DECRETO Nº 40.350 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1956
Ementa
Aprova normas especiais para a construção de ponte internacional
sobre o rio Paraná, na diretriz da rodovia BR-35.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art.
87, inciso I, da Constituição Constituição Federal e:
CONSIDERANDO que os Governos do Brasil e Paraguai estão empenhados na
concretização de uma ligação rodoviária efetiva entre as duas Nações;
CONSIDERANDO a urgente necessidade de ficar concluída no menor espaço de tempo a
construção da citada ponte;
CONSIDERANDO que a obra, por sua natureza e vulto requer, para pronta conclusão
normas espaciais de trabalho e administração,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a "Comissão
Especial de Construção da Ponte Internacional sôbre o Rio Paraná, na diretriz da
BR-35", diretamente subordinada ao Diretor Geral do Departamento Nacional de
Estradas de Rodagem.
Art. 2º A Comissão Especial reger-se-á pelo Regimento dos Distritos de
Rodoviários Federais, aprovado pelo Decreto nº 31.154, de 19 de maio de 1952, no
que lhe fôr aplicável, conferidas, à Chefia da Comissão Especial, nas
atribuições de Chefe de Distrito Rodoviário Federal.
Art. 3º A Comissão Especial será chefiada por engenheiro civil, dos quadros do
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, de livre escolha do Diretor Geral,
ao qual será atribuída gratificação especial, arbitrada pelo Ministro da Aviação
e Obras Públicas.
Parágrafo único. O pessoal será constituído de servidores do Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem especialmente designados pelo Diretor Geral, de
técnicos contratados e de pessoal para obras admitidos pelo Chefe da Comissão
Especial mediante prévia do Diretor Geral, respeitados a relação numérica e os
níveis de gratificação, vencimentos e remuneração aprovados pelo Ministro da
Aviação e Obras Públicas.
Art. 4º Será automaticamente extinta a Comissão Especial três meses após a
inauguração oficial da ponte internacional Brasil - Paraguai, transferindo-se o
seu acêrvo, bem como os encargos de conservação, ao 9º Distrito Rodoviário
Federal.
Parágrafo único. O pessoal para obras e contratado especialmente
admitidos para os serviços de que trata êste Decreto será automaticamente
dispensado com a conclusão da obra, na conformidade da legislação em vigor.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucio Meira
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.11.1956