DECRETO Nº 40.702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956
Ementa
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo
em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do
impôsto de renda,
Decreta:
Artigo único.
Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado
dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
Rio de Janeiro,
em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.1.1957
REGULAMENTO A QUE
SE REFERE O DECRETO Nº 40.702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956.
TÍTULO I
Da Arrecadação
por Lançamento
PARTE PRIMEIRA
Tributação das
Pessoas Físicas
CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES
Art. 1º As
pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, que tiverem renda líquida
anual superior a Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), apurada de acôrdo com
êste regulamento, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de
nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. (Lei nº 2.354, art. 9º e
Lei nº
2.862, art. 19 § 2º).
Art
1º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, que tiverem renda líquida
anual superior a Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), apurada de acôrdo com este
regulamento, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade,
sexo, idade, estado ou profissão.
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
Parágrafo único.
São também contribuintes as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a
posse, como se lhes pertencessem, de acôrdo com a legislação em vigor.
(Decreto-lei nº 5.844).
CAPÍTULO II
Da
classificação dos rendimentos
Art. 2º Para os
fins do impôsto, os rendimentos serão classificados em oito cédulas, que se
coordenam e denominam pelas primeiras letras do alfabeto. (Lei nº 154, art. 1º).
Art. 3º Na cédula
A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos
de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data
da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal expressa em lei federal.
(Decreto-lei nº 5.844).
Art. 4º Na cédula
B serão classificados os seguintes rendimentos de capitais e valores
mobiliários, exceto os de dívidas públicas: (Decreto-lei número 5.844):
a) juros de
cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos;
b) juros de
fianças, em dinheiro, relativas ao exercício de cargos profissionais e funções
públicas;
c) juros de
depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o
depositário;
d) juros de
dívidas ou empréstimos pecuniários, sejam quais forem as formas contratuais, as
garantias de operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto
ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de
crédito decorrentes de sentenças judiciais;
e) juros de
créditos comerciais, quando tiverem o caráter jurídico de empréstimos;
f) juros
resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a
totalidade do preço;
g) saldo credor
do balanço de juros em conta corrente.
§ 1º Os juros de
que trata a letra d, quando dissimulados no contrato, serão fixados pela
autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou
contrato. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 2º O disposto
no parágrafo anterior será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de
dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do
que os percebidos. (Decreto-lei número 5.844).
§ 3º Os juros de
quaisquer outros créditos, inclusive os de transações a prazo, civis ou
comerciais, mesmo havendo sub-rogação, e os de dívidas resultantes da prestação
de serviços, serão classificados nas cédulas em que couberem. (Decreto-lei
número 5.844).
§ 4º Os juros de
que trata o § 3º, no caso de novação que converta o crédito ou dívida inicial em
empréstimo, serão classificados na cédula B. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 5º Serão também
classificados na cédula B: (Decreto-lei nº 5.844):
a) as dotações,
bonificações, anuidades e quaisquer outros lucros que ultrapassarem a
importância da apólice de seguro;
b) a diferença a
maior entre os valores da emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate da
ações;
c) os lucros nas
operações de desconto;
d) os lucros nas
operações de “report”.
§ 6º Os
rendimentos dos títulos adquiridos entre duas épocas de vencimento de juros, com
a condição de o comprador pagar ao vendedor os juros respectivos até a data da
venda, serão computados proporcionalmente no rendimento bruto de ambos.
(Decreto-lei nº 5.844).
Art. 5º
Ressalvado o disposto no § 4º do art. 24, serão classificados na cédula C os
rendimentos do trabalho provenientes do exercício de empregos, cargos e funções,
tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados, salários, percentagens,
comissões, gratificações, diárias, ajudas de custo, representações e quaisquer
proventos ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos
cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas,
paraestatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares.
(Lei nº 2.354, art. 10).
§ 1º Serão também
classificados na cédula C:
I - as
remunerações relativas à prestação de serviços pelos: (Decreto-lei nº 5.844):
a)
caixeiros-viajantes;
b) conselheiros
fiscais e de administração e diretores de sociedades anônimas, civis ou de
qualquer espécie;
c) negociantes em
firma individual ou sócios de sociedades comerciais e industriais, quando tais
remunerações forem representadas por importância mensal fixa e levadas a
despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou sociedade;
II - as
importâncias recebidas a título de meio-sôldo e pensão de qualquer natureza;
(Decreto-lei número 5.844);
III - as
importâncias brutas recebidas a título de cotas-partes de muitas. (Lei nº 2.354,
arts. 10 e 41).
§ 2º No caso da
alínea b do inciso I do parágrafo anterior, serão computadas como lucro as
quantias excedentes a 20% (vinte por cento) do capital social realizado ou a
Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais para cada um dos conselheiros
fiscais e de administração de sociedades anônimas, civis ou de qualquer espécie,
bem como as excedentes a 20% (vinte por cento) do capital realizado ou a
Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) anuais, para cada um dos diretores
das mesmas entidades. (Lei nº 154. art. 1º).
§ 3º A
remuneração de que trata a alínea c do inciso I do § 1º não poderá exceder a
Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais, quando o capital do beneficiado
não fôr superior a Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros); ultrapassando o
capital essa quantia a remuneração poderá atingir a 20% (vinte por cento) dêle
até o limite máximo de Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) anuais. (Lei
nº 1.474, art. 1º “B” e Lei nº 2.862, art. 19 § 2º).
§ 4º A
remuneração dos sócios de indústria será admitida de acôrdo com a cláusula
contratual, até o limite máximo de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais,
observadas as condições da alínea c do inciso I do § 1º dêste artigo. (Lei nº
154, art. 1º).
§ 5º As
importâncias recebidas pelos empregados a título de gratificação, seja qual fôr
a designação que tiverem, não poderão exceder de Cr$120.000,00 (cento e vinte
mil cruzeiros) anuais, para cada um dos beneficiados. (Lei nº 154, art. 1º, 5º,
§ 6º).
§ 5º As importâncias recebidas pelos empregados, a título de
gratificação, seja qual fôr a designação que tiverem, não poderão exceder o
equivalente a três (3) vêzes o valor do maior salário mínimo anual vigente no país
para cada um dos beneficiários, a partir do exercício financeiro de 1959.
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)
§ 6º As quantias
excedentes aos limites fixados nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º dêste artigo serão
tributados como lucro, em poder das firmas ou sociedades. (Decreto-lei nº 5.844
art. 5º § 5º e Lei nº 154, art. 1º, 5º § 6º).
§ 7º Nos casos em
que o contribuinte perceber rendimentos em importâncias variáveis, além de
remuneração fixa, prevalecerá o sistema de arrecadação na fonte quanto a
totalidade dêsses proventos, observado o limite máximo de Cr$10.000,00 (dez mil
cruzeiros) mensais, estabelecido para efeito do desconto. (Lei nº 2.682, artigo
20 §§ 3º e 4º).
Art. 6º Na cédula
D serão classificados os rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula
anterior, tais como: (Decreto-lei número 5.844 e Lei nº 154 art. 12).
a) honorários do
livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista,
veterinário, contador e de outras que se lhes possam assemelhar (Lei nº 154,
art. 1º).
b) proventos de
profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; (Decreto-lei nº
5.844);
c) remunerações
dos agentes, representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de
comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; (Decreto-lei nº 5.844).
d) emolumentos e
custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos
e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;
(Decreto-lei nº 5.844).
e) corretagens e
comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos;
(Decreto-lei número 5.844).
f) lucros da
exploração individual de contratos de empreitada únicamente de lavor qualquer
que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos,
terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de
utilidade pública tanto de estudos como de construções; (Decreto-lei nº 5.844).
g) ganhos da
exploração de patentes de invenção, processos ou fôrmulas de fabricação quando o
possuidor auferir lucros sem as explorar diretamente. (Lei nº 154, art. 1º).
Art. 7º Na cédula
E serão classificados os rendimentos de capitais imobiliários, tais como
aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos
naturais ou artificiais e campos de invernada, ressalvado o disposto no
parágrafo único do art. 10. (Decreto-lei número 5.844 e Lei nº 154, art. 12 §
1º).
Parágrafo único.
Serão também classificados na cédula E: (Decreto-lei nº 5.844).
a) os juros
resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento e arrendamento;
b) o valor
locativo do prédio urbando construído quando cedido seu uso gratuitamente.
Art. 8º Na cédula
F serão classificados os rendimentos sujeitos à tributação como lucros das
pessoas jurídicas, a saber:
a) os lucros,
computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real;
(Lei nº 154, artigo 1º).
b) as retiradas
não escrituradas em despesas gerais ou contas subsidiárias e as que mesmo
escrituradas nessas contas, não corresponderem à remuneração de serviços
prestados às firmas ou sociedades e, ainda, as quantas excedentes aos limites
fixados nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º; (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154,
art. 1º, 5º § 6º).
c) os dividendos
de ações nominativas e quaisquer bonificações a elas atribuídas; (Decreto-lei nº
5.844).
d) o valor das
ações novas distribuídas aos titulares de ações nominativas ou os interêsses
superiores aos lucros e dividendos, nos casos:
I - de utilização
de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de
reavaliação do ativo; (Lei nº 154, art. 1º).
II - de aumento
de capital, com recursos tirados de quaisquer fundos; (Decreto-lei nº 5.844).
III - de
valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital; (Lei nº
154, art. 1º).
e) o valor do
resgate de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes,
bem como os interêsses e quaisquer outros rendimentos dêsses títulos, quando
nominativos; (Decreto-lei nº 5.844).
f) as vantagens
auferidas pelos títulares e sócios de firmas ou sociedades, com a valorização do
ativo destas, no caso de incorporação ou organização de nova sociedade.
§ 1º Serão também
classificados na cédula F os rendimentos produzidos no estrangeiro, qualquer que
seja a sua natureza. (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154, art. 1º).
§ 2º A utilização
de fundos ou lucros, a título de amortização de ações nominativas, sem redução
do capital, nos têrmos do art. 18 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de
1940, importa na distribuição de rendimentos tributáveis de acôrdo com o item I
da letra d dêste artigo. (Lei número 2.862, art. 26).
Art. 9º Na cédula
G serão classificados os seguintes rendimentos:
a) da exploração
das indústrias extrativas vegetal e animal; (Decreto-lei nº 5.844).
b) da cultura do
solo, seja qual fôr a natureza do produto; (Decreto-lei nº 5.844).
c) da criação,
recriação e engorda de animais de qualquer espécie; (Lei nº 154, art. 1º).
d) da
transformação dos produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio
agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril
explorada; (Decreto-lei nº 5.844).
e) da exploração
da apicultura, sericicultura e pscicultura. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
O rendimento líquido desta cédula será determinado de conformidade com o
disposto no Capítulo IV da Parte Terceira dêste Título. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 10. Na
cédula H serão classificados os rendimentos de tôdas as ocupações lucrativas não
incluídos nas cédulas anteriores, inclusive:
a) os percebidos
de sociedade em conta de participação; (Lei nº 154, art. 12).
b) os da locação
e da sublocação de móveis; (Lei nº 154, art. 12).
c) os da
sublocação de imóveis; (Lei nº 154, art. 12).
d) os da
exploração de marcas de indústria e de comércio, quando o possuidor auferir
lucros sem as explorar diretamente; (Lei nº 154, art. 12).
e) os lucros do
comércio e da indústria, auferidos por todo aquêle que não exercer habitualmente
a profissão de comerciante ou industrial; (Lei nº 154, art. 12 § 2º).
f) as quantias
correspondentes aos lucros líquidos que decorrerem da cessão de direitos
quaisquer (Lei nº 154, art. 12 § 2º).
Parágrafo único.
Quando o imóvel fôr alugado com móveis, o rendimento do imóvel será também
classificado na cédula H, juntamente com o dos móveis. (Lei nº 154, art. 12, §
1º).
CAPÍTULO III
Do rendimento
bruto
Art. 11.
Constituem rendimento bruto, em cada cédula, os ganhos derivados do capital, do
trabalho ou da combinação de ambos, e demais proventos previstos neste
regulamento. (Decreto-lei nº 5.844, art. 10).
§ 1º Entrarão no
cômputo do rendimento bruto, nas cédulas em que couberem: (Decreto-lei nº 5.844,
artigo 10, § 1º).
a) a importância
com que fôr beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de
dívida, em troca de serviços prestados; (Decreto-lei nº 5.844, art. 10, § 1º,
a).
b) as
importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou
legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou
adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;
(Decreto-lei nº 5.844, artigo 10, § 1º, c).
c) as
importâncias recebidas para custeio de viagem e estada e as de contribuições
para a contituição de fundos de beneficênia. (Decreto-lei nº 5.844, art. 10, §
1º, d).
§ 2º Não entrarão
no cômputo de rendimento bruto: (Decreto-lei número 5.844, art. 10 § 2º):
a) o capital das
apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, (Decreto-lei nº nº
5.844).
b) o valor dos
bens adquiridos por doação ou herança; (Decreto-lei número 5.844).
c) os prêmios de
seguro retituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato,
(Decreto-lei número 5.844).
d) o valor
locativo do prêdio constituído, quando ocupado pelo seu proprietário,
(Decreto-lei nº 5.844).
e) as
importâncias recebidas pelos assalariados, a título de indenização, nos casos de
rescisão de contrato de trabalho, (Lei nº 154, art. 1º).
f) as
importâncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando
motivada por tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira,
lepra ou paralisia (Lei nº 154, art. 1º ).
f)
as importâncias relativas aos proventos de aposentadoria ou reforma, quando motivada
pelas moléstias enumeradas no item III, do art. 178, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro
de 1952. (Vetado).
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
g) os direitos de
autor e a remúneração de professôres e jornalistas, inclusive os proventos dos
professôres e jornalistas aposentados (Lei número 1.474, art. 1º d).
g)
Não serão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os direitos de autor,
nem a remuneração de professôres e dos jornalistas, inclusive os proventos dos
professôres e dos jornalistas, aposentados, entendendo-se como direitos de autor os
rendimentos que promanarem da alienação ou exploração de obras literárias,
científicas, artísticas ou didáticas.
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
§ 3º Nos casos
das alíneas a, b, c, e, f e g do § 2º dêste artigo, os juros ou qualquer outro
interêsse dêsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos.
(Decreto-lei número 5.844, e Lei nº 154, arts. 1º e 13).
capítulo iv
Das deduções
cedulares
Art. 12. Poderão
ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias
à percepção dos rendimentos, inclusive os impostos específicos relativos ao
exercício da profissão. (Decreto-lei nº 544, artigo 11 e Lei nº 154, art. 22).
§ 1º As deduções
permitidas serão as que corresponderem as despesas afetivamente paga
(Decreto-lei número 5.844, art. 11,§ 1º).
§ 2º As despesas
deduzidas numa cédula não o serão noutras. (Decreto-Lei nº 5.844, art. 11, §
2º).
§ 3º Tôdas as
deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade
lançadora. (Decreto-lei nº 5.844, art. 11, § 3º).
§ 4º Se forem
pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais
deduções não forem cabíveis, de acôrdo com o disposto neste capítulo, poderão
ser glosadas sem audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, art. 11, §
4º).
§ 5º As deduções
glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na forma dêste
regulamento, não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar
irrecorrível na órbita administrativa. (Decreto-lei número 5.844, art. 11, §
5º).
§ 6º As deduções
de aluguel, comissões, corretagens, salário, ordenados e gratificações,
referidas neste capítulo, só serão admitidas quando forem indicados os nomes
residências das pessoas que os receberem, bem como as importâncias pagas
(Decreto-lei nº 5.844, art. 17).
Art. 13. Nas
cédulas A e B será permitida a dedução das despesas de comissões e corretagens
(Decreto-lei nº 5.844, arts 12 e 13).
Art. 14. Na
cédula C será permitida a dedução das seguintes despesas: (Decreto-lei nº
5.844).
a) de viagem e
estada, considerando-se como tais: (Decreto-lei nº 5.844).
I - os gastos
pessoais de passagem, transporte, alimentação e alojamento;
II - os fretes e
carretos de volumes indispénsaveis aos fins da viagem;
III - o aluguel
de locais destinados a monstruários;
b) de expediente
e correspondência: (Decreto-lei nº 5.844).
c) de
contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais,
revistas e livros ténicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e
utensílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas, (Decreto-lei nº
5.844).
d) das
contribuições para a constituição de fundos de beneficiência, (Decreto-lei nº
5.844).
e) de impôsto
sindical, (Lei número 154, art. 22).
f) de diárias de
ajudas de custo pagas pelos cofres públicos, (Lei número 154, art. 1º).
g) de diárias e
ajudas de custo pagas por entidades privadas, a critério da repartição:(Lei nº
154, Art. 1º).
Art. 15. Na
cédula D será permitida a dedução das seguintes despesas: (Decreto-lei nº
5.844).
a) de viagem e
estada, atendido o disposto na letra a, do artigo anterior: (Decreto-lei nº
5.844).
b) de expediente,
correspôndencia de públicidade: (Decreto-lei nº 5.844).
c) de
contribuições (Decreto-lei nº 5.844).
d) de aluguel do
imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento (Decreto-lei
nº 5.844).
e) de água, luz,
fôrça e telefone, quando realizadas no local destinado ao exercício da atividade
produtora do rendimento; (Decreto-lei nº 5.844).
f) de prêmios de
seguro contra fôgo e outros riscos das instalações destinadas ao exercício da
atividade produtora do rendimento; (Decreto-lei número 5.844).
g) de salários,
ordenados, gratificações e outras remunerações por serviços recebidos em razão
da profissão; (Decreto-lei número 5.844).
h) de aluguel ou
custeio de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço
profissional; (Decreto-lei número 5.844).
i) de impostos
relativos ao exercício da profissão, inclusive o impôsto sindical; (Lei nº 154,
artigos 1º e 22).
j) de
contribuições de empregador a Institutos de Previdência Social; (Lei nº 154,
art. 1º).
k) de taxas,
emolumentos e custas processuais, sómente quando cobrados, englobamente com os
honorários; (Lei nº 154, art. 1º).
§ 1º Além dos
enumeradas neste artigo, poderão ser concedidas as seguintes deduções:
(Decreto-lei número 5.844).
a) as cotas
razoáveis de depreciação de capital do primeiro estabelecimento, fixadas em
relação ao valor de aquisição das instalações e à sua duração;
b) as
cotas-partes de lucros distribuídos a terceiros, quando indicados os nomes e as
residências das pessoas e as quantias pagas.
§ 2º Quando fôr
utilizada, para o exercício da atividade, a casa alugada de moradia particular,
será permitido deduzir a quinta parte do aluguel, desde que não tenha sido
concedida a dedução da letra d, dêste artigo, pelo exercício da profissão em
outro local. (Decreto-lei número 5.844).
Art. 16. Na
cédula E, poderão ser deduzidas, quando correrem por conta do proprietário, as
seguintes despesas; (Decreto-lei nº 5.844).
a) de impostos,
taxas e emolumentos federais, estaduais ou municipais que gravem o imóvel ou o
seu uso, exceto multas e adicionais pagos por excesso de prazos, legalmente
estabelecidos;
b) de
conservação, quando se tratar de prédios construídos;
c) de comissões
para arrecadar os rendimentos;
d) de prêmios de
seguro contra fogo;
e) de fôro, nos
casos de enfiteuse.
§ 1º Além das
deduções referidas neste artigo, serão permitidas ainda.
a) aos
proprietários de apartamentos - as cotas-partes das despesas comuns de consumo
de luz e fôrça elétrica e de pagamento dos ordenados de zelador e ascensorista;
(Decreto-lei número 5.844).
b) aos
proprietários de edifícios de apartamentos - as despesas de ar condicionado, de
aquecimentos e refrigeração de água, de consumo de luz e fôrça elétrica e de
pagamento dos ordenados de zelador e ascensorista; (Decreto-lei número 5.844).
c) aos
propriétarios de prédios construídos em vilas ou ruas particulares - as deduções
constantes das alíneas a e b, que couberem. (Decreto número 24.239, Reg.)
§ 2º As deduções
constantes das letras b e c dêste artigo não poderão exceder,
respectivamente, a 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) do rendimento
declarado. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 17. Na
cédula H, poderão ser deduzidas, respeitado o disposto no art. 12, as despesas
permitidas nas cédulas D ou E, conforme a natureza do rendimento. (Decreto nº
24.239, Reg.).
capítulo v
Do rendimento
líquido
Art. 18.
Constitui rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento
bruto e as deduções cedulares. (Decreto-lei número 5.844).
Parágrafo único.
Quando não fôr solicitada dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á
como líquido o rendimento bruto declarado. (Decreto-lei nº 5.844).
II - os fretes e
carretos de volumes indispensáveis aos fins da viagem;
III - o aluguel
de locais destinados a mostruários;
b) do expediente
e correspondência (Decreto-lei nº 5.844);
c) de
contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais,
revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e
utensílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas (Decreto-lei nº
5.844);
d) de
contribuições para a constituição de fundos de beneficiência (Decreto-lei nº
5.844);
e) de impôsto
sindical (Lei número 154, art. 22);
f) de diárias e
ajudas de custo pagas pelos cofres públicos (Lei número 154, art. 1º);
g) de diárias e
ajudas de custos pagas por entidades privadas, a critério da repartição (Lei nº
154, art. 1º).
Art. 15. Na
cédula D, será permitida a dedução das seguintes despesas (Decreto-lei nº
5.844);
a) de viagem e
estada, atendido o disposto na letra a, do artigo anterior (Decreto-lei nº
5.844);
b) de expediente,
correspondência e publicidade (Decreto-lei nº 5.844);
c) de
contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais,
revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e
utensílios, indispensáveis ao exercício profissional (Decreto-lei nº 5.844);
d) de aluguel do
imóvel destinado ao exercício da atividade produtora de rendimento (Decreto-lei
nº 5.844);
e) de água, luz,
fôrça e telefone, quando realizadas no local destinado ao exercício da atividade
produtora de rendimento (Decreto-lei nº 5.844);
f) de prêmios de
seguro contra fôgo e outros riscos das instalações destinadas ao exercício da
atividade produtora do rendimento (Decreto-lei nº 5.844);
g) de salários,
ordenados, gratificações e outras remuneração por serviços recebidos em razão da
profissão (Decreto-lei nº 5.844);
h) de aluguel ou
custeio de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço
profissional (Decreto-lei nº 5.844);
i) da impôsto
relativos ao exercício da profissão, inclusive o impôsto sindical (Lei nº 154,
artigos 1º e 22);
j) de
contribuições de empregador a Institutos de Previdência Social (Lei nº 154, art.
