiretamente, a
concessão;
d) suspender,
pelo tempo que fôr determinado, o serviço, todo ou em parte, nos casos previstos
no regulamento dos serviços de radiocomunicação (Decreto
nº 21.111, de 1º de março de 1932),
ou no que vier a reger a matéria, e obedecer à primeira requisição da autoridade
competente, e, havendo urgência, fazer cessar o serviço em ato sucessivo à
intimação, sem que, por isso, assista à sociedade direito a qualquer
indenização;
e) submeter-se ao regime de fiscalização que
fôr instituído pelo Govêrno Federal, bem como a pagar, adiantadamente a quota
mensal para as despesas de fiscalização e quaisquer contribuições que venham a
ser estabelecidas em lei ou regulamento sôbre a matéria;
f) fornecer ao Departamento dos Correios e
Telégrafos todos os elementos que êste venha a exigir para os efeitos de
fiscalização e, bem assim, prestar-lhe, em qualquer tempo, tôdas as informações
que permitam ao Govêrno Federal apreciar o modo como está sendo executada a
concessão;
g) manter sempre em ordem e em dia o registro
de todos os programas e irradiações lidas ao microfone, devidamente autenticadas
e com o visto do órgão fiscalizador;
h) obedecer às posturas municipais aplicáveis
ao serviço de concessão;
i) irradiar, diàriamente, os boletins ou avisos
do serviço meteorológico, bem como receber e transmitir, gratuitamente, nos dias
e horas determinados, o programa pan-americano e todos os programas da rêde
nacional;
j) irradiar, com a
indispensável prioridade, na conformidade de instruções aprovadas pelo Ministro
da Viação e Obras Públicas, os avisos de emergência expedidos, no interêsse da
segurança pública, pela autoridade policial local, e cuja retransmissão seja
urgente e necessária à ação das autoridades, avisos êsses destinados, entre
outros fins, a transmitir recomendações em casos de perturbações de ordem
pública, a irradiar notícias sôbre furtos de automóveis, incêndios ou
inundações, bem como a divulgar instruções sôbre alterações de emergência no
tráfego de veículos, determinadas por acontecimentos imprevistos;
l) submeter, no prazo de três meses, a contar
da data do registro do contrato pelo Tribunal de Contas, à aprovação do Govêrno
Federal, o local escolhido para a montagem da estação;
m) submeter, no prazo de seis meses, a contar
da data da aprovação do local, à aprovação do Govêrno Federal, as plantas,
orçamentos e tôdas as especificações técnicas das instalações, inclusive à
relação minuciosa do material a empregar;
n) inaugurar, no prazo de dois anos, a contar
da data da aprovação de que trata a alínea anterior, o serviço definitivo, salvo
motivo de fôrça maior, devidamente comprovado e reconhecido pelo Govêrno
Federal;
o) submeter-se à ressalva do direito da União
sôbre todo o acêrvo da sociedade, para garantia da liquidação de qualquer débito
para com ela;
p)
submeter-se à ressalva de que a frequência distribuída à sociedade não constitui
direito de propriedade e ficará sujeita às regras estabelecidas no regulamento
dos serviços de radiocomunicação (Decreto
número 21.111)
ou em outro que vier a ser baixado sôbre o assunto, incidindo
sempre sôbre essa freqüência o direito de posse da União;
q) submeter-se aos preceitos
instituídos nas convenções e regulamentos internacionais, bem como a tôdas as
disposições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam ou venham a
existir, referentes ou aplicáveis ao serviço de concessão;
r) não irradiar
qualquer noticiário, entrevistas, discursos que importem ou possam importar em
incitamento à desordem ou possam provocar animosidade entre as classes armadas
ou delas às instituições civis ou à instigação de desobediência coletiva ao
cumprimento da lei, que possam induzir empregados à cessão ou suspensão dos
trabalhos; que importem em injúria aos podêres públicos e seus agentes, sob pena
de caducidade da concessão, por decreto do Poder Executivo.
IV
A concessionária não poderá alterar, em
qualquer tempo seus estatutos, nem fazer transferências de ações, sem que tenha
havido prévia autorização do Govêrno Federal, assim como se obriga a manter sua
estação em perfeito funcionamento, com a eficiência necessária e de acôrdo com
as prescrições técnicas que estiverem em vigor ou vierem a vigorar.
V
No regime de fiscalização que fôr instituído,
fica assegurado ao Govêrno Federal, quando julgar conveniente, o direito de
examinar, como melhor lhe aprouver, os livros, escrituração e tudo que se tornar
necessário a essa fiscalização.
VI
Pela
inobservância de qualquer
das presentes cláusulas, em que não esteja
prevista a imediata caducidade da concessão, o Govêrno Federal poderá, pelo
órgão fiscalizador, impor à concessionária multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), conforme a gravidade da infração.
Parágrafo único. A importância de qualquer
multa será recolhida à Tesouraria do Departamento dos Correios e Telégrafos,
dentro do prazo improrrogável de trinta dias, a contar da data da notificação
feita diretamente à concessionária ou da publicação do ato no Diário Oficial.
VII
Em qualquer tempo, são aplicáveis à
concessionária os preceitos da legislação sobre desapropriação por necessidade
ou utilidade pública e requisições militares.
VIII
A concessão será considerada caduca, para todos
os efeitos, sem direito a qualquer indenização:
a) se, em todo o tempo, fôr verificada
inobservância das disposições contidas nas alíneas a, b, c, d, e, l, m e n da
cláusula III;
b) se não forem pagas, dentro dos prazos
estabelecidos, a quota e contribuições a que se refere a alínea e da cláusula
III, bem como a importância de qualquer multa imposta nos têrmos da cláusula VI;
c) se, em qualquer tempo, se verificar o
emprêgo da estação para outros fins que não os determinados na concessão e
admitidos pela legislação que reger a matéria.
§ 1º Poderá a concessão ser declarada caduca, a
juízo do Govêrno Federal, sem direito a qualquer indenização:
a) se, depois de estabelecido, fôr o serviço
interrompido por mais de trinta dias consecutivos, ou se se verificar a
incapacidade da concessionária para executar o serviço, salvo motivo de fôrça
maior, devidamente provado e reconhecido pelo Govêrno Federal;
b) se a concessionária incidir reiteradamente
em infrações passíveis de multa.
§ 2º A concessão será considerada perempta se o
Govêrno Federal não julgar conveniente renovar-lhe o prazo.
Rio de Janeiro, 2 de agôsto de 1957 — Lúcio
Meira.