DECRETO Nº 39.700 DE 8 DE AGOSTO DE 1956
Ementa
Revoga os Decretos que concederam a sociedade anônima Mccann
Erickson Corporation of Brazil autorização para funcionar na
República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de
setembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único. Ficam revogados os Decretos números 5.303, de 23 de fevereiro de
1940 e 17.427, de 27 de dezembro de 1944, que concederam à sociedade anônima
McCann Erickson Corporation of Brazil, com sede na cidade de Dover, Condado de
Kent, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar
na República, e cassadas as respectivas Cartas, atendendo ao que foi requerido e
ao que consta da resolução tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria,
realizada a 22 de setembro de 1955.
Rio de Janeiro, em 8 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 19.9.1956