1º);
k) de taxas,
emolumentos e custas processuais, sòmente quando cobrador, englobadamente com os
honorários (Lei nº 154, art. 1º)
§ 1º Além das
enumeradas neste artigo poderão ser concedidos as seguintes deduções
(Decreto-lei nº 5.844);
a) as cotas
razoáveis de depreciação de capital do primeiro estabelecimento, fixadas em
relação ao valor da aquisição das instalações e à sua duração.
CAPÍTULO VI
Da renda
bruta
Art. 19.
Considera-se renda bruta a soma dos rendimentos líquidos das cédulas.
(Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Havendo rendimento apenas de uma cédula, considerar-se-á a importância líquida
correspondente como renda bruta. (Decreto-lei nº 5.844).
CAPÍTULO VII
Dos
abatimentos da renda bruta
Art. 20. Da renda
bruta, observadas as disposições dos §§ 1º, 3º e 5º do art. 12, será permitido
abater; (Decreto-lei nº 5.844):
a) os juros de
dívidas pessoais, quando indicados o nome e a residência do credor, o título da
dívida e a importância paga, excetuados os decorrentes de empréstimo contraídos
para a manutenção ou desenvolvimento de propriedades agrícolas, no caso do art.
57 (Decreto-lei nº 5.844, art. 20, a, e § 3.);
(Vide Decreto nº 40702, de 1958)
b) os prêmios de
seguros de vida pagos a Companhia Nacional ou autorizadas a funcionar no país,
quando forem indicados o nome da Companhia e o número de apólice, até o limite
máximo de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), não podendo ultrapassar, em cada
caso, a 1/6 (um sexto) da renda bruta declarada, nem ser incluído na dedução de
seguro total a prêmio único: (Lei nº 1.474, art. 1º, “C”);
c) as perdas
extraordinárias, quando decorrerem exclusivamente de casos fortuitos ou de fôrça
maior, como incêndio, tempestade, naufrágio ou acidentes da mesma ordem, desde
que não compensadas por seguro ou indenizações (Decreto-lei nº 5.844);
b) os
prêmios de seguros de vida pagos a companhias nacionais ou às autorizadas a funcionar no
país, até o limite máximo de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) quando
forem indicados o nome da seguradora e o número da apólice, não podendo ultrapassar, em
cada caso, a 1/6 (um sexto) da renda bruta declarada, nem ser incluído o prêmio de
seguro total a prêmio único.--
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
(Vide Decreto-Lei nº 1.887, de 1981)
c) os encargos de família à razão de
Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais pelo outro cônjuge, e de Cr$ 30.000,00
(trinta mil cruzeiros) para cada filho menor ou inválido; filha solteira, viúva sem
arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem arrimo
de seus pais; obedecidas as seguintes regras:--
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
(Vide Decreto-Lei nº 1.887, de 1981)
d) as
contribuições e as doações feitas às instituições filantrópicas de existência
legal do país, desde que seja apresentado, com a declaração de rendimento,
documento comprobatório fornecido pela instituição (Decreto-lei nº 5.844);
(Vide Lei nº 3.470, de
1959)
e) os
encarregados de família à razão de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) anuais
pelo outro conjugê, e de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para cada
filho menor ou inválida; filha solteira, viúva sem arrímo ou abandonada sem
recursos pelo marido; descendente menor ou inválido, sem arrimo de seus pais;
obedecidas as seguintes regras: (Lei nº 2.862, art. 22).
I - Na constância
da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, somente ao cabeça do
casal cabe a isenção de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) do art. 26 e os
abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos, sendo que se forem
apresentadas declarações de rendimentos em separado, de acôrdo com o facultado
nos §§ 1º e 2º do art. 67, calcular-se-á o impôsto complementar, quanto ao outro
cônjuge, cobrando-se da porção de renda até Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros)
o impôsto de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros),
desprezadas as frações de rendimentos inferiores a esta importância. (Lei nº
154, art. 1º, 20, e, I e § 5º Lei nº 2.862, art. 19, § 2º);
II - No caso de
dissolução da sociedade conjugal em virtude de desquite ou anulação de
casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil
cruzeiros) do art. 26 e o abatimento relativo aos filhos que sustentar,
atendido, também o disposto no parágrafo único do art. 327 do Código Civil;
(Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 2.862, art. 19 § 2º).
f) os pagamentos
feitos a médicos e dentistas pelo contribuinte e pessoas como encarregados de
família dêsse artigo, desde que tais pagamentos sejam especificados e
comprovadas, a juízos da autoridade lançadora, com indicação do nome e enderêço
de quem os recebeu. (Lei nº 154, art. 1º e Lei nº 1.474, art. 4º);
g) os alimentos
prestados em virtude de sentença judicial ou admissíveis em face da lei civil,
desde que comprovadamente prestados a ascendentes e a irmão ou irmã por
incapacidade de trabalho, a prudente criatério da autoridade lançadora. (Lei nº
154, art. 1º, 20 § 1º);
h) a importância
de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) anuais, relativa a cada criança pobre que o
contribuinte comprovadamente crie e eduque, desde que não reúna as condições
jurídicas para adotá-la. (Lei nº 154, art. 1º, 20 § 6º);
i) as despesas de
hospitalização de contribuinte, seu cônjugue e filho menor ou filha solteira.
(Lei número 1.474, art. 1º “C”).
h) a importância equivalente ao abatimento relativo a filho,
para cada menor de dezoito anos, pobre, que o contribuinte crie e eduque.
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
i) as despesas de hospitalização do contribuinte ou das
pessoas compreendidas como encargos de família ou dependentes, nos termos das letras
g e h.
(Incluído pela Lei nº 3.470, de
1959)
j)
as despesas com prospecção de jazidas minerais, desde que estejam estas autorizadas por
decreto federal, sob a orientação direta de engenheiro de minas ou geólogo habilitado,
e vinculadas a um plano de pesquisa, com respectivo orçamento, aprovados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral; a dedução sòmente poderá ser feita
mediante certificação, pelo Departamento Nacional da Produção Mineral, das despesas
efetuadas.
(Incluído pela Lei nº 3.470, de 1959)
§ 1º Os juros em
conta corrente debitados pelas pessoas jurídicas serão considerados como
efetivamente pagos. (Decreto nº 36.773):
a) na data do
débito dos juros e pelo valor que o saldo comportar no caso de ser credor o
saldo da conta.
b) na data do
crédito da importância que fôr depositada ou entregue, após o lançamento dos
juros, e pelo valor que êsse crédito comportar, caso seja devedor o saldo da
conta.
§ 2º Para efeito
da letra e dêste artigo, só se computarão os filhos legítimos, legitimados,
naturais reconhecidos e adotivos, que não tiverem rendimentos próprios ou se os
tiverem desde que tais rendimentos estejam incluídos na declaração do
contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, art. 20, § 4º).
§ 3º Aos filhos
menores a que se refere a letra e dêste artigo se equiparam os maiores até 24
anos de idade que ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior,
salvo quando possuam rendimentos próprios. (Lei nº 1.474, art. 1º “C”).
§ 4º Na hipótese
da letra g dêste artigo abater-se-á a importância respectiva no caso de o juiz a
ter fixado, ou à razão de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) anuais, nos demais
casos. (Lei nº 1.474, art. 1º, “C”).
§ 4º Na hipótese da letra g dêste artigo abater-se-á a importância respectiva no
caso de o juiz a ter fixado, ou importância equivalente ao abatimento de filho.
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
CAPÍTULO VIII
Da renda
líquida
Art. 21.
Considera-se renda líquida a diferença entre a renda bruta e os abatimentos de
que trata o capítulo anterior. (Decreto-lei nº 5.844).
CAPÍTULO
IX
Da base do
impôsto
Art. 22. A base
do impôsto será dada pelos rendimentos brutos deduções cedulares e abatimentos
correspondentes ao ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em
que o impôsto fôr devido.(Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º Na
determinação da base serão computados todos os rendimentos que no ano
considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os
originados em época anterior, ressalvado o disposto no art. 23. (Decreto-lei nº
5.844 e Lei nº 154, art. 14).
§ 2º Para
demonstração da veracidade dos rendimentos declarados, bem como das deduções
cedulares e abatimentos solicitados, a autoridade lançadora poderá admitir os
assentamentos do contribuinte, quando feitos com regularidade e corroborados com
documentos comprobatórios. (Decreto-lei nº 5.844, art. 23, parágrafo único).
§ 3º Os livros
destinados aos assentamentos não poderão conter emendas, borrões ou rasuras, e
deverão ser registrados e autenticados pelas repartições do Impôsto de Renda ou,
na falta destas, pela estação local arrecadadora do tributo (Decreto-lei nº
5.844, art. 23, parágrafo único).
Art. 23. Mediante comprovação prévia poderão ser
distribuídos em partes iguais, por tantos exercícios financeiros quantos forem
os anos a que corresponderem. (Lei nº 154, artigo 14).
(Vide Lei nº 3.470, de 1958)
a) os honorários
ou salários profissionais como os dos advogados, médicos, engenheiros ou
arquitetos, relativos à prestação de serviços que tenham durado mais de um ano.
(Lei nº 154, art. 14);
b) os prémios ou
vintenas do testamenteiro nos inventários que não se encerrem dentro de um ano.
(Lei nº 154, art. 14);
c) as pensões,
referentes a mais de um ano, recebidas após habilitação demorada. (Lei nº 154,
art. 14);
d) os rendimentos
do trabalho recebidos acumuladamente, em virtude de sentenças judiciais ou
administrativas. (Lei nº 154, art. 7º).
§ 1º No caso dos
rendimentos a que aludem as letras c e d, a distribuição será feita na forma
dêste artigo se a sentença não os discriminar por importâncias e anos
respectivos, ocorrendo essa discriminação serão êles distribuídos, na forma da
sentença, pelos exercícios financeiros a que corresponderem. (Decreto número
24.239 Reg.).
§ 2º Para
aplicação do disposto neste artigo não prevalece a prescrição qüinqüenal
prevista no Capítulo VIII do Título III. (Lei nº 154, arts. 7º e 14, parágrafo
único).
CAPÍTULO X
Da incidência
de impôsto
Art. 24. O
impôsto a que estão sujeitas as pessoas físicas dividem-se em cedular e
complementar. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º O impôsto
cedular incidirá sôbre os rendimentos classificados nas cédulas A, B, C, D, E, H
e o complementar sôbre a renda constituída pela soma dêsses rendimentos e dos
classificados nas cédulas F e G. (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154, art. 1º).
§ 2º
Calcular-se-á o impôsto cedular por meio de taxas proporcionais sôbre o
rendimento líquido definido no art. 18; e o complementar, pela aplicação de
taxas progressivas em relação à renda líquida de que trata o art. 21. (Lei nº
154, art. 1º, 24 § 3º).
§ 3º O produto
bruto das cotas-partes de multas, recebidas por funcionários em virtude de leis
fiscais será incluído na declaração de rendimentos de acôrdo com o parágrafo 1º,
III, do art. 5º, abatendo-se do impôsto calculado em função da mesma declaração,
o que houver sido descontado na fonte. (Lei número 2.354, art. 41).
§ 4º Os
rendimentos do trabalho, provenientes de exercício de empregos, cargos e funções
especificados no art. 5º, e seu § 1º, I, dêste regulamento quando superiores a
Cr$5.001,00 (cinco mil e um cruzeiros) mensais, ficarão sujeitos ao desconto do
impôsto na fonte, no ato do respectivo pagamento ou crédito de acôrdo com o que
estabelece o artigo 93, inciso 2º, e seu § 1º. (Lei número 2.354, art. 12, e Lei
nº 2.862, art. 20).
§ 5º As
importâncias descontadas pela forma indicada no § 4º dêste artigo serão abatidas
do impôsto total apurado na declaração apresentada na forma do § 9º do art. 63.
(Lei nº 2.354, art. 12).
§ 6º Será
abatido, do impôsto calculado na declaração dos respectivos titulares, o impôsto
retido e recolhido de acôrdo com o art. 99, quando referente a ações
nominativas. (Lei nº 1.474, art. 2º, § 3º).
CAPÍTULO XI
Do impôsto
cedular
Art. 25. As taxas
proporcionais do impôsto cedular são as seguintes (Lei nº 154, art. 1º):
Cédula A - 3 %
(três por cento)
Cédula B - 10 %
(dez por cento)
Cédula C - 1 %
(um por cento)
Cédula D - 2 %
(dois por cento)
Cédula E - 3 %
(três por cento)
Cédula H - 5 %
(cinco por cento)
CAPÍTULO XII
Do impôsto
complementar
Art. 26. As
alíquotas progressivas do impôsto complementar são as seguintes. (Lei nº 2.862,
art. 19):
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§ 1º O imposto é
calculado em cada classe sôbre a porção de renda compreendida nos respectivos
limites, desprezada a fração de rendimento inferior a Cr$1.000,00 (mil
cruzeiros). (Lei nº 2.862, art. 19, § 1º).
§ 2º O imposto
complementar é a soma das parcelas correspondentes a cada classe. (Lei nº 2.862,
art. 19, § 1º).
PARTE SEGUNDA
Tributação
das Pessoas Jurídicas
CAPÍTULO I
Dos
contribuintes
Art. 27. As
pessoas jurídicas de direito privado domiciliados no Brasil, que tiverem lucros
apurados de acôrdo com êste regulamento, são contribuintes do impôsto de renda,
sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. (Decreto-lei 5.844).
§ 1º Ficam
equiparadas às pessoas jurídicas, para feito dêste regulamento, as firmas
individuais e os que praticarem habitual e profissionalmente em seu próprio
nome, operações de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro.
(Decreto-lei 5.844).
§ 2º As
disposições dêste artigo aplicam-se às firmas e sociedades, registradas ou não,
inclusive às filiais, sucursais ou agências, no Brasil, das pessoas jurídicas
com sede no estrangeiro. (Decreto-lei nº 5.844).
CAPÍTULO II
Das isenções
Art. 28. Estão
isentas do impôsto de renda; (Decreto-lei nº 5.844):
a) as sociedades
e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso,
educativo, cultural, instrutivo, cientifico, artístico, literário, recreativo e
esportivo; (Decreto-lei nº 5.844).
b) As associações
e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados;
(Decreto-lei nº 5.844).
c) As sociedades
cooperativas de caráter mercantil, bem como as de natureza civil abaixo
enumeradas; - (Decreto-lei nº 5.844).
I - de produção
ou trabalho agrícola;
II - de
beneficiamento e venda, em comum de produtos agrícolas ou de origem animal, não
transformados industrialmente;
III - de compra,
em comum sem intuito de revenda, de animais, plantas vivas, mudas, sementes,
adubos, inseticidas, máquinas, instrumentos, matérias primas, e produtos
manufaturados úteis à lavoura ou à pecuária, para o abastecimento de sítios ou
fazendas;
IV - de seguros
mútuos, contra a geada, mortandade de gado e outros flagelos;
V - de crédito
agrícola;
VI - de consumo,
quando não tenham estabelecimento aberto ao público e vendam exclusivamente aos
associados;
VII - de
construção de habitações populares, para venda unicamente aos associados;
VIII - editôras e
de cultura intelectual, embora mantenham oficinas próprias de compor, imprimir,
gravar, brochar e encadernar livros, opúsculos, revistas e periódicos, desde que
tais edições e trabalhos gráficos sejam de exclusivo proveito dos associados ou
se destinem unicamente a propaganda da sociedade ou da instituição
cooperativista, sem estabelecimento aberto ao público;
IX - escolares;
X - de seguros
contra acidentes de trabalho.
d) as firmas ou
sociedades de qualquer espécie que não tenham receita bruta superior a
Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) anuais, não dependendo esta
isenção das formalidades do art. 29. (Lei nº 2.354, art. 14).
Parágrafo único.
Cessará a isenção; (Decreto-lei nº 5.844):
a) quando as
fundações, sociedades e associações referidas nas letras a e b deste artigo
remunerarem suas diretorias ou distribuírem lucros sob qualquer forma;
b) quando as
sociedades cooperativas distribuírem dividendos aos seus associados, não se
considerando dividendo o juro fixo até 12% (doze por cento) ao ano, atribuindo
ao capital social realizado de acôrdo com a legislação cooperativista vigente.
Art. 29. As
isenções de que trata o artigo anterior serão reconhecidas mediante requerimento
das interessadas provando: (Decreto-lei nº 5.844)
a) personalidade
jurídica;
b) finalidade;
c) natureza das
atividades;
d) caráter dos
recursos e condições em que são obtidos;
e) aplicação
integral dos lucros na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
Art. 30. É
reconhecida também a isenção do Impôsto de Renda;
a) às companhias
estrangeiras de navegação marítima e aérea, se, no país de sua nacionalidade, as
companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa.
(Decreto-lei nº 5.844);
b) pelo prazo de
10 (dez) anos, às indústrias de extração de óleo de babaçu e oiticica e cera de
carnaúba, beneficiamento e tecelagem de caroá, agave, que se instalarem e
localizarem até 26 de novembro de 1966 nas regiões Norte e Nordeste do país.
(Lei nº 2.973, art. 35).
Art. 31. A
isenção concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam
rendimentos sob qualquer título e forma (Decreto-lei nº 5.844).
CAPÍTULO III
Da tributação
Art. 32. As
pessoas jurídicas serão tributadas de acôrdo com os lucros reais verificados,
anualmente, segundo o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas.
(Decreto-lei nº 2.354, art. 15).
Parágrafo único.
Quando ocorrer a alteração do exercício social, a tributação será feita com base
nos lucros reais verificados no período inferior ou superior a doze meses entre
a data do balanço que instruiu a declaração anterior e a do último balanço
realizado. (Lei nº 2.354, art. 15).
Art. 33. As
pessoas jurídicas cujo capital não fôr superior a Cr$100.000,00 (cem mil
cruzeiros) e cuja receita bruta anual não exceder de Cr$500.000,00 (quinhentos
mil cruzeiros) poderão optar pela tributação baseada no lucro presumido segundo
a forma estabelecida no art. 40. (Lei nº 2.354, art. 3º).
§ 1º O disposto
neste artigo não se aplica às sociedades por ações ou por cotas de
responsabilidade limitada, nem às filiais, sucursais ou agências, no país, das
firmas e sociedades com sede no estrangeiro, as quais serão sempre tributadas
pelo lucro real. (Lei nº 2.354, art. 3º).
§ 2º A opção é
irrevogável e será feita, em cada exercício, na própria declaração de
rendimentos, devidamente subscrita. (Decreto-lei número 5.844).
§ 3º As
sociedades de qualquer espécie que explorarem exclusivamente atividades
agrícolas e pastoris e cuja a receita bruta não fôr superior a Cr$1.000.000,00
(um milhão de cruzeiros) poderão optar pela tributação baseada no lucro
presumido de que trata êste artigo. (Lei nº 2.354, art. 16).
Art. 34. As
pessoas jurídicas que declararem o lucro real devem comprová-lo por meio de
escrituração em idioma e moeda nacionais e na forma estabelecida pelas
legislações comercial e fiscal. (Lei nº 2.354, art. 2º).
§ 1º A
escrituração deverá abranger tôdas as operações do contribuinte, bem como os
resultados apurados anualmente nas suas atividades no território nacional. (Lei
nº 2.354, art. 2º).
§ 2º É facultado
as pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter
contabilidade não centralizada, devendo incorporar, na escrituração da matriz,
os resultados de cada uma delas. (Lei nº 2.354, art. 2º);
§ 3º As
disposições dêste artigo aplicam-se também às filiais sucursais ou agências no
Brasil das pessoas jurídicas com sede no estrangeiro. (Lei nº 2.354, art. 2º);
§ 4º A
inobservância do disposto neste artigo dará ao fisco a faculdade de arbitrar o
lucro à razão de 30% (trinta por cento) sôbre a soma dos valores do ativo
imobilizado, disponível e realizável a curto e a longo prazo, ou de 15% (quinze
por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta definida
nos §§ 1º e 2º do artigo 40, a juízo da autoridade lançadora observada a
natureza do negócio. (Lei nº 2.354, art. 2º)
Art. 35. As
pessoas jurídicas, cujos resultados provenham de atividades exercidas
parcialmente fora e dentro do país ficam sujeitas ao disposto na Parte Segunda
do Título I, tributando-se, apenas, os resultados derivados de fontes nacionais.
(Decreto-lei número 5.844).
§ 1º
Consideram-se resultados derivados de atividades exercidas parcialmente fora e
dentro do país os que provierem; (Decreto-lei número 2.354,art. 4º):
a) das operações
de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil e ultimadas no
exterior, e vice-versa;
b) da exploração
da matéria bruta no território nacional, embora beneficiada vendida ou utilizada
no estrangeiro, e vice-versa;
c) dos
transportes e outros meios de comunicação com os países estrangeiros.
§ 2º Quando as
pessoas jurídicas de que trata êste artigo estiverem impossibilitadas de
demonstrar os resultados derivados de fontes nacionais, arbitrar-se-á o lucro à
razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta, definida nos §§ 1º e 2º do art.
40, obtida no país. (Lei nº 2.354, art. 4º).
Art. 36. As
pessoas jurídicas que explorarem a venda de propriedades imobiliárias a
prestações ou a construção de imóveis para venda a prestações, deverão destacar
na sua escrituração o reembôlso do capital, o lucro e os juros em cada prestação
recebida, para a apuração do resultado final das operações (Lei número 2.354,
art. 5º).
Parágrafo único.
No caso de imóveis loteados, admitir-se-á para a apuração do custo dos lotes
vendidos, as correspondentes despesas com as obras e melhoramentos a que se
obrigam os vendedores, orçadas de conformidade com o plano de loteamento e a
planta do imóvel registrado na forma do art. 1º do Decreto-lei número 58, de 10
de dezembro de 1937, regulamentado pelo Decreto nº 3.079, de setembro de 1938
(Lei número 2.354 art. 5º).
