DECRETO Nº 41.200 DE 26 DE MARÇO DE 1957
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Sêcas, áreas de terreno situado no Município de
Maranguape, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso l, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, do 21 de
junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilização pública, para fins de desapropriação pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 154.100m2
(cento e cinqüenta e quatro mil e cem metros quadrados), situada no Município de
Maranguape, Estado do Ceará, representada na planta que com êste baixa,
devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de
Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção
do pôsto de Piscicultura "Amanari", cujos projeto e orçamento foram aprovados
pela Portaria nº 524, de 8 de junho de 1949, do referido Ministério.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de março de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucio Meira
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 28.3.1957