DECRETO Nº 40.750 DE 15 DE JANEIRO DE 1957
Ementa
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$
2.500,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei 2.919, de
13 de outubro de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo
93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito
especial de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), destinado a
indenizar o guarda-civil Ibrahim Generoso da Silva das despesas com seu
tratamento, em consequência de acidente em serviço.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 17.1.1957