DECRETO Nº 40.400 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1956
Ementa
Altera o Decreto n° 34.132, de 9 de outubro de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, nº I, da Constituição,
CONSIDERANDO a conveniência de ser reformado o atual Regulamento do Plano de
Valorização Econômica da Amazônia, tomando-se por base os projetos e estudos já
apresentados ao Poder Executivo, para que a Lei número 1.806, de 6 de janeiro de
1953, que constitui esse Plano, possa alcançar plenamente, seus objetivos,
harmonizando os programas e projetos relativos à Amazônia com o planejamento
geral da política econômica e social do Govêrno;
CONSIDERANDO, também, a conveniência de serem adotadas, desde logo, algumas das
providências sugeridas nesse estudos, sem prejuízo do imediato reexame da
matéria, em conjunto,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2.º do Decreto número 34.132, de 9 de outubro de 1953, fica
acrescido dos seguintes parágrafos transformando-se em § 1.º o seu atual
parágrafo único:
"§ 2º Até a aprovação, por lei, dos planejamentos qüinqüenais, a
execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia terá início, na
forma do art. 19 da lei n.º 1.806, de 6 de janeiro de 1953, por um
programa, anualmente elaborado pela Comissão de Planejamento em
cooperação com os órgãos federais designados pelo Presidente da
República, que o aprovará.
§ 3º Após a publicação do Orçamento Geral da União, a Superintendência
fará uma análise das verbas votadas, apresentando ao Presidente da
República um esquema de prioridade, com o objetivo de assegurar aos
recursos destinados à Valorização Econômica a estrita aplicação
econômica determinada pelos arts. 3.º e 4.º da Lei n.º 1.806, de 6 de
janeiro de 1953.
§ 4º A execução do programa anual ficará a cargo da Superintendência,
dentro de suas atribuições e será fiscalizada pela Comissão de
Planejamento e pela Contadoria Geral da República, na forma prevista
neste regulamento".
Art. 2º O art. 14, mantido o seu atual parágrafo único, o art. 16, o item IV do
art. 25 e o item XXXVIII do art. 47 do referido decreto passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 14. A comprovação primária das despesas realizadas à conta dos
recursos do Fundo da Valorização Econômica da Amazônia será feita
perante uma comissão de três membros, livremente escolhidos pelo
Presidente da República, dentre os membros da Comissão de Planejamento.
"Art. 16. Até 15 de março de cada ano, o Superintendente encaminhará à
Contadoria Geral da República os comprovantes das despesas efetuadas no
exercício anterior e constantes dos balanços publicados em anexo aos da
União, acompanhados de circunstanciado relatório da execução do Plano.
§ 1º A Contadoria Geral da República emitirá parecer circunstanciado
sôbre a documentação apresentada pela Superintendência e a encaminhará,
até 30 de abril de cada ano, ao Tribunal de Contas.
§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, a Contadoria Geral da
República poderá promover, de acôrdo com instruções do Presidente da
República, verificações periódicas sôbre a execução da despesa e
orientará, tecnicamente, os serviços de contabilidade e escrituração da
Superintendência".
"Art. 25.
...................................................................................................................................
IV - elaborar, com a cooperação dos órgãos federais designados pelo
Presidente da República, os programas anuais, bem como os respectivos
orçamentos";
"Art. 47.
...................................................................................................................................
XXXVIII - baixar instruções que regulem a comprovação primária das
despesas realizadas à conta dos recursos do Fundo, bem como o sistema de
contabilidade e escrituração, ouvida previamente a Contadoria Geral da
República".
Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
José Maria Alkmim
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 22.11.1956