DECRETO Nº 40.850 DE 29 DE JANEIRO DE 1957
Ementa
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital
social da Companhia de Seguros Riachuelo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição e nos termos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de
março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive
aumento do capital social de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para
Cr$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros), da Companhia de
Seguros Riachuelo, com sede nesta Capital autorizada a funcionar pelo Decreto nº
16.398 de 22 de agosto de 1944, conforme deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária realizada em 26 de outubro de 1956.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da autorização a que alude
aquele Decreto.
Rio de Janeiro, 29 de Janeiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK?
Parsifal Barroso.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 13.2.1957