CAPÍTULO IV
Dos Lucros
SEÇÃO I
Do lucro real
Art. 37.
Constitui o lucro real a diferença entre o lucro bruto e as seguintes deduções
(Decreto-lei número 5.844):
(Vide Lei nº 3.470, de 1958)
a) as despesas
relacionadas com a atividade explorada realizadas no decurso do ano social e
necessária à percepção de lucro bruto e à manutenção da fonte produtora
(Decreto-lei nº 5.844);
b) os juros de
dívidas contraídas para o desenvolvimento das firmas ou sociedades (Decreto-lei
nº 5.844);
c) as cotas
razoáveis destinadas à formação de provisão para atender a perdas na liquidação
do dívidas ativas, tendo-se em vista sua natureza e volume, bem como o gênero de
negócio (Decreto-lei nº 5.844);
d) as cotas para
constituição de fundos de depreciação, devido ao desgaste dos materiais,
calculadas em relação ao custo das propriedades móveis e duração das mesmas
(Decreto-lei nº 5.844);
e) o valor das
máquinas e instalações que caírem em desuso ou se tornarem obsoletas, diminuído
das cotas que, nos anos anteriores tenham sido deduzidas para atender a sua
depreciação e das relativas aos fundos de substituição constituídos até 1946,
devendo ser incluída, na receita, qualquer importância porventura obtida na
venda do mesmo material (Lei nº 2.354, art. 17);
f) as cotas para
constituição de fundos de exaustão ou esgotamento de capitais invertidas na
exploração de minas, jazidas e florestas desde que sejam razoáveis e não
ultrapassem as comumente aceitas em tais casos (Decreto-lei nº 5.844);
g) as
contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal
no país (Lei número 154, art. 1º).
h) as quantias destinadas à
constituição de fundo de reserva para indenizações previstas na legislação do
trabalho, desde que aplicadas em títulos da dívida pública de emissão especial,
cujo resgate imediato ficará
assegurado para o pagamento efetivo das indenizações.--
(Incluído pela Lei nº 3.470, de
1959)
§ 1º Além dessas
deduções serão permitidas as seguintes (Decreto-lei nº 5.844):
a) quanto às
sociedades de capitalização e as de seguro de qualquer natureza, as reservas
técnicas constituídas obrigatória e especialmente para garantia de suas
operações, na forma da legislação em vigor;
b) quanto aos
concessionários de serviço de utilidade pública, as cotas destinadas à
amortização de capitais invertidos em bens reversíveis.
c) quanto às sociedades de mineração, as
despesas com prospecção de jazidas minerais, desde que estejam estas autorizadas por
decreto federal, sob a orientação direta de engenheiro de minas ou geólogo habilitado,
e vinculadas a um plano de pesquisa, com respectivo orçamento, aprovado pelo Departamento
Nacional de Produção Mineral; a dedução sòmente poderá ser feita mediante
certificação, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, das despesas efetuadas.
(Incluído pela Lei nº 3.470, de
1959)
§ 2º As filiais,
sucursais ou agências no Brasil, das firmas ou sociedades com sede no
estrangeiro, só poderão deduzir as despesas realizadas no território nacional e
as cotas de amortização e depreciação das propriedades móveis existentes no país
(Decreto-lei nº 5.844).
§ 3º Não são
dedutíveis os custos adicionais ou quaisquer reajustamentos de custos, após o
faturamento primitivo das mercadorias recebidas de sua matriz, pelas filiais,
sucursais ou agências, no Brasil, das firmas ou sociedades com sede no
estrangeiro (Lei nº 154, art. 16).
§ 4º O montante
da reavaliação dos bens não será computado, em tempo algum, para os efeitos das
depreciações ou amortizações previstas neste artigo ficando a pessoa jurídica
obrigada a destacar na sua contabilidade, permanentemente, o valor
correspondente à reavaliação (Lei nº 2.862, art. 5º, § 1º).
§ 5º As importâncias mencionadas na alínea "
h " dêste artigo não poderão exceder, em cada
exercício social, do limite de 7% (sete por cento) da remuneração paga aos empregados
durante o ano, correndo obrigatòriamente por conta dêsse fundo os dispêndios
realizados, no decurso de cada exercício, a título de indenização.
(Incluído pela Lei nº 3.470, de
1959)
§ 6º As quantias correspondentes ao fundo de reserva de
que trata a letra " h
"
dêste artigo sòmente poderão ser utilizadas em sua finalidade específica.
(Incluído pela Lei nº 3.470, de
1959)
§ 7º O limite máximo do saldo da reserva prevista na
alínea " h " dêste artigo
não poderá ultrapassar o total das fôlhas de pagamento do último ano.
(Incluído pela Lei nº 3.470,
de 1959)
Art. 38. As
pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os seguintes documentos
relativos a um período de doze meses consecutivos de operações, encerrado em
qualquer data do ano civil que anteceder imediatamente ao exercício financeiro
em que o impôsto fôr devido ressalvado o disposto no § 2º dêste artigo;
(Decreto-lei nº 5.844, e Lei nº 2.354, artigo 18):
(Vide Lei nº 3.470, de 1958)
a) cópia do
balanço de ativo e passivo no início e no encerramento do exercício;
b) cópia da
demonstração da conta de lucros e perdas;
c) desdobramento,
por natureza de gastos, da conta de despesas gerais;
d) demonstração
da conta de mercadorias, fabricação ou produção;
e) relação
discriminativa dos créditos considerados incobráveis e debitados à conta de
provisão ou de lucros e perdas, com indicação do nome e enderêço do devedor, do
valor e data do vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança.
§ 1º As
sociedades que operam em seguros, além dos documentos enumerados nas letras a, b
e c, apresentarão os seguintes (Decreto-lei número 5.844):
a) mapa
estatístico das operações de cada semestre;
b) relação
discriminativa dos prêmios recebidos com indicação das importâncias globais e
dos períodos correspondentes;
c) relação
discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação de
terem sido ajustadas em Juízo ou fora dêle, bem como das por ajustar, baseadas
na estimativa feita pela sociedade.
§ 2º Nos casos de
mudanças de data de encerramento dos balanços e alterações do período do
exercício social, as pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os
documentos enumerados neste artigo referentes aos balanços encerrados nos dois
últimos exercícios sociais (Lei nº 2.354, art. 18).
Art. 39. Os
balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações de
contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade deverão ser
assinados por atuários, peritos contadores, contadores ou guarda-livros
legalmente registrados, com indicação do número dos respectivos registros
(Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º Êsses
profissionais, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte
técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer
falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração
praticadas no sentido de fraudar o impôsto de renda (Decreto-lei número 5.844).
§ 2º Verificada a
falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como
da escrita dos contribuintes o profissional que houver assinado tais documentos
será pelo diretor do Impôsto de Renda ou pelos delegados regionais,
independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade
para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das
repartições do Impôsto de Renda (Decreto-lei nº 5.844).
§ 3º Do ato do
diretor do Impôsto de Renda ou dos delegados regionais declarando a falta de
idoneidade referida no parágrafo anterior, caberá recurso, dentro do prazo de
vinte dias para o diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Impôsto
de Renda respectivamente.(Decreto-lei nº 5.844).
§ 4º Passada em
julgado, na esfera administrativa, a decisão proferida em processo de que conste
fraude ou falsidade aos profissionais considerados não idôneos será aplicada a
multa prevista na letra c do art. 143 (Decreto-lei nº 5.844).
§ 5º Para efeito
dêste artigo os atuários, peritos contadores, contadores e guarda-livros são
obrigados a comunicar às repartições do Impôsto de Renda os nomes e domicílios
das pessoas jurídicas de cuja escrita estejam encarregados (Decreto-lei número
5.844).
§ 6º Ficam
dispensadas da exigências de que trata êste artigo, as pessoas jurídicas
domiciliadas em localidades onde não houver profissionais devidamente
habilitados para o exercício da profissão de atuário, perito-contador, contador
ou guarda-livros (Decreto nº 9.530, art. 1º).
SEÇÃO II
Do lucro
presumido
Art. 40. O lucro
presumido será determinado pela aplicação da coeficiente de 8% (oito por cento)
sôbre a receita bruta definida no § 1º dêste artigo, quando esta exceder a
Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) anuais (Lei nº 2.354, artigo
19).
Art. 40. O lucro presumido será determinado pela aplicação do
coeficiente de 8% (oito por cento) sôbre a receita bruta definida no § 1º dêste
artigo, quando esta exceder a Cr$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) anuais.
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)
§ 1º Considera-se
receita bruta o total das operações realizadas por conta própria e das
importâncias recebidas como preço de serviços prestados (Lei nº 2.354, art. 19).
§ 2º Serão
incluídas na receita bruta, para os efeitos da aplicação do coeficiente de 8%
(oito por cento), as receitas totais das transações alheias ao objeto do
negócio, quando não forem apurados os respectivos resultados (Lei nº 2.354, art.
19).
§ 3º Os
resultados das transações de que trata o parágrafo anterior, quando forem
conhecidos, serão adicionados ao rendimento calculado na forma dêste artigo,
para os efeitos da determinação do lucro presumido (Lei nº 2.354, art. 19).
Art. 41. A
comprovação da receita bruta das operações de conta própria será feita segundo
os elementos relativos ao registro das vendas realizadas durante o ano civil
imediatamente anterior ao exercício em que o impôsto fôr devido e com os
lançamentos registrados pela firma ou sociedade em sua escrituração no mesmo ano
(Lei nº 2.354, art. 20).
Art. 42. Do lucro
presumido não será permitida dedução de qualquer espécie (Decreto-lei nº 5.844).
CAPÍTULO V
Da base do
impôsto
Art. 43. A base
do impôsto será dada pelo lucro real ou presumido correspondente ao ano social
ou civil anterior ao exercício financeiro em que o impôsto for devido ressalvado
o disposto no parágrafo único do artigo 32 (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 2.354,
art. 15).
§ 1º Serão
adicionadas ao lucro real, para tributação em cada exercício; (Decreto-lei
número 5.844):
a) as quotas
aplicadas na aquisição de bens de qualquer natureza, quando levadas a lucros e
perdas (Decreto-lei nº 5.844).
b) as retiradas
não debitadas em despesas gerais ou contas subsidiárias e as que mesmo
escrituradas nessas contas, não correspondam a remuneração mensal fixa por
prestação de serviços (Decreto-lei nº 5.844).
c) as quantias
excedentes aos limites fixados nos § § 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º (Decreto-lei
nº 5.844 e Lei 114, arts. 1º, 5º § 6º);
d) as
percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por
ações, que não residam no país (Decreto-lei nº 5.844);
e) os juros sôbre
o capital ou cota social atribuídas ao titular e sócios das firmas e sociedades
(Decreto-lei nº 5.844);
f) as cotas
destinadas a fundos de reserva quaisquer que sejam as designações que tiverem,
inclusive lucros suspensos, ressalvado o disposto na alínea a do § 1º do art. 37
(Decreto-lei nº 5.844);
g) as quantias
tiradas de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital social
(Decreto-lei nº 5.844);
h) as quantias
correspondentes ao aumento do valor do ativo em virtude de novas avaliações ou à
venda de parte do mesmo desde que não representem restituições de capital
excetuadas (Lei nº 154, art. 1º);
i) as
importâncias oriundas de reavaliação do ativo, que permanecerem compensadas por
um fundo no passivo, pelo período máximo de quatro anos findo o qual serão
tributadas (Lei nº 154, arts. 1º, 43, § 2º e);
II - quanto às
sociedades mútuas de seguros a valorização do ativo autorizada pelo Decreto-lei
nº 7.377, de 13 de março de 1945 e devidamente inscrita nos seus balanços como
reservas técnicas (Decreto-lei nº 9.781);
i) as quantias
relativas às ações nova e interêsse distribuídos com recursos tirados de
quaisquer fundos ainda não tributados (Decreto-lei nº 5.844);
j) as quantias
correspondentes ao aumento das reservas pela conversão de fundos não tributáveis
nos têrmos deste regulamento (Decreto número 24.239 - (Regº);
k) as quantias
levadas à conta de reservas ou provisões, constituídas para fazer face à
desvalorização de estoques de matérias primas, produtos acabados ou mercadorias
em geral; (Lei nº 154, art. 2º § 5º);
l) as cotas para
constituição de fundos destinados a substituir instalações que possam cair em
desuso ou que se tornem obsoletas (Lei nº 154, arts. 1º, 37 e);
m) as provisões
para atender as indenizações previstas na legislação do trabalho (Lei nº 2.354,
artigo 6º II).
§ 2º Serão
excluídos do lucro real para os efeitos da tributação; (Lei nº 2.354, art. 6º,
I);
a) as
percentagens dos empregados nos lucros das emprêsas (Lei número 2.364, art. I);
b) as
participações, a qualquer título dos governos da União dos Estados e dos
Municípios nos lucros de quaisquer emprêsas (Lei nº 2.354, art. 6º, I);
c) os lucros e
dividendos sujeitos a taxação em poder das firmas ou sociedades que os
distribuíram (Decreto-lei nº 5.844);
d) os rendimentos
de títulos ao portador (Decreto-lei nº 5.844);
e) o capital das
apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do
sócio segurado (Lei nº 154, art. 1º).
§ 3º O prejuízo
verificado num exercício poderá ser conduzido, para compensação total ou parcial
no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos, dos lucros
reais apurados dentro de três exercícios subsequentes (Lei nº 154, artigo 10).
§ 4º Decorridos
êsses três exercícios não será permitida a dedução nos seguintes do prejuízo
porventura não compensado (Lei nº 154, artigo 10).
§ 5º O disposto
na alínea h, do § 1º deste artigo não se aplica aos aumentos do valor do
ativo em virtude de novas avaliações realizadas na vigência do Decreto-lei nº
9.407, de 27 de julho de 1946 (Lei número 154, art. 17).
CAPÍTULO VI
Das taxas do
impôsto
Art. 44. As
pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão impôsto sôbre
os lucros apurados de conformidade com a lei à razão de: Lei nº 2.852 art. 23;
(Vide Lei nº 3.470, de 1958
a) 15% (quinze
por cento) até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros);
b) 20%(vinte por
cento) sôbre a parte que exceder de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
§ 1º Não se
compreendem nas disposições dêste artigo; (Lei nº 2.862, art. 23 parágrafo
único);
c) as empresas
concessionárias de serviços públicos cujos lucros não excederem de 12% (doze por
cento) do capital as quais pagarão impôsto proporcional de 10% (dez por cento);
d) as pessoas
jurídicas civis organizadas exclusivamente para prestação de serviços
profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador,
pintor, escultor, despachante e de outros que lhes possam assemelhar com capital
até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), às quais pagarão o impôsto proporcional
de 5% (cinco por cento).
§ 2º Para os
efeitos do disposto na alínea a, do § 1º dêste artigo, será determinada a
percentagem do lucro em relação ao capital a remunerar, reconhecido pela
autoridade competente e considerado na cálculo das tarifas dos respectivos
serviços. (Lei nº 2.862, art. 23, parágrafo único).
PARTE
TERCEIRA
Casos
especiais de tribulação
CAPÍTULO I
Do espólio
Art. 45. No caso
de falecimento do contribuinte, a declaração será apresentada em nome do espólio
com base nos rendimentos auferidos no ano anterior, inclusive no exercício em
que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens. (Lei nº 154, art.
1º)
§ 1º Homologada a
partilha ou feita a adjudicação dos bens deverá ser apresentada pelo
inventariante, dentro de 10 (dez) dias declaração dos rendimentos auferidos
entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 154, artigo
1º).
§ 2º O lançamento
do impôsto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, e nome do espólio
(Lei nº 154, art. 1º).
§ 3º Aplicam-se
ao espólio as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o
disposto neste capitulo. (Decreto-lei nº 5.844, artigo 45, parágrafo único).
Art. 46. A partir
da abertura da sucessão e enquanto não fôr comunicada a homologação da partilha
ou a adjudicação dos bens, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a
cargo do inventariante. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 47. A
comunicação de que trata o artigo anterior será feia à repartição lançadora do
local do último domicílio do de cujus, pelo inventariante ou qualquer herdeiro,
juntando-se os documentos comprobatórios. (Decreto-lei nº 5.844, artigo 46,
parágrafo único).
Art. 48. A
isenção de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), do artigo 26, será considerada
até o exercício financeiro seguinte ao ano em que ocorrer o falecimento do
contribuinte (Lei nº 2.354, art. 22, e Lei número 2.882 art. 19 § 2º).
Parágrafo único.
Nos exercícios subsequentes se a renda líquida fôr superior a Cr$60.000,00
(sessenta mil cruzeiros), calcular-se-á o impôsto complementar aplicando à
porção de renda até Cr$90.000,00 (noventa mil cruzeiros) o impôsto de Cr$30,00
(trinta cruzeiros) por Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), desprezadas as frações de
rendimentos inferiores a esta quantia, sem se atender ao limite de isenção,
observando-se daí em diante a progressão constante do artigo 26 (Lei nº 2.354,
art. 22 e Lei 2.862, art. 19, § 2º).
Art. 49. Quando
se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração
para os exercícios anteriores, ou o fêz com omissão de rendimentos, cobrar-se-á
do espólio o impôsto respectivo acrescido da multa prevista na letra d do art.
144. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Se as faltas forem cometidas pelo invariante, serão punidas com as multas no
Capítulo III do Título III. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 50. Na falta
de pagamento pelo invariante, o cônjuge meeiro e os herdeiros e legatários
responderão solidariamente pela totalidade do débito dentro das fôrças da
meação, herança ou legado (Decreto-lei número 5.844).
CAPÍTULO II
Da liquidação
destinação e sucesso das pessoas juridicas
Art. 51. As
firmas e sociedades em liquidação serão tributadas, até findar-se esta, de
acôrdo com as normas estabelecidas na Parte Segunda do Título I (Decreto-lei nº
5.844).
Parágrafo único.
Ultimada a liquidação proceder-se-á de conformidade com o disposto no artigo
seguinte (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 52. No
exercício em que se verificar a extinção a firma ou sociedade, além da
declaração correspondente aos resultados do ano-base deverá apresentar a
relativa aos resultados do período imediato até a data da extinção. (Lei nº 15,
artigo 1º).
Parágrafo único.
a declaração de que trata a parte final deste artigo será apresentada dentro de
30 (trinta) dias, contados da data em que se ulltimar a liquidação. (Decreto
número 26.773).
Art. 53. A
extinção de uma firma ou sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios
da responsabilidade solidárias de débito fiscal. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 54.
Ressalvado o disposto no § 1, do art. 33, o impôsto continuará a ser pago como
se houvesse alterado nas firmas ou sociedades nos casos; (Decreto-lei nº 3.654):
a) sucessão, na
forma da legislação em vigor;
b) transformação
de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie.
c) continuação da
atividade explorada pela sociedade ou firma extinta por qualquer sócio
remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova regra social, ou firma
individual.
Art. 55. Os
contimuadores e sucessores respondem pelo pagamento do débito fiscal da firma ou
sociedade anterior. (Decreto-lei nº 5.844).
CAPÍTULO III
Das
empreitadas de construção de estradas e semelhantes
Art. 56. Em casos
como os de empreitadas de construção de estradas e semelhantes, a tributação
abrangerá a totalidade dos resultados apurados em balanço final, relativo ao
período da construção.
Parágrafo único.
Nos casos previstos neste artigo, quando fôr apurado o lucro em balanço anual
poderá ser pago o impôsto, em cada exercício, com base no lucro assim apurado.
(Lei nº 2.862, art. 24).
CAPÍTULO IV
Da exploração
agrícola e pastoril e dos indústrias extrativas vegetais e animal
Art. 57. Para
determinar o rendimento líquido da exploração agrícola das industrias extrativas
vegetal e animal, de que trata o parágrafo único do art. 9º, aplicar-se-á o
coeficiente de 5% (cinco por cento) sôbre o valor da propriedade. (Decreto-lei
nº 5.844).
§ 1º
considerar-se valor da propriedade o representado pelas terras exploradas
pastagens, construções, benfeitorias, maquinismo, máquinas agrícolas, culturas
permanentes, gado de trabalho e de renda. (Decreto-lei número 5.844).
§ 2º. Na hipótese
de não ser possível conhecer com exatidão o valor das construções, benfeitoras,
maquinismo e máquinas agrícolas, êste será arbitrado em 10% (dez por cento) do
valor venal das terras, registrado nas repartições estaduais para efeito da
cobrança do impôsto territorial. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 3º. No caso do
arrendamento, o rendimento líquido será apurado de acôrdo com os elementos de
que dispuser a repartição, excluído o valor dos bens arrendados. (Decreto-lei
número 5.844).
§ 4º. Do
rendimento líquido determinado na forma dêste artigo não será permitida dedução
de qualquer espécie. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 58. É
facultado ao contribuinte que perceber rendimentos da exploração agrícola ou
pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal optar pela tributação
baseada no resultado real, desde que o possa comprovar por meio de escrituração
feita de forma a merecer fé. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º. No caso
dêste artigo não são dedutíveis as quantias aplicadas na aquisição de bens de
qualquer natureza nem as despesas pessoais de contribuintes, salvo de
alimentação com recursos da propriedade agrícola. (Decreto-lei nº 5.844, art.
58, parágrafo único).
§ 2º. Os
parceiros na exploração agrícola ou pastoril e na das indústrias extrativas
vegetal e animal serão tributados, separadamente, na proporção do que a cada um
couber dos rendimentos. (Decreto-lei número 5.844, art. 59).
CAPÍTULO V
Da
Contribuição do Banco do Brasil Sociedade Anônima
Art. 59. O Banco
do Brasil S. A. recolherá, em cada exercício financeiro, o impôsto de renda numa
cota fixa igual ao dividendo que houver distribuído no ano social ou civil
imediatamente anterior. (Decreto-lei número 6.071, art. 2º).
