DECRETO Nº 39.750 DE 9 DE AGOSTO DE 1956
Ementa
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado da União, na
parte marítima e do domínio do Estado da Bahia, no restante do seu
curso, as águas do rio Aliança ou Una.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º, do Decreto-lei número
2.281 de 5 de junho de 1940, e
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d'água, publicado no Diário
Oficial de 31 de outubro de 1955, não suscitou qualquer contestação ou
reclamação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela
classificação constante do mesmo edital,
DECRETA:
Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do
domínio da União na parte marítima e do domínio do Estado da Bahia no restante
do seu curso, as águas do rio denominado Aliança ou Una, em tôda a sua extensão,
que se acha incluído no município de Una e se lança no Oceano Atlântico.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernesto Dornelles
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 10.8.1956