DECRETO Nº 38.402, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955.
Ementa
Prorroga o estado de sítio.
Notas e remissões
O
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,
no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA e no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que
o Congresso Nacional, reconhecendo ocorrer no país uma comoção intestina grave,
com o caráter de guerra civil, decretou, pela
Lei nº 2.654, de 25 de novembro
último, o estado de sítio para todo o território da União;
CONSIDERANDO que
ainda perduram as razões que levaram o Poder Legislativo a votar a referida
Lei número 2.654;
CONSIDERANDO que
ao Govêrno incumbe, precipuamente, a manutenção da ordem pública e da paz
social, preservando-as contra quaisquer tentativas sediciosas;
CONSIDERANDO, por
fim, o disposto no artigo
208, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Fica prorrogada, a partir da hora zero do dia 26 do corrente e pelo
prazo de trinta dias o estado de sítio decretado pelo Congresso Nacional, nos
têrmos das Leis números 2.654 e
2.682, respectivamente, de 25 de
novembro e 13 de dezembro do corrente ano, cujas normas continuam em vigor.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data das sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
em 23 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
F. de Menezes Pimentel
Antonio Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Macedo Soares
Mário de Câmara
Lucas Lopes
Eduardo Catalão
Abgar Renault
Nelson Omegna
Vasco Alves Sêcco
Maurício de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1955.