(Vide Lei nº 3.470, de 1958)
CAPÍTULO VI
Da
Transferência de Residência para o Brasil
SEÇÃO I
Das pessoas
anteriormente submetidas no regime de tributação na fonte
Art. 60. Quando o
residente no estrangeiro estiver submetido ao regime de tributação na fonte
previsto no art. 97 e transferir residência para o Brasil ficará sujeito ao
impôsto como residente ou domiciliado no País, no ano que se seguir ao da
mudança (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
No caso dêste artigo a declaração abrangerá a totalidade dos rendimentos e
deduções relativa ao ano da mudança, na forma do disposto no art. 22.
(Decreto-lei número 5.844).
SEÇÃO II
Dos que
iniciam da percepçao de rendimentos no País
Art. 61. As
pessoas que, no decorrer de um exercício financeiro, transferirem residência
para o território nacional e nesse mesmo exercício, iniciarem a percepção de
rendimentos tributáveis de acôrdo com êste regulamento, estarão sujeitas ao
impôsto no exercício seguinte, como residentes ou domiciliados no Pais.
(Decreto-lei número 5.844).
Parágrafo único.
No caso dêste artigo, serão declarados os rendimentos percebidos entre a data da
chegada e o último dia do ano civil. (Decreto-lei nº 5.844).
CAPÍTULO VII
Do inico do
negócio
Art. 62. Para as
pessoas jurídicas que iniciarem transações em um ano, a base do impôsto, para o
exercício seguinte, será dada pelos lucros apurados de acôrdo com êste
regulamento a que corresponderem ao período entre o início do negócio e o dia 31
de dezembro. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º As pessoas
jurídicas, que iniciarem transações que se extinguirem no mesmo ano ficam
obrigadas à apresentação imediata da declaração, compreendendo os resultados do
período em que exercerem sua atividades. (Lei nº 154, art. 1º).
§ 2º. Quando as
firmas ou sociedades não tiverem realizado balanço, serão tributadas pelo lucro
presumido, segundo a forma estabelecida no artigo 40. (Lei nº 154, art. 1º).
§ 2º
Quando a firma ou sociedade não houver realizado balanço até 31 de dezembro, por não
estar obrigada a fazê-lo, em virtude de disposição contratual ou estatutária, poderá
se eximir da obrigação de apresentar declaração de rendimentos no exercício
financeiro seguinte ao início das suas operações, desde que requeira à autoridade
fiscal competente, até 30 de abril, a dispensa dêsse ônus, ficando, todavia, obrigada a
declarar no exercício subseqüente, o lucro real apurado no balanço do seu primeiro
período de atividade.
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
§
3º A falta de escrituração regular desde o início das operações ou o não
encerramento do balanço até 31 de dezembro, quando existente a obrigação contratual ou
estatutária de fazê-lo, determinará o arbitramento do lucro em conformidade com o §
4º do art. 34, se a pessoa jurídica não puder optar pela tributação baseada no lucro
presumido.
(Incluído pela Lei nº 3.470, de
1959)
PARTE QUARTA
DISPOSIÇÕES
APLIVÁVEIS AO REGIME DE ARRECADAÇÃO POR LANÇAMENTO
CAPÍTULO I
Da declaração
de rendimentos
Art. 63. Até 30
de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas, por si o por intermédio de
representantes habilitados, são obrigadas a apresentar declaração de seus
rendimentos acompanhada da respectiva ficha estatística (Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º. Não haverá
essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência de autoridade fiscal;
(Decreto-lei nº 5.844):
a) quando a soma
dos rendimentos brutos não exceder Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais;
(Lei nº 2.354, art. 28 e Lei nº 2.662, artigo 19, § 2º).
b) quando tiverem
percebido exclusivamente rendimentos de trbalho sujeitos ao desconto do impôsto
na frente, em importância não excedentes de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) por
mês e da uma só fonte pagadora. (Lei nº 2.662, art. 21, parágrafo único).
b) quando tiverem percebido exclusivamente rendimentos de trabalho
sujeitos ao desconto do impôsto na fonte, em importância não exedente de Cr$ 15.000,00
(quinze mil cruzeiros) por mês e de uma só fonte pagadora.
(Incluído pela Lei nº 3.470, de
1959)
§ 2º. Quando
motivos de fôrça maior devidamente justificados perante o chefe da repartição
lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima
estabelecido, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação
até 60 dias. (Decreto-lei nº 5.044).
§ 3º. Depois de
30 de abril, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o
contribuinte do início do processo de lançamento ex-officio, de que trata a
letra a do artigo 77. (Decreto nº 5.844).
§ 4º É vedado ao
contribuinte, depois de notificado do lançamento do impôsto ou do início do
processo de lançamento ex-officio, requer a retificação de sua declaração, para
o fim de incluir ou majorar deduções e abatimentos que, anteriormente áqueles
atos, não pleiteara. (Decreto-lei número 5.844).
§ 5º A firma ou
sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal por meio de exame de escrita,
apresentar declaração ou requerer a retificação de rendimentos de sua
declaração, não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste
regulamento a tôdas as pessoas físicas ou jurídicas quanto aos rendimentos
oriundos da firma ou sociedade a que se referir aquêle da exame. (Decreto-lei nº
5.844).
§ 6º. Ao
contribuinte será prestada assistência técnica, na repartição lançadora, sob a
forma de esclarecimentos e orientação para a feitura da sua declaração de
rendimentos. (Lei número 154 art. 26).
§ 7º quando essa
assistência fôr solicitada, antes de qualquer notificação de procedimento
fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada,
a totalidade ou diferença de impôsto que resultar do cômputo dos elementos
oferecidos pelo contribuinte será cobrada, apenas, com a multa de mora, prevista
na letra a do art. 144 (Lei número 154, art. 26, parágrafo único).
§ 8º O disposto
no parágrafo anterior não eximirá o contribuinte das penalidades previstas neste
regulamento quanto à diferença de impôsto que resulta de ação fiscal posterior
baseada em elementos outros colhidos pela repartição lançadora. (Decreto nº
24.239).
§ 9º As pessoas
físicas que no ano de base tiverem rendimento superior a Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros) em um ou mais meses, ou que perceberem rendimentos de mais de uma
fonte pagadora ou de outra natureza que não os do trabalho e sujeitos ao impôsto
na fonte, ficam obrigadas a apresentar a declaração no exercício seguinte,
quando não ocorrer a hipótese prevista na alínea a do § 1º dêste artigo. (Lei nº
2.862, art. 21, parágrafo único).
Art. 64. As
fórmulas de declaração, bem como a ficha estatística, obedecerão aos modelos
aprovados pelo Diretor do Impôsto de Renda e serão assinadas pelos contribuintes
ou seus representantes êstes que o fazem em nome daqueles. (Decreto-lei nº
5.844).
Art. 65. As
pessoas físicas que perceberem rendimentos de várias fontes, na mesma ou em
diferentes localidades, farão uma só declaração. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Serão discriminados, na declaração, os rendimentos relativos ao ano base, por
fontes pagadoras e localidades de que provenham, e em cada cédula, as deduções
solicitadas. (Decreto-lei número 5.844).
Art. 66. Aquêles
que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa
circunstância. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 67. Na
constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta
de seus rendimentos inclusive das pensões de que tiverem o gôzo privativo
(Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154, artigo 1º 67 § 2º).
§ 1º Se o regime
fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges apresentar
declaração em separado relativamente aos rendimentos próprios. (Lei nº 154,
artigo 1º).
§ 2º É facultado
também a qualquer dos cônjuges no regime de comunhão de bens apresentar
declaração em separado relativamente aos rendimentos de trabalho, bem como dos
provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade,
inalienabilidade e impenhorabilidade. (Lei nº 154, art. 1º).
§ 2º
No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge
auferir mais de Cr$ 90.000,00 anuais, além da declaração de rendimentos do
cabeça de casal, poderá ser apresentada declaração de rendimentos do outro
cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com as cláusulas
de incomunicabilidade e inalienabilidade.
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
Art. 68. No caso
de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, o
sobrevivente apresentará declaração de rendimentos relativa às importâncias que
perceber do seu trabalho próprio das pensões de que tiver gôzo privativo ou de
qualquer bens que não se incluam no monte a partilhar. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 69. As
pessoas jurídicas com sede no País e as filiais, sucursais ou agências das
pessoas jurídicas com sede no estrangeiro que centralizarem a contabilidade das
subordinadas ou congêneres ou que incorporarem aos seus os resultados daquelas,
deverão apresentar uma só declaração na repartição do local onde estiver o
estabelecimento centralizado ou principal, devendo as subordinadas ou congêneres
fazer a necessária comunicação à repartição das respectivas circunscrições
fiscais. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
As firmas ou sociedades coligadas, bem como as controladoras e controladas,
deverão apresentar declaração em separado, quanto ao resultado da sua atividade
(Decreto-lei nº 5.844).
Art. 70. As
declarações deverão ser apresentadas à repartição competente situada no lugar do
domicílio fiscal dos contribuintes. (Decreto-lei número 5.844).
Art. 71. As
declarações acompanhadas ou não de cheques poderão ser entregues pessoalmente ou
remetidas, em carta registrada pelo correio. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega quando feita
pessoalmente, e encaminhá-lo-á ao domicílio fiscal do contribuinte no caso de
remessa de declaração pelo correio. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 72. São
competentes para receber as declarações de rendimentos; (Decreto-lei nº 5.844):
a) as Delegacias
Regionais e Seccionais e as Inspetorias do Impôsto de Renda;
b) as
Alfândegas-Mesas de Rendas, Coletorias Federais e Postos e Registros Fiscais.
Art. 73. Os
domiciliados no País, ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo
de estudos, que receberem rendimentos pela Delegação do Tesouro Brasileiro no
exterior, deverão apresentar suas declarações de rendimentos naquela repartição.
(Decreto-lei nº 5.844).
CAPÍTULO II
Da revisão
das declarações
Art. 74. As
declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras
que exigirão os comprovantes necessários. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º A revisão
será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais
ou escritos solicitados aos contribuintes ou por outros meios facultados neste
regulamento. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 2º Os pedidos
de esclarecimentos deverão ser respondidos dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contado da data em que tiverem sido recebidos. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 3º O
contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito
ao lançamento ex-officio de que trata a letra b, do art. 77. (Decreto-lei nº
5.844).
Art. 75. Os
funcionários do Impôsto de Renda destacados em serviços de inspeção no interior
dos Estados poderão, quanto devidamente autorizados proceder à revisão das
declarações. (Decreto-lei nº 5.844).
CAPÍTULO III
Do lançamento
do Impôsto
SEÇÃO I
Do lançamento
com base na declaração
Art. 76. Feita a
revisão da declaração de rendimentos proceder-se-á ao lançamento de impôsto
notificando-se o contribuinte do débito apurado. (Decreto-lei nº 5.844).
SEÇÃO II
Do lançamento
“ex-officio”
SUBSEÇÃO I
Dos casos de
lançamento “ex-officio”
Art. 77. O
lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte; (Decreto-lei nº 5.844):
a) não apresentar
declaração de rendimentos;
b) deixar de
atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a
prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;
c) fizer
declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos
como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos
indevidos.
SUBSEÇÃO II
Do processo
Art. 78. O
processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando initimar o
interessado para no prazo de 20 (vinte) dias prestar esclarecimentos.
(Decreto-lei número 5.844).
§ 1º As
intimações serão feitas por meio de registrado postal com direito a recibo de
volta (A. R.) ou pessoalmente mediante declaração de ciente no processo ou,
ainda, por edital publicado uma vez na imprensa ou afixado na repartição quando
impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-lei nº 5.844).
§ 2º Se os
esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo,
certificar-se-á nêle essa circunstância; quando feita a intimação por registrado
postal juntar-se-á o recibo de volta (A. R.); quando por edital mencionar-se-á o
nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado.
(Decreto-lei nº 5.844).
§ 3º A autoridade
lançadora apreciará o processo se o julgar improcedente, mandará arquivá-lo; no
caso contrário, autorizará o lançamento, mandando cobrar o impôsto com a multa
cabível de acôrdo com o artigo 145. (Decreto-lei nº 5.844).
SUBSEÇÃO II
Da base
Art. 79. Far-se-á
o lançamento ex-officio. (Decreto-lei nº 5.844):
a) arbitrando os
rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de
declaração;
b) abandonando as
parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis
de acôrdo com as informações de que se dispuser quando os esclarecimentos
deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios;
c) computando as
importâncias não declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acôrdo com
os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.
§ 1º Os
esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com
elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.
(Decreto-lei nº 5.844).
§ 2º Na hipótese
do lançamento ex-officio por falta de declaração de rendimentos, a não
apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 78
acarretará, para as pessoas jurídicas, a perda do direito de opção referida no
art. 33 (Lei nº 2.354, art. 26).
SEÇÃO III
Disposições
relativas ao lançamento do impôsto
Art. 80. As
pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem
do seu capital, do seu trabalho próprio ou das pensões de que tiverem gôzo
privativo ressalvada a hipótese do parágrafo 2º, in fine, do art. 20.
(Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único -
Na constância da sociedade conjugal, salvo nos casos dos §§ 1º e 2º do art. 67,
far-se-á o lançamento em nome do marido, abrangendo os rendimentos do casal.
(Decreto-lei nº 5.844).
Art. 81. As
pessoas jurídicas serão lançadas em nome da matriz, tanto por seu movimento
próprio como pelo de suas filiais, sucursais, agências ou representações.
(Decreto-lei número 5.844).
§ 1º Se a matriz
funcionar no estrangeiro, o lançamento será feito em nome de cada uma das
filiais, sucursais, agências ou representações no país ou no da que centralizar
a escrituração de tôdas. (Decreto-lei número 5.844).
§ 2º No caso das
coligadas, controladoras ou controladas o lançamento será feita em nome de cada
uma delas. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 82. O
contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu
domicílio fiscal. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 83. A
notificação do lançamento far-se-á por registrado postal, com direito a recibo
de volta (A. R.), por serviço de entrega da repartição, ou por edital.
(Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º Far-se-á a
notificação por edital quando fôr desconhecido ou incerto o enderêço do
contribuinte, ou quando êste se encontrar ausente no estrangeiro ou, ainda, se
fôr impraticável a notificação pelos outros meios legais. (Decreto-lei nº
5.844).
§ 2º O edital não
mencionará a importância do impôsto e será publicado uma vez na imprensa ou, na
falta desta, afixado na repartição. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 84. O
lançamento do impôsto cabe às Delegacias Regionais e Seccionais e às Inspetorias
do Impôsto de Renda (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154, art. 21).
Parágrafo único.
Quando especialmente autorizados, também farão lançamentos os funcionários
incumbidos da fiscalização do impôsto no interior dos Estados. (Decreto-lei
número 5.844).
CAPÍTULO IV
Do pagamento
do impôsto
SEÇÃO I
Disposições
Gerais
Art. 85. O
impôsto devido pelas pessoas físicas e jurídicas deverá ser pago de uma só vez,
quando inferior a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), respectivamente (Lei nº 154,
art. 1º).
§ 1º Tratando-se
de impôsto superior a essas quantias, é permitido o pagamento em quatro cotas
iguais, quer se trate de pessoas físicas, quer de jurídicas. (Lei nº 154, art.
1.º).
§ 2º Ao
contribuinte que apresentar sua declaração de rendimentos e efetuar, no ato, o
pagamento integral do impôsto nela calculado, será concedido o desconto de: (Lei
nº 154, art. 1º).
a) 5% (cinco por
cento) se o pagamento fôr efetuado no mês de janeiro;
b) 3% (três por
cento) se o pagamento fôr efetuado no mês de fevereiro;
c) 1% (um por
cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de março.
§ 3º A concessão
dos descontos de que trata o § 2º não se estenderá ao pagamento de qualquer
diferença de impôsto cobrada posteriormente (Lei nº 154, art. 1º).
§ 4º O pagamento
do impôsto no ato da entrega da declaração de rendimentos, bem como nos casos de
lançamento ex-officio, será efetuado na sua totalidade, (Lei nº 2.354, artigo
27).
§ 5º Nos casos de
extinção da pessoa jurídica, o pagamento do impôsto deverá se efetuado também na
sua totalidade e no ato da entrega da declaração de rendimentos (Lei número
2.354, art. 27).
§ 6º Quando
houver suplemento de impôsto proceder-se-á à cobrança do débito de uma só vez
(Lei nº 154, art. 1º, 93, § 2º).
Art. 86. Em
circunstâncias especiais, os delegados regionais e seccionais do Impôsto de
Renda poderão autorizar o pagamento parcelado dos débitos vencidos dêsse
tributo, acrescido da multa de mora cabível. (Lei nº 2.354, art. 28).
Parágrafo único -
Concedido êsse parcelamento, a falta de pagamento de qualquer das prestações no
prazo marcado acarretará o vencimento das demais e a imediata inscrição da
dívida para cobrança judicial (Lei número 2.354, art. 28).
SEÇÃO II
Dos meios e
do lugar de pagamento
Art. 87. O
pagamento do impôsto, em dinheiro ou por cheque será feito às Recebedorias
Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais (Decreto-lei nº
3.844, arts. 87 e 90 e Lei nº 154, art. 1º, 89, parágrafo único).
Parágrafo único -
Os cheques poderão ser remetidos pelo correio, desde que acompanhados das
respectivas notificações e em carta registrada. (Decreto-lei nº 36.773).
Art. 88. Os
cheques serão cruzados e pagáveis ao Banco do Brasil S.A., sendo que, quando não
estiverem cruzados, será feito imediatamente o cruzamento e a indicação “Banco
do Brasil S.A.”. (Decreto-lei nº 5.844, art. 88 e parágrafo único).
§ 1º Os cheques
destinados ao pagamento do impôsto de renda podem ser emitidos pelo contribuinte
ou por outra qualquer pessoa física, ou jurídica. (Lei nº 154, art. 1º, 89).
§ 2º Os cheques,
que poderão cobrir o débito de um ou mais contribuintes, serão emitidos ou
endossados em favor das repartições arrecadadoras ou à sua ordem. (Lei nº 154,
artigo 1º, 89, parágrafo único).
SEÇÃO III
Da época e do
prazo para pagamento
Art. 89. A
arrecadação do impôsto em cada exercício financeiro, começará a 1 de junho, para
as declarações de rendimentos entregues dentro do prazo (Lei nº 154, art. 1º,
92).
Art. 90. Paga a
primeira cota do impôsto, no prazo de 20 dias, marcado na notificação de
lançamento, as restantes serão recolhidas com intervalo de 30 dias, a contar do
vencimento da primeira (Decreto-lei número 5.844, art. 93).
Parágrafo único -
É facultado ao contribuinte, depois de lançado, pagar antecipadamente uma ou
mais cotas, ou a totalidade do impôsto. (Decreto-lei nº 5.844, art. 93, § 1º).
Art. 91. No caso
de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se
imediatamente a cobrança judicial da dívida. (Decreto-lei nº 5.844, art. 94).
TÍTULO II
Da
arrecadação nas fontes
PARTE PRIMEIRA
Tributação
dos lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias
CAPÍTULO I
Da incidência
do impôsto
Art. 92. O lucro
apurado pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias está sujeito
ao pagamento do impôsto à razão de 10% (dez por cento). (Decreto-lei número
9.330, arts. 1º e 2º e Lei número 1.473, art. 4º).
Art. 92. O lucro apurado pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias está sujeito ao pagamento do impôsto à razão de 15% (quinze por cento). (Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)
§ 1º O impôsto de
que trata êste artigo somente se aplica às vendas de bens imóveis corpôreos
(art. 43 do Código Civil) e incide sôbre a diferença entre o valor da venda e o
do custo do imóvel para o vendedor, permitidas as seguintes deduções:
(Decreto-lei nº 9.330, art. 2º e Lei número 154, art. 24).
a) impôsto de
transmissão pago pelo vendedor, quando da aquisição do imóvel (Decreto-lei nº
9.330);
b) benfeitorias e
juros dos empréstimos contraídos para a sua realização (Decreto-lei nº 9.330);
c) comissões
pagas para a realização da venda (Decreto-lei nº 9.330).
§ 2º Além das
deduções permitidas no parágrafo anterior, poderá o vendedor abater as seguintes
percentagens, calculadas sôbre a diferença entre o valor da venda e o do custo
do imóvel e das benfeitorias, quando houver (Lei nº 154, art. 25):
10% (dez por
cento) quando o imóvel tiver sido adquirido dentro do prazo de dois anos
anteriores à realização da venda;
15% (quinze por
cento) quando êsse prazo fôr superior a dois anos, não excedendo, porém, de
cindo anos;
25% (vinte e
cinco por cento), quando êsse prazo fôr superior à cinco anos, não excedendo,
porém, de dez anos;
30% (trinta por
cento), quando êsse prazo fôr superior a dez anos.
§ 3º Estão
sujeitos a comprovação o valor do custo do imóvel e as deduções de que trata
êste artigo, admitindo-se, para suprir a comprovação do custo das benfeitorias,
na época em que foram feitas a avaliação judicial. (Decreto-lei nº 9.330, art.
2º).
§ 4º A avaliação
judicial a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á perante o juízo
competente para conhecer as causas em que a União é interessada, devendo sempre
funcionar, em qualquer hipótese o perito avaliador louvado pelo representante da
União. (Decreto-lei nº 36.597).
§ 5º Nos casos de
venda de imóveis havidos por herança será considerado como valor de custo o que
constar no laudo de avaliação nos autos de inventário, e nos de venda de imóveis
havidos por doação o valor que tenha servido de base para efeito, de pagamento
de impôsto de transmissão. (Decreto nº 36.773).
§ 6º Na
impossibilidade de ser feita, no ato do recolhimento do impôsto, a comprovação
exigida no § 3º dêste artigo, serão aceitos os valores indicados na respectiva
guia, ficando o vendedor obrigado a comprová-los, dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, contado da data daquele recolhimento. (Decreto-lei nº 36.773).
§ 7º Findo êsse
prazo, que, a juízo dos chefes das repartições lançadoras do impôsto de renda,
poderá se prorrogado, mediante requerimento, serão glosadas as deduções e
percentagens não comprovadas. (Decreto-lei nº 36.773).
§ 8º As deduções
e percentagens glosadas na forma do parágrafo anterior não poderão ser
restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na órbita administrativa.
(Decreto-lei número 36.773).
