DECRETO Nº 38.300 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1955
Ementa
Altera o regulamento para o corpo do Pessoal Subalterno de Armada
para o fim de permitir a promoção de Sargento à graduação de
Sub-oficial por concurso.
O VICE- PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do
cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
art. 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 56 do Regulamento para o Corpo
do Pessoal Subalterno da Armada, aprovado pelo Decreto nº 28.703 de 2 de outubro
de 1950, de modo a permitir que as promoções de Sargentos à graduação de
Suboficial possam ser efetuadas por concurso.
Art. 2º - As vagas de Suboficial abertas nos diversos quadros do
Corpo do Pessoal Subalterno da Armada serão preenchidos de acôrdo com o seguinte
critério:
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Art. 3º - Nos cinco primeiros dias de Janeiro de cada ano e, quando
também julgar oportuno, a Diretoria do Pessoal da Marinha estabelecerá o número
de vagas a serem preenchidas de acordo com o artigo 2.º, alínea b, e determinará
a realização dos respectivos concursos.
Parágrafo único. Preenchidas as vagas a que se refere êste artigo, não serão
aproveitadas os demais candidatos aprovados, podendo estes, entretanto,
concorrer a novos concursos, desde que tornem a satisfazer os requisitos
exigidos para a inscrição.
Art. 4º - Os candidatos ao concurso deverão inscrever-se nas
épocas determinadas pela Diretoria do Pessoal da Marinha.
Art. 5º - Não será inscrito nêsse concurso:
a)
O Sargento que não
possuir curso de aperfeiçoamento ou exame de habilitação
correspondente a êsse curso;
b)
O Sargento com menos
de dois anos de embarque, após a sua promoção a Terceiro- Sargento;
c)
O Sargento que tiver
sido condenado, por sentença passada em julgado, por crime de
caráter doloso ou pena superior a 4 meses por crime de caráter
culposo;
d)
O Sargento que
estiver respondendo a processo na justiça militar ou civil ou que
esteja respondendo a inquérito policial - militar;
e)
O Sargento que não
estiver 98% de bom comportamento na graduação, com um mínimo de 18
meses consecutivos de bom comportamento, imediatamente anteriores à
data do requerimento de inscrição;
f)
O Sargento reprovado
três vezes no concurso para a promoção a Sub - Oficial; e
g)
O Sargento que não
possuir fortes qualidades de liderança, caráter, mando e iniciativa,
atestadas pelo respectivo Comandante.
Art. 6º O Sargento aprovado só poderá preencher as vagas mencionadas na alínea b
do artigo 2.º se satisfizer à cláusula mencionada do item 3 da alínea g do
artigo 72 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada e fôr
julgado apto em inspeção de saúde.
Art. 7º O Concurso constará das seguintes provas:
a)
provas escritas sôbre
assuntos propedêuticos e técnica de ensino;
b)
provas escritas sôbre
assuntos profissionais e administrativos;
c)
prova oral sôbre
assuntos profissionais;
d)
prova prática sôbre a
utilização do material; e
e)
exame psicotécnico.
§ 1º A reprovação em qualquer uma dessas provas será de caráter
eliminatório.
§ 2º A Diretoria do Pessoal da Marinha baixará instruções
detalhada para a realização dêsse concurso, nas épocas oportunas.
Art. 8º O Concurso só terá validade para o fim proposto, não
eximindo os aprovados da necessidade de preencherem as cláusulas previstas no
artigo 72 do regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada para as
promoções por antigüidade.
Art. 9º O grau mínimo para a aprovação no concurso será de 70% da
nota máxima.
Art. 10. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação,. revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1955; 134.º da Independência e
67º da República.
NEREU RAMOS
Antonio Alves Câmara
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 14.12.1955