DECRETO Nº 39.950 DE 6 DE SETEMBRO DE 1956
Ementa
Aprova o Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Piauí, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 2.745, de 12 de
março de 1956,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aprovado, na forma dos anexos, o Quadro de Pessoal da Caixa Econômica Federal do
Piauí (C.E.F.Pi.).
§ 1º O Quadro a
que se refere êste artigo compõe-se de Parte Permanente, integrada por cargos
isolados, de provimento em comissão e efetivo, cargos de carreira e de funções
gratificadas.
§ 2º O provimento
dos cargos vagos de classe inicial de carreira, da Parte Permanente, será feito
na forma indicada nas tabelas anexas a êste Decreto.
Art. 2º Os
valores dos padrões de vencimentos e dos símbolos dos cargos em comissão e das
funções gratificadas são os fixados nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.745, de 12
de março de 1956.
Parágrafo único.
Aplica-se ao Pessoal da Caixa Econômica Federal do Piauí o disposto nos artigos
11, 15 e 28 da Lei nº 2.745, citada.
Art. 3º A Caixa
Econômica Federal do Piauí enviará ao Departamento Administrativo do Serviço
Público, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência dêste
Decreto, todos os elementos elucidativos necessários ao completo exame da
situação de cada um dos cargos e funções abaixo relacionados:
1 - Adjunto de
contador-geral - K.
1 - Gerente de
Agência - I.
4 - Chefe de
Carteira - FG-8.
Parágrafo único -
Importará na responsabilidade da autoridade competente o não cumprimento do
disposto neste artigo dentro do prazo estipulado.
Art. 4º A
aplicação do artigo 7º da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954, aos servidores da
C.E.F.Pi. dependerá, em cada caso, e prévia aprovação do Presidente da
República.
Parágrafo único -
O processo devidamente instruído, será encaminhado ao Presidente da República,
por intermédio do Departamento Administrativo do Serviço Público.
Art. 5º
Excetuados os casos de promoção, o provimento de cargos integrantes do Quadro de
que trata o presente Decreto, deverá ser precedido de autorização do Presidente
da República, mediante proposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda, ainda
que se trate de provimento por concurso.
Art. 6º Todos os
atos de provimento e vacância de cargos da C.E.F.Pi. deverão ser publicados no Diário Oficial da
União.
Art. 7º O
provimento de cargos integrantes do Quadro da C.E.F.Pi. fica sujeito a prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos têrmos da
Lei nº 1.584, de 27 de março de 1952, regulamentada pelo Decreto número 31.477,
de 18 de setembro de 1952.
Parágrafo único -
Não depende de habilitação em concurso o provimento de cargos em comissão.
Art. 8º Dentro de
60 (sessenta) dias, a partir da publicação dêste Decreto, a Caixa Econômica
Federal do Piauí, submeterá ao Presidente da República proposta de alteração do
seu Quadro de Pessoal, objetivando maior economia e racionalização dos serviços.
Art. 9º As
despesas com a execução do disposto neste Decreto serão atendidas pela dotação
própria do Orçamento da Caixa Econômica Federal do Piauí.
Art. 10. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
em 6 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 12.9.1956
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO PIAUÍ
QUADRO DE PESSOAL
Parte Permanente
|
|
|
||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||