DECRETO Nº 39.650 DE 28 DE JULHO DE 1956
Ementa
Retifica e altera o Decreto n° 38.673, de 27 de janeiro de 1956,
retificado pelo Decreto n° 38.966, de 3 de abril de 1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o que consta do processo nº
95.623-56 da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado a lotação numérica do Ministério da
Fazenda aprovado pelo Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado
pelo de nº 38.966, de 3 de abril de 1956, para efeito de derem transferidos dois
cargos de Técnico de Economia, com os respectivos ocupantes Armando Martins de
Freitas e Joaquim Murilo da Silveira, da lotação permanente da Diretoria da
Despesa Pública (Tesouro Nacional), para lotação permanente da Caixa de
Amortização.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 30.7.1956