DECRETO Nº 38.850 DE 13 DE MARÇO DE 1956
Ementa
Desapropria a patente de invenção nº 34.102, de 02 de outubro de
1946 de propriedade de Octávio Francisco Pinheiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 7.903, de 27
de agôsto de 1945,
DECRETA:
Artigo único. Fica desapropriada a patente de invenção nº 34.102, de 02 de
outubro de 1946, denominada "Mala Militar", de propriedade de Octávio Francisco
Pinheiro, mediante indenização de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil
cruzeiros) a ser paga por intermédio do Ministério da Guerra, na forma
estabelecida pela lei.
Rio de Janeiro, em 13 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso
Henrique Lott
José Maria Alkmim
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 21.3.1956