DECRETO Nº 39.200 DE 16 DE MAIO DE 1956
Ementa
Dispõe sôbre o regime previdenciário dos servidores admitidos
precáriamente pela Superintendência do Plano de Valorização
Econômica da Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a artigo
87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º São considerados contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) os servidores admitidos
precáriamente pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da
Amazônia.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao pessoal para
obras.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Parsifal Barroso
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 19.5.1956