DECRETO Nº 38.250 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955
Ementa
Regula a fiscalização direta externa e permanente do impôsto de
renda prevista na Lei número 2.354, de 29 de novembro de 1954.
O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,
nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 2.354,
de 29 de novembro de 1954,
DECRETA:
Art. 1º A ação fiscal direta, externa e permanente a que se
refere a legislação do impôsto de renda, realizar-se-á pelo comparecimento do
Agente Fiscal do Impôsto de Renda ao domicílio do contribuinte para orientá-lo e
esclarecê-lo ao cumprimento dos seus deveres fiscais bem como para verificar a
exatidão das informações prestadas e dos rendimentos sujeitos à incidência do
impôsto, lavrando, quando fôr o caso, o competente têrmo. (Lei nº 2.354).
Art. 2º As funções dos Agentes Fiscais do Impôsto de Renda a
que se refere êste Decreto serão exercidas por funcionários das carreiras de
contador e oficial administrativo, lotados nas repartições do impôsto de renda.
Parágrafo único. A Divisão do Impôsto de Renda promoverá a publicação no
Diário Oficial da relação nominal dos funcionários a que se refere êste artigo,
para os devidos efeitos legais.
Art. 3º Para efeito de Fiscalização, o Distrito Federal
constitui a 1ª Região; o Estado de São Paulo, a 2ª Região; os Estados do Rio
Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro a 3ª
Região; os Estados do Pará, Ceará e Santa Catarina, a 4ª Região; e os Estados do
Amazonas, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe,
Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso, a 5ª Região.
Parágrafo 1º. A jurisdição de cada Delegacia Regional constitui uma
Circunscrição Fiscal.
Parágrafo 2º. As circunscrições fiscais serão divididas pelo Diretor da Divisão
do Impôsto de Renda, mediante propostas dos Delegados Regionais, em seções
fiscais.
Parágrafo 3º. A movimentação dos Agentes Fiscais do Impôsto de Renda pelas
seções fiscais dentro da jurisdição de cada delegacia regional ou seccional será
feita pelos respectivos delegados.
Parágrafo 4º. Nenhum Agente Fiscal do Impôsto de Renda poderá permanecer na
mesma Seção fiscal por mais de dois anos consecutivos.
Art. 4º As Delegacias Regionais do Impôsto de Renda caberá
organizar, sob a supervisão da Divisão do Impôsto de Renda, planos de
fiscalização que deverão abranger tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas
e as fontes de retenção do impôsto.
Art. 5º Compete privativamente aos Agentes Fiscais do Impôsto
de Renda:
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Art. 6º O Diretor da Divisão do Impôsto de Renda designará
entre os Agentes Fiscais do Impôsto de Renda Inspetores Fiscais, os quais
ficarão subordinados diretamente aos chefes das respectivas repartições.
Art. 7º Aos Inspetores Fiscais incumbe:
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Art. 8º Todos os órgãos da administração pública bem como as
entidades paraestatais e de economia mista, são obrigados a fornecer quaisquer
elementos necessários a fiscalização e a prestar as informações e os
esclarecimentos que lhes forem solicitados pelos Agentes Fiscais do Impôsto de
Renda.
Art. 9º Todas as pessoas fiscais ou jurídicas contribuintes ou
não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos
Agentes Fiscais do Impôsto de Renda no exercício de suas funções, sendo tais
declarações tomadas por têrmo e assinadas pelo declarante. (Lei nº 2.354).
Art. 10. Os que desacatam por quaisquer maneira os Agentes
Fiscais do Impôsto de Renda no exercício de suas funções e os que por qualquer
meio impedirem a fiscalização, serão punidos na forma do Código Penal lavrando o
funcionário ofendido o competente auto, que, acompanhado do rol das testemunhas,
será remetido ao Procurador da República pela repartição competente. (Lei número
2.354).
Parágrafo único. No caso de desacato o
funcionário poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais para as
providências Legais. (Lei número 2.354).
Art. 11. O disposto na alínea "e" do art. 5º não exclui a
competência do diretor ou delegados do impôsto de renda, de designar
funcionários do Impôsto de Renda para procederem a diligências e exames de
livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, nos têrmos do artigo 140
do Regulamento baixado com o Decreto nº 36.773, de 13 de janeiro de 1955.
Art. 12. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1955; 134º da Independência e
67º da República.
NEREU RAMOS
Mário da Câmara
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 21.11.1955