DECRETO Nº 38.860, DE 13 DE MARÇO DE 1956.
Ementa
Regulamenta o
art. 5º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87,
nº I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 5, e seus
parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938,
Decreta:
Art. 1º - As
taxas dos serviços de Classificação e Fiscalização da Exportação dos produtos
agrícolas, pecuários, matérias primas e seus subprodutos e resíduos de valor
econômico, padronizados ou não, serão cobrados sôbre o valor médio da mercadoria
nos portos de embarque, observada a seguinte tabela:
a) - Para a
classificação (dezessete centésimos por cento) - 0,17%.
b) - Para a
fiscalização de produtos padronizados (oito centésimos por cento) - 0,08%.
c) - Para a
fiscalização de produtos não padronizados (quinze centésimos por cento) - 0,15%.
d) - Para
arbitragem (vinte centésimos por cento) - 0,20%.
Art. 2º - As
despesas com a execução dos serviços a que alude o artigo anterior serão
custeadas pela parte interessada ou pelos órgãos oficiais que os solicitarem
para dirimir dúvidas, ressalvados aqueles órgãos seu reembolso pela parte
interessada.
Art. 3º - Não
haverá classificação e fiscalização obrigatória a não ser nos locais de embarque
para a exportação.
§ 1º - Desejando
a parte a classificação da mercadoria, para efeito de comércio interno ou de
operações bancárias ou ainda para transporte da mercadoria para qualquer pôrto
do território nacional, pagará o serviço executado na forma da tabela constante
do art. 1º sendo de nenhum valor para o efeito de exportação e certificado
emitido na forma dêste parágrafo.
§ 2º - Os
certificados emitidos na forma do parágrafo anterior trarão transversalmente os
dizeres “Válido somente em território Nacional”.
Art. 4º - O
produto das taxas a que se refere o artigo 1º dêste Decreto será destinado ao
custeio dos serviços de classificação e fiscalização dos produtos exportados a
juízo do Governo, na forma do disposto no
§ 2º do artigo 5º do Decreto-lei nº
334, de 15 de março de 1938.
Art. 5º - Ficam
revogadas tôdas as tabelas de taxas constantes dos decretos aprovando
especificações dos produtos agrícolas, pecuário, matérias primas e seus
subprodutos e resíduos de valor econômico; a taxa a que se refere o art. 5º do
Decreto nº 6.246, de 6 de setembro de 1940; as taxas constantes de modificações
estabelecidas em portarias ministeriais, bem como as demais disposições legais
em contrário ao disposto no presente Decreto.
Art. 6º - O
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,
em 13 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernesto Dornelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1956.
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