CAPÍTULO II
Das isenções
Art. 93. Estão
isentas do impôsto referido no artigo anterior:
a) as vendas de
imóveis rurais, de valor até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros); (Lei nº 154,
art. 24, parágrafo único);
b) a transmissão
da propriedade decorrente de desapropriação amigável ou judicial (Lei nº 2.786,
art. 4º).
CAPÍTULO III
Da escritura
de compra e venda
Art. 94. Os
tabeliões de notas ou os serventuários que exerçam função de notário público,
federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de Cr$2.000,00 (dois mil
cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), lavrar escritura de compra e
venda de propriedades imobiliárias sem que seja feita, pelo vendedor, prova de
recolhimento do impôsto, mediante exibição da guia prevista no art. 95, com o
respectivo recibo, cujo número e data deverão ser indicados na mesma escritura.
(Decreto-lei número 9.330, art. 5º).
§ 1º Quando a
transação não proporcionar lucro tributável, será admitida, em substituição à
prova exigida neste artigo, a guia negativa, que será visada pelos chefes das
repartições lançadoras do impôsto de renda ou pelos exatores federais (Decreto
número 24.239).
§ 2º Na hipótese
do parágrafo anterior, deverão constar da escritura o número e a data da guia
negativa e a repartição em que foi visada, bem como a declaração de que o
vendedor se compromete a, no prazo de dez dias, contado da ciência do débito
fiscal recolher o impôsto que porventura repartições do Impôsto de Renda venham
a apurar na revisão dessa guia (Decreto nº 24.239).
§ 3º Os tabeliães
e serventuários referidos neste artigo não poderão lavrar a escritura por valor
superior ao constante da guia de que trata o art. 95. (Decreto nº 36.773).
CAPÍTULO IV
Do
recolhimento do impôsto
Art. 95. O
recolhimento do impôsto compete ao vendedor do imóvel e será feito por meio de
guia própria, fornecida pela repartição (Decreto-lei nº 9.330, art. 3º).
Parágrafo único -
São competentes para receber o impôsto, em dinheiro ou por cheque, as
Recebedorias Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais
(Decreto-lei número 9.330, art. 4º, e Lei nº 154, art. 1º, 89, parágrafo único).
parte segunda
Tributação
dos rendimentos de títulos ao portador, de residentes ou domiciliados no
estrangeiro e casos especiais de arrecadação nas fontes.
capítulo i
Dos
rendimentos de títulos ao portador
Art. 96 Estão
sujeitos ao desconto do impôsto na fonte:
1º) à razão de 6%
(seis por cento), os juros de títulos ao portador de dívidas públicas federais,
estaduais ou municipais, salvo os que gozaram de imunidade fiscal expressa em
lei federal: (Lei nº 1.474, art. 1º, “H”).
2º) à razão de
15% (quinze por cento): Lei nº 1.474, art. 1º “H”).
a) os benefícios
líquidos superiores a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) resultantes da amortização
antecipada, mediante sorteio, dos títulos de economia denominados
“capitalização”;
b) os benefícios
atribuidos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da emprêsa
emitente.
3º) à razão de
28% (vinte e oito por cento): (Lei nº 1.474, art. 1º,”H” e Lei nº 2.862, art.
25).
a) os dividendos
de ações ao portador e quaisquer bonificações a elas atribuídas;
b) os interêsses
e quaisquer outros rendimentos de títulos ao portador denominados “partes
beneficiárias“ ou “partes de fundador”;
c) o valor das
ações novas e os interêsses além dos dividendos atribuídos aos titulares de
ações ao portador, nos casos:
I - de utilização
de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de
reavaliação de ativos;
II - de
valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital;
4º) à razão de
25% (vinte e cinco por cento), os lucros superiores a Cr$1.000,00 (mil
cruzeiros), decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias de finalidade
exclusivamente assitencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado;
5º) à razão de
30% (trinta por cento), os lucros superiores a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros)
decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos,
inclusive de turfe, compreendidos os bettings e sorteios de qualquer
espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de
amortização e resgate, das ações das sociedades anônimas;
6º) à razão de
21% (vinte e um por cento), os juros de debêntures ou outras obrigações ao
portador, provenientes de empréstimos contraídos dentro ou fora do País, por
sociedades nacionais ou estrangeiras que operem no território nacional. (Lei nº
1.474, art. 1º, “H” e Lei nº 2.862, art. 25).
§ 1º A utilização
de fundos ou lucros, a título de amortização de ações ao portador, sem redução
do capital, nos têrmos do art. 18 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de
1940, importa na distribuição de rendimentos, sujeitos ao desconto do impôsto na
fonte, de acôrdo com o item I da letra c dêste artigo. (Lei nº 2.862, art. 26).
§ 2º As
percentagens a que se refere êste artigo incidirão sôbre os rendimentos brutos.
(Lei nº 2.354, art. 24).
capítulo ii
Dos
rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro
Art. 97. Estão
sujeitos ao desconto do impôsto; (Lei nº 2.354, art. 30):
1º) à razão de
20% (vinte por cento), os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas ou
jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro e pelos residentes no país
que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, ressalvado o disposto
no inciso 2º dêste artigo;
1º ) à razão de 25% (vinte e cinco por cento):
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)
I - os rendimentos percebidos pelas pessoas
físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no estrangeiro, inclusive aqueles
oriundos da exploração de películas cinematográficas;
(Incluído pela Lei nº 3.470, de 1958)
Il - os rendimentos percebidos pelos residentes
no país, que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses.
(Incluído pela Lei nº 3.470, de 1958)
2º) à razão de
25% (vinte e cinco por cento), os rendimentos percebidos pelas pessoas de que
trata o inciso anterior, a título de royalties, tais como decorrentes da
exploração de marcas de indústria e de comércio de patente de invenção e
processos ou fórmulas de fabricação.
§ 1º As
disposições dêste artigo aplicam-se também aos residentes no estrangeiro que
permanecerem no território nacional por menos de doze meses. (Lei nº 2.354, art.
30).
§ 2º Excetuam-se
das disposições dêste artigo:
a) As comissões
pagas pelos exportadores de quaisquer produtos nacionais aos seus agentes no
exterior; (Decreto-lei nº 7.885, art. 1º);
b) As comissões
pagas pelas emprêsas de navegação nacionais aos seus agentes no exterior, em
razão dos serviços que êste lhes prestarem naquela qualidade; (Decreto-lei
número 7.885, art. 1º).
c) Os lucros
apurados pelas filiais de sociedade domiciliares no estrangeiro, que forem
empregados no Brasil, na ampliação de seu parque indústrial; (Lei nº 154, art.
9º);
d) Os rendimentos
percebidos pelas pessoas de que trata o art. 73 (Lei nº 2.354, art. 30).
§ 3º Considera-se
rendiemento tributável da exploração de películas cinematógráficas estrangeiras,
no país, a percentagem de 30% (trinta por cento) sôbre as importâncias pagas,
creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou
intermediários no exterior, sujeita ao desconto do impôsto na fonte à razão de
20% (vinte por cento);
§ 3º Considera-se rendimento tributável da exploração de películas cinematográficas estrangeiras, no país, a percentagem de 30% (trinta por cento) sôbre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários, no exterior. (Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)
§ 4º os
rendimentos referidos nos incisos 1º e 2º do art. 96 já tributados na fonte,
sofrerão o desconto da diferença do impôsto até perfazer 20% (vinte por cento),
(Lei nº 2.354, art. 30);
§ 4º Os rendimentos já tributados na fonte sofrerão o desconto da diferença de impôsto até perfazer 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)
§ 5º As
percentagens de que trata êste artigo incidirão sôbre os rendimentos brutos,
salvo se provierem de capitais imobiliários, hipóteses em que será permitido
deduzir, mediante comprovação, as despesas previstas no art. 16 (Decreto-lei nº
5.844, art. 97 § 3º).
capítulo iii
Dos casos
especiais de arrecadação nas fontes
Art. 98. Estão
sujeitos ao desconto do impôsto na fonte:
(Vide Lei nº 3.470, de 1958)
1º) À razão de
10% (dez por cento), as cotas-partes de multas, recebidas por funcionários em
virtude de leis fiscais, observado o disposto no § 3º do art. 24 (Lei nº 2.354,
art. 41);
2º) De acôrdo com
a tabela anexa a êste regulamento, os rendimentos do trabalho provenientes do
exercício de emprêgos, cargos ou funções, indicados no art. 5º e seu § 1º, I,
quando superiores a Cr$ 5.001,00 (cinco mil e um cruzeiros) em cada mês, admitidos
os abatimentos da contribuição de previdência social do empregado e do impôsto
sindical. (Lei nº 2.354, art. 24 e Lei nº 2.862, art. 20).
§ 1º Será
efetuado o desconto do impôsto com base no limite máximo de Cr$10.000,00 (dez
mil cruzeiros), quando o rendimento mensal exceder dessa importância. (Lei nº
2.862, art. 20, § 3º);
§ 2º Não caberá
ao empregador responsabilidade alguma sôbre as informações prestadas pelos
empregados para efeito do desconto do impôsto de que trata o inciso 2º dêste
artigo. (Lei 2.354, art. 12).
Art. 99. O
aumento dos fundos de reserva das sociedade anônimas com o aproveitamento de
lucros apurados, quando êsses fundos já tenham atingido o valor do capital
social realizado, ficará sujeito ao impôsto na fonte, à razão de 30% (trinta por
cento ), independentemente do impôsto devido pela pessoa jurídica na forma do
art. 44. (Lei nº 1.474, art. 2º, § 1º).
Parágrafo único o
recolhimento do impôsto a que se refere êste artigo eximirá os titulares de
ações ao portador do pagamento de novo impôsto por ocasião da distribuição dos
mencionados acréscimos de reservas. (Lei n º 1.474, art. 2º § 2º).
titulo III
Da retenção
do impôsto
Art. 100. Compete
à fonte reter o impôsto de que tratam os arts. 96, 97 e 98, quando pagar,
creditar, empregar, remeter ou entregar rendimento. (Decreto-lei nº 5.844, arts.
99 e 100).
Parágrafo único.
Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção:
a) quando se
tratar de aluguéis de imóveis;
b) quando o
procurador não der conhecimento á fonte de que o proprietário do rendimento
reside ou é domicilado no estrangeiro.
Art. 101. A
retenção do impôsto de que trata o art. 99 considera-se obrigatório na data da
assembléia geral que tenha aprovado o aumento das reservas. (Lei nº 1.474,
artigo 2º, § 1º).
CAPÍTULO V
Do
recolhimento do impôsto
Art. 102. O
recolhimento do impôsto será efetuado pela fonte ou pelo procurador do residente
ou domiciliado no estrangeiro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data em que se tornou obrigatória a retenção, ressalvado o disposto nos
parágrafos seguintes (Decreto-lei nº 5.844, arts. 101 e 102).
§ 1º Tratando-se
de aluguéis de imóveis, o recolhimento do impôsto será efetuado semestralmente,
no decurso dos meses de janeiro e julho de cada ano, e compreenderá a soma das
importância retidas no semestre imediatamente anterior. (Lei número 154, art.
1º, 102, parágrafo único).
§ 2º No caso de
rendimento de ações ao portador o impôsto deverá ser recolhido à repartição
competente dentro de trinta dias, a contar da data da publicação, no órgão
oficial, da ata da assembléia geral ordinária de que trata a lei das sociedades
por ações. (Lei nº 154, art. 18).
§ 3º Quando
houver distribuição de rendimentos de ações ao portador, em virtude de
deliberação em assembléia geral extraordinária, o impôsto deverá ser recolhido
dentro de 30 (trinta) dias contados a data da realização da assembléia. (Decreto
número 36.773).
§ 4º O
recolhimento do impôsto de que trata o inciso 2º do artigo 98 será efetuado pela
fonte pagadora dos rendimentos globais e mensalmente, dentro do mês seguinte
àquele em que houver sido efetuado o crédito ou o pagamento ao respectivo
beneficiário. (Lei nº 2.354, art. 25).
§ 5º No caso de
filiais, sucursais ou agências, o recolhimento a que se refere o parágrafo
anterior será feito à repartição do local onde se encontrar o estabelecimento de
cada uma delas. (Decreto nº 36.773).
Art. 103. se a
fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do impôsto, responderá pelo
recolhimento dêste, como se o houvesse retido. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 104. O
recolhimento do impôsto pela fonte ou pelo procurador será feito por meio de
guia própria. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Quando houver falta ou inexatidão da guia de que trata êste artigo será iniciada
ação fiscal para exigência do recolhimento do impôsto, pela repartição
competente, que intimará a fonte ou o procurador do contribuinte a prestar,
dentro do prazo de 20 (vinte dias), os esclarecimentos necessários. (Lei número
2.862, art. 28).
Art. 105. Deverão
ser mencionadas na guia a natureza dos rendimentos e as importâncias respectivas
(Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
No caso de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no estrangeiro,
deverão ser mencionados, ainda, o nome da beneficiária dos rendimentos e o
respectivo enderêço. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 106. As
guias obedecerão ao modêlo aprovado pelo Diretor do Impôsto de Renda e serão
fornecidas pela repartição. (Decreto-lei número 5.844).
Art. 107. São
competentes para receber o impôsto, em dinheiro ou por cheque, as Recebedorias
Federais, Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais. (Decreto-lei nº
5.844, e Lei nº 154, art. 1º, 89, parágrafo único).
TÍTULO III
Disposições
Gerais
CAPÍTULO I
Das
informações nas fontes
Art. 108. Até 30
de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a enviar ás
repartições do Impôsto do Renda informações sôbre os rendimentos que pagaram ou
creditaram no ano anterior, por si ou como representantes de terceiros, com
indicação da natureza das respectivas importâncias e dos nomes e endereços das
pessoas que os receberam. (Decreto-lei nº 58.844).
§ 1º Deverão ser
informados, de acôrdo com êste artigo, os ordenados, gratificações,
bonificações, interêsses, comissões, honorários, percentagens, juros, dividendo,
lucros, aluguéis e quaisquer outros rendimento. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 2º A informação
deverá abranger as importâncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e
estada, no exercício da profissão, bem como as cotas para constituição de fundos
de beneficência. (Decreto-lei número 5.844)
§ 3º Salvo quanto
a juros, dividendos, lucros e aluguéis, não serão prestadas informações sobre
rendimentos pagos, quando as respectivas importâncias não excederam a
Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais, desde que as pessoas que os
tiverem recebido não percebam rendimentos de outras fontes. (Lei número 2.354,
art. 31 e Lei nº 2.862, art. 19 § 2º).
§ 4º Ignorando o
informante se houve pagamento por outras fontes, deve prestar informações dos
rendimentos que pagou (Decreto-lei número 5.844).
§ 5º Quando as
rendimentos se referirem a residentes ou domiciliados no estrangeiro, o
informante mencionará essa circunstância, indicando o nome e endereço do
procurador a quem forem pagos. (Decreto-lei número 5.844).
§ 6º Havendo
dúvida sôbre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas,
a repartição poderá mandar verificar a sua veracidade na escrita dos informantes
ou exigir os esclarecimentos necessários. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 7º Os
assalariados sujeitos ao pagamento do impôsto na forma do art. 98, inciso 2º,
dêste regulamento, quando dispensados de apresentar declaração, ficam obrigados
a informar os rendimentos pagos no ano anterior, como aluguéis, juros,
honorários de médicos e dentistas.
§ 8º As
informações de que trata o parágrafo anterior serão encaminhadas às repartições
do Impôsto de Renda, por intermédio dos empregadores, juntamente com as
informações referidas no item 7 das observações da tabela anexa a êste
regulamento.
Art. 109. As
autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias,
bem como os diretores ou chefes de repartições federais, estaduais e municipais
e de departamento ou entidades autárquicas, paraestatais ou outros órgãos a
êstes assemelhados por ato do Govêrno, deverão prestar informações sôbre os
rendimentos pagos a seus subordinados e a terceiros. (Decreto-lei número 5.844).
Art. 110. O Banco
do Brasil S.A. e demais estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas
Econômicas, deverão prestar informações de todos os juros que excederam a
Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), pagos ou creditados a particulares, com indicação
dos nomes e endereços das pessoas a que pertencerem. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
As informações de juros inferiores a essa quantia, bem como os das contas
correntes relativas ao comércio, serão prestadas quando exigidas pela autoridade
lançadora. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 111. São
também obrigadas a prestar informações, nos têrmos do art. 108; (Decreto-lei nº
5.844):
a) tôdas as
pessoas que, habitualmente, se encarregarem de receber juros, exceto de dívidas
públicas, de comprar e vender cambiais e valores de Bôlsa, por conta de outros -
quanto às operações efetuadas em nome de seus clientes;
b) as companhias
de seguros, qualquer que seja a forma de constituição - sôbre o pagamento de
pensões aos seus contribuintes;
c) as emprêsas de
administração predial - sôbre os aluguéis recebidos por conta de seus clientes,
com indicação de nome e endereço dos mesmos e das importâncias discriminadas por
prédio;
d) as emprêsas,
sociedades ou associações - sôbre os rendimentos que pagarem provenientes de
direitos autorais, com indicação das importâncias e dos nomes e endereços das
pessoas que os receberam;
e) as Câmaras
Sindicais de Corretores - sôbre as comissões percebidas pelos corretores.
Art. 112. O
Departamento Nacional de Indústria e Comércio no Distrito Federal e as Juntas
Comerciais nos Estados ou as repartições e autoridades que as substituírem,
deverão enviar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro, cópia
dos documentos registrados, referentes aos contratos, alterações e distratos.
(Decreto-lei nº 5.844).
Art. 113. O
Departamento Nacional da propriedade Industrial deverá fornecer informações
sôbre as registros de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de
comércio (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 114. As
repartições federais, estaduais e municipais que pagarem juros de títulos
nominativos da dívida pública deverão comunicar, até 30 de abril, as
transferências de títulos ocorridas no ano anterior. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 115. As
exatorias federais e estaduais são obrigadas a enviar, até 30 de abril, relação
das firmas e sociedades que adquiriram selos de vendas e consignações durante o
ano anterior, indicando os respectivos endereços e as importâncias dos selos
adquiridos. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Essas repartições deverão fornece, também, no prazo de 30 (trinta) dias,
informações das alterações ocorridas quanto aos contribuintes do impôsto de
indústrias e profissões. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 116. As
Recebedorias, Mesas de Rendas e Coletorias Estatuais e as Prefeituras do
Distrito Federal e dos Municípios são obrigadas a comunicar, no prazo de 30
(trinta) dias, qualquer alteração feita no seu cadastro de propriedades rurais,
urbanas e de licenças. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 117. Os
escrivães dos cartórios da Justiça do Distrito Federal, dos Estados e dos
Territórios são abrigados a informar, no prazo de 30 (trinta) dias, contando da
data da homologação da sentença, e as importâncias correspondente aos
honorários, vintenas ou comissões pagas aos advogados, médicos, testamenteiros,
síndicos, liquidatários e avaliadores. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 118. Os
oficiais de registro de imóvel e de hipoteca marítima são obrigados a remeter,
dentro de 30 (trinta) dias, contando da data do registro, averbação ou
transcrição do título, as informações relativas à transmissão de imóveis e aos
contratos que indiquem despesa ou receita em dinheiro, passagem de capital de um
patrimônio a outro, ou, ainda, que mencione uma capitalização de juros.
(Decreto-lei nº 5.844).
Art. 119. Os
oficiais de registro de títulos e documentos são obrigados a remeter, dentro de
30 (trinta) dias, contando com a data de registro, as informações relativas aos
contrato de arrendamento, locação, sublocação, carta finança locação ou
empreitada de serviços, abertura de crédito em conta corrente, penhor agrícola
ou mercantil, caução, contratos de parceria e estatutos das sociedades civis.
(Decreto nº 5.844).
Art. 120. Os
tabeliães de notas e os serventuários que exercem função de notários públicos
são obrigados a remeter, dentro de 30 (trinta) dias contando da data da
escritura, as informações relativas aos contratos de arrendamento, locação e
sublocação de imóveis e locação de serviços. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 121. Na
forma preceituada nos arts. 118, 119 e 120, serão também enviadas comunicações
sôbre aumento de dívida ou aluguel, cessão ou transferência, quitação total ou
amortização de dívidas rescisão e prorrogação de prazos, de todos os empréstimos
ou contratos. (Decreto número 5.844).
Art. 122. As
informações de que trata êste capítulo serão enviadas às respectivas Delegacias
Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda ou exatorias federais, em fichas
próprias por elas fornecidas, acompanhadas de relação em duas vias uma das quais
será devolvidas ao informante com o competente recibo. (Decreto-lei número
5.844).
Parágrafo único.
As fichas e relações de que trata êste artigo, as quais deverão ser assinadas
pelos informantes obedecerão aos modelos aprovados pelo Diretor do Impôsto de
Renda. (Decreto nº 5.844).
Art. 123. Nenhuma
pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer,
nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas
repartições do Impôsto de Renda. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º Se a
informação não fôr prestada, a autoridade fiscal competente cientificará desde
logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando, novo prazo para o
cumprimento da exigência. (Decreto-lei número 5.844).
§ 2º Se a
exigência fôr novamente desatendida, o infrator ficará sujeito à penalidade
máxima, além de outras medidas legais. (Decreto-lei número 5.844).
§ 3º Na hipótese
prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará
funcionários para colher as informações de que carecer. (Decreto-lei nº 5.844).
CAPÍTULO II
Da
fiscalização e dos livros fiscais
SEÇÃO I
Da
fiscalização
Art. 124. A
fiscalização do Impôsto de renda compete às repartições encarregadas do
lançamento dêsse tributo e, especialmente aos agentes fiscais do Impôsto de
Renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes. (Lei nº
2.354, art. 7º, 1º).
§ 1º A ação
fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do agente
fiscal do imposto ao domicílio do contribuinte, para orienta-lo ou esclarecê-lo
no cumprimento dos seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos
rendimentos sujeitos á incidência do impôsto lavrando, quando fôr o caso
competente têrmo. (Lei nº 2.354, art. 7º, 2º).
§ 2º Tôdas as
pessoas físicas ou jurídicas, contribuinte ou não, são obrigadas a prestar as
informações e os esclarecimento exigidos pelos agentes fiscais do impôsto de
renda no exercício das sua funções, sendo tais declarações tomadas por têrmo e
assinadas pelo declarante. (Lei número 2.354, art. 7º, 3º).
