DECRETO Nº 39.150 DE 14 DE MAIO DE 1956
Ementa
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do
capital social da Oceânica- Companhia Brasileira de Seguros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de
Março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive
aumento do capital social de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para
Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), da Oceânica-Companhia Brasileira
de Seguros, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº
21.120, de 13 de Maio de 1946, conforme deliberação das Assembléias Gerais
Extraordinárias realizadas em 12 de agôsto e 7 de novembro de1955.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle Decreto.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 7.6.1956
Observação: Os
anexos estão publicados no D.O. de 07/06/1956, p. 11258/11261.
Decreto nº 39.150, de 14 de Maio de 1956
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital
social da Oceânica- Companhia Brasileira de Seguros.
(Publicado no Diário Oficial- Seção I - de 7 de junho de 1956)
RETIFICAÇÃO
Na página 11.258, coluna 3º, na transcrição dos Estatutos, no art. 11,
ONDE SE LÊ:
No caso de vaga ou impedimento de qualquer dos Diretores ...
LEIA-SE:
No caso de vaga ou impedimento definitivo de qualquer dos
Diretores, ...
Na página 11.259, coluna 3º, na transcrição da Cópia da Ata da
Assembléia Geral Extraordinária de 12 de agôsto de 1955.
ONDE SE LÊ:
... que o mesmo seis elevado ...
LEIA-SE:
... que o mesmo seja elevado ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União
- Seção 1 de 28/06/1956