DECRETO Nº 40.630, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956
Ementa
Altera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87,
item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O art. 1º e seu parágrafo único do
Decreto nº 29.155,
de 17 de janeiro de 1951, são substituídos pelas disposições seguintes:
"Art.
1º Os direitos e vantagens instituídos pela Lei número 1.234, de 14
de novembro de 1950, serão concedidos aos servidores civis da União e
aos empregados das entidades paraestatais de natureza autárquica, desde
que, no exercício de suas funções:
a) seja exigido
conhecimento especializado de radiologia diagnóstica ou terapéutica; e
b) haja operação direta e
habitual com Raios X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de
irradiação.
§ 1º O conhecimento
especializado, para os fins previstos neste artigo, deverá ser
comprovado pela inscrição, no Serviço Nacional de Fiscalização da
Medicina, de título de especialização ou de certificado expedido pelo
mesmo Serviço para os técnicos em radiologia.
§ 2º A concessão do
benefício ficará condicionada à expedição do ato designando o servidor
para operar habitualmente com Raios X ou substância radiativa, o qual,
mediante cópia, instruirá o pedido.
§ 3º Aos servidores cujas
funções estejam relacionadas com pesquisa de radioatividade e com a
radiologia industrial poderão ser concedidas as vantagens previstas na
Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, nas condições enumeradas neste
artigo, devendo ser, prèviamente, ouvidos órgãos especializados como o
Instituto Nacional de Tecnologia e o Departamento Nacional de Trabalho,
do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
§ 4º A concessão do
benefício previsto neste artigo será revista de dois em dois anos.
§ 5º No que se refere aos
militares, a Lei nº 1.234 de 1950, terá a regulamentação à parte".
Art. 2º Os arts. 2º e 5º do Decreto nº 29.155, de 1951,
passam a vigorar com a redação seguinte:
"Art.
2º Para os efeitos do art. 4.º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de
1950, serão consideradas tarefas acessórias ou auxiliares aquelas que,
não constituindo atribuição normal ou habitual do cargo ou função, foram
exercidas esporadicamente ou a título de colaboração transitória, por
profissionais não especializados em roentgen-diagnóstico ou
radioterapia, como complemento do exercício de outras especialidades
médico-cirúrgicas.
Parágrafo único. Os
auxiliares dos radiologistas ou dos operadores classificados só poderão
exercer atividades enquanto o aparelho de Raios X e outra substâncias
radioativas não estiver em funcionamento, ficando o respectivo operador
responsável pela exposição de seus auxiliares às irradiações".
"Art.
5º O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, do Departamento
Nacional de Saúde, ao qual compete aplicar e fiscalizar os dispositivos
dêste Regulamento, manterá o cadastro atualizado de todos os órgãos de
serviço público federal e das autarquias que possuírem instalações de
Raios X e substâncias radioativas, com as necessárias características de
identificação de equipamento, local, condições de funcionamento e fins a
que se destinam.
§ 1º As instalações de
aparelhos de Raios x ou substâncias radioativas serão providas dos meios
técnicos que evitem, tanto quanto possível, as irradiações fora do campo
operacional radioterápico, a fim de que sejam devidamente protegidos o
operador e o paciente, devendo ambos estar munidos dos competentes meios
de defesa, com vestuários anti-radioativos.
§ 2º O Serviço Nacional
de Fiscalização da Medicina organizará, no prazo de 6 (seis) meses a
partir da publicação dêste Decreto, o registro de especialistas e
técnicos em roentgen-diagnóstico e radioterapia, com base no disposto no
art. 28 do Código de Odontologia Médica, oficializado pelo Decreto-lei
nº 7.955, de 13 de setembro de 1945".
Art. 3º É acrescentado ao art. 6º do Decreto nº 29.155, de
1951, o seguinte parágrafo:
"§ 3º Os órgãos oficiais
e paraestatais providenciarão no sentido de que, semestralmente, o chefe
do respectivo serviço de radiologia ateste a eficiência dos dispositivos
de proteção das instalações de Raios X e de substâncias radioativas".
Art. 4º
Os servidores que, na data dêste Decreto, estiverem no gôzo dos direitos e
vantagens instituídos pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, deverão
declará-lo, por escrita dentro de 30 (trinta) dias, especificando:
a)
lotação do cargo ou função que ocupa;
b)
local do exercício do trabalho;
c)
tempo de exposição às emanações de Raios X ou substâncias radioativas; e
d) ato
que concedeu a gratificação.
§ 1º A
declaração a que se refere êste Artigo será encaminhada, pelo servidor, ao
competente órgão de pessoal, que a remeterá ao Serviço Nacional de Fiscalização
da Medicina para efeito de cadastro e exame da regularidade da gratificação, de
que trata êste decreto.
§ 2º O
silêncio do servidor, no prazo fixado neste artigo, constituirá falta grave e
acarretará a suspensão do pagamento da gratificação.
Art. 5º
Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de
Janeiro, em 27 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Machado Soares
José Maria Alkmim
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Parsifal Barroso
Henrique Fleiuss
Maurício de Medeiros
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.12.1956
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