DECRETO Nº 39.600 DE 14 DE JULHO DE 1956
Ementa
Autoriza a Comissão do Vale do são Francisco a aceitar a doação de
terreno onde deverá ser constituido o campo de aviação da cidade de
Morro do Chapéu, no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando das atribuições que lhe confere o art.
37 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica autorizada a Comissão do Vale do São Francisco, criada pela
Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948, a aceitar a doação do terreno onde deverá
ser construído o campo de aviação da cidade de Morro do Chapéu, no Estado da
Bahia, de propriedade do Sr. Manoel Dantas da Silva Brito, sem ônus de qualquer
espécie para a União.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.7.1956