§ 3º Os que
desacatarem, por qualquer maneira, os agentes fiscais do impôsto de renda no
exercício de suas funções, e os que por qualquer meio impedirem a fiscalização,
serão punidos na forma do Código Penal lavrando o funcionário ofendido o
competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao
procurador da República pela repartição competente. (Lei nº 2.354 artigo 7º,
5º).
§ 4º No caso de
desacato a funcionário poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais para
as providências legais. (Lei nº 2.354 art. 7º, 5º, parágrafo único).
Art. 125. São
obrigadas a auxiliar a fiscalização prestando informações e esclarecimento que
lhes forem solicitados, cumprido ou fazendo cumprir as disposições dêste
regulamento e permitindo aos agentes fiscais do Impôsto de Renda colher
quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos de administração
pública federal, estadual e municipal, bem como as entidades autárquicas,
paraestatais e de economia mista. (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 2.354, art.
7º).
Parágrafo único.
Auxiliarão, ainda, a fiscalização:
a) o Departamento
Nacional de Indústria e Comércio e as Juntas Comerciais ou repartições que suas
vezes fizeram, os quais não poderão arquivar distratos ou alterações de
contratos de quaisquer sociedade, atas de assembléia gerais de sociedade por
ações, nacionais ou estrangeiras, relativas a alteração de estatutos, liquidação
ou dissolução, bem como da baixa da matrícula das firmas individuais, sem prova
de quitação de impôsto de renda, (Decreto-lei númuro 9.407, art. 1º).
b) a Fiscalização
Bancária, que não autorizará qualquer remessa de rendimento para fora do pais,
sem a prova de pagamento do impôsto de renda; (Decreto-lei nº 5.844).
c) os leiloeiros,
que não poderão vender, mesmo em hasta pública, estabelecimentos comercias ou
industriais, sem a prova de esta o vendedor quite com o impôsto de renda;
(Decreto-lei nº 5.844).
d) os tabeliães,
escrivães, distribuidores, oficiais de registro de imóveis, títulos e
documentos, contadores e partidores que facilitarão aos agentes fiscais do
Impôsto de Renda e exame e verificação das escrituras, autos e livros de
registro em cartório, que antes, quer depois da partilha e de seu julgamento ou
homologação; (Decreto-lei nº 5.844, art. 128).
e) as empêsas que
explorarem serviços de iluminação que prestarão abrigatóriamente, quando
solicitado, informações de luz e ao nome e endereço dos consumidores
(Decreto-lei número 5.844).
Art. 126. Nenhum
pedido de concordata ou de realização do falido será homologado, sem a prova de
quitação do impôsto de renda (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 127. Nenhum
esboço ou forma de partilha, amigável ou judicial, ou cálculo de adjudicação,
poderá ser convencionado, aprovado ou julgado, sem aprova de quitação do impôsto
de renda relativamente ao espólio e ao de cujus. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º Julgado o
cálculo para pagamento de impôsto de transmissão no inventário, o juiz
solicitará informações sôbre a existência de débito do impôsto de renda em nome
de cujus ou de espólio, remetendo uma relação discriminativa dos bens
constitutivos do monte. (Decreto-lei número 5.844).
§ 2º Qualquer
outra inclusão de bens no monte deverá ser comunicado à repartição fiscal
competente, na forma preceituada neste artigo. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 3º Essas
providências são extensivas aos processos de sobrepartilha, extinção de
quaisquer cláusulas testamentárias e sub-vogação, quanto aos bens declarados ou
sôbre os quais versar o feito. (Decreto-lei número 5.844).
§ 4º A informação
de que trata o § 1º dêste artigo será prestada dentro de 30 (trinta) dias,
incorrendo em falta disciplinar, punível com a multa prevista na letra “e” do
art. 149 imposta pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional, o chefe da repartição
que, sem razão justificada, presta a informação depois dêste prazo. (Decreto-lei
nº 5.844).
Art. 128. Aquêles
que pagarem rendimentos a residentes domiciliados no estrangeiro deverão prestar
às repartições ou aos agentes ficais do Impôsto de Renda todos os
esclarecimentos que lhes forem exigidos. (Decreto-lei nº 5.844, de art. 137 e
Lei nº 2.354, art. 7º).
Parágrafo único.
Os procuradores de residentes ou domiciliados no estrangeiro além da obrigação
de que trata êste artigo, terão de registrar nas repartições do Impôsto de Renda
as respectivas procurações, apresentando relação discriminadas dos bens
confiados à sua administração. (Decreto-lei nº 5.844, art. 138), 137 e Lei nº
2.354, art. 7º).
Art. 129. As
repartições ou os agentes fiscais do Impôsto de Renda procederão às diligências
necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos
respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do
locatário, a exibição dos contratos e recibos. (Decreto-lei nº 5.844, artigo 139
e Lei nº 2.354, art. 7º).
Art. 130. Para os
efeitos de fiscalização direta, externa e permanente, a jurisdição de cada
delegacia regional do Impôsto, de Renda constitui uma circunscrição (Decreto
número 38.250, 3º, § 1º).
§ 1º As
circunscrições fiscais serão divididas em seções pelo diretor do Impôsto de
Renda, mediante proposta dos delegados. (Decreto número 38.250, art. 3º, § 2º).
§ 2º A
movimentação dos agentes fiscais do Impôsto de Renda pelas seções, dentro da
jurisdição de cada delegacia regional ou seccional, será feita por ato dos
respectivos delegados. (Decreto nº 38.250, art. 3º, § 3º).
§ 3º Nenhum
agente fiscal do Impôsto de Renda poderá permanecer anos consecutivos (Decreto
número 38.250, art. 3º, § 4º).
Art. 131. É
obrigatória a prova de quitação do impôsto de renda em todos os contratos com a
administração pública federal, estadual ou municipal. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 132. No caso
de renovação das licenças e dos registros destinados à aquisição de sêlo de
consumo, bem como de vendas e consignações, ficam as firmas e sociedades
obrigadas, até trinta de abril, a exibir o recibo de entrega da declaração de
rendimentos de exercício anterior e, nos meses subsequentes, o recibo da
declaração do exercício em curso. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 133. As
repartições federais, estaduais e municipais, as entidades autárquicas,
paraestatais e de economia mista não pagarão vencimentos, depois de trinta de
abril, aos funcionários e militares ativos e inativos, que recebam quantia
superior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais, sem que êstes exibam o
recibo de entrega da declaração de rendimentos. (Lei nº 1.474, art. 1º, “J” e
Lei nº 2.354, arts. 12 e 23).
Art. 134. Nenhum
passaporte será concedido ou visado, sem que o interessado prove estar quite com
o impôsto de renda ou ter efetuado o depósito da importância em litígio na
repartição arrecadadora competente, ou apresentando fiador, ou ainda, oferecido
bens à penhora na esfera judiciária. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
No caso de servidores públicos federais, estaduais e municipais, de militares em
geral e de funcionários, das entidades autárquicas, paraestatais e de economia
mista, que estejam em débito, a Delegacia Regional ou Secional do Impôsto de
Renda fará a devida comunicação à repartição pagadora competente para a
averbação em fôlha de pagamento e desconto na forma do disposto no § 1º, do art.
85. (Decreto-lei nº 24.239).
Art. 135. A prova
de quitação do impôsto de renda será feita com certidão da repartição
competente, documento êste que só produzirá efeito no ano em que tiver sido
passado. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º Nos atos em
que é exigida apresentação de certidão, é obrigatória a averbação do número e da
data em que foi passada e da repartição que a forneceu. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 2º Para efeito
dêste artigo, as certidões serão numeradas seguidamente, em cada ano, recebendo,
após o número, a indicação do ano em que forem passadas. (Decreto-lei número
5.844).
Art. 136. Os
agentes fiscais do Impôsto de Renda procederão ao exame dos livros e documentos
de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações
necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos
apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das
obrigações fiscais. (Lei nº 2.354, art. 7º, 4º).
§ 1º As funções
de agentes fiscais do Impôsto de Renda serão exercidas pelos funcionários das
carreiras de contador e oficial administrativo que, até 4 de setembro de 1956,
tenham sido designados para êsse fim. (Lei nº 2.862, art. 30 e Decreto número
38.250, art. 2º).
§ 2º Em relação
ao mesmo, exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem
escrita do Diretor ou do Delegado Regional ou Secional do Impôsto de Renda. (Lei
nº 2.354, art. 7º, 4º, § 2º).
§ 3º Iniciada a
perícia contábil, nos têrmos dêste artigo, os agentes fiscais do Impôsto de
Renda ficam obrigados a fazer, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a necessária
comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados (Lei nº 2.354, artigo
4º, § 1º).
Art. 137. Compete
privativamente aos agentes fiscais do Impôsto de Renda: (Decreto nº 38.250, art.
5º).
a) exigir,
mediante ação pessoal, prova de energia da declaração de rendimentos e do
pagamento do impôsto pelos contribuintes, assim como do recolhimento do impôsto
retido pelas fontes (Decreto nº 38.250, artigo 5º, a).
b) realizar o
contrôle direto do impôsto sujeito à retenção nas fontes; (Decreto nº 38.250,
art. 5º, b).
c) coletar, sem
prejuízo do disposto no Capítulo I do Título III dêste Regulamento, informações
nos cartórios de tabeliões, escrivães, distribuidores, oficiais de registro de
imóveis, títulos e documentos e nos órgãos federais, municipais, estaduais e
parestatais, para o contrôle das declarações das pessoas físicas e jurídicas;
(Decreto nº 38.250, art. 5º, c).
d) realizar as
diligências necessárias para apuração da procedência das deduções e abatimentos
feitos nas declarações das pessoas físicas, especialmente os relativos a
encargos de família, juros de dividas pessoais e pagamento a médicos e
dentistas; (Decreto nº 38.250, art. 5º, d).
e) efetuar as
perícias de contabilidade e demais diligências necessárias à fiscalização do
impôsto de renda; (Decreto nº 38.250, art. 5º, e).
f) lavrar auto de
infração às disposições dêste regulamento, o qual, escrito com clareza, sem
entrelinhas, rasuras ou emendas, indicará a falta cometida, e a norma violada.
(Lei nº 2.354, art. 6º).
g) representar
sôbre irregularidades decorrentes da aplicação dêste regulamento, quando não
possam ser objeto de auto de infração;
h) conceder, no
decurso de diligências, prazo até 20 (vinte) dias para os contribuintes
prestarem esclarecimentos que lhes forem solicitados;
i) manifestar-se
sôbre as delegações dos autuados apresentadas às autoridades de 1ª instância,
nos autos que houver lavrado, bem como sôbre a representações de que trata a
letra anterior.
§ 1º Os agentes
fiscais do Impôsto de Renda farão a revisão das declarações de rendimentos dos
contribuintes e das guias de recolhimento apresentadas pelas fontes, e
informarão os processos que lhes forem distribuídos. (Decreto nº 38.250, art.
5º).
§ 2º É vedada ao
agente fiscal do Impôsto de Renda instaurar processo contra contribuintes em
seção fiscal diferente daquela em que servir, salvo determinação de autoridade
competente. (Decreto nº 38.250, art. 5º, § 1º).
§ 3º Quando forem
apreendidos livros ou documentos, o agente fiscal do Impôsto de Renda deverá
lavrar o competente têrmo de apreensão, do qual será entregue uma via ao
contribuinte.
§ 4º Os agentes
fiscais do Impôsto de Renda deverão fazer plantão nas repartições em que
estiverem lotados, para executar os serviços internos que lhes forem atribuídos.
(Decreto nº 38.250, art. 5º, h).
§ 5º A designação
dos agentes fiscais do Impôsto de Renda para os trabalhos referidos no parágrafo
anterior obedecerá ao sistema de rodízio, atendido o interêsse da Administração.
(Decreto nº 38.250, artigo 5º, § 8º).
§ 6º As
incorreções ou comissões do auto de infração não darão motivo a nulidade do
processo de lançamento “ex-offício” ou outro qualquer, quando dêle constarem
elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator.
(Lei nº 2.354, art. 6º).
§ 7º Os autos
poderão ser inteira ou parcialmente datilografados, ou ainda impressos em
relação às palavras invariáveis, devendo se, neste caso, os claros preenchidos à
mão ou à máquina e as linhas em branco inutilizadas por quem os lavrar. (Lei nº
2.354, art. 6º).
§ 8º O auto de
infração decorrente de exame de escrita nos casos de inexatidão de declaração
será lavrado somente depois de concluído o respectivo laudo, sendo do mesmo auto
fornecida cópia ao contribuinte autuado e dêle devendo constar as faltas
apuradas e a indicação das disposições legais ou regulamentares infringidas,
facultando-se, ao interessado, vista do processo na repartição. (Lei nº 2.354,
art. 6º).
§ 9º O autuado
será convidado a assinar o auto, mas a sua assinatura não significará
concordância, nem a falta da assinatura invalidará o auto (Lei nº 2.354, art.
6º).
Art. 138. Incumbe
aos inspetores fiscais, designados dentre os agentes fiscais do Impôsto de Renda
pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda: (Decreto nº 38.250, arts 6º e 7º).
a) orientar os
agentes fiscais do Impôsto de Renda na realização dos trabalhos de fiscalização
do tributo;
b) controlar os
trabalhos de fiscalização em sua jurisdição;
c) ouvir os
contribuintes sôbre o modo pelo qual é feita a fiscalização e tomar as medidas
necessárias para sanar qualquer irregularidade ou falta apontada;
d) exercer tôda e
qualquer atribuição inerente à função de agente fiscal do Impôsto de Renda.
§ 1º Os
inspetores fiscais terão conhecimento das faltas e irregularidades que apurarem
aos chefes das respectivas repartições, para as providências legais.
§ 2º Quando a
responsabilidade da falta ou irregularidade apurada fôr imputada ao chefe da
repartição, ou no caso de não serem tomadas as providências devidas, o fato será
levado ao conhecimento do Diretor da Divisão do Impôsto de Renda.
§ 3º Os
inspetores fiscais são subordinados diretamente aos chefes das repartições em
que servirem, aos quais deverão apresentar, até 31 de janeiro de cada ano, o
relatório dos trabalhos de fiscalização no ano anterior na respectiva
jurisdição.
Art. 139. Fica
revogado o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, para os efeitos de
exame de livros e documentos, necessários à apuração de veracidade das
declarações, informações e balanços apresentados às repartições do Impôsto de
Renda. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 140. O
disposto no art. 137 não exclui a competência do Diretor e dos Delegados do
Impôsto de Renda para determinarem, em cada caso, a realização de exames de
livros e documentos de contabilidade ou outras diligências, pelos agentes
fiscais do Impôsto de Renda. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º Os laudos de
exame de escrita serão revistos pelas Delegacias do Impôsto de Renda, que para
êsse fim, instituirão serviços especializados e adotarão, em consequência,
providências acauteladoras do interêsse da Fazenda Nacional, e do direito dos
contribuintes. (Lei nº 2.354, art. 7º).
§ 2º Nas perícias
de contabilidade deverá, obrigatoriamente, funcionar pelo menos um agente fiscal
do Impôsto de Renda, legalmente habilitado como contador. (Decreto nº 38.250,
art. 5º, § 7º).
Seção II
Dos livros
fiscais
Art. 141. As
pessoas jurídicas de capital superior a Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros),
além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverão
possuir ainda: (Lei nº 154, art. 2º).
a) um livro para
registro de inventário das matérias primas, das mercadorias ou produtos
manufaturados existentes na época do balanço;
b) um livro para
registro das compras.
§ 1º As pessoas
jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades do seu
negócio, ou utilizar os livros exigidos por outras leis fiscais, para os fins
indicados neste artigo. (Lei nº 154, art. 2º).
§ 2º No livro de
inventário deverão ser arrolados, pelos seus valores e com especificações que
facilitem sua identificação, as mercadorias e os produtos manufaturados
existentes nas datas dos balanços. (Lei nº 154, artigo 2º).
§ 3º No caso das
indústrias, os produtos em fabricação, deverão constar do livro de inventário
pelo seu preço de custo, figurando também, em separado e pelo seu preço de
custo, as matérias primas existentes sem qualquer beneficiamento. (Lei nº 154,
art. 2º).
§ 4º O valor das
mercadorias ou produtos deverá figurar no livro de inventário pelo custo da
aquisição ou de fabricação ou pelo preço, corrente no mercado ou Bôlsa,
prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente quando êste fôr
inferior ao preço de custo. (Lei nº 154, art. 2º).
§ 5º Não serão
permitidas reduções globais dos valores inventariados nem formação de reservas
ou provisões. Permite-se, entretanto, a formação dêsse fundos, desde que não
sejam deduzidos do lucro real para efeito de pagamento de impostos. (Lei nº 154,
art. 2º).
§ 6º Os livros de
inventário e de compras poderão ser substituídos por séries de fichas,
numeradas, desde que autenticadas pelos repartições indicadas no parágrafo
seguinte. (Lei número 154, art. 2º, § 7º).
§ 7º Os livros
serão registrados e autenticados, no Distrito Federal, pelo Departamento
Nacional de Indústria e Comércio e, nos Estados, pelas Juntas Comerciais ou
repartições encarregadas de Registro de Comércio, com isenção de sêlo e qualquer
emolumentos, e pelas repartições do Impôsto de Renda, quando se tratar de livros
das sociedades civis ou das pessoas a que se refere a parte final do § 1º do
art. 27. (Lei nº 154, art. 3º).
§ 8º A
autenticação de novo livro será feita mediante a exibição do livro ou registro
anterior a ser encerrado. (Lei nº 154, art. 3º, parágrafo único.).
§ 9º A
obrigatoriedade dos livros, a que se refere o presente artigo ficam sujeitas,
também, as filiais, sucursais ou agências, no Brasil, das pessoas jurídicas com
sede no estrangeiro.
§ 10. Fica
extensivo aos livros de que trata êste artigo o exame previsto nos arts ns. 137
e 140 (Lei nº 154, art. 3º, § 6º).
Capítulo III
Das
penalidades
Art. 142. Aos
contraventores das disposições do presente regulamento serão aplicadas multas e
penas disciplinares, sem prejuízo das sanções das leis criminais violadas.
(Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Em todos os casos de pagamento ou recolhimento de débito fora dos prazos, será
cobrada a multa de 10% (dez por cento), (Lei nº 2.862, art. 27).
Art. 143. Por
infração das disposições da Parte Segunda do Título I, serão aplicadas as
seguintes multas:
a) de Cr$500,00
(quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), às pessoas jurídicas
com sede no país e às filiais, sucursais ou agências da que tiverem sede no
estrangeiro, que não cumprirem o disposto no art. 34. (Decreto-lei nº 5.844).
b) de Cr$50,00 (cinquenta
cruzeiros) a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), às firmas e sociedades que não
instruírem, devidamente as declarações pela forma estabelecida no artigo 38,
quando remetidas pelo correio (Lei nº 2.354, art. 32).
c) de Cr$100 (cem
cruzeiros), a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) aos profissionais a que se refere
o § 4º do art. 39. (Decreto-lei nº 5.844, art. 39, § 4º).
d) de Cr$50,00 (cinquenta
cruzeiros) a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), aos atuários, peritos contadores,
contadores e guarda-livros que não fizerem a comunicação de que trata o § 5º, do
art. 39. (Decreto-lei número 5.844).
Art.
143.
Por infração das disposições da Parte Segunda do Título I, serão aplicadas as
multas:
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
a) de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeizos) a Cr$ 10.000,00
(dez mil cruzeiros), às pessoas jurídicas que não puderem optar pela tributação do
lucro presumido e não cumprirem as obrigações relativas à escrituração pela forma
estabelecida nas Ieis comerciais e fiscais;
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
b) de Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros) às firmas e sociedades que não instruírem as declarações de rendimentos na
conformidade das diposições legais;
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
c) de Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros) aos profissionais a que se refere o § 4º do art. 39;
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
d) de Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros) aos atuários, peritos contadores, contadores e guarda-livros que não fizerem
a comunicação de que trata o § 5º do art. 39.
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
Parágrafo único. A multa prevista na letra "
a "
será aplicada até o dôbro do máximo, quando fôr provado que a pessoa
jurídica teve rendimento superior a 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta.
(Incluído pela Lei nº 3.470, de
1959)
Art. 144. Por
infração das disposições do Capítulo I, da Parte Quarta do Título I, serão
aplicadas as multas: (Lei nº 2.354, art. 32).
a) de mora de 1%
(um por cento) ao mês, sôbre o impôsto devido, no caso de apresentação
espontânea, mas fora de prazo, da declaração de rendimentos; (Lei nº 2.354, art.
32).
b) de mora de 1%
(um por cento) ao mês, sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido, se o
contribuinte, espontâneamente, indicar rendimentos que omitira em sua
declaração, depois de encerrado o prazo de entrega; (Lei nº 2.354, art. 32).
c) de 100% (cem
por cento) sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido resultante da
reunião de duas ou mais declarações, quando o contribuinte não observar o
disposto nos artigos 65, 67 e 69; (Lei nº 2.354, art. 32)
d) de mora de 10%
(dez por cento) ao espólio, nos casos do art. 49 (Decreto-lei nº 5.844, art.
49).
Parágrafo único.
As multas previstas nas alíneas a, b e c dêste artigo serão cobradas com o
impôsto. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 145. As
multas de lançamento ex-offício serão as seguintes:
a) de Cr$50,00 (cinquenta
cruzeiros) a Cr$200,00 (duzentos cruzeiros), se o contribuinte, pessoa física,
demonstrar que sua renda líquida não excedeu a Cr$60.000,00 (sessenta mil
cruzeiros), ou, em se tratando de pessoa jurídica, se provar, dentro do prazo de
esclarecimentos, não ter apurado lucro de acôrdo com as disposições dêste
regulamento. (Lei nº 1.474, art. 1º, “K”, e Lei nº 2.862, art. 19, § 2º).
b) de 10% (dez
por cento) sôbre a totalidade ou diferença do impôsto apurado, nos casos de
declaração inexata por dedução de despesas, não efetuadas ou abatimentos
indevidos, quando se verificar boa fé do contribuinte; (Decreto-lei nº 5.844).
c) de 30% (trinta
por cento) sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido, se, intimado nos
têrmos do art. 78, em se declinarem os elementos de cadastro, o contribuinte
prestar esclarecimentos satisfatórios, ou pelo menos, declarar rendimentos
iguais aos conhecidos da repartição; (Decreto-lei nº 5.844).
d) de 50% (cinquenta
por cento) sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido, se o contribuinte
não atender à intimação do art. 78, não prestar satisfatoriamente os
esclarecimentos ou deixar de declarar todos os seus rendimentos; (Decreto-lei
número 5.844).
e) de 300%
(trezentos por cento) sôbre a totalidade ou diferença do impôsto devido, em
qualquer caso de evidente intuito de fraude. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
As multas das letras b, c, d e e serão cobradas com o impôsto. (Decreto-lei nº
5.844).
