DECRETO Nº 41.500 DE 15 DE MAIO DE 1957
Ementa
Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 37.608, de 14 de julho de 1955, que
institui no Ministério da Educação e Cultura o Instituto Superior de Estudos
Brasileiros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 10 do Decreto número 37.608, de 14 de julho de 1955, que dispõe
sobre o Instituto Superior de Estudos Brasileiros, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10. As atividades do Instituto Superior de Estudos Brasileiros
serão custeadas com os seguintes recursos:
a) contribuições que fôrem consignadas nos orçamentos da União, Estados,
Municípios, entidades para-estatais e sociedades de economia mista;
b) contribuições provenientes de acôrdo e convênios com entidades
públicas e privadas;
c) donativos, contribuições e legados de particulares."
Parágrafo único. A aplicação dêsses recursos será feita de acôrdo com o
Plano apresentado, anualmente, pelo Ministro de Estado da Educação e
Cultura ao Presidente da República, devendo a entrega da contribuição
ser efetivada nos termos do artigo 2º da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro
de 1951.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 1957, 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 15.5.1957