DECRETO Nº 41.750 DE 3 DE JULHO DE 1957
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, a ampliar
suas instalações termoelétricas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso I da Constituição, e nos têrmos dos art. 10 e 11 de julho de 1940.
CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.296 a medida foi julgada conveniente pelo
Conselho Nacional de águas e Energia Elétrica,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, concessionária no Município, a ampliar suas
instalações geradoras mediante a montagem de dois grupos Diesel-elétricos.
Parágrafo único. Na ocasião da aprovação do projeto pelo Ministro da
Agricultura será fixada a potência dos grupos.
Art. 2º A interessada deverá satisfazer as condições
seguintes:
I
- Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do
Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90) dias, a contar da data da
publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos das obras.
II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da
Agricultura.
Parágrafo único. Os prazos, aos que se refere êste artigo poderão ser
prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 5.7.1957