Art. 146. Em
todos os casos de pagamento ou recolhimento de débitos fora dos prazos fixados,
será cobrada a mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do segundo mês. (Lei
nº 2.862, art. 27).
Parágrafo único.
A soma da multa do que trata êste artigo, com a de 10% (dez por cento) referida
no parágrafo único do art. 142, não poderá ultrapassar de 50% (cinquenta por
cento), do débito. (Lei nº 2.862, art. 27).
Art. 147. A
inobservância do preceituado no Título II será punida:
a) com a multa de
Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) quando o
contribuinte apresentar fora do prazo a comprovação de que trata o art. 92, e
não houver impôsto cobrar; (Lei número 2.354, art. 33).
a) com a multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil
cruzeiros), quando o contribuinte não apresentar, nos prazos fixados em
intimação ou na guia, a comprovação de que trata o art. 92.
(Redação
dada pela Lei nº 3.470, de 1958)
b) com a multa de
mora de 1% (um por cento) ao mês, sôbre a totalidade ou diferença do impôsto
devido, quando não fôr apresentada dentro do prazo, a comprovação de que trata o
art. 92; (Lei nº 2.354, art. 33).
b) com multa igual à devida nos casos de
pagamento de impôsto fora dos prazos fixados em lei, quando, na revisão da guia de
recolhimento, fôr apurado impôsto, ou diferença a cobrar.
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de 1958)
c) com a multa de
30% (trinta por cento) sôbre a totalidade ou diferença, do impôsto devido, nos
casos de ação fiscal para exigência do recolhimento do impôsto, em virtude da
falta ou da inexatidão da respectiva guia, se a fonte ou se o procurador do
contribuinte domiciliado no estrangeiro, intimado pela repartição competente,
prestar esclarecimentos satisfatórios ou pelo menos, indicar os rendimentos
conhecidos da repartição; (Lei nº 2.862, art. 28).
d) com a multa de
50% (cinquenta por cento) sôbre a totalidade ou a diferença do impôsto devido,
nos casos de exigência fiscal, se a fonte ou o procurador do contribuinte
domiciliado no estrangeiro não atender à intimação, ou não prestar
satisfatoriamente, ou não prestar os esclarecimentos exigidos pela repartição
competente, ou deixar de indicar todos os rendimentos tributáveis; (Lei nº
2.862, art. 28).
e) com a multa de
300% (trezentos por cento) sôbre a totalidade ou a diferença do impôsto devido,
quando houver evidente intuito de fraude. (Lei nº 2.862, art. 28).
§ 1º Será cobrada
a multa prevista no parágrafo único do art. 142 e art. 146, quando as fontes ou
procuradores dos contribuintes domiciliados no estrangeiro efetuarem
espontâneamente o recolhimento do impôsto fora dos prazos marcados. (Lei nº
2.862, art. 27).
§ 2º Se a falta
fôr imputável a funcionário federal, estadual ou municipal, será levado o fato
ao conhecimento do respetivo Govêrno, para efeito da sanção disciplinar.
(Decreto-lei nº 5.844, art. 147 e Lei número 2.354, art. 33).
Art. 148. Por
contravenção dos dispositivos do Capítulo I do Título III, serão impostas as
multas; (Decreto-lei nº 5.844).
a) de Cr$500,00
(quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), aos contraventos em
geral, salvo o caso da letra b, dêste artigo; (Decreto-lei nº 5.844).
b) de Cr$1.000,00
(mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), nos casos de informação
dolosa, devidamente comprovada, quanto ao pagamento ou recebimento de juros,
comissões e outros rendimentos, independentemente da sanção prevista na lei
penal para o delito de falsidade. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º A pena
pecuniária não exclui a disciplinar no caso de funcionários que deixarem de
cumprir o preceituado no art. 123 (Decreto-lei nº 5.844).
§ 2º A multa
prevista na letra a dêste artigo será aplicada até o dôbro do máximo se, na
forma do disposto no art. 108, § 6º, ficar positivada a inexatidão das
informações, e até o triplo do máximo se o rendimento sonegado se referir ao
titular da firma ou aos sócios ou diretores da sociedade. (Decreto-lei número
5.844).
Art. 149. Por
contravenção dos dispositivos do Capítulo II do Título III, serão aplicadas as
multas: (Decreto-lei nº 5.844).
a) de Cr$ 200,00
(duzentos cruzeiros), a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), aos infratores em
geral, ressalvados os casos das letras seguintes; (Decreto-lei nº 5.844).
b) de Cr$ 2.000,00
(dois mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), aos que se
recusarem a exibir os livros para o exame de que trata o art. 140, ou
embaraçarem a ação do fisco, promovendo-se, ato contínuo, a exibição judicial;
(Decreto-lei nº 5.844).
c) do triplo do
impôsto sonegado, quando pelo exame a que se refere o art. 140, ficar apurada a
falsidade do balanço ou da escrita; (Decreto-lei nº 5.844)
d) de Cr$ 5.000,00
(cinco mil cruzeiros) a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), às pessoas jurídicas
com sede no país e às filiais, sucursais ou agências das que tiverem sede no
estrangeiro, que não cumprirem o disposto no art. 141; (Lei nº 154, art. 4º).
e) de Cr$ 200,00
(duzentos cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), ao chefe da repartição,
nos casos do § 4º, do art. 127 (Decreto-lei número 5.844, art. 127).
Parágrafo único.
Aplicar-se-á o disposto no § 1º do art. 148, aos chefes de repartições pagadoras
que infringirem o estatuído no art. 133. (Decreto-lei nº 5.844).
a) de Cr$ 1.000,00 (um mil
cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) aos infratores em geral,
ressalvados os casos das letras seguintes;
(Redação da pela Lei nº 3.470, de 1958)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de
1986)
b) de Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) aos que se recusarem a exibir os
livros e documentos de contabilidade para o exame de que tratam os arts. 136 e 140, sem
prejuízo das outras sanções legais que couberem;
(Redação da pela Lei nº 3.470, de 1958)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de
1986)
c) do triplo do impôsto
sonegado, quando, pelo exame a que se referem os artigos 136 e 140, ficar apurada a
falsidade do balanço ou da escrita;
(Redação da pela Lei nº 3.470, de 1958)
(Vide Decreto-Lei nº 1.042, de
1969)
d) de Cr$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros), às pessoas jurídicas com sede no país e às filiais, sucursais, agências
ou representantes das que tiverem sede no estrangeiro, quando não cumprirem o disposto no
art. 141;
(Redação da pela Lei nº 3.470, de 1958)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de
1986)
e) de Cr$ 500,00 (quinhentos
cruzeiros) ao chefe da repartição, nos casos do § 4º do art. 127.
(Redação da pela Lei nº 3.470, de 1958)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.303, de 1986)
Art. 150. Aos
contribuintes que não fizerem a comunicação de que trata o art. 195 e seu
parágrafo único, será cominada a multa de Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros) a
Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
No caso do artigo 195, a multa será imposta pela autoridade lançadora do local
da nova residência ou domicílio. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 151. As
multas serão impostas pelo diretor e pelos delegados regionais e seccionais do
Impôsto de Renda. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Impostas as multas, os infratores terão o prazo de 20 (vinte) dias para se
defenderem perante a autoridade administrativa de primeira instância. (Lei nº
2.354, artigo 34).
Art. 152. Para os
efeitos do cômputo mensal das multas de mora previstas nos arts 144, 146 e 147,
§ 1º, será contado como um mês completo qualquer período de tempo inferior a um
mês, desde que ultrapasse os prazos marcados nas leis e regulamentos. (Lei nº
2.354, art. 35).
Art. 153. Os
servidores lotados e com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda e
repartição subordinadas terão direito a 50% (cinquenta por cento) das multas
efetivamente arrecadadas, com exceção das de mora, percentagem essa que,
escriturada em conta especial, constituirá um fundo a ser distribuído
anualmente, em proporção aos respectivos vencimentos ou salários, inclusive
gratificação de função. (Lei nº 154, art. 1º).
§ 1º Participarão
do fundo de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os
serventes com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda, suas Delegacias
Regionais e Seccionais ou Inspetorias. (Lei nº 154, art. 1º).
§ 2º Quando a
cobrança das multas resultar de diligência, representação ou denúncia de
qualquer origem, devidamente assinada e feita de modo suficientemente claro, a
percentagem de que trata êste artigo será distribuída, em casa caso, da seguinte
forma (Lei nº 154, art. 1º).
a) 10% (dez por
cento) ao autor ou autores da denúncia ou representação;
b) 10% (dez por
cento) ao servidor ou servidores que efetuarem a diligência ou apurarem a
procedência da denúncia ou representação.
c) 30% (trinta
por cento) ao fundo a que alude êste artigo.
§ 3º Se a
cobrança das multas resultar de diligência realizada independentemente de
denúncia ou representação ou decorrer de representação ou denuncia que não dê
lugar a diligência, os 20% (vinte por cento) provenientes da soma das
percentagens de que tratam as alíneas a e b do parágrafo anterior serão
integralmente adjudicados, no primeiro caso, ao autor ou autores da diligência
e, no segundo, ao autores da representação ou denúncia. (Lei número 154, art.
1º, 153, § 2º).
§ 4º Não poderá
participar das percentagens referidas nas alíneas a e b do § 2º quem impuser ou
confirmar a multa nem o denunciante que acusar firma de que seja ou tenha sido
auxiliar ou preposto, cabendo, neste caso, a totalidade das mesmas percentagens
aos servidores que efetuarem a diligência ou apurarem a procedência da denúncia
ou representação. (Lei nº 154, art. 1º, 153, § 3º).
§ 5º O
reconhecimento do direito á participação nas multas referidas no § 2º dêste
artigo compete ao diretor e aos delegados regionais do Impôsto de Renda. (Lei nº
154, artigo 1º, 153 § 4º).
§ 6º Quando, em
virtude de um segundo exame da escrita ou diligência, em relação ao mesmo
exercício, ficar o contribuinte sujeito à multa, nenhuma participação nela terá
o funcionário que houver realizado os dois exames ou diligências. (Lei número
2.354, art. 41, 4º).
§ 7º Para os efeitos dêste artigo consideram-se em exercício
na Divisão do Impôsto de Renda os servidores nela lotados, ou nas repartições
subordinadas, quando designados para funções no 1º Conselho de Contribuintes, no
Gabinete do Ministro da Fazenda e junto à Direção Geral da Fazenda Nacional.
(Incluído pela Lei nº 3.470, de 1959)
Art. 154. No caso
de multas arrecadadas em virtude de lançamento ex-officio proveniente de
denúncia ou representação, baseada em elementos cadastrais conhecidos da
repartição a percentagem mencionada no art. 153 será integralmente levada ao
fundo de que trata o mesmo dispositivo. (Decreto nº 24.239, Reg.)
capítulo iv
Das
reclamações e recursos
seção I
Das
reclamações
Art. 155. Do
lançamento do impôsto ou da exigência de recolhimento pela fonte, cabe
reclamação dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contando da data do recebimento
da notificação. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
As reclamações terão efeito suspensivo da cobrança até serem resolvidas.
(Decreto-lei nº 5.844).
Art. 156. O
julgamento das reclamações é da competência exclusiva dos Delegados Regionais e
Seccionais do Impôsto de Renda. (Lei número 2.354, art. 136).
seção II
Dos recursos
subseção I
Do recurso
voluntário
Art. 157. Das
decisões contrárias aos contribuintes ou às fontes, proferidas nas questões
originadas de interpretação de lei de cobrança do impôsto e de infração fiscal,
e nas reclamações formuladas nos têrmos do art. 155, cabe recurso voluntário
para o Primeiro Conselho de Contribuintes. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 158. Sob
pena de perempção, o recurso voluntário será interposto dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contado da data do recebimento da notificação, mediante prévio
depósito da quantia exigida, em dinheiro ou em título da dívida pública federal,
em ações integralizadas e debêntures das sociedades mistas de que participar a
União. (Lei nº 154, artigo 1º).
§ 1º Para efeito
do disposto neste artigo, o recorrente deverá pagar a parte não litigiosa da
quantia exigida, cabendo o depósito ou fiança relativamente à parte objeto de
discussão. (Lei nº 154, art. 6º).
§ 2º Se o
depósito fôr em títulos da dívida pública federal, serão êles aceitos pelo seu
valor nominal, e se o fôr em títulos ou ações de sociedades de mista, serão
aceitos pela sua cotação em Bôlsa no dia anterior ao da oferta. (Lei número 154,
art. 1º).
§ 3º Se houver
abandono dos títulos e o produto da venda não fôr suficiente para liquidação do
débito deverá o recorrente pagar a diferença no prazo de 10 (dez) dias, contado
do recebimento da notificação que para esse fim, lhe fôr expedida. (Lei nº 154,
art. 1º).
Art. 159. Quando
a importância total em litígio exceder a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros)
permitir-se-á a fiança idônea, cabendo exclusivamente ao chefe da repartição
recorrida julgar da idoneidade do fiador oferecido. No despacho que autorizar a
lavratura do têrmo deverá ser marcado o prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias para
a sua assinatura.
§ 1º Não se
aceitar a indicação de fiador, para a interposição de recurso, sem a sua
expressa aquiescência. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 2º Se o fiador
apresentado fôr julgado inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança em
virtude de disposição contratual ou estatuária será o interessado intimado a
apresentar outro, dentro de um prazo igual ao que restava para completar o de 30
(trinta) dias, na data em que foi protocolada a petição oferecendo o fiador
anterior. (Lei nº 154, artigo 1º).
§ 3º Serão
recusados como fiadores os que não estiverem quites com a Fazenda Nacional.
(Decreto-lei nº 5.844).
§ 4º O recurso,
mesmo perempto, será encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem
cabe julgar da perempção, exceto quando se verificar falta de depósito ou de
prestação de fiança. (Decreto-lei número 5.844).
subseção ii
Do recurso
“ex-officio”
Art. 160. Das
decisões favoráveis aos contribuintes ou às fontes haverá recurso ex-officio:
(Lei nº 2.354, artigo 37).
a) quando o ato
fôr do Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, para o Primeiro Conselho de
Contribuintes;
b) quando o ato
fôr dos Delegados Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda, para o Diretor da
Divisão do Impôsto de Renda.
§ 1º O recurso
ex-officio será interposto no ato de ser proferida a decisão. (Decreto-lei nº
5.844).
§ 2º Sempre que,
por qualquer motivo, deixar de ser observado o disposto no parágrafo anterior,
cumpre ao funcionário que iniciou o processo, ou seu substituto no serviço,
propor a interposição do recurso, (Decreto-lei nº 5.844).
§ 3º Não haverá
recurso ex-officio quando a importância em litígio fôr inferior a Cr$10.000,00
(dez mil cruzeiros) ou quando houver desclassificação de infração capitulada no
processo, ou a exigência do impôsto tiver resultado de engano contrôle da
declaração de rendimentos, equívoco da fonte informante ou simples erro de fato.
(Lei nº 2.354, artigo 37).
§ 4º Das decisões
contrárias aos contribuintes ou às fontes nos casos de provimento do recurso
ex-officio de que trata a alínea b dêste artigo, caberá o recurso voluntário
previsto no art. 157. (Lei nº 2.354, art. 37).
SUBSEÇÃO III
Do pedido de
reconsideração
Art. 161. Das
decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, cabe pedido de reconsideração,
dentro de 20 (vinte) dias contados da data da notificação do acordão, feita aos
interessados na forma do disposto no art. 167. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
É obrigado o prévio depósito ou fiança idônea, conforme o valor da importância
em litígio, quando o pedido de reconsideração ao Conselho versar cobrança de
impôsto ou qualquer contribuição fiscal exigida no julgamento do recurso
ex-officio, devendo o processo ser encaminhado, para tal fim, á repartição de
primeira instância. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 162.
Resolvido o pedido de reconsideração, a questão estará finda, salvo recurso do
representante da Fazenda, interposto para o Ministro na forma legal.
(Decreto-lei número 5.844).
Art. 163. A
decisão ministerial, no caso do artigo antecedente, será definitiva e
irrevogável. (Decreto-lei nº 5.844).
seção III
Disposições
comuns reclamações e recursos
Art. 164. As
reclamações contra lançamento ou exigências de recolhimento pela fonte e os
recursos deverão ser formulados por escrito, e deles constarão os fatos que os
motivam e as provas que forem oferecidas. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 165. É
vedado reunir, em um só requerimento, reclamações ou recursos referentes a mais
de um lançamento ou decisão; ainda que versando sôbre o mesmo assunto e
alcançando o mesmo contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 166. Na
petição de recurso e no pedido de reconsideração além do selo ordinário, o
recorrente pagará, na mesma espécie, uma taxa correspondente a 1% (um por cento)
das importâncias exigidas e que será, no mínimo, de Cr$10,00 (dez cruzeiros) e,
no máximo de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros), (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Quando o recurso versar sôbre consulta, será devida a taxa fixa de Cr$10,00 (dez
cruzeiros), (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 167. As
decisões proferidas nas reclamações e nos recursos serão comunicadas
pessoalmente aos contribuintes ou por meio de registrado postal, com direito a
recibo de volta (A. R.) ou, ainda pela imprensa. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Se a notificação fôr feita pessoalmente os prazos para reclamação e recursos
correrão da data da ciência no processo; se fôr feita no registro postal da data
do recibo de volta (A. R.), e finalmente, se fôr publicada, depois de 30
(trinta) dias contados da data da publicação oficial (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 168. As
delegações do impôsto de renda providenciarão para que os contribuintes tenham
conhecimento, por intermédios da exatorias a que estão jurisdicionados, as
decisões que lhes disserem respeito. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Aos atuantes será dada ciência no processo, qualquer que seja a decisão, logo
que êste esteja findo administrativamente.
Art. 169. Os
prazos para reclamação e interposição de recurso são improrrogáveis.
(Decreto-lei nº 5.844).
CAPíTULO V
Da
restituição
Art. 170. Os
contribuintes que pagarem impôsto maior que devido terão o direito de requerer a
restituição do excesso pago. (Lei nº 154, artigo 1º).
§ 1º O direito de
pedir restituição de impôsto, pago independentemente de lançamento ou arrecadado
na fonte, perime no prazo de um ano, contado da data de pagamento. (Decreto-lei
nº 154,art. 1º).
§ 2º Perempto o
direito de reclamar contra o lançamento ou exigência de recolhimento pela fonte,
considerar-se-á restinto ou de haver restituição de impôsto. (Lei nº 154, artigo
1º).
§ 3º Não
prevalecerão os prazos fixados nos parágrafos anteriores, quando se tratar de
pagamento decorrente de êrro de fato, caso em que o direito previsto neste
artigo prescreverá prazo de cinco anos, contado da expiração do exercício
financeiro a que corresponder o impôsto (Lei nº 154, art. 1º).
§ 4º O pedido de
restituição, dirigido à autoridade competente, suspende o prazo de prescrição
até ser proferida decisão final na órbita administrativa. (Lei nº 154, art. 1º).
§ 5º A
compensação do impôsto previsto no § 3º do art. 24 não importará, em nenhum
hipótese, em restituição. (Lei nº 2.354, art. 41).
capítulo vi
Do domicílio
e da competência das autoridades
Art. 171. O
domicílio fiscal da pessoa física é o lugar em que ela tiver uma habitação em
condições que permitam presumir a intenção de a manter. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 1º No caso de
exercício de profissão ou função particular ou pública ou domicílio fiscal é o
lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. (Decreto-lei número
5.844).
§ 2º Quando se
verificar pluralidade de residência no país, o domicilio fiscal será eleito
perante a autoridade competente, considerando-se lícito a eleição no caso da
apresentação continuada das declarações de rendimento no mesmo lugar.
(Decreto-lei nº 5.844)
§ 3º A
inobservância do disposto no parágrafo anterior motivará a fixação, ex. officio,
do domicilio fiscal, no lugar de qualquer das residências (Decreto-lei nº
5.844).
Art. 172. O
domicilio fiscal das firmas ou sociedades com sede no país e das filiais,
sucursais ou agências das que tiverem sede no estrangeiro, é o lugar onde se
achar o estabelecimento de cada uma delas. (Decreto-lei número 5.844).
Parágrafo único.
No caso do artigo 69, o domicílio fiscal é o lugar onde se achar o
estabelecimento centralizador ou principal. (Decreto-lei número 5.844).
Art. 173. O
domicílio fiscal de entidade com sede no país, controladora, administradora ou
dirigente do patrimônio, ou da exploração de outras, é o lugar onde se achar o
seu escritório de contrôle, administração ou direção. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
No caso de entidades coligadas ou controladas de que trata o parágrafo único do
art. 69 o domicílio fiscal é o lugar onde se achar o estabelecimento de cada uma
delas. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 174. O
domicilio fiscal do procurador ou representantes de residentes ou domiciliados
no estrangeiro é o lugar onde se achar a sua residência habitual ou a sede da
representação no país. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Se o residente no estrangeiro permanecer no território nacional por menos de
doze meses e não tiver procurador, representante ou empresário no país, o
domicílio fiscal é o lugar onde estiver exercendo sua atividade. (Decreto-lei nº
5.844).
Art. 175. A
autoridade fiscal competente para aplicar êste regulamento é a do domicílio
fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante. (Decreto-lei nº
5.844).
Art. 176.
Qualquer autoridade fiscal competente pode solicitar de outra as investigações
necessárias ao lançamento do impôsto. (Decreto-lei número 5.844).
