DECRETO Nº 40.800 DE 22 DE JANEIRO DE 1957
Ementa
Outorgam a concessão a Radio imprensa S.A. para instalar uma estação
radiodifusora de ondas médias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, inciso I, da Constituição, atendendo ao que requereu o Rádio Imprensa S.A. e
tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº II, da mesma Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada concessão à Rádio Imprensa S.A., nos têrmos do artigo 11,
do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 para estabelecer na cidade de Campo
Grande, Estado de Mato Grosso, sem direito de exclusividade, uma estação de
ondas médias, destinada a executar o serviço de radiofusão.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às
clausulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser
considerada nula a concessão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 23.1.1957