DECRETO Nº 40.700 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$
340.511.455,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida no artigo 1º da
Lei nº 3.002 de 14 de dezembro de 1956, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e
o Tribunal de Contas, em cumprimento ao artigo 93 do Regulamento Geral de
Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito
suplementar de Cr$ 340.511.455,00 (trezentos e quarenta milhões quinhentos e
onze mil quatrocentos e cinquenta e cinco cruzeiros) à Verba 2.0.00 -
Transferências. Consignação 2.1.00 - Auxílios e Subvenções, Subconsignação
2.1.01 - Auxílios, 7). Outras entidades- 1) Viação Férrea do Rio Grande do Sul
6) Cobertura do "deficit" da exploração industrial da Rêde (artigo 6º da Lei nº
217, de 5 de junho de 1954), Anexo 4.21 - Ministério da Viação e Obras Públicas
- 07-02 - Departamento Nacional de Estradas de Ferro (Encargos Gerais) do
Orçamento Geral da República para o exercício de 1956.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 63º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
José Maria Alkmim
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 31.12.1956