DECRETO Nº 40.500 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1956
Ementa
Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto n° 40.316, de 8 de novembro de
1956, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição Federal, e,
CONSIDERANDO que o art. 11 do Decreto nº 40.316, de 8 de novembro de 1956, na
forma por que está redigido, provocaria o encarecimento da farinha de trigo,
pelos ônus resultantes da lavratura dos contratos ali previstos;
CONSIDERANDO que é objetivo do Govêrno evitar, por todos os meios, a ocorrência
desse fato;
CONSIDERANDO que o artigo 12 e parágrafo do mesmo decreto contém disposições que
não precisam o vulto das despesas a serem atendidas;
CONSIDERANDO que tal fato poderá propiciar a majoração no tabelamento vigente
para os produtos derivados do trigo;
CONSIDERANDO que a manutenção do artigo 12 e seu parágrafo único, nos têrmos em
que se acham redigidos, poderá criar embaraços à livre concorrência no comércio
de farinhas;
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 11 e 12 e seus parágrafo único, do Decreto nº 40.316, de 8 de
novembro de 1956, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 11. Após a distribuição das cotas do trigo nacional, cada moinho
firmará compromisso com o Serviço de Expansão do Trigo, obrigando-se a
adquirir o trigo estrangeiro na proporção fixada pelo Ministério da
Agricultura.
Art. 12. A compensação a que se refere o artigo 10 do Decreto nº 40.316,
de 8 de novembro de 1956, correrá por conta do saldo resultante da
diferença entre o preço de custo e o de venda do trigo de importação.
Parágrafo único. Os saldos não utilizados, de que trata êste artigo,
poderão ter aplicação em reajustamentos eventuais que o Ministério da
Agricultura julgar necessário realizar, para manter em bases razoáveis o
custo da matéria prima, possibilitando estabelecer regime de livre
concorrência no comércio da farinha de trigo, nos mercados internos, bem
como no estímulo à organização da triticultura nacional, na forma a ser
regulamentada".
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Meneghetti
José Maria Alkmim
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 7.12.1956