DECRETO Nº 39.450 DE 26 DE JUNHO DE 1956
Ementa
Cria a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Faculdade de
Medicina de Ceará, da Universidade do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, item I, da Constituição, combinado com o art. 7º da Lei nº 2.700, de 29 de
dezembro de 1955,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na forma do anexo, a Tabela Numérica de
Extranumerário-mensalistas da Faculdade de Medicina do Ceará, da Universidade do
Ceará.
Art. 2º As funções constantes da Tabela a que se refere o artigo anterior
destina-se ao aproveitamento do pessoal da Faculdade de Medicina do Ceará nos
têrmos do art. 7º, item II, da Lei nº 2.700, de 29 de dezembro de 1955.
Art. 3º Os efeitos do aproveitamento a que se refere o artigo anterior vigoram a
partir de 23 de dezembro de 1954, data da publicação da Lei nº 2.373, de 16 de
dezembro de 1954.
Art. 4º A despesa com a execução dêste decreto correrá à conta do crédito
especial, cuja abertura foi autorizada pelo art. 6º da Lei nº 2.700, de 29 de
dezembro de 1955, e providenciada pelo Decreto nº 39.006, de 11 de abril de
1956, e das dotações próprias.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 27.6.1956
Ministério da Educação e Cultura
Tabela Numérica de Extranumerário-Mensalista da Faculdade de Medicina da
Faculdade do Ceará
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