Parágrafo único.
Quando a solicitação não fôr atendida, será o fato comunicado ao diretor do
Impôsto de Renda. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 177. Antes
de feita a arrecadação do impôsto, terminado ou não o processo de lançamento ou
cobrança, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, a que
iniciou o processo enviará os documentos à nova autoridade competente, para o
lançamento e cobrança devidos. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 178. As
divergências ou dúvidas sôbre a competência das autoridades serão decididas pelo
diretor do Impôsto de Renda. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 179. As
consultas e os pedidos de isenção relativos ao impôsto de renda serão
solucionados pelo diretor, sendo facultado, na forma do artigo 157, o recurso
voluntário para a instância superior dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do recebimento da comunicação. (Lei número 154 art. 1º).
§ 1º As consultas
e os pedidos de isenção serão dirigidos às Delegacias Regionais e Seccionais do
Impôsto de Renda e por estas encaminhadas à Divisão depois de convenientemente
informados. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 2º Quando a
solução fôr no sentido de desobrigar o contribuinte de exigências legais, ou fôr
pela isenção ou não incidência de tributo, haverá recurso ex-officio para o
Primeiro Conselho de Contribuintes. (Decreto-lei nº 5.844).
capítulo vii
Do crédito
fiscal
seção i
Medidas para
a defesa do crédito fiscal.
Art. 180. Findos
os prazos para seu pagamento, reclamação ou recurso, os contribuintes que não
tiverem solvido seus débitos fiscais ou usado daqueles meios de defesa não
poderão despachar nas Alfândegas ou Mesas de Rendas adquirir estampilhas do
impôsto de consumo de vendas e consignações nem transacionar por qualquer forma
com as repartições públicas federais. (Lei nº 154, art. 1º).
§ 1º Para efeito
do disposto neste artigo, as Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de
Renda farão as necessárias comunicações às repartições competentes. (Decreto-lei
nº 5.844).
§ 2º Idênticas
medidas, serão aplicadas aos fiadores que não satisfazerem quando intimados, os
débitos a que estiverem obrigados.
§ 3º A sanção
prevista neste artigo, quanto à aquisição de estampilhas do Impôsto de vendas e
consignações, só será aplicada pelas repartições federais nos Territórios. (Lei
nº 154, art. 1º).
Art. 181. Não
serão incluídos nas sanções do artigo anterior os que provarem, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contado da data em que o ato se tornou irrecorrível na
órbita administrativa, ter iniciados ação judicial contra a Fazenda Nacional
para anulação ou reforma de cobrança fiscal, com o depósito da importância em
litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição
arrecadadora competente. (Lei número 154, art. 1º).
§ 1º No caso de
já ter havido depósito para efeito de recurso na esfera administrativa, êsse
depósito valerá para o fim de ação judicial, mas será convertido em renda
ordinária, se no prazo de que trata êste artigo não fôr feita a prova do início
da referida ação. (Lei nº 2.354, artigo 8º).
§ 2º Tratando-se
de depósito em títulos observar-se-á o disposto nas §§ 2º e 3º do art. 158. (Lei
número 154, art. 1º).
§ 3º Feita a
prova do início da ação judicial intentada contra a Fazenda Nacional para
anulação ou reforma do lançamento, na forma dêste artigo, ficam suspensos os
demais procedimentos fiscais, inclusive a cobrança judicial com base no mesmo
lançamento. (Lei nº 2.354 art. 8º)
Art. 182. As
firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências no País, de
firmas ou sociedades com sede no estrangeiro são responsáveis pelos débitos de
impôsto de renda correspondentes aos rendimentos que houveram pago aos seus
diretores, gerentes e empregados e de que não tenham dado informação á
repartição, quanto êstes se ausentarem do pais sem o terem solvido. (Decreto-lei
nº 5.844)
Art. 183. No caso
de não serem satisfeitos. Nos prazos legais os débitos, dos servidores públicos
federais, estaduais e municipais, dos militares em geral e dos funcionários das
entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, as Delegacias Regionais
e Seccionais do Impôsto de Renda farão as devidas comunicações às repartições
pagadoras competentes, para a averbação em fôlha de pagamento e desconto na
forma do disposto no parágrafo 1º do art. 85 (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 183. No caso de não serem satisfeitos nos prazos legais,
os débitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, dos militares em
geral e dos funcionárias das entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, as
Delegacias Regionais e Seccionais do Impôsto de Renda farão as devidas comunicações
às repartições pagadoras competentes, para a averbação em fôlha de pagamento
e desconto na forma do disposto no § 1º do art. 85, desde que o contribuinte
devedor solicite essa providência até trinta (30) dias após o vencimento do
prazo de cobrança, amigável.
(Redação dada pela Lei nº 3.470, de
1959)
§ 1º. Os débitos
arrecadados na forma dêste artigo serão recolhidos às repartições arrecadadoras
da União mediante guia em três vias, visadas pelas Delegacias Regionais ou
Soccionais do Impôsto de Renda no prazo de trinta 30 (trinta) dias, contado da
data em que forem descontados (Decreto-lei nº 5.844)
§ 2º Quando os
débitos forem arrecadados pelas repartições pagadoras federais, as importâncias
correspondentes serão escrituradas como movimento de fundos com as respectivas
Delegacias Regionais, as quais deverão ser cientificadas do recolhimento
(Decreto-lei nº 5.844).
SEÇÃO II
Da cobrança
amigável
Art. 184. A
cobrança amigável será feita após a que foi realizada à bôca do cofre e antes da
remessa da relação dos devedores a Procuradoria da Fazenda Pública para a
cobrança judicial. (Lei nº 2.354, art. 38).
§ 1º Essa
cobrança será feita mediante notificação, com o prazo de 20 (vinte) dias por
carta registrada com aviso de recepção (A. R) e quanto impossível ou improfícuo
êsse meio, por edital mencionado apenas os nomes dos interessados e os números
respectivos (Lei nº 2.354, art. 38)
§ 2º A cobrança
amigável poderá ser feita também na própria notificação do lançamento com a
indicação do último prazo que antecederá a remessa da divida para a cobrança
executiva (Lei nº 2.354, art. 38).
§ 3º Remetida a
relação das dividas para cobrança judicial os devedores só poderão efetuar os
pagamentos mediante guia da Procuradoria e, uma vez iniciada a execução,
mediante guia de Juízo, respondendo o funcionário que der causa a transgressão
desta disposição pelas custas e mais despesas já realizadas. (Decreto-lei nº
5.844).
Art. 185. Em
casos especiais e por determinação expressa do Direito do Impôsto de Renda,
quanto o interêsse da Fazenda Pública assim o exigir poderá ser providenciado
mediante a cobrança judicial das dividas sem a formalidade da cobrança amigável
(Decreto-lei nº 5.844)
Art. 186. Quando
ainda não houver sido remetida a relação das dividas para cobrança judicial os
delegados regionais e seccionais do Impôsto de Renda poderão autorizar o seu
recebimento (Decreto-lei nº 5.844).
SEÇÃO III
Da cobrança
judicial
Art. 187. A
cobrança judicial das dividas do impôsto de renda reguir-se-á cobrança amigável,
e será feita no território nacional por ação executiva, na forma da legislação
em vigor (Decreto-lei nº 5.844)
CAPÍTULO VIII
Da prescrição
Art. 188. O
direto de proceder ao lançamento do impôsto de renda decai no prazo de cinco
anos contado da expiração do ano financeiro a que corresponder o impôsto (Lei nº
262, art. 29).
Parágrafo único.
A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar à revisão
do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos
contribuintes para os fins dêste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos
contados da notificação do lançamento primitivo. (Lei nº 2.862, art. 29).
Art. 189. O
direto de cobrar as dividas de impôsto de renda prescrever em cinco anos
contados da expiração do prazo em que se tornou exigível o pagamento pela
notificação do lançamento do impôsto (Decreto-lei nº 5.844)
§ 1º
Interrompe-se curso da prescrição por qualquer intimação feita ao contribuinte
pela repartição fiscal para pagar a divida pela concessão de prazos especiais
para êsse fim, pela citação pessoal do responsável. Feita judicialmente para se
haver o pagamento, ou pela apresentação em Juízo de inventário ou em concurso de
credores do documento comprobatório da divida. (Decreto-lei nº 5.844).
§ 2º Não corre o
prazo de cinco anos enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão.
(Decreto nº 5.844)
Art. 190. Cessa
igualmente em cinco anos o poder de aplicar e o de cobrar as multas cominadas
neste regulamento, ressalvada a interrupção da prescrição nos têrmos dos artigos
anteriores (Decreto-lei número 5.844)
Art. 191. Não
corre a prescrição qüinqüenal nos casos de arrecadação do impôsto na fonte e nos
de que tratam o art. 23 e seus parágrafos. (Decreto-lei nº 5.844 e Lei nº 154
artigo 7º parágrafo único e art. 14).
CAPÍTULO IX
Disposições
diversas
Art. 192. As
disposições dêste regulamento são aplicáveis a todo aquêle que responder
solidáriamente com o contribuinte ou pessoalmente em seu lugar. (Decreto-lei
número 5.844).
Parágrafo único.
Os cônjuges, procuradores bastantes, curadores, diretores, gerentes, síndicos,
liquidatários e demais representantes de pessoas físicas e judiciais cumprirão
as obrigações que incumbirem aos representantes (Decreto-lei nº 5.844)
Art. 193 A
capacidade do contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas
segundo as prescrições legais. (Decreto-lei número 5.844).
Art. 194. O
contribuinte, ausente do seu domicilio fiscal durante o prazo de entrega da
declaração de rendimentos ou recurso, cumprirá as disposições dêste regulamento
perante a autoridade do distrito em que estiver, dando-lhe conhecimento do
domicilio de que se encontra ausente (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Essa autoridade transmitirá os documentos que receber à repartição competente.
(Decreto-lei nº 5.844).
Art. 195. Quando
o contribuinte transferir de um município para outro ou de um para outro ponto
do mesmo município a sua residência ou a sede do seu estabelecimento fica
obrigado a comunicar essa mudança às repartições, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias. (Decreto-lei nº 5.844).
Parágrafo único.
Idêntica comunicação deverá fazer o contribuinte que se retira temporariamente
do território nacional declarando, ainda, qual a pessoa habitada no pais a
cumprir, em seu nome, as disposições dêste regulamento (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 196. As
participações de transferência de domínio as informações e as comunicações
referidas neste regulamento poderão ser entregues em mão ou remetidas em carta
registrada pelo correio. (Decreto-lei número 5.844)
§ 1º A repartição
é obrigada a dar recibo de entrega dêstes documentos, o qual exonera o
contribuinte de penalidade (Decreto-lei nº 5.844)
§ 2º As
repartições fiscais transmitirão umas ás outras as comunicações que lhes
interessarem. (Decreto-lei nº 5.844)
Art. 197. As
declarações de rendimentos e demais papéis necessários ao lançamentos e ao
pagamento do impôsto, inclusive os pedidos de retificação e as declaração e as
reclamações contra o lançamento, são isento de sêlo. (Decreto-lei nº 5.844)
Art. 198. Para os
fins do impôsto, os rendimentos em espécie serão avaliadas em dinheiro, pelo
valor que tiveram na data da percepção. (Decreto-lei nº 5.844).
Art. 199. Para os
fins dêste regulamento, os rendimentos em moeda estrangeira pagos reeditados
remetidos, recebidos ou empregados, deverão ser convertidos em moeda nacional à
taxa de câmbio vigorante na data do seu pagamento crédito, remessa recebimento
ou emprego ou à taxa do câmbio em que forem efetivamente realizadas as
operações. (Decreto-lei nº 5.844)
Art. 200. As
intimações ou notificações de que trata êste regulamento serão para todos os
efeitos legais consideradas feitas: (Decreto-lei número 5.844)
a) na data do seu
recebimento, no domicilio fiscal do contribuinte, quando por registrado postal,
com direito a recibo de volta (A R), ou por serviço de entrega próprio da
repartição;
b) 30 (trinta)
dias depois da sua publicação na imprensa ou afixação na repartição quando por
edital.
Parágrafo único.
Os prazos a que se refere êste Regulamento, serão contados a partir do dia
seguinte ao da intimação ou notificação e quando o último dia recair em domingo,
feriado nacional ou ponto facultativo, terminarão no primeiro dia útil
subsequente.
Art. 201. Todos
as pessoas que tornarem parte nos serviços do Impôsto de Renda são obrigadas a
guardar rigoroso sigilo sôbre a situação de riqueza dos contribuintes
(Decreto-lei nº 5.844)
§ 1º A obrigação
de guardar reserva sôbre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a
todos os funcionários do Ministério da Fazenda e demais servidores públicos, que
por dever de oficio, vieram a ter conhecimento dessa situação. (Decreto-lei nº
5.844).
§ 2º É
expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim. O reconhecimento
que o servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos
contribuintes (Decreto-lei nº 5.844).
§ 3º Nenhuma
informação poderá ser dada sôbre a situação financeira dos contribuintes sem que
fique registrado em processo regular que se trata de requisição feita por
magistrado no interêsse da justiça. (Lei nº 154, art. 1º )
Art. 202. Aquêle
que, em serviço do Impôsto de Renda, revelar informações que tiver obtido no
cumprimento do dever profissional, ou no exercício do oficio ou emprego, será
responsabilidade com o violador de segredo, de acôrdo com a lei penal.
(Decreto-lei nº 5.844).
Art. 203. Os
processos e as declarações de rendimentos não poderão sair das repartições do
Impôsto de Renda, salvo quando se trata de recursos e restituições, casos em que
ficará cópia autenticada dos documentos essenciais. (Decreto-lei número 5.844).
Art. 204. Serão
punidos com as penas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da
União, os funcionários do Impôsto de Renda que por ineficiência, negligência,
omissão ou dolo no exercício de suas funções deixadas de apurar devidamente as
faltas ou fraudes omitidas pelo contribuintes em prejuízo da Fazenda Nacional.
(Lei nº 2.354, art. 7º - 8º).
Parágrafo único.
A aplicação das penas de que trata êste artigo terá lugar, também, quando o auto
ou laudo de exame fôr julgado improcedente, em virtude de proposital abuso de
autoridade ou evidente erro grosseiro, pratica pelo agente fiscal do Impôsto de
Renda. (Lei nº 2.354, artigo 7º - 8º parágrafo único).
Art. 205. Estão
isentos do composto de renda os rendimentos auferidos por governo estrangeiros,
desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos
em seus países pelo Gôverno brasileiro. (Lei nº 154, art. 5º).
Art. 206. Na
extinção das sociedades que houveram realizado a amortização de suas ações,
nenhum impôsto será devido pelo acionista, na sua declaração ou na fonte sôbre
as quantias atribuída às ações amortizadas, até a importância do respectivo ato
nominal. (Lei nº 262, art. 26 parágrafo único).
Art. 207. A
Divisão do Impôsto de Renda poderá adotar o processo de microfilmagem, para
reprodução de declarações de rendimentos, fichas de informações e de documentos
e livros de escrituração dos contribuintes.
Parágrafo único.
As cópias assim obtidas, depois de autenticadas, produzirão os mesmos efeitos
dos originais.
CAPITULO X
Disposições
transitórias e finais
Art. 208. Os
contribuintes sujeitos ao desconto do impôsto pela forma prevista no art. 98
inciso 2º e § 1º que no ano de 1956 tiveram percebido rendimentos superiores a
Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), em qualquer mês provenientes do exercício de
emprêgos, cargos ou funções (art. 5º e seu § 1º, I), poderão abater do impôsto
que fôr devido em função da declaração, no exercício de 1957, o impôsto que
teria sido descontado na conformidade da tabela anexa, no ano de base, sôbre os
rendimentos percebidos.
Art. 209. Nos
exercícios de 1957 a 1966, inclusive, o adicional de que trata o artigo 3º da
Lei nº 1.474 de 26 de novembro de 1951 modificado pela Lei nº 2.973, de 26 de
novembro de 1955, passará a ser cobrado com as alterações constantes dêste
artigo. (Lei nº 2.973, art. 1º).
§ 1º No caso das
pessoas físicas, o adicional será cobrado sôbre a totalidade do impôsto de renda
devido, quando superior a Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) em cada exercício,
na seguinte base:
a) até
Cr$250.000.00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), 15% (quinze por cento) de
adicional,
b) acima de
Cr$250.00,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) até Cr$1.000.000,00 (hum
milhão de cruzeiros) 25% (vinte por cento) de adicional,
c) acima de
Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) 25% (vinte e cinco por cento) de
adicional. (Lei nº 2.973, artigo 1º).
§ 2º A razão da
taxa de 15% (quinze por cento) sôbre: (Lei nº 2.973, artigo 1º)
a) o impôsto de
renda devido pelas pessoas juridicas, preisto no artigo 44;
b) o impôsto
arrecadado na fonte nos casos previstos nos artigos 92, incisos 3º a 5º do art.
96 e art. 97 e repectivos parágrafos.
§ 3º Será cobrado
o adicional de 45% (quatro por cento) sôbre a importância das reservas e lucros
suspensos ou não distribuídos, formados pelas pessoas jurídicas em cada ano,
excetuados o fundo de reserva legal das sociedades por ações e as reservas
técnicas das companhias de seguro e de capitalização. (Lei nº 2.973, artigo 1º )
§ 4º O adicional
referido nos parágrafos 1º e 2º dêste artigo não alcançará o impôsto de renda
devido, na fonte ou em poder das pessoas físicas, pela posterior distribuição
das reservas e lucros em suspenso ou não distribuídos, sôbre os quais haja
incidido o adicional de 4% (quatro por cento) referido no parágrafo anterior.
(Lei nº 1.628, art. 24 e 2.973, art. 1º, § 3º)
§ 5º Para efeito
de cobrança do adicional dêste artigo serão abandonadas as rações inferiores a
Cr$100,00 (cem cruzeiros) (Lei número 2.973, art. 1º)
Art. 210. O
presente regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se as
novas taxa de impôsto aos rendimentos tributáveis a partir de 1º de janeiro de
1957, embora anteriormente produzidos, revogados as disposições em contrário.
Rio de janeiro,
31 de dezembro de 1956.
José Maria
Alkmim.
TABELA PARA
DESCONTO DO IMPÔSTO DE RENDA, NA FONTE, SÔBRE RENDIMENTO DO TRABALHO, A QUE SE
REFERE O INCISO 2º DO ART. 98, DO REGULAMENTO DO IMPÔSTO DE RENDA, COM AS
MODIFICAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI Nº 2.862 (ART. 20 E §§), DE 4 DE SETEMBRO DE
1956.
Valor mensal do
desconto do impôsto em cruzeiros
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Casado, com
filho; desquitado, solteiro ou viúvo, com mais de 2 filhos, não sofrem desconto
do impôsto.
NOTA
I - Não estão
sujeitos ao desconto do impôsto na fonte os rendimentos inferiores a Cr$5.001,00
em cada mês.
II - Os
abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos, na constância da sociedade
conjugal, cabem somente ao cabeça do casal. No caso da dissolução da sociedade
conjugal, em virtude de desquite ou de anulação de casamento, a cada cônjugue
cabe o abatimento relativo aos filhos que sustentar.
III - Ressalvado
o caso previsto na primeira parte da Nota II, a mulher casada fica equiparada à
solteira ou à viúva para os efeitos do desconto do impôsto na fonte, pela forma
estabelecida nesta tabela, sôbre os rendimentos do seu trabalho.
IV - Os filhos a
que se refere esta tabela são: os menores ou inválidos; a filha viúva sem
arrimo, solteira ou abandonada sem recursos pelo marido; os maiores, até 24
anos, inclusive, que estejam ainda cursando estabelecimento de ensino superior.
Só se computarão os filhos legítimos ou legitimados, naturais reconhecidos e
adotivos, que não tiverem rendimentos próprios.
V - Equipara-se
aos filhos, para os efeitos do desconto de impôsto na fonte, descendente menor
ou inválido sem arrino de seus pais.
Observações
1. A base para o
desconto será a remuneração total (salário, vencimento, retirada, ordenado,
comissão, gratificação ou outro qualquer recebimento do trabalho proveniente do
exercício de emprêgo, cargo ou função, classificável na cédula "C" da
declaração) em cada mês, a partir de janeiro de 1957; inclusive, admitidos os
abatimentos da contribuição de previdência social do empregado e do impôsto
sindical.
2. No mês ou nos
meses em que o rendimento apurado de acôrdo com o nº 1 fôr acima de Cr$ 5.001,00
até Cr$ 10.000,00 haverá o desconto conforme a tabela.
3. No mês ou nos
meses em que o rendimento fôr superior a Cr$ 10.000,00, haverá o desconto com
base nessa importância, ficando o contribuinte obrigado a apresentar a
declaração de rendimentos no exercício seguinte. A declaração referida incluirá
todos os rendimentos percebidos, inclusive os que serviram de base ao desconto,
e do impôsto calculando nessa declaração abater-se-à o que houver sido
descontado na fonte de acôrdo com a tabela.
4. No caso de
funcionários públicados, na remuneração de cada mês serão considerados os
vencimentos e vantagens em geral, salvo salário família, ajudas de custo para
viagens, diárias como indenizações de despesas e cotas-partes de multas.
5. O recolhimento
será feito às repartições arrecadadoras, pelas fontes, durante o mês seguinte ao
do pagamento ou crédito do rendimento.
6. No caso de
filiais ou agências, os recolhimentos serão efetuados às repartições do local de
cada uma delas.
7. Até o último
dia útil de fevereiro de cada ano, serão prestadas, por intermédio do
empregador, à Delegacia Regional ou Seccional, ou à Inspetoria do Impôsto de
Renda da juridisção informações sôbre o impôsto descontado de cada empregado
durante o ano anterior, assim como sôbre os respectivos encargos de família.
8. Os encargos de
família para efeito de desconto do impôsto serão declarados, em duas vias, pelos
empregados, em modelos próprios aprovados pela Divisão do Impôsto de Renda, uma
das quais ficará em poder do empregador e a outra será encaminhada, pelo mesmo
empregador, à repartição da sua jurisdição.
9. Os rendimentos
pagos antecipadamente serão considerados nos meses